Página 1 dos resultados de 3042 itens digitais encontrados em 0.007 segundos

Da responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos; Da responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos

Marin, Rubens Leonardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/06/2007 PT
Relevância na Pesquisa
66.55%
O presente estudo visa investigar a categoria jurídica autônoma que, ao lado da culpa e do risco, oferece fundamento à responsabilidade civil, a qual denominou-se responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos. Essa categoria é apresentada como a justa solução do legislador a um conflito entre direitos que, uma vez impossível sua conciliação no mesmo tempo e espaço, determina-se que um dos direitos prevaleça, desde que seja garantida a obrigação indenizatória dos danos sofridos ao que suporta o seu exercício. A tarefa apenas é possível, pois o instituto da responsabilidade civil, após séculos, abandonou a exigência da culpa como seu único fundamento, e agora centrado no seu elemento dano e na resposta do ordenamento jurídico à sua ocorrência, permite ampliações ao seu conceito. Apresentaram-se os elementos necessários para configuração da categoria jurídica por meio dos índices de caracterização de seu tipo. E, por fim, ofereceram-se hipóteses existentes no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil, de obrigações indenizatórias, cujo fundamento diverge da culpa e do risco e que, portanto, permitem o estudo como hipóteses de responsabilidade ex lege por conflito de direitos; This study aims at investigating an independent legal category that...

A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelos seus filhos capazes; A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelos seus filhos capazes.

Oliveira, Gustavo Henrique de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2011 PT
Relevância na Pesquisa
66.6%
A responsabilidade civil, um dos mais importantes institutos do sistema jurídico, evoluiu sobremaneira no transcorrer da história. Passou da fase da vingança privada à Lei de Talião, desenvolveu-se até chegar ao conceito de culpa para, finalmente, culminar com a teoria objetiva que confere mais justiça nesse ramo jurídico. Da mesma forma, a responsabilidade civil dos pais desenvolveu-se de maneira cíclica, iniciando-se de forma a dispensar o elemento subjetivo, perante o direito romano, para, posteriormente, incorporar a teoria subjetiva da responsabilidade civil dos genitores. Hodiernamente, após passar pela teoria objetiva indireta, em que havia uma presunção relativa de culpa, por parte dos progenitores, o texto normativo brasileiro perfilhou, com fundamento em expressa disposição legal, a responsabilidade independentemente de culpa, ou seja, a responsabilidade objetiva. Não obstante toda essa evolução da responsabilidade civil, máxime com a consagração pela nossa Carta Magna do princípio do solidarismo social e a consequente colocação dos interesses da vítima, no centro do sistema desse instituto do direito das obrigações, a antecipada aquisição da capacidade de fato da pessoa e o prematuro rompimento do poder familiar podem dificultar...

O problema da causalidade na responsabilidade civil: a teoria do escopo de proteção da norma  (Schutzzwecktheorie) e sua aplicabilidade no direito civil brasileiro; Das Problem des Kausalzusammenhangs im Haftungsrecht Die Schutzzwecktheorie und ihre Anwendbarkeit im brasilianischen Zivilrecht

Reinig, Guilherme Henrique Lima
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 02/03/2015 PT
Relevância na Pesquisa
66.56%
A tese cuida do problema da limitação da responsabilidade civil, investigando, em especial, a teoria do escopo da norma ou teoria do escopo de proteção da norma. Analisa-se o seu desenvolvimento do direito delitual alemão, contextualizando-a nos problemas teóricos e práticos do BGB (o Código Civil alemão) e analisando sua funcionalidade para o direito da responsabilidade civil por ato ilícito no Código Civil brasileiro. O trabalho é constituído de quatro capítulos. O primeiro dedica-se ao problema da fundamentação e da limitação da responsabilidade no direito delitual alemão; o segundo, às teorias da causalidade, em especial a teoria da equivalência das condições e a teoria da causalidade adequada; o terceiro, à teoria do escopo da norma no direito alemão; e o quarto à sua aplicabilidade na responsabilidade por ato ilícito do Código Civil de 2002. Também são discutidos aspectos relativos à responsabilidade contratual.; Die Dissertation behandelt das Problem der Begrenzung der zivilrechtlichen Haftung, insbesondere die Normzweck- oder Schutzzwecktheorie. Die Entwicklung dieser Theorie wird im Zusammenhang mit den theoretischen und praktischen Fragen des deutschen Deliktsrechts untersucht und ihre Anwendbarkeit im brasilianischen Deliktsrecht geprüft. Die Dissertation besteht aus vier Kapiteln. Das erste Kapitel stellt die Probleme der Haftungsbegründung und -ausfüllung im deutschen Deliktsrecht dar. Im zweiten Kapitel werden die Theorien der Kausalität erläutert...

