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A titularidade exercida pelo poder executivo sobre a gestão das finanças públicas e o desequilíbrio causado no quadro da separação de poderes; The atribution performed by the Executive over the public financial administration and the imbalance caused in the division of powers

Dallaverde, Alexsandra Katia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/02/2009 PT
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A predominância do Poder Executivo no contexto atual da separação de poderes, especialmente nos países que adotam o sistema presidencialista de governo, tem, entre suas causas fundamentais, a detenção da titularidade da gestão financeira e orçamentária do Estado pelo Chefe do Poder Executivo. Ademais, além das competências inerentes ao exercício de suas atribuições intrínsecas, o sistema jurídico confere uma série de instrumentos de flexibilidade que permitem ao Executivo, durante a fase de execução orçamentária, deixar de dar cumprimento efetivo ao orçamento público na forma como aprovado pelo Poder Legislativo. A par dos instrumentos de flexibilidade, existem outros mecanismos de que se vale o Chefe do Poder Executivo para alcançar um maior domínio no quadro da gestão financeira, mecanismos estes que, embora abarcados pelo sistema jurídico, são, no mais das vezes, utilizados de forma desvirtuada em relação às suas reais finalidades. Ainda, a despeito da vasta competência constitucional atribuída ao Poder Executivo, verifica-se um quadro de recuo do Poder Legislativo no exercício de suas funções, como ao conferir autorizações antecipadas para a prática de determinadas medidas de gestão, aliado à aquiescência diante dos abusos perpetrados pelo Poder Executivo. Contribui...

Entre urnas e armas: a competitividade do Poder Executivo e as Guerras Civis, 1976 - 2000; Between Ballot Boxes and Guns: Competitiveness of Executive Branch and Civil Wars, 1976-2000

Freire, Danilo Alves Mendes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/11/2011 PT
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A guerra civil é a forma de violência coletiva mais importante de nossa época. Embora pesquisas recentes tenham apontado alguns elementos como determinantes das guerras civis, a influência dos fatores políticos nos conflitos internos ainda é controversa. O presente estudo analisa, por meio de regressão estatística, a relação entre a competitividade do poder executivo e a incidência de guerras civis de 1976 a 2000. Os achados indicam que tanto eleições com candidatos únicos como votações multipartidárias reduzem a incidência de guerras civis. Ademais, os resultados dão apoio às hipóteses levantadas pela literatura recente de que terreno montanhoso, grande população, sistema políticos centralizados e a existência de conflitos anteriores aumentam significativamente o risco de incidência de guerras civis; Civil War is the most important form of collective violence of our time. Although recent research has yielded some determining elements to civil war, the influence of political factors on internal conflicts remains disputed. This study analyzes, by means of statistics regression, the correlation between the competitiveness in the Executive Branch and the incidence of civil war from 1976 to 2000. The findings indicate that both single-candidate and multi-party elections reduce the incidence of civil war. Furthermore...

Da crise política ao golpe de estado: conflitos entre o poder executivo e o poder legislativo durante o governo João Goulart; From the political crisis to the coup: conflicts between Executive Power and Legislative Power during the government of João Goulart

Ribeiro, David Ricardo Sousa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/08/2013 PT
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O objeto central desta dissertação é a transição da crise política estabelecida durante o governo João Goulart para o Golpe Político Militar de 1964. Trabalhando especificamente com a dimensão política do Golpe de Estado, analisamos o conflito conjuntural sistêmico existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo como sendo sua principal causa político-institucional. Partimos então da seguinte questão: como em um intervalo de menos de três anos o Poder Legislativo foi capaz de abandonar sua postura anti-golpista, sendo determinante para a efetivação do regime militar? Nesse contexto, formulamos a hipótese de que, além de potencializar os conflitos ideológicos da sociedade, as decisões políticas tomadas no Congresso Nacional em meio aos debates sobre as reformas foram cruciais para o desgaste e isolamento político de João Goulart. De tal modo, avaliamos como a incompatibilidade entre o caráter reformista do Poder Executivo e a predominância de uma postura conservadora no Congresso Nacional foi determinante para o término do período democrático da República de 46. Utilizamos os Diários do Congresso Nacional, os discursos presidenciais e as atas de algumas Convenções Partidárias, para analisar os principais conflitos políticos ocorridos entre 1963 e 1964...

