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Regulação económica no sector das águas : promoção da concorrência e sustentabilidade tarifária

Martins, Maria Rita Vieira
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado Formato: aplication/PDF
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O presente trabalho debruça-se sobre o modelo português de regulação do sector das águas, pretendendo contribuir para aprofundar o debate sobre as alterações de regulação e de reestruturação daquela indústria com vista à promoção de níveis mais elevados de eficiência. Aos problemas comuns à escala internacional, como a natureza vital e escassa do recurso, em Portugal acrescem dificuldades organizacionais e estruturais. Em conjunto, todas estas condicionantes repercutem-se em pressões sobre as estruturas tarifárias, razão pela qual a definição e a aplicação de uma política tarifária racional emergem como as questões de fundo por resolver. Com o intuito de analisar o grau de adequação do modelo de regulação às exigências de uma tal política, centra-se a atenção, em primeiro lugar, na análise da estrutura de custos dos operadores locais da indústria da água, por intermédio da estimação de funções de custo multiproduto. Daqui resultam os seguintes critérios de eficiência para orientação da política de regulação, pela estrutura de mercado. Parece ser vantajosa a aglomeração de pequenos e médios sistemas municipais tanto de abastecimento como de abastecimento e drenagem e tratamento de águas residuais. No caso dos maiores operadores...

Regulação ambiental dos países no âmbito da OMC: uma ilustração para o etanol brasileiro; Environmental relugation of countries within to WTO: an illustration for the brazilian ethanol

Silva, Nathalia Galera
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/01/2012 PT
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Durante a década de 80 os movimentos ambientais começaram a se intensificar e os governos tiveram que incorporar novos instrumentos de política na busca de um crescimento econômico combinado com a conservação e preservação do meio ambiente. A sociedade passou a demandar produtos ambientalmente saudáveis e os setores da economia sofreram pressão para mudar seus métodos e processos tradicionais de produção para se adequar a essa nova demanda. Dessas exigências da sociedade, decorrem mudanças na legislação ambiental e em legislações correlacionadas, com foco na regulação da produção e comercialização de bens e serviços. Discute-se na literatura que muitas vezes, as exigências podem se configurar como barreiras comerciais, mesmo não tendo como objetivo primordial afetar o comércio. Esta dissertação tem como objetivo principal investigar como evolui a regulação ambiental no comércio internacional e tendo como ilustração a análise do caso da regulamentação internacional do etanol no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). Para tanto, foram analisadas 1.649 notificações ao Acordo TBT, cujo objetivo principal alegado foi de proteção do meio ambiente. Em seguida destas foram separadas as notificações que tinham como produto alvo combustíveis...

Tarifação na malha de gasodutos de transporte no Brasil: evolução e perspectivas; Tariff Policy on Gas Pipeline Network in Brazil: Developments and Prospects

Pinto, Raul Penazzo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/03/2014 PT
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Este estudo analisa a indústria de gás natural de modo a contribuir para o melhor entendimento acerca das políticas tarifárias da atividade de transporte de gás natural conduzidas pelo governo sob a ótica de um programa de expansão da malha de gasodutos e de fortalecimento da indústria de gás natural no país. A adoção de mecanismos que possibilitem a separação e abertura das parcelas que compõem o preço de venda do gás natural visa a proporcionar uma maior modicidade tarifária, reduzindo os subsídios cruzados entre os Estados (regiões produtoras frente a distantes centros consumidores) e ampliando a eficiência econômica na utilização da malha de gasodutos do sistema de transporte. A partir do auxílio das teorias e modelos tarifários empregados nas indústrias de infraestrutura de rede, a pesquisa analisa a evolução da regulação tarifária associada à Parcela de Produto (Parcela Variável) e à Parcela de Transporte (Parcela Fixa) na formação do preço de venda do gás natural de origem nacional entre a Petrobras e as concessionárias estaduais de distribuição de gás canalizado. A análise dos resultados permite observar que a introdução de mudanças na sistemática de formação do preço de venda do gás natural provoca um retrocesso em relação à transparência na estrutura tarifária e na comercialização do gás natural. A atual política tarifária e os descontos (aproximadamente 32%) praticados pela Petrobras nos preços de venda para as distribuidoras das regiões Nordeste e Sudeste provocam alterações significativas não apenas na competitividade do gás natural frente aos demais combustíveis...

