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Imposto de importação (anteprojeto de lei)

Fonte: Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda Publicador: Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda
Tipo: Livro
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As tarifas de importação no Plano Real

Neves, Renato Baumann; Rivero, Josefina; Zavattiero, Yohana
Fonte: Escola de Pós-Graduação em Economia Publicador: Escola de Pós-Graduação em Economia
Tipo: Trabalho em Andamento
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Áreas de livre comércio : o caso de Boa Vista

Albuquerque, Camila Rodrigues Cavalcanti de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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As áreas de livre comércio – ALC – são zonas de benefícios tributários cujo principal objetivo é a promoção do desenvolvimento de regiões mais carentes. A área de livre comércio de Boa Vista, juntamente com a de Bonfim, foi a última a ser implantada, no ano de 2008, e seus impactos são analisados por meio de questionário aplicado a empresas de Boa Vista, com o objetivo de compreender seu grau de satisfação, os entraves e perspectivas da ALC-BV. Para tanto, foram entrevistadas 53 empresas, que representam 3,22% do universo de empresas de Boa Vista cadastradas e habilitadas na SUFRAMA, situação necessária para que as empresas tenham acesso aos benefícios da ALC. A análise da amostra apresenta que 69,81% dos entrevistados afirmam ter benefícios da ALC para sua empresa. Desses, a avaliação acerca dos incentivos mais significativos para a empresa, em ordem decrescente foi: PIS/COFINS, ICMS, IPI e Imposto de Importação. Dentre os principais entraves, os entrevistados destacaram: poucos incentivos da prefeitura e do governo; custo de transporte elevado; escassez de mão de obra especializada; ausência de porto alfandegado, dificuldade de desembaraço da fronteira com o estado do Amazonas, dentre outros. Acerca do grau de satisfação...

Planejamento tributário: benefício fiscal DIAT incidente sobre a importação de mercadorias realizadas por conta e ordem de terceiros

Silvestri Junior, José Tadeu
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 66 f.
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; A presente pesquisa aborda algumas das premissas relacionadas ao comércio exterior e ao planejamento tributário, tratando de tópicos como: impostos incidentes na importação, modalidades de importação e benefícios fiscais relacionados à importação concedidos pelo Estado de Santa Catarina. Portanto, a pesquisa analisa algumas vantagens que o correto planejamento tributário traz a determinadas operações do comércio exterior, principalmente no que diz respeito à importação. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é verificar qual a economia financeira ocasionada pelo DIAT, beneficio fiscal concedido pelo Governo de Santa Catarina, quando forem importadas mercadorias através da modalidade conta e ordem de terceiros. Para alcançar os objetivos propostos, foi elaborado um exemplo fictício que simula a entrada de mercadorias e permite a comparabilidade do montante recolhido a título de imposto, possibilitando a comparação do gasto com impostos e a economia financeira nas duas situações. A metodologia utilizada foi caracterizada por pesquisa descritiva qualitativa, pois discorre a respeito do DIAT e mensura resultados...

Imposto de importação: aspectos contábeis e fiscais

Neves, Meryellem Yokoyama
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 55 f.
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Esta pesquisa teve como objetivo identificar os aspectos contábeis e fiscais do imposto que regula a entrada de mercadorias estrangeiras no país, ou seja, o imposto de importação. A pesquisa foi do tipo descritivo, com procedimentos bibliográficos. Como base bibliográfica foi utilizada as legislações vigentes que tratam de importação e dos impostos incidentes nessas operações. O tema da pesquisa mostrou-se relevante já que é de extrema importância conhecer o tratamento tributário nos processos de importação, visto que a sua não observância ou equívoco pode ocasionar prejuízos para a empresa importadora. Na fundamentação teórica abordou temas como a contabilidade tributária, o sistema tributário brasileiro, competência tributária e partilha de impostos, evasão e elisão fiscal, a importância do comércio exterior e importação. No desenvolvimento do trabalho foi descrito os aspectos fiscais e através de um exemplo fictício demonstrou os aspectos contábeis relacionados ao imposto de importação. Com isso, constatouse que, o imposto de importação é de suma importância, pois é através dele que o governo regula a entrada de mercadorias estrangeiras no país...