O Ministério Público enquanto poder executivo

Pinheiro, Ivan Antonio
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
POR
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A atuação do Poder Executivo em resposta às demandas do Ministério Público acolhidas pelo Poder Judiciário é o tema central deste trabalho, cujo foco é dirigido à prestação dos serviços públicos mais relevantes, por isso também considerados direitos sociais dos cidadãos, a exemplo da saúde, educação, assistência judiciária, entre outros. A questão que o orienta e em torno da qual o tema é desenvolvido é: estaria o Ministério Público atuando em área de competência do Poder Executivo e, neste caso, por quê? Seria omissão ou falta de eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo? Escrito na forma de um ensaio apoiado em sete casos e notícias veiculadas na grande mídia, o autor busca na Constituição Federal de 88 e na forma como se deu a inserção do país na economia globalizada, aderindo às recomendações do Consenso de Washington, a explicação para o que identifica. Todavia, se assim responde a questão inicial, levanta outras para as quais ainda tem a resposta e convida os leitores à reflexão, a exemplo da seguinte proposição: não seria o caso de quando frente às crises econômicas os entes federados compartilhassem os esforços e encargos hoje sobremodo concentrados no Executivo da União mas que...

A administração pública e o sistema de gestão da ética : uma análise da política de promoção da ética no Poder Executivo Federal

Mendes, Annita Valléria Calmon
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014.; A conduta ética de agentes públicos constitui instrumento primário para a consecução de objetivos econômicos, políticos e sociais. Nesse sentido, a ética pública explicita a necessidade de gerir patrimônio e serviços públicos com princípios e valores que possibilitem perceber a sociedade como um todo e conectar a gestão ao bem-estar coletivo. A presente pesquisa busca compreender a dimensão da ética na administração pública por meio da relação entre os conceitos de ética, política, instituições e desenvolvimento a partir de um quadro teórico multidisciplinar. Foi realizada uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório e abordagem reflexiva para: analisar o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na administração pública brasileira; compreender o processo de institucionalização e as influências do Sistema na conduta dos servidores públicos. No processo de formulação e implementação da política pública de gestão da ética está a ênfase da análise de conteúdo dos dados coletados por meio das seguintes técnicas: pesquisa documental, observação e entrevistas. Essa análise partiu de categorias emergentes do arcabouço teórico constituído e dos indicadores estabelecidos em dois modelos de implementação de gestão da ética...

Rotatividade no poder executivo federal : uma análise das intenções de sair e de permanecer dos servidores comissionados

Torres, Ricardo Vasconcelos Borges Soveral
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2015.; A rotatividade é uma das grandes questões a serem compreendidas no campo do comportamento organizacional. Na Administração Pública (AP) brasileira, o estudo por esse fenômeno tem ganho interesse. Nesse contexto, este trabalho teve como propósito compreender como as variáveis Intenção de Sair e de Permanecer são influenciadas por algumas variáveis preditoras e de controle selecionadas, nos servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Federal (PEF). Também se pretendeu testar a complementaridade na relação entre essas duas variáveis dependentes. Para formação do modelo hipotético, o estudo se baseou na proposta de March-Simon, buscando avançar em lacunas ainda pendentes na literatura acadêmica. Seguindo a visão de March-Simon de que o indivíduo realiza um cálculo comparando os benefícios e contribuições por ele percebidos na decisão de deixar ou não a organização, foi apresentada uma proposição de incluir: (i) uma análise comparativa entre a organização atual do indivíduo e uma organização futura...

O Poder Executivo municipal e o meio ambiente

Silva, J. Nepomuceno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da responsabilidade do Poder Executivo municipal na preservação do meio ambiente.

A supremacia do poder executivo da União, na partilha constitucional de competências

Britto, Carlos Ayres
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a supremacia do Poder Executivo da União, na partilha constitucional de competências, destacando: o ideal da repartição equilibrada dos poderes estatais; a constituição, enquanto técnica de divisão dos poderes; mecanismos constitucionais da independência e harmonia dos poderes; e os fatores do desequilíbrio entre o executivo e o legislativo.

Responsabilização do Chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de Contas

Haikal, Daniela Mello Coelho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Destaca as atribuições conferidas aos Tribunais de contas na fixação da responsabilização dos representantes do Poder Executivo na esfera municipal.