A regulação econômica no setor elétrico brasileiro : teoria e evidências

Kessler, Marcos Rodolfo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Este trabalho apresenta uma leitura atual e abrangente do setor elétrico brasileiro e suas transformações recentes na forma de organização, com a introdução da concorrência no mercado de energia e o fim do modelo estatal. A regulação econômica por incentivos é uma alternativa para resolver problemas de eficiência alocativa em monopólios naturais, em um contexto de assimetrias de informação e custos de transação, e para propiciar as condições para que o mercado de energia elétrica seja atrativo ao capital privado, possibilitando a transição do modelo estatal para um regime de mercado. Essa abordagem permite que possamos determinar os efeitos da regulação econômica por incentivos no setor elétrico, a qualidade do marco regulatório e o papel das instituições nos resultados alcançados. Hoje estamos diante de um quadro de incerteza preocupante, na medida em que o marco regulatório vigente não garante a sustentabilidade de longo prazo do abastecimento energético, devido à insegurança jurídica, à discricionariedade do regulador e à instabilidade das regras e normas que o caracterizaram nesse período. Em outras palavras, o setor elétrico brasileiro tornou-se hostil para os investidores e não proporcionou a modicidade tarifária esperada para os consumidores. Rever as diretrizes políticas do modelo e recuperar os princípios básicos da regulação econômica por incentivos é o meio para a estruturação de um novo marco regulatório...

Avaliação de processo de revisão tarifaria pedriodica das concessionarias de distribuição de energia eletrica no Brasil; Evaluation of the periodic tariff revision process for the brazilian electric power distribution utilities

Julio Cesar Ferreira Sales
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 31/07/2009 PT
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A dissertação tem origem nas avaliações da regulação econômica do setor de energia elétrica no Brasil, a partir do processo de revisão tarifária periódica implementada pela ANEEL que considera a metodologia de "reposicionamento tarifário". Essa metodologia acabou por gerar injustiças tarifárias com a elevação das tarifas dos consumidores das áreas de concessão economicamente menos desenvolvidas e redução das tarifas daquelas mais desenvolvidas. A identificação da condição inicial de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão das concessionárias de distribuição de eletricidade, a quantificação desta condição e como ela deve ser preservada ao longo do contrato, por meio das regras de revisão tarifária, é o principal ponto de argumentação apresentado aqui para correção das distorções existentes nas tarifas de energia elétrica após as revisões tarifárias. Essas considerações só são possíveis a partir de uma interpretação jurídica da lei de concessões (Lei 8987/1995) e do contrato de concessão diferente daquela adotada pela ANEEL. Em decorrência da abordagem apresentada são identificadas as condições que devem ser observadas no cálculo do fator "X" no momento da revisão tarifária periódica das concessionárias; The thesis originates in the evaluations of the economical regulation of the electric power sector in Brazil...

Implicações do Fator X nas empresas de distribuição de energia elétrica

Rosa, Alexandre Geraldi da
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 77 f.
PT_BR
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; O presente trabalho examina as implicações do Fator X como forma de regulação nas concessionárias de distribuição de energia elétrica do Brasil. Após a promulgação da Lei 8987/95 e com o inicio da privatização do setor elétrico, as empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil são submetidas à regulação tarifaria, via mecanismo “Price Cap” pela ANEEL. Uma variável fundamental para esse mecanismo é a determinação do Fator X que funciona como redutor de preços. Fatores determinantes para o cálculo do Fator X foram e são estudados a nível internacional, como, por exemplo, a Britsh Telecon e distribuidoras de energia elétrica da Inglaterra. Buscou-se conhecer as contribuições teóricas recentes para a determinação do Fator X. O novo modelo competitivo em curso estabelece o cálculo da tarifa de energia com base no preço, deixando de lado o sistema do custo de serviço, constituindo-se numa novidade na forma de regulação tarifaria adotada pela ANEEL, que busca maior eficiência e modicidade nas tarifas aplicadas pelas distribuidoras de energia. O presente trabalho permitiu constatar: i) a complexidade na determinação do Fator X; ii) o problema gerado pela assimetria das informações na formação da base de dados para composição dos componentes do Fator X; iii) os aspectos jurídicos envolvidos na elaboração de uma Resolução da ANEEL...