Imposto de importação e evasão fiscal : uma investigação do caso brasileiro

Sousa, Maria da Conceição Sampaio de; Tannuri-Pianto, Maria Eduarda; Santos, Carlos Antônio Silva dos
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.13%
Este trabalho mensura o impacto das alíquotas do imposto de importação sobre a evasão fiscal nas importações brasileiras oriundas dos Estados Unidos. Os resultados obtidos permitem concluir que as alíquotas tarifárias influenciam a evasão sob suas diferentes formas: subfaturamento e classificação incorreta de mercadorias. Estes resultados corroboram o modelo básico de evasão proposto por Allingham (1972) e se insere no debate sobre a relação entre a magnitude das alíquotas e o potencial para evasão. Nossos resultados mostram, ainda, a existência de não linearidades na relação entre alíquotas e evasão. Nos vários modelos testados, esse efeito cresce com a magnitude das tarifas, sugerindo que maiores alíquotas aumentam o custo de oportunidade da tributação e geram maiores incentivos para a sonegação. Por fim, com respeito à relação entre o nível de complexidade da estrutura tributária e a evasão, nosso trabalho sugere que uma maior diferenciação entre alíquotas, dificulta a administração tarifária e pode levar a evasão. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT; In this paper we measure the effect of tax rates on tax evasion using data on the trade flow between Brazil and the United States. Our results show that increases in the tax rates lead to higher evasion on two different ways: under invoicing and mislabeling higher taxed products as lower ones. These results corroborate the theoretical predictions of the Allingham (1972) model and contribute to the recent debate on the influence of tax rates on evasion. We also point out to the existence of nonlinearities in the relationship between tax rates and evasion by showing that higher rates raise the opportunity costs of paying taxes and thus encourage evasion. Finally...

Imposto de importação e evasão fiscal : evidências no comércio entre Brasil e Estados Unidos da América

Santos, Carlos Antônio Silva dos
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2005.; O objetivo deste trabalho é, dado um nível de enforcement governamental, verificar a existência de uma relação determinística entre alíquota do imposto de importação e sonegação fiscal nas importações. Para tanto, a partir das divergências dos dados de exportação na origem (exportações norte-americanas destinadas ao Brasil) e importação no destino (importações brasileiras oriundas dos EUA), é construída uma variável que serve de proxy para sonegação fiscal nas importações (gap de evasão). Para verificar a relação entre este gap de evasão e o nível da alíquota do imposto de importação são construídas cross sections para os anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, cujas unidades de observação são os produtos que compõem a pauta comercial, ao nível de 6 dígitos da NCM. Estas croos sections são submetidas a estimações por meio do método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). Os resultados obtidos indicam, ao nível de significância de 1%: (i) uma relação positiva entre alíquota e gap de evasão (0,17), o que caracteriza a existência de sonegação via subfaturamento de importações; (ii) uma relação negativa entre alíquota do produto similiar e o gap de evasão do produto considerado (-0...

Política comercial e proteção tarifária : uma análise comparativa entre a alíquota legal e a alíquota verdadeira

Leitão, Fábio Pereira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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86.22%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Economia, 2013.; No âmbito das novas políticas comerciais em curso, as alíquotas das tarifas de importação vêm reassumindo sua importância no país, seja com viés protecionista da indústria nacional ou como instrumento para indução de investimentos. Contudo, seu adequado conhecimento e análise carecem de aprofundamentos por parte das diferentes áreas de conhecimento. Mesmo conceitos como taxa de proteção nominal, taxa de proteção efetiva, taxa de proteção verdadeira, e suas formas de cálculo suscitam dúvidas, levando a resultados indutores de decisões de políticas públicas as quais não seriam as mais efetivas. Nesse contexto é que o presente trabalho se propõe a calcular a tarifa verdadeira vis-à-vis a tarifa nominal, com vistas a adentrar na discussão do que efetivamente estamos protegendo ao definir as alíquotas legais. Para tal foram utilizadas bases de dados mensais do período de 1997 a 2010 (14 anos), sobre o valor das importações brasileiras por setores da economia (nível 55 dos SCN), o valor calculado do Imposto de Importação, baseado na TEC, e o valor efetivamente arrecadado do II. Após análise...