A (in) aderência dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal à finalidade constitucional de avaliar a execução dos programas de governo

Silva, Denise Arruda
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 28 f.
PT_BR
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Descreve a estrutura e competências do Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo, formado por seu Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, e três órgãos setoriais, denominados Secretarias Federais de Controle Interno, instalados na Casa Civil, no Ministério da Defesa e no Ministério das Relações Exteriores, demonstrando o foco dos trabalhos realizados, com base na verificação dos relatórios elaborados. Procura identificar se os órgãos setoriais estão ou não aderentes à finalidade do sistema de controle prevista no inciso I do art. 74 da Constituição Federal, no que se refere à avaliação da execução dos programas de governo, nos moldes preconizados pela Controladoria-Geral da União.; Trabalho de conclusão de curso - Artigo científico (especialização) -- Curso em Auditoria Interna e Controle Governamental, Advocacia-Geral da União, Escola da AGU; Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Controladoria Geral da União, Secretaria Federal de Controle Interno (SFC); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2009.

Orçamento impositivo : comparativo entre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e sugestões apresentadas pelo Poder Executivo

Tollini, Helio Martins
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Tipo: estudo técnico Formato: 13 p.
PT_BR
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Compara o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 565, de 2006, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27/8/13, com as sugestões apresentadas informalmente pelo Poder Executivo, durante a discussão da matéria, em reunião das ministras das Relações Institucionais e do Planejamento com os líderes da base aliada na Casa.

A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo

Dalledonne, Marcos Henrique
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O presente estudo destinou-se a analisar a autonomia orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo. O tema foi escolhido em razão da importância do debate e da reflexão sobre as implicações da adoção de um instituto alienígena em nosso ordenamento jurídico.,mais precisamente quanto à autonomia reforçada conferida às agências,caracterizada,dentre outros aspectos,pela estabilidade de seus dirigentes. A análise o instituto das agências reguladoras far-se-á em três etapas: a primeira delas estudará a origem,o conceito e as características do instituto; a segunda tratará da independência orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo; e a terceira,por fim, fará uma análise do instituto,sob a ótica constitucional,em relação à vedação à dispensa "ad nutum" dos dirigentes das agências. O objetivo o trabalho é,em breves palavras,enfatizar a importância da autonomia reforçada conferida às agências por sua configuração estrutural,em virtude da necessidade de uma atuação livre das ingerências políticas comuns aos órgãos e entidades estatais. Ressalva-se,entretanto,a importância da nomeação de seus dirigentes,bem como,o fato de se tratar de entidades integrantes da Administração Pública indireta...

Tribunal de contas e poder executivo

Moura, Renan Lucio
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O objetivo deste trabalho é buscar esclarecer, com base na doutrina e julgados, as seguintes questões: o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza decisória ou é instrumento meramente opinativo para o julgamento das contas do Chefe do Executivo, pelos Poderes Legislativos? Quando a Constituição Federal, ao tratar das contas do Chefe do Poder Executivo, afirma, no seu art. 71, l, "apreciar as contas (...) mediante parecer prévio", está a determinar um julgamento efetivo ou na elaboração de uma peça acessória, de cunho técnico mas opinativo? Veremos que, segundo versa a boa doutrina de Direito Administrativo e Constitucional brasileiros, o parecer prévio deve ser considerado uma modalidade jurídica especial e autónoma, por integrar etapa instrutória do julgamento exarado pelo legislativo, mas de natureza dual, por assumir tanto natureza opinativa - como costumam ser classificados os pareceres tradicionais - como assumir um viés vinculante, dependendo do poder ao qual a conta se refere.

A tens??o na defini????o de compet??ncias entre Judici??rio e Executivo: a coleta de lixo

Ximenes, Julia Maurmann
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)
Tipo: Estudo de Caso
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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O estudo de caso analisa o fen??meno de judicializa????o de pol??ticas p??blicas, o qual se d?? quando se transfere quest??es de cunho pol??tico, t??picas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judici??rio. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judici??rio passa a ser tamb??m demandado em quest??es pol??ticas mais espec??ficas, previstas ou n??o em pol??ticas p??blicas, o que gera in??meras possibilidades de atua????o para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tens??o na defini????o de compet??ncias entre os Poderes Judici??rio e Executivo, no que se refere ?? coleta de lixo no munic??pio de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito ?? sa??de e ao meio ambiente saud??vel. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a exist??ncia de uma pol??tica p??blica, que passa a ser questionada no Poder Judici??rio, debatendo-se quais seriam os reais limites da democracia; N??mero de p??ginas: 4 p.; Pol??ticas P??blicas e Sociais; A nota pedag??gica deste estudo de caso ?? de acesso restrito e exclusivo a professores e coordenadores de ensino cujos cadastros tenham sido autorizados pela coordena????o da Casoteca de Gest??o P??blica. Se voc?? ?? professor ou coordenador de ensino e deseja ter acesso ?? ??ntegra das notas pedag??gicas que alguns estudos de caso possuem...