Análise da composição tarifária de energia elétrica em Santa Catarina

Mafra, Débora Dutra
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 90 f.
PT_BR
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; A partir de meados da década de 1990, o setor elétrico brasileiro sofreu fortes mudanças, sendo objeto de regulação por parte da ANEEL. O objetivo da regulação é reproduzir, no desempenho da empresa monopolista regulada, os efeitos da pressão da concorrência (efetiva e potencial) observados em mercados competitivos. No caso específico da regulação de tarifas, a regulação tenta conciliar os interesses da empresa regulada (cobertura de custos operacionais e remuneração justa do investimento) com os interesses dos consumidores (tarifa justa), utilizando para isto, instrumentos regulatórios avançados. O objetivo nesta monografia é apresentar a composição tarifária da empresa concessionária de energia elétrica que atende o estado de Santa Catarina, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, assim como os processos de revisão tarifária dos últimos anos.

O impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica : um estudo nas companhias distribuidoras do Nordeste que tiveram revisão tarifária nos exercícios de 2003 e 2004

Tavares, Adilson de Lima
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2006.; Este trabalho apresenta o resultado de um estudo do impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica decorrentes do processo de revisão tarifária, ocorrido nos exercícios de 2003 e 2004, nas concessionárias de distribuição de energia elétrica localizadas na Região Nordeste do Brasil. A escolha da Região Nordeste como área de estudo, deve-se à expectativa do pesquisador em congregar no estudo empresas que prestem serviços a mercados com perfis sócio-econômico similares. É apresentada uma breve explanação sobre a reestruturação do setor elétrico no Brasil, tendo como conseqüência a privatização da maioria das distribuidoras de energia e a definição das regras de regulação na prestação do serviço. São demonstrados os componentes das tarifas de energia elétrica praticadas pelas concessionárias aos consumidores finais de seus mercados e o processo de revisão tarifária executado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para definição dessas tarifas. É feito um breve histórico das concessionárias pesquisadas...

Metodologia para identificar as informações necessárias para definição de políticas públicas do transporte rodoviário interestadual de passageiros : caso da regulação tarifária.; Methodology to identify needs information to support public interstate passenger transportation policies : case of the fare regulation

Silva, Francisco Gildemir Ferreira da
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2006.; Muitas são as estratégias adotadas pelos tomadores de decisão para formular políticas para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiro - TRIP, tais como: integração nacional, distribuição de renda, entre outras. Um meio para alcançar sucesso na estratégia tomada é utilizar-se da regulação tarifária. Mas, infelizmente, não existem muitos métodos, procedimentos ou até mesmo metodologias para definir as informações que dêem suporte às políticas públicas de transportes. Assim, o desenvolvimento de instrumentos de análise que possam colaborar para o entendimento, delineamento e estruturação do complexo sistêmico das políticas públicas para os transportes é um problema de pesquisa a se considerar, sendo o alvo desta dissertação. Do exposto, o objetivo do trabalho é formular uma metodologia de identificação de informações necessárias para definição de políticas públicas em transportes. Tomando como partida a teoria dos sistemas, a dissertação apresenta uma revisão de análise sistêmica de transportes; teoria política; definição de informação e entendimento dos métodos para sua aquisição; economia da regulação...