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Todeschini, Janaína
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
66.58%
O presente trabalha tem como objetivo analisar os aspectos principais relacionados ao tema da responsabilidade civil por danos ambientais. Para tanto, primeiramente, faz-se um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil, abordando seus aspectos principais. Em sequência, ressalta-se o reconhecimento da importância dada ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro, que o reconhece como um direito fundamental, e institui a responsabilidade civil como um dos mecanismos de proteção desse bem jurídico. A responsabilidade civil por danos ambientais é tratada a partir das funções que ela exerce na proteção ao meio ambiente, bem como dos fundamentos que a legitimam. Dessa forma, passa-se à análise do nexo de causalidade e dos sujeitos responsáveis pela reparação, que são os elementos que dão contorno especial para essa responsabilidade. Destaca-se, na questão do nexo de causalidade, as teorias que buscam justifica-lo, das quais se destacam a teoria do risco criado e a teoria do risco integral, e as excludentes do nexo de causalidade. Já na questão dos sujeitos responsáveis, analisa-se com cuidado a questão da co-responsabilidade, em especial, do Poder Público e do adquirente de uma área já degradada. Após...

A responsabilidade civil do médico : considerações sobre o dever de informar

Silva, Elisabete Teresinha Rodrigues da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
66.6%
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do médico no que tange ao adequado cumprimento do dever de informar na relação médico-paciente, a partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial. Para tanto, a monografia foi dividida em quatro capítulos, sendo o primeiro dedicado a tratar da responsabilidade civil no sistema tradicional, onde se faz considerações sobre os pressupostos da responsabilidade civil, suas espécies e suas excludentes. O segundo capítulo é dedicado à responsabilidade civil nas relações de consumo, onde é abordado, especialmente, o princípio da boa-fé e da transparência, o direito à informação e o dever de informar. A terceira parte do trabalho é responsável por apresentar a conceituação e a responsabilidade do profissional liberal como fornecedor de serviços, levando-se em conta que o médico assim é considerado, além de apresentar a distinção de obrigações de meio e obrigações de resultado, trazendo à discussão a culpa e a distribuição da prova no direito do consumidor. No quarto capítulo, a responsabilidade civil médica é apresentada, vislumbrando-se o dever de informar do médico e o consentimento informado, além das exceções aplicáveis ao dever de informar desse profissional...

A responsabilidade civil e tributária dos gestores e a dicotomia entre a gestão de direito e a gestão de facto

Lopes, Ana Sofia Cabral Ançã
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 POR
Relevância na Pesquisa
66.59%
Mestrado em Direito das Empresas; O ordenamento jurídico português disponibiliza um conjunto de normas que regulamentam, de uma forma detalhada, a situação jurídica dos titulares dos orgãos das pessoas coletivas. Constatamos, porém, que a maior parte dessas normas, em especial as que regulam a responsabilidade civil, respeitam apenas aos gestores legalmente designados, deixando de fora os chamados gestores de facto. Estes últimos, no entanto, através da sua atuação, também podem causar danos à sociedade, aos credores, aos sócios e terceiros. Temos como objetivo, estudar a responsabilidade civil e tributária dos gestores mas também analisar a figura do gestor de facto e a dicotomia entre a gestão de direito e a gestão de facto. Concretamente, quanto à figura do gestor de facto, pretendemos com o nosso estudo perceber de que forma é possível efetivar a sua responsabilidade e se a responsabilização do gestor de facto exclui ou não a responsabilização do gestor de direito. Começaremos, para o efeito, por fazer uma aproximação ao conceito de responsabilidade civil em geral e identificar os seus elementos constitutivos, para depois passarmos à responsabilidade dos gestores das sociedades nas suas três modalidades: a responsabilidade para com a sociedade...