Resenha de estudos sobre o executivo; Rese??a de estudios sobre el poder ejecutivo; Study review about the executive

Figueiredo, Argelina Maria Cheibub
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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Este artigo ?? uma resenha da literatura sobre o Executivo que discute o impacto dos sistemas parlamentarista e presidencialista na capacidade governamental de formular e implementar pol??ticas p??blicas. Ao longo do texto, busca-se identificar fatores que permitem ou bloqueiam o exerc??cio de uma fun????o coordenadora e unificadora de a????es, analisando a rela????o entre os poderes Executivo e Legislativo, a estrutura do poder Executivo e as rela????es entre o Executivo pol??tico e a burocracia. Os estudos sobre parlamentarismo enfocam: import??ncia dos partidos, papel dos ministros, extens??o do poder do primeiro ministro e papel coletivo do gabinete. J?? os trabalhos sobre presidencialismo v??o de pesquisas sobre o Congresso norte-americano, envolvendo infer??ncias estat??sticas e an??lises baseadas na teoria institucional a estudos de caso sobre a American Politics (presid??ncia e lideran??a). Apesar das diferen??as entre parlamentarismo e presidencialismo, a literatura indica que mecanismos institucionais de controle de agenda produzem os mesmos efeitos nos dois sistemas.; Este artigo es una rese??a de la literatura sobre el Poder Ejecutivo que discute el impacto de los sistemas parlamentarista y presidencialista sobre la capacidad gubernamental de formular y poner en marcha pol??ticas p??blicas. A lo largo del texto...

Audi??ncias p??blicas: fatores que influenciam seu potencial de efetividade no ??mbito do poder executivo federal

Fonseca, Igor Ferraz; Rezende, Raimer Rodrigues; Oliveira, Mar??lia Silva de; Pereira, Ana Karine
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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Este artigo apresenta as principais conclus??es de pesquisa realizada no ??mbito do Instituto de Pesquisa Econ??mica Aplicada (Ipea), que buscou responder ?? seguinte pergunta: ???no ??mbito do Poder Executivo federal, quais s??o os principais fatores que influenciam o potencial de efetividade das audi??ncias p??blicas como mecanismo de participa????o social no processo de gest??o das pol??ticas p??blicas????. O estudo se estrutura a partir do conceito de pesquisa aplicada, tendo como foco a melhoria do processo de organiza????o e gest??o de audi??ncias p??blicas (AP). A pesquisa teve a dura????o de um ano e contou com an??lise bibliogr??fica, entrevistas com gestores p??blicos e profissionais atuantes em organiza????es n??o governamentais, al??m de quatro estudos de caso de audi??ncias p??blicas realizadas por ??rg??os do governo federal: a elabora????o do Plano Nacional de Res??duos S??lidos (PNRS); a discuss??o sobre as minutas do Edital de Licita????o e Contrato de Permiss??o dos Servi??os de Transporte Rodovi??rio Interestadual de Passageiros e o licenciamento ambiental de dois grandes projetos de hidrel??tricas ??? Santo Ant??nio e Jirau, em Rond??nia, e Belo Monte, no Par??; Revista do Servi??o P??blico - RSP, v. 64, n. 1, p. 7-29; Atendimento ao Cidad??o. Ouvidoria; ISSN eletr??nico: 2357-8017; ISSN impresso: 0034-9240

Estrutura e organiza????o do poder executivo

Escola Nacional de Administra????o P??blica (Brasil). Diretoria de Estudos e Pesquisas
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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Elaborado a partir dos relat??rios finais da pesquisa Estrutura e Organiza????o do Poder Executivo Frente ?? Op????o pelo Sistema de Governo, encomendada pela ENAP ao Centro de Estudos de Cultura Contempor??nea (CEDEC), dentro do projeto ENAP/PNUD BRA 90/017, este trabalho comp??e-se de dois volumes. O primeiro apresenta quatro estudos do sistema de governo e das rela????es entre administra????o p??blica e o sistema pol??tico na Alemanha, Fran??a, Gr??-Bretanha e It??lia. O segundo volume analisa o caso brasileiro, a partir de tr??s aspectos: profissionaliza????o do servi??o p??blico, moderniza????o do Estado e as rela????es entre administra????o e pol??tica, sintetizando as principais hip??teses, diagn??sticos e diretrizes de uma reforma administrativa.; Revista do Servi??o P??blico - RSP, v. 118, n. 1, p 193-194; Administra????o P??blica; Moderniza????o. Reforma Administrativa; ISSN Impresso: 0034-9240; ISSN Eletr??nico: 2357-8017