Judiciário e política regulatória : um estudo de caso sobre o papel das cortes e dos juízes na regulação do setor de telecomunicações

Costa Júnior, Alvaro Pereira Sampaio
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2007.; Cortes e juízes têm atuado como implementadores negativos ou positivos de políticas públicas, justificando a consolidação de uma agenda de pesquisa em torno do Judiciário. Assentada no pressuposto teórico da abordagem neo-institucionalista de que os resultados regulatórios dependem da dotação institucional dos países, incluindo as instituições do sistema de justiça, a dissertação, na forma de estudo de caso, analisa o impacto da intervenção do Judiciário nas políticas de regulação do setor de telecomunicações brasileiro. Adota como estratégia metodológica a construção de um modelo heurístico voltado para capturar os custos de transação envolvidos no processo de revisão judicial das opções regulatórias. Os resultados obtidos indicam que, no episódio da discussão da majoração tarifária em 2003/2004, um conjunto de instituições garantiu um maior grau de centralização na tomada de decisões e de controle da cúpula do sistema de justiça sobre as cortes inferiores, a despeito do diagnóstico quanto ao funcionamento do Judiciário brasileiro centrado na hipótese da incerteza jurisdicional e na dispersão das fontes de poder. O equilíbrio...

Proposta de um modelo utilizando análise envoltória de dados - DEA na definição das metas dos indicadores da qualidade comercial das distribuidoras de energia elétrica – DER e FER

Sales, Gustavo Mangueira de Andrade
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2011.; A busca de um modelo tarifário que preserve os interesses dos consumidores, garanta a rentabilidade dos investidores, estimule a eficiência setorial e garanta a qualidade do serviço prestado são um dos pontos mais relevantes das recentes reformas aplicadas ao Setor Elétrico Brasileiro (SEB). Apesar da introdução de regras de mercado e estímulo à competição, especialmente no segmento de geração, os setores de transmissão e distribuição de energia elétrica permanecem constituídos como monopólios naturais. Assim, adotou-se no Brasil a regulação tarifária por preço-teto (price-cap), o qual impõe um preço limite que a distribuidora pode cobrar de seus consumidores, revisto periodicamente levando em conta a inflação e descontando uma componente de produtividade designada por Fator X. Contudo, quando um monopolista está sujeito a um preço-teto é sempre mais lucrativo ofertar uma qualidade inferior àquela eficiente. A qualidade do serviço é tão importante para os consumidores como os preços. Se a qualidade do serviço prestado diminui, mas os preços permanecem os mesmos, os consumidores estão efetivamente sofrendo um aumento nos preços. Neste contexto...

Modelo normativo para o tratamento de receitas não tarifárias em processos de concessão de infraestrutura de transporte; Normative model for the treatment of non-tariff revenue in cases of transportation infrastructure concessions

Aldigueri, Daniel Rodrigues
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (Doutorado)—Universidade Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2012.; O tratamento de receitas não tarifárias em projetos de concessão de infraestmtura no Brasil não é estabelecido de forma consistente, com base nas melhores práticas regulatórias e nos dispositivos legais que tratam do assunto. Constata-se essa lacuna de conhecimento a respeito dos processos de concessão de infraestrutura realizados no Brasil. O presente trabalho aborda a questão de como tratar as receitas não tarifárias em projetos de concessão de infraestrutura no Brasil, em especial infraestruturas de transporte. Esta tese de doutorado responde essa questão através de reflexões acerca da teoria econômica da regulação, do arcabouço legal vigente, e da observação das práticas de concessão nacional e internacional. Tem-se como resultado principal um modelo normativo para tratamento de receitas não tarifárias em projetos de concessão, o qual serve como ferramenta de suporte ao regulador da exploração de infraestruturas concedidas. Tal modelo é considerado para fins de modicidade tarifária a luz da teoria econômica da regulação por incentivos. Por fim, um estudo de caso com aplicação do modelo normativo proposto é realizado afim de melhor ilustrá-lo...