Das condutas praticadas por agentes políticos como causa excludente de responsabilidade civil do Estado

Sousa, Guilherme Carvalho e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.55%
Versa sobre as situações que excluem ou atenuam o dever de indenizar do Estado, enfocando a hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado em casos de condutas praticadas por agentes políticos, especificamente os membros do Ministério Público e da Magistratura.

Responsabilidade civil: síntese do instituto e suas tendências no direito contemporâneo : o caso emblemático de assaltos com morte em veículos de transporte coletivo urbano

Santos, Júlio César Tricot
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
Relevância na Pesquisa
66.65%
A responsabilidade civil tem merecido especial atenção no direito contemporâneo porque cada vez mais vinculada à atividade de todos os cidadãos em geral, que de uma forma ou outra a ela estão sujeitos. Todavia, seria pouco adequado, num sistema aberto e em construção como nosso atual direito civil, pretender propor respostas, modelos de interpretação fixos e rígidos, lançar críticas às cláusulas gerais ou as defender arraigadamente. A tarefa do pesquisador é sinalizar os caminhos que pode o direito seguir, sempre sob a ótica constitucional da dignidade da pessoa humana. A partir dessas premissas inicia-se este trabalho, que se destina a apresentar de forma sintética e objetiva o instituto da responsabilidade civil, com ênfase à responsabilidade civil contratual do transportador e à responsabilidade civil extracontratual do Estado, nos casos de assaltos com morte em veículos de transporte coletivo urbano, e suas tendências no direito contemporâneo, dada a importância que a matéria exige, tanto nas relações sociais, especialmente em razão das famílias das vítimas desses acontecimentos, quanto por seus reflexos nas relações econômicas travadas entre fornecedor e consumidor. Será analisada também, sob a ótica da relação consumerista...

A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco

OLIVEIRA JÚNIOR, Alcides de
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.57%
A presente Dissertação trata da responsabilidade civil do empregador perante o empregado em caso de acidente do trabalho, assunto que se encontra numa fase de grandes discussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto à espécie deste dever de indenizar a ser aplicado, notadamente quanto à possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva. Na verdade, as discussões jurídicas ficaram mais acirradas, mostrando divergências na doutrina e jurisprudência, a partir da vigência do Código Civil Brasileiro, que adotando, em alguns casos, a denominada teoria do risco, possibilitou a imposição de responsabilidade objetiva às pessoas que exercem atividade de risco. Porém, em se tratando do empregador, a previsão existente no âmbito constitucional é da responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho o que possibilitou a interpretação de um aparente confronto de normas. O tema é analisado através do aprofundamento na pesquisa bibliográfica dos diversos institutos e teorias jurídicas aplicáveis, iniciando-se pelo estudo geral dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e do direito do trabalho como um dos direitos fundamentais sociais de segunda geração, focando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção. Desse modo...

A Responsabilidade Civil por Prospecto no Direito dos Valores Mobiliários. O Bem Jurídico Protegido

Almeida, Margarida Azevedo
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
POR
Relevância na Pesquisa
66.58%
O objectivo do presente estudo consiste em avaliar a adequação de uma responsabilidade civil por propecto centrada na reparação dos danos sofridos por cada investidor, isto é, propomo-nos averiguar se à n responsabilidade civil por prospecto se adequará uma responsabilidade de índole essencialmente reparadora ou compensatória. O Direito dos Valores Mobiliários assenta em dois pilares fundamentais: a protecção do investidor e a eficiência do mercado. Levanta--se a dúvida sobre se as pretensões indemnizatórias apresentam como finalidade a reparação dos interesses individuais dos investidores vítimas da deficiência do prospecto ou se constituem um instrumento ao serviço do interesse público do regular funcionamento do mercado. A resposta a esta questão depende da maneira como estes objectivos se relacionam em geral no Direito dos Valores Mobiliários e, em particular, da intenção presidiu à imposição do dever de dar ao conhecer ao público a informação que deve integrar o prospecto. Concluímos que a protecção do investidor através dos deveres de informação aparece estritamente ligada ao interesse público do regular funcionamento do mercado. Esta ligação é particularmente estreita no âmbito dos deveres gerais de informação...

A Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Religiosas

Argiolas, Davide
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
POR
Relevância na Pesquisa
66.55%
A presente dissertação tenciona averiguar em que termos o instituto da responsabilidade civil extracontratual se aplica às entidades religiosas, entendendo-se, com esta designação, o leque diversificado de grupos sociais, sejam eles pessoas coletivas ou entidades de facto, que exercem atividades de cariz religioso. Esta análise é realizada tendo em conta a ordem jurídica portuguesa, embora com frequentes remissões para a doutrina e a jurisprudência estrangeiras, nomeadamente às dos EUA, onde este tema foi objeto de numerosos estudos académicos e decisões judiciais. Até há poucas décadas atrás, esta questão era quase desconhecida tanto pelos juristas como pela sociedade civil em geral. Esta situação devia-se a vários fatores, de entre os quais se pode incluir: o temor reverencial que as pessoas e as instâncias jurisdicionais sentiam em relação às entidades religiosas; a pressuposição de que estas fossem sempre promotoras do bem; a existência de mecanismos eclesiásticos internos de resolução dos conflitos entre os fiéis; a aceitação tácita ou costumeira, por parte dos tribunais seculares, de muitas práticas religiosas. Hoje em dia, contudo, a situação apresenta-se diferente, devido sobretudo à descoberta de fenómenos desviantes dentro dos grupos religiosos (v.g....

Responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel; Civil liability for damages arising from cartel behavior

Caselta, Daniel Costa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/03/2015 PT
Relevância na Pesquisa
66.57%
A presente dissertação de mestrado visa a estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel, a qual é considerada como a mais grave infração à ordem econômica. No primeiro capítulo, o fenômeno do cartel é estudado sob a perspectiva econômica, analisando-se as principais características e efeitos da conduta. No segundo capítulo, examina-se a disciplina jurídica do cartel no direito brasileiro, estudando-se as normas que preveem a responsabilização pela prática de cartel na lei concorrencial e na esfera penal. O terceiro capítulo pretende analisar os objetivos e o papel da responsabilidade civil no contexto mais amplo da política de defesa da concorrência. O quarto capítulo estuda a reparação civil dos danos decorrentes do cartel no direito federal norte-americano e no direito comunitário europeu. O quinto capítulo examina a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. Nesse contexto, são examinados os pressupostos da reparação civil (ato ilícito, culpa, nexo causal e dano), a legitimidade ativa e passiva para as ações indenizatórias, a interação entre a responsabilidade civil e o programa de leniência, bem como a prescrição da pretensão indenizatória. No sexto capítulo...

A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco

OLIVEIRA JÚNIOR, Alcides de
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.57%
A presente Dissertação trata da responsabilidade civil do empregador perante o empregado em caso de acidente do trabalho, assunto que se encontra numa fase de grandes discussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto à espécie deste dever de indenizar a ser aplicado, notadamente quanto à possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva. Na verdade, as discussões jurídicas ficaram mais acirradas, mostrando divergências na doutrina e jurisprudência, a partir da vigência do Código Civil Brasileiro, que adotando, em alguns casos, a denominada teoria do risco, possibilitou a imposição de responsabilidade objetiva às pessoas que exercem atividade de risco. Porém, em se tratando do empregador, a previsão existente no âmbito constitucional é da responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho o que possibilitou a interpretação de um aparente confronto de normas. O tema é analisado através do aprofundamento na pesquisa bibliográfica dos diversos institutos e teorias jurídicas aplicáveis, iniciando-se pelo estudo geral dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e do direito do trabalho como um dos direitos fundamentais sociais de segunda geração, focando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção. Desse modo...

