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Portaria n. 3, de 16 de setembro de 1991

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 1229 bytes; application/pdf
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Define o pedido de registro, como repositório autorizado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da "Revista Síntese Trabalhista".

A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito

Braiani, Kátia Lirim Pasquini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.51%
Enfoca a questão da existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuíza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao período de estabilidade. Analisa as duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais existentes concluindo que a mais acertada é a que concede o direito à indenização a empregada, especialmente em razão da situação peculiar que atravessa a gestante no período da gravidez.

Aplicação do artigo 940 do novo código civil (artigo 1.531 do anterior) no direito do trabalho ou processo do trabalho

Martins, Melchíades Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.44%
Analisa à exegese do artigo 940 do Código Civil em vigor e a sua distinção em relação aos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil. Destaca também a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a sua aplicação subsidiária no Direito do Trabalho e repercussão no Processo do Trabalho.

Ensaio : a propósito da responsabilização no direito do trabalho

Fernandes, Buarque Berque
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.5%
Trata da responsabilidade e responsabilização trabalhista, expondo diversos aspectos e histórico dessa questão.

Substituição processual no processo do trabalho

Manus, Pedro Paulo Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.34%
Trata do instituto da substituição processual no direito trabalhista, analisando a jurisprudência trabalhista relacionada.

Reclamação trabalhista : Brasil campeão

Arouca, José Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.55%
Contesta matéria publicada em jornal Estadão, que defende a extinção da Justiça do Trabalho. Apresenta os motivos que levaram o Brasil a ser campeão mundial em ações trabalhistas, enfatizando as mudanças na legislação e na jurisprudência trabalhista.

Efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho

Ramalho, Nelson Sá Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.47%
Trata dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, apresentando tópicos da legislação e da jurisprudência sobre o tema com ênfase na jurisprudência do TST.

A aplicação do CPC reformado às execuções trabalhista e fiscal: um estudo dos três sistemas normativos e uma proposta de unificação

Silva, Bruno Freire e
Fonte: LTr Publicador: LTr
Tipo: Livro
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46.55%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080005 331:347.952 S586a

A justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda. Breves enfoques. Desdobramentos das alterações legislativas impostas pela a lei n. 11.457, de 16/3/2007

Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa; Jorge Neto, Francisco Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.55%
Trata das inovações da Lei n. 11.457, que concerne a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto as contribuições previdenciárias e do imposto de renda, a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e a intimação da União das sentenças de conhecimento. Examina o acordo, após o trânsito em julgado da sentença ou a celebração dos cálculos de liquidação e a intimação dos acordos ou da sentença.

A jurisprudência do STJ em matéria tributária do setor elétrico

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.41%
Discorre sobre a importância da jurisprudência que trata do desempenho do setor elétrico, o comportamento das concessionárias com os usuários e como ambos se relacionam com o Estado. Ressalta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelos questionamentos referentes às tarifas, aspecto que tem contribuído para um volume assustador de litígios. Aborda as decisões judiciais que atendem às reclamações quanto à forma de reajuste das tarifas que causam grande tumulto na esfera judicial. Enfatiza o empréstimo compulsório, que obedece uma legislação especial, trata da sua devolução e do prazo prescricional quanto ao creditamento dos juros deste empréstimo. Porfim, comenta que a política tributária exacerbada onera, sobretudo, o consumidor da energia elétrica, principalmente quando se trata de mercadoria cujo consumo é de absoluta indispensabilidade.

Manual de audiências trabalhistas : doutrina, jurisprudência, precedentes, orientações jurisprudenciais e súmulas do TST

Oliveira, Francisco Antonio de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
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46.53%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079102 331.347.93(81) O48m 6.ed.

Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários : crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho

Cancella, Carina Bellini; Fava, Marcos Neves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.54%
Defende que a Corte Superior Trabalhista se equivocou ao restringir a competência da justiça do trabalho apenas às execuções das contribuições previdenciárias oriundas de sentenças condenatórias. Expõe o histórico da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, evidenciando a necessidade da manutenção da revogada Súmula n. 368 do TST.

Terceirização e responsabilidade patrmonial [sic] da administração pública; Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública

Pamplona Filho, Rodolfo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.51%
Grafia correta do título: Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública; Estuda a responsabilidade patrimonial da administração pública na terceirização. Aborda as perspectivas doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, apresentando uma visão crítica sobre o mais recente pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto.; Traz a Resolução n. 96/2000, que alterou o item IV, do Enunciado 331, da súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços.

Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST

Nogueira, Roberto Wagner Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Conteúdo restrito para servidores e ministros do STJ, em respeito à Lei de Direitos Autorais.; Discute a responsabilidade subsidiária atribuída à administração pública quanto à inadimplência de caráter trabalhista de empresas fornecedoras de mão-de-obra que foram por ela contratadas. Analisa a validade do que prevê o enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho e possível choque entre esse e a Lei de Licitações e Contratos Públicos.

Considerações sobre a recente Orientação Jurisprudencial n. 373 da SDI-1/TST

Lustosa, Eduardo Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Trata-se de jurisprudência comentada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a irregularidade de representação e ausência de identificação do outorgante e seu representante.

Uniformização da jurisprudência trabalhista

Cunha, Maria Inês Moura Santos Alves da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.42%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado : a legalidade frente ao ideal de justiça

Tourinho, Rita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo direito do trabalho, além de tratar da responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Aborda a responsabilidade subsidiária da administração pública e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando a sua incompatibilidade com a Súmula nº 363.

CLT : Consolidação das leis do trabalho

Saraiva, Renato
Fonte: Método Publicador: Método
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 331:34(81)(094) B823cco 3.ed. STJ00089506; Na capa: Consituição na íntegra, legislação complementar dividida por assunto, súmulas dos tribunais superiores em matéria trabalhista, índices crononológico e alfabético-remissivo.; Inclui índices alfabético-remissivos, sistemático da Constituição e CLT, cronológico e temático da legislação complementar.

O efeito da ADC 16 no caso típico de inadimplemento dos pagamentos rescisórios trabalhistas pela empresa que presta serviços ao ente público

Westfahl, Daniela Villas Boas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute o trabalho terceirizado no serviço público destacando as questões relacionadas aos pagamentos rescisórios.

A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: repercussão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16

Câmara, Viviane Miranda da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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