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Propaganda e publicidade de alimentos no Brasil; Propaganda and food advertising in Brazil

Moré, Amanda Daniela
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/12/2011 PT
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O presente estudo teve como objetivo analisar o panorama da propaganda e publicidade de alimentos no Brasil. Em 2010, houve a publicação da Resolução RDC n° 24 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O intuito da resolução era regularizar a publicidade de alimentos através do uso de alertas para aqueles considerados com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio. Anterior à publicação da RDC 24/2010 houve uma proposta publicada em 2006: a Consulta Pública n° 71. Na oportunidade, a sociedade civil organizada pôde expor sua opinião sobre a proposta de resolução. Neste estudo é contemplado o histórico desde a publicação da Consulta Pública 71/2006 até a suspensão da RDC 24/2010, que ocorreu em setembro do mesmo ano de sua publicação. Fez-se também a comparação entre os objetivos, aplicações e incoerências de ambos os documentos, seus antecedentes e histórico, sendo possível analisar os documentos recebidos durante a Consulta Pública e os publicados após a mesma. Para facilitar a comparação dos documentos, eles foram divididos em tópicos. Nenhum tópico permaneceu igual na Consulta Pública e na RDC 24/2010, confirmando que várias foram as mudanças de um documento para outro. Foi realizada uma pesquisa a respeito das legislações...