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito praticado por menor

Silva, Altair Gonçalves da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.57%
O estudo da Responsabilidade Civil em acidentes de trânsito praticado por menor se faz necessário para definir como, de acordo com o Código Civil, a obrigação de reparar um prejuízo causado a outra pessoa, seja por ação ou omissão própria, seja por fato de pessoa ou coisa que dela dependam. A responsabilidade civil tem, portanto, o objetivo de recompor o status quo ante da pessoa lesada por uma ação ou omissão. O Direito não se preocupa somente em buscar o causador da lesão, mas de todos aqueles que contribuíram, concorreram, ou se omitiram diante do fato danoso, restabelecendo o equilíbrio econômico jurídico. A responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito apresenta-se de dois modos: a contratual e a delitual. A colisão de carros que cause dano aos veículos, ou às pessoas dentro deles, ensejará a responsabilidade extracontratual. No caso de acidente que envolva ônibus, táxis, etc., as responsabilidades se confundem, pois está presente tanto a contratual como a aquiliana. Referente ao objeto em estudo neste trabalho, ou seja, ao menor, como causador do acidente de trânsito, pode se encontrar diversas situações que exijam diferentes interpretações quanto à sua responsabilização. O CC determina que os pais são sempre responsáveis pelos danos causados pelos seus filhos...

Responsabilidade civil extracontratual do Estado: o dever de indenizar nos casos de omissão face à falta de segurança ao agente público no exercício de suas atribuições

Passos, vFabiana Maria Barbosa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.56%
A presente monografia objetiva abordar a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o dever de indenizar nos casos de omissão face à falta de segurança ao agente público no exercício de suas atribuições. Faz-se um panorama de evolução da responsabilidade civil do Estado nas Constituições brasileiras. Discorre-se acerca da responsabilidade civil do Estado nos atos omissivos, tendo como base as teorias da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva. Observam-se as teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva com seus requisitos, vantagens e desvantagens, dentre outros. Coloca-se, ainda, que a melhor aplicação da responsabilidade objetiva é nos atos comissivos do Estado e a responsabilidade subjetiva nas hipóteses de atos omissivos do ente estatal. O ideal de justiça busca a devida reparação dos danos causados aos indivíduos quando estes poderiam ser evitados. O Estado, em suas condutas omissivas, agindo com culpa, ou seja, com imprudência, negligência ou imperícia, deve indenizar todos os envolvidos, não excluindo os seus agentes públicos.; The present study objects to approach State’s extra-contractual civil responsibility and the obligation of reimbursement in cases of omission due to lack of security towards public agents while performing their professional attributions. A panorama of the evolution of State’s civil responsibility in Brazilian Constitutions will be made. Arguments regarding State’s civil responsibility in acts of omission...

A responsabilidade civil do fornecedor de produtos no Código de Defesa do Consumidor

Moreira, Paula Roberta
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.57%
O presente trabalho tem por escopo o estudo da responsabilidade civil do fornecedor de produtos no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil do fornecedor representam um tema atual e que merece estudo e aprofundamento, ante a sua atualidade e utilização cada vez maior no cotidiano do Poder Judiciário. Para tanto, busca-se o fundamento constitucional da defesa do consumidor, como direito fundamental do cidadão e princípio da atividade econômica. Examina-se os dispositivos iniciais do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem pilares básicos para sua interpretação, tais como o seu caráter de norma de ordem pública e interesse social. Pondera-se acerca da Política Nacional das Relações de Consumo, além dos princípios que a norteiam. Conceitua-se a relação de consumo, os diferentes tipos de consumidor e fornecedor previstos no CDC, bem como as espécies de produtos. Traz-se a lume, ainda, algumas inovações referentes ao sistema de responsabilidade civil previstas no texto do CDC, bem como as principais diferenças entre os institutos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor acerca dos vícios. Analisa-se a questão da responsabilidade civil nas relações de consumo pelo fato do produto...

A responsabilidade civil do tomador de serviço pelos acidentes do trabalho na terceirização

Santos, Fabiana Karine de Sousa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.57%
Este trabalho é fruto de pesquisa sobre a questão da responsabilidade civil do tomador de serviços perante os acidentes do trabalho ocorridos com trabalhadores de empresa prestadora de serviço. A responsabilidade civil serve de instrumento de proteção do trabalhador terceirizado, ou seja, faz com que o tomador de serviços tenha precauções no momento da contratação da empresa prestadora de serviço e durante a execução desses serviços, fiscalizando se os trabalhadores estão laborando em condições dignas. No presente trabalho verificou-se uma nova forma de relação trabalhista, a terceirização, a qual surgiu por causa da globalização e da crise econômica mundial, com isso, tornou-se necessário que as empresas fossem mais produtivas por um menor custo para poderem competir no mercado externo. Assim, os trabalhadores foram os primeiros a sofrerem com a necessidade de redução de custos. Por ser um fenômeno novo, a terceirização era tratada somente em normas específicas, sendo que posteriormente passou a ser abordada pela jurisprudência trabalhista. Na sequencia, procedeu-se a análise dos acidentes de trabalho, conceituando e classificando, a partir da Lei 6.367/76 (Seguro de acidente do trabalho) e da Lei 8.213/91(Planos de benefícios da Previdência Social)...