Regulación de las tarifas de electricidad durante el salazarismo

Bussola, Diego
Fonte: CIES-ISCTE Publicador: CIES-ISCTE
Tipo: Trabalho em Andamento
Publicado em //2006 SPA
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O objectivo de este trabalho é contribuir para a discussão sobre a intervenção do Governo na formulação dos sistemas tarifários de electricidade. Mostraremos a centralização progressiva na regulação tarifária durante o Estado Novo e os efeitos das políticas aplicadas que produziram diferentes estilos de vida, no que diz respeito ao uso doméstico de energia nas duas principais cidades portuguesas (Lisboa e Porto). Finalmente, mostraremos porque, do ponto de vista da procura, a estrutura tarifária em uso hoje (aplicada desde a nacionalização, c.1975) não é “mais social” do que as tarifas regressivas aplicadas durante o Salazarismo, ao contrário do que fora anunciado na altura da sua aplicação.; The aim of this paper is to contribute to today’s discussion on Government’s implication on electrical rate systems. We show the progressive centralization in the regulation of electric rates that was in force during the ‘Estado Novo’ and the effects of certain policies that produced different lifestyles, in what regards the use of energy in the two main Portuguese cities (Lisbon and Oporto). Finally, we explain why, from the demand point of view, today’s electrical rate system (used since the nationalisation...

O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacinto Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.

A regulação tarifária do setor elétrico e a autonomia da Agência Nacional de Energia Elétrica

Melo, Carolina Queiroz Pereira Dantas de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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A contabilidade regulatória e as alterações da legislação societária brasileira: uma investigação das implicações na revisão tarifária do setor de saneamento em Pernambuco

Arthur Cavalcanti Pereira, Luiz; Nonato Rodrigues, Raimundo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A pesquisa se propôs a evidenciar implicações das novas práticas contábeis no processo regulatório da revisão de tarifas dos serviços públicos, na regulação do setor de saneamento em Pernambuco. Os dados coletados para a pesquisa foram obtidos em Demonstrações Contábeis, Notas Explicativas, balancetes mensais, Relatórios e Notas Técnicas de Homologação da Revisão Tarifária, referentes ao período de 2009/2010. Foram realizadas entrevistas e aplicados questionários junto à Agência de Regulação de Pernambuco e à Companhia Pernambucana de Saneamento, a fim de esclarecer detalhes do processo contábil e regulatório, bem como para determinar e validar a seleção das alterações estudadas e os resultados obtidos. Esses dados foram tratados em planilhas eletrônicas, elaboradas com intuito de conciliar as informações contábeis para fins regulatórios com as informações para fins societários. Após a conciliação, foram estudadas as implicações regulatórias a partir da aplicação dos Pronunciamentos Técnicos do Ativo Intangível, da Redução ao Valor Recuperável de Ativos, e do Ajuste a Valor Presente. Os dois primeiros acarretaram um aumento nos custos do serviço regulado, uma vez que houve alterações nas despesas de depreciação...

O impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica: um estudo nas companhias distribuidoras do nordeste que tiveram revisão tarifária nos exercícios de 2003 e 2004

Tavares, Adilson de Lima
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa Multi-institucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis; Mensuração Contábil Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa Multi-institucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis; Mensuração Contábil
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This work presents results derived from a study related to impact on non-controllable costs in the determination of energy taxes. This is done analyzing tax review practiced by concessionaries responsible for the distribution of electrical energy located in the Northeastern Region of Brazil, between 2003 and 2004. This Region was chosen as a study area due to the researcher s expectation in congregating companies that deliver services to markets that have similar social-economical profiles. A brief explanation related to the restructuring of the electrical sector in Brazil is presented, pointing out that there was privatization of the great majority of these companies. The study also points out the definition of regulating rules in service delivery process. The components of taxes that are practiced by these companies aimed at final consumers, as well as the market as a whole and the revision process that is executed by Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL for the definition of these taxes are demonstrated in the research. A brief historical of the concessionaires that were focus of the research is presented, totaling five companies. Some data used by ANEEL in the tax review process was analyzed as well as data on components of approved taxes. It is concluded that as a media 47...