Imposto de importação e evasão fiscal: uma investigação do caso brasileiro

Sousa,Maria da Conceição Sampaio de; Tannuri-Pianto,Maria Eduarda; Santos,Carlos Antônio Silva dos
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2008 PT
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76.13%
Este trabalho mensura o impacto das alíquotas do imposto de importação sobre a evasão fiscal nas importações brasileiras oriundas dos Estados Unidos. Os resultados obtidos permitem concluir que as alíquotas tarifárias influenciam a evasão sob suas diferentes formas: subfaturamento e classificação incorreta de mercadorias. Estes resultados corroboram o modelo básico de evasão proposto por Allingham (1972) e se insere no debate sobre a relação entre a magnitude das alíquotas e o potencial para evasão. Nossos resultados mostram, ainda, a existência de não linearidades na relação entre alíquotas e evasão. Nos vários modelos testados, esse efeito cresce com a magnitude das tarifas, sugerindo que maiores alíquotas aumentam o custo de oportunidade da tributação e geram maiores incentivos para a sonegação. Por fim, com respeito à relação entre o nível de complexidade da estrutura tributária e a evasão, nosso trabalho sugere que uma maior diferenciação entre alíquotas, dificulta a administração tarifária e pode levar a evasão.

Impostos sobre o Comércio Exterior

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 29519 bytes; application/pdf
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86.33%
Comenta o fato da redução das alíquotas do imposto de importação no início da implantação do Plano Real, pelo então Ministro Ciro Gomes, como uma forma de aumentar a oferta de bens, que constituía uma necessidade naquele momento. Naquela ocasião, com a escassez de muitos produtos no mercado brasileiro, a ação foi importante instrumento que garantiu o abastecimento do mercado. Os impostos em geral classificam-se como fiscais e extrafiscais. São fiscais aqueles cuja finalidade essencial é a arrecadação de recursos financeiros. São extrafiscais aqueles cuja finalidade essencial não é a arrecadação de recursos financeiros, mas a produção de efeitos econômicos pela indução dos comportamentos que se deseja dos agentes da economia. Os impostos sobre o comércio exterior, isto é o imposto de importação e o imposto de exportação, têm função nitidamente extrafiscal. São instrumentos da política econômica. Devem ser utilizados exatamente para a produção de efeitos na economia e por isto mesmo podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, isto é, podem ser aumentados e reduzidos sem que isto dependa do Congresso Nacional.

Competências para a criação de contribuições sobre a importação, as regras-matrizes da Cofins–importação e do Pis/Pasep-importação e seus aspectos polêmicos

Velloso, Andrei Pitten
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.18%
Enfoca as competências correlatas e as regras-matrizes das contribuições sobre a importação, compreendendo a investigação de seus aspectos mais polêmicos. Analisa as competências outorgadas pela Emenda Constitucional n. 42/2003 para a criação das contribuições sobre a importação, tratando-se dos seus conteúdos e da sujeição do legislador aos seus parâmetros; investiga as regras-matrizes de tais exações, com o foco centrado nos temas que ensejaram maiores discussões no âmbito doutrinário.

A tributação de importação de serviços pelo ISS : limites à competência dos entes federados

Noronha, João Otávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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96.21%
Palestra proferida no congresso anual da ABRADT, em Minas Gerais, ocasião em que o Ministro reflete sobre a questão relativa ao ISS de importação de serviços, e, se a LC 116 poderia tributar serviços prestados no exterior, considerando o fato de ainda não ter sido apreciada pelo STJ. Define e afirma sua posição a respeito da competência do ente federado, tema central da palestra.

Invalidade da majoração indireta da alíquota do imposto de importação de autopeças pelos protocolos adicionais nº 30 e nº 31 ao ACE n° 14/90, firmados entre o Brasil e a Argentina no âmbito da ALADI : parecer PGF/CAT nº 1.442/2005

Santiago, Igor Mauler; Lobato, Valter
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.28%
Trata-se de parecer sobre imposto de importação para produtos automotivos e sobre tratados internacionais firmados entre Brasil e Argentina, inclusive sobre o Tratado de Montevidéu, criado pela Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.; Trata-se de parecer.