Responsabilidade Civil por descumprimento do dever de fidelidade conjugal

Brito, Camila Rodrigues de Souza
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Dissertação
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.55%
Este trabalho tem por objeto a verifica????o da possibilidade de indeniza????o por dano moral na rela????o matrimonial, advindo do descumprimento do dever conjugal de fidelidade. Na visualiza????o dos direitos fundamentais da personalidade e do princ??pio da dignidade da pessoa humana, tamb??m foram estudados os danos causados pelo c??njuge ao outro, o inocente, postulando responsabilidade civil extrapatrimonial dos c??njuges, por infidelidade. Para tanto, primeiramente, prop??ese fazer uma investiga????o do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de Fam??lia de forma ampla, verificando a possibilidade de condena????o por dano moral nas rela????es familiares, sem ainda especificar a rela????o conjugal propriamente dita. Os direitos da personalidade da pessoa casada e sua tutela no ordenamento jur??dico brasileiro, somados ?? analise do princ??pio da dignidade da pessoa humana casada tamb??m foram abordados, ambos contidos na Constitui????o Federal e C??digo Civil. Faz-se uma an??lise dos pressupostos da Responsabilidade Civil aplicados ao Direito de Fam??lia, examinando o instituto da culpa na separa????o, sua perman??ncia ou n??o no Direito Civil mesmo ap??s a Emenda Constitucional n. 66 de 2010. Examinam-se a evolu????o e altera????o provocadas pela funcionaliza????o da fam??lia...

A responsabilidade civil do provedor de conteúdo diante de comentáros ofensivos inseridos por terceiros nas redes sociais

Bündchen, Júlia Khodr
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.6%
Este trabalho trata da responsabilidade civil dos provedores de conteúdo de internet em virtude dos comentários ofensivos aos direitos de personalidade inseridos por terceiros nas redes sociais. Para tanto, possui como objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil dos provedores de conteúdo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Projeto de Lei n. 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet. Pela incidência do Código do Consumidor aplicar-se-á ao provedor de conteúdo a responsabilidade civil objetiva. Em contrapartida, a jurisprudência pátria analisada inclina o seu entendimento para a isenção da responsabilidade civil, exceto em casos que os provedores mantêm-se inerte quanto à remoção de conteúdo ofensivo após ser notificado, recaindo sobre ele a responsabilidade civil subjetiva por omissão, solidariamente com o autor. O Marco Civil da Internet segue essa mesma linha de pensamento, no entanto entende que em regra a responsabilidade civil subjetiva por omissão somente incidirá sobre o provedor de conteúdo após ordem judicial para a retirada de determinada mensagem, foto ou vídeo ofensivo. Para que se compreendesse o tema...

Ensino da responsabilidade civil na graduação em direito; Teaching tort law in undergraduate in law

Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes; Andrade, Fernando Dias
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
Relevância na Pesquisa
66.65%
Considering the importance of the subject, this essay discusses what the teaching of tort law in undergraduate means nowadays (this subject has been studied more in the interest in training active professionals for the so-called damages’ industry than agents ethically bounded with damages prevention practices or rights protection, what evidences that, in this aspect of the study of tort law, a few attention is assigned to the concept of legal goods); as tort law is a part of private law (despite it seems a accessory subject of the law of obligations, tort law was in the origins of private law: this statement is based in the need of repairing damages or, more precisely, to prevent them – without which there is not security in society); as tort law is a part of private law (tort law presupposes a structure which contains all argumentative tools able for the elaboration of suitable handbooks, with general principles to conclusions for each case, predictable or not, but, mainly, whether an advance from handbooks to technical-critical treatises is needed, due to the importance of this subject and its relation with other fields of law); as tort law is an important part of private law (it is just a study which emphasizes the singularity of tort law can offer a reflection about the founding and elements of tort law instead of present to undergraduate law students in the study of compensation calculations...