Metodologia de avaliação do risco de crédito e revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica; Nota Técnica n. 06 (Dimac) : Metodologia de avaliação do risco de crédito e revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica

Rocha, Katia; Garcia, Francisco A. Alcaraz
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac)
Tipo: Nota Técnica
PT-BR
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O processo de revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica tem por objetivo o estabelecimento de uma tarifa justa para os consumidores, de forma a estimular o aumento de eficiência e qualidade do serviço de distribuição, além de promover a viabilidade econômico-financeira do contrato e proporcionar a adequada remuneração do capital investido. Como contribuição ao aprimoramento da metodologia de revisão, apontamos algumas inconsistências na estimação do custo de capital, principalmente em relação à nota Ba1 atribuída ao risco de crédito das concessionárias brasileiras de distribuição. Essa nota não corresponde à realidade dos ratings atribuídos pela agência de classificação Moody’s às distribuidoras brasileiras, que se concentram entre Ba3 e Ca.Argumentamos que o custo de capital adotado pelo regulador de 11,26% pode estar penalizando a concessionária duplamente, seja depreciando a remuneração do investimento ou, ainda, estimando ganhos de produtividade artificiais refletidos no aumento do Fator Xe. A partir de uma competição por comparação (yardstick competition) entre as concessionárias, propomos utilizar como risco de crédito da empresa de referência a nota Ba3...

Tarifação de energia elétrica em ambiente econômico desregulado e competitivo : alguns princípios e reflexões

Dias, Danilo de Souza; Rodrigues, Adriano Pires
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Pesquisa e Planejamento Econômico (PPE) - Artigos
PT-BR
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Este artigo procura relacionar, de maneira sintética, algumas características marcantes assumidas pela indústria elétrica após o seu ingresso em fase de maturidade tecnológica. Discutem-se as novas modalidades de regulação tarifária que passaram a constituir o núcleo central do intervenção do Estado no setor, uma vez ultrapassado o primeiro momento do indústria, no qual esta se estruturava sob a forma de grandes monopólios públicos em escala nacional. Com efeito, o fim das economias de escala no segmento de geração vai determinar a entrada da indústria em uma fase marcada sob os signos do desverticalização e do competitividade. 0 rebatimento deste fenômeno em nível de regulação — agora fundamentalmente direcionada aos segmentos de transmissão e distribuição produziu-se pela incorporação de elementos inovadores, cujo espirito geral é o de controlar as empresas através do verificação do cumprimento de obrigações — sujeito a penalidades, mas também a incentivos buscando-se minimizar a intervenção do Estado na função de produção do empresa, na sua estrutura de custos e nas suas metas de investimento.; p. 119-132

Conciliando Modicidade Tarifária e Equilíbrio Econômico Financeiro nas Concessões Rodoviárias: TIR Flutuante, uma proposta de regulação.

Muller, Luiz Henrique; FGV/EBAPE; Cardoso, Ricardo Lopes; FGV/EBAPE; Leone, Rodrigo José Guerra; Universidade Potiguar; Saravia, Enrique Jerônimo; Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fonte: Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Ciências Contábeis Publicador: Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Ciências Contábeis
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Pesquisa Teórica-Empírica Formato: application/pdf
Publicado em 26/04/2013 POR
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Este artigo propõe um modelo regulatório alternativo à determinação das tarifas de pedágios rodoviários. A proposta é manter a taxa interna de retorno (TIR) em sintonia com custo de oportunidade de projetos de investimento. Foram analisadas as demonstrações contábeis de cinco concessionárias do Estado do Rio Grande do Sul e os editais de sete concessões federais, comparando a TIR realizada com a taxa contratada, evidenciando-se que o modelo em vigor vem propiciando ganhos anormais às concessionárias em virtude do descasamento entre o custo de capital e a TIR contratada; o que seria evitado pelo modelo proposto. A principal contribuição deste artigo à literatura é a incorporação do custo de capital na composição tarifária, o que evitaria distorções como na maior parte das concessões vigentes no Brasil.