ICMS, substituição para frente, o mito do "pagamento antecipado" e o princípio da legalidade

Santi, Eurico Marcos Diniz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.13%
Discute, tomando, exemplificativamente, como pano de fundo o ICMS Paulista, se o Fisco pode exigir pagamento antecipado do ICMS- importação com simples previsão regulamentar, contrastando o argumento, segundo o qual, prazo de pagamento não constitui matéria de lei e sim de regulamento.

Imposto de importação : incidência

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.37%
Aborda as mudanças que ocorreram no ordenamento jurídico brasileiro sobre a instituição do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

Contribuições ao PIS e da COFINS no âmbito de operações realizadas por empresa na qualidade de consignatária, à luz do regime de importação através do Fundap

Greco, Marco Aurélio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.13%
Trata- se de parecer; Parecer em que empresa indaga acerca da incidência das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – no âmbito de operações que realiza, na qualidade de consignatária e considerando o regime de importação do Fundo de desenvolvimento administrativo –Fundap.

O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Parecer sobre os argumentos que asseguram às empresas o direito ao crédito do PIS e da COFINS suspensos ou isentos nas importações realizadas por Manaus, tendo em vista que a Constituição Federal não autoriza alíquotas diferenciadas dessas contribuições nas operações de importação ou nas vendas de outros estados para aquela região. Aborda como os produtos sofrem uma tributação especial de Pis e da Cofins.

Aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social. Análise da amplitude da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 e da inclusão de atividades restritas a um grupo específico como sendo atividades assistenciais (Comentários à repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 630.790/SP, do Supremo Tribunal Federal)

Escobar, Marcelo Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.28%
Trata- se de jurisprudência comentada.; Trata sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social que desenvolve atividade filantrópica à luz de preceitos religiosos.

Regimes especiais de importação e "ex-tarifários": o caso do Brasil; Texto para Discussão (TD) 1249: Regimes especiais de importação e "ex-tarifários": o caso do Brasil; Special regimes of imports and "ex-tariff": the case of Brazil

Piani, Guida; Miranda, Pedro
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
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96.32%
A cobrança do imposto de importação diferente daquele estabelecido na tarifa externa comum (TEC) através de regimes especiais de tributação tem sido uma das principais dificuldades para a implementação de uma política comercial comum no Mercosul. Este trabalho tem como objetivo caracterizar os principais regimes especiais não preferenciais de importação vigentes no Brasil em 2003 e os “ex-tarifários” para bens de capital, identificando os produtos importados, a perda de arrecadação tributária e a importância dos setores ou região beneficiados. As importações realizadas por meio dos regimes especiais – drawback, Zona Franca de Manaus (ZFM), regime automotivo, Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informativo (Recof) e outros – atingiram, em 2003, US$ 14 bilhões, correspondentes a 29,1% do total importado, e geraram uma redução tarifária de US$ 1,3 bilhão. As importações mediante “ex-tarifários” foram estimadas em US$ 1 bilhão e a perda de receita, em US$ 107 milhões. As exportações sob o regime drawback atingem 30% das exportações totais, e o valor adicionado da ZFM alcança 50% do PIB do Estado do Amazonas. O setor automotivo tem uma participação de cerca de 2% no PIB da indústria brasileira...

As tarifas de importação no Plano Real

Baumann, Renato; Rivero, Josefina; Zavattiero, Yohana
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Pesquisa e Planejamento Econômico (PPE) - Artigos
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86.13%
O Brasil experimentou recentemente um processo de reforma de sua estrutura tarifária iniciou em 1988, depois de 20 anos de vigência da chamada Lei das tarifas, com modificações adicionais em 1989 e intensificação significativa em 1990. A adoção do Plano Real em 1994 teve para a política de importações múltiplas consequências. O efeito-renda e o efeito-preço associados a um programa de estabilização estimulam naturalmente a demanda por produtos importados, mas as tarifas de importação foram usadas como instrumento para afetar os preços internos e a política tarifária foi afetada além disso pela proximidade da data de entrada em vigor da tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Este artigo analisa a política tarifária nos dois primeiros anos do Plano Real, procurando identificar sua lógica econômica a partir do levantamento das diversas modificações de alíquotas de imposto de importação para todos os produtos comercializados.; p. 541-586 : il.