O controle externo do poder executivo e o sistema de apreciação e julgamento das contas do chefe do poder executivo municipal realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Tremarin, Gustavo
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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O presente estudo se cinge à na análise do sistema de julgamento das contas municipais, instituído pelos artigos 12 e 13 da Resolução nº 943/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, à luz do controle externo do Legislativo previsto nos artigos 31 e 71, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil. O regramento constitucional estabelece que a fiscalização dos Municípios seja exercida, mediante o chamado controle externo, pelos Poderes Legislativos Municipais, que contam com o auxílio dos Tribunais de Contas dos respectivos Municípios, onde existem, e dos Estados-membros. Define, ainda, a Constituição Federal, pelo princípio da simetria, que o julgamento das contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais será efetuado pelos Tribunais de Contas, mediante parecer prévio vinculante, sendo julgadas pelas Câmaras Municipais de Vereadores. Deste modo, sob o viés hermenêutico e dialético e através do método documental e histórico, aborda-se o sistema de controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal sobre o Poder Executivo Municipal realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sob o aspecto da competência individual de ambos. Buscou-se identificar...

A decis??o do Supremo Tribunal Federal no processo de extradi????o 1085: processo de extradi????o e a vincula????o do poder executivo ?? decis??o do STF.

Vasconcelos, Leonardo Barreto de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Este trabalho trata da problem??tica da decis??o do Supremo Tribunal Federal em rela????o ao Poder Executivo, em especial no processo de extradi????o 1085, de Cesare Battisti, na qual a decis??o tomada pela Corte Suprema n??o foi efetivada pelo Chefe do Poder Executivo. Trata-se de uma an??lise do processo em rela????o aos institutos da extradi????o, tendo como base os votos dos Ministros. Analisa tamb??m os institutos da extradi????o de acordo com a doutrina e jurisprud??ncia, bem como a problem??tica da concess??o do ref??gio como ??bice para o processamento na fase judici??ria. Aborda ainda, como essa decis??o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal se comporta perante a vis??o da doutrina e jurisprud??ncia da pr??pria Corte, tendo uma an??lise cr??tica sobre as consequ??ncias da decis??o tomada no mundo jur??dico. Para que se chegasse a essa discuss??o, necess??rio se fez buscar os conceitos dos institutos da extradi????o na legisla????o extradicional, como o ref??gio, crime pol??tico e vincula????o da decis??o entre os Poderes sobre o prisma da separa????o de poderes e, para isso, houve pesquisa nas obras cl??ssicas de direito extradicional, bem como, nas legisla????es pertinentes, sendo elas a Constitui????o da Rep??blica, Estatuto do Estrangeiro ??? Lei 6815/90 e Estatuto dos Refugiados - Lei 9474/97...

A competência para apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo: o controle do poder pelo poder, uma questão de representatividade

Trindade Junior, Wilson
Fonte: TRE/PR e UFPR Publicador: TRE/PR e UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 24/08/2015 POR
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Não se pode perder de vista a necessidade de continuamente aprimorar o processo de aplicação das normas que norteiam a escolha dos representantes do povo, dada a relevância das implicações jurídicas diretas aos cidadãos, principalmente no que se refere ao acesso legítimo ao poder daqueles que colocaram seu nome para disputa de uma eleição. A confiança no processo eletivo depende, por assim dizer, de normas claras que assegurem, além da segurança jurídica inerente ao ordenamento jurídico, a igualdade entre os postulantes. Pretende-se, neste ensaio, estabelecer o critério delimitador da competência para o julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo em coerência com o regramento estabelecido pela Constituição de 1988. Considerando a elegibilidade como direito fundamental do cidadão, propõe-se uma nova interpretação dos dispositivos normativos pela oscilante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral à luz do que o Supremo Tribunal Federal tem decidido, acertadamente, a respeito do tema: é do Poder Legislativo a competência para julgar quaisquer das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.