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A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo; The relation of the legal and the political system in the guarantee of the social right to the pharmaceutical assistance: the case of the State of Sao Paulo-Brazil

Marques, Silvia Badim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/08/2005 PT
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OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim...

Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS; Contribution à létude du différé qui intègre la législation de létat de São Paulo concernant lICMS.

Carvalho, Antonio Augusto Silva Pereira de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/06/2011 PT
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55.87%
O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência...

 Transtorno de identidade sexual em adultos e justiça: laudo psicológico para mudança de prenome ; Transsexualism and justice: the impact of the psychological appraisal on forename change litigation

Cordeiro, Desirèe Monteiro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/09/2012 PT
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Transexualismo é definido como o desejo de viver e ser aceito como pertencente ao sexo oposto. É usualmente acompanhado por sentimento de desconforto ou inadequação em relação ao sexo anatômico, associado a desejo de se transformar cirúrgica e hormonalmente para tornar o corpo o mais congruente possível com o sexo pretendido. Com essa alteração, surge ainda a necessidade de adequação jurídica da pessoa física por meio de processo cível para mudança do nome e do sexo jurídicos, adequando-se, assim, o status civil/social. O objetivo deste trabalho foi observar como os laudos psicológicos poderiam ou não colaborar nas decisões judiciais, de acordo com a análise de sentenças judiciais para mudança de prenome em transexuais masculinos e femininos, submetidos ou não a cirurgia de transgenitalização. Realizamos levantamento por amostragem, que inicialmente caracterizou as variáveis sociais e demográficas dessa população e, posteriormente, sistematizamos os dados encontrados. A população estudada, que pleiteia a mudança do registro civil, foi mapeada a partir de dados de sentenças e processos para mudança de prenome, traçando-se um perfil nacional segundo os critérios definidos pelo SUS. Buscamos a amostra nos quatro centros credenciados para o processo transexualizador (Portaria no 457...

Direito antitruste e crise-perspectivas para a realidade brasileira; Antitrust law and crisis: perspectives for Brazil

Romanielo, Enrico Spini
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2013 PT
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O problema que o presente estudo visa a esmiuçar é se a aplicação das normas de defesa da concorrência deve ou não ser flexibilizada em tempos de crises econômicas e financeiras. Mais especificamente, propõe-se a investigar se, durante crises, as autoridades concorrenciais devem ou não adotar uma abordagem mais leniente com relação aos princípios tradicionais e fundamentais do antitruste, (i) aprovando concentrações excessivas a partir de uma aplicação leniente da Failing Firm Defense, e/ou (ii) permitindo a coordenação de agentes econômicos mediante a formação de acordos colusivos sob os argumentos dos cartéis de crise. O Capítulo 1 apresenta uma breve descrição acerca da evolução do Direito Concorrencial nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil, de forma a se verificar que a política antitruste é influenciada pelas condições econômicas vigentes em cada país. Ademais, tal discussão serve para contextualizar a análise conduzida ao longo do trabalho. Posteriormente, fez-se imprescindível entender o que são as crises econômicas e financeiras, buscando-se definições doutrinárias e mostrar que tais fenômenos ocorrem frequentemente no capitalismo. Finaliza-se tal capítulo com uma sucinta análise de duas das principais crises da história do capitalismo moderno...

Leitura documentária das fontes de informação jurídica; -

Silva, Andréia Gonçalves
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/12/2008 PT
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As fontes de informação jurídica são representadas pela doutrina, legislação e jurisprudência. Na literatura da Biblioteconomia e Ciência da Informação não há trabalhos que sistematizem o ato da leitura documentária dessas fontes. Partindo deste pressuposto a presente pesquisa projetou os seguintes objetivos: fornecer subsídios que auxiliem os bibliotecários no acesso e compreensão dos conceitos que permeiam a ciência jurídica; detalhar as características das fontes de informação jurídica, e desenvolver modelo estratégico de leitura técnica da fonte de informação jurisprudencial. Inicialmente, exploraram-se aspectos cognitivos que influenciam o ato de ler. Posteriormente, demonstrou-se a importância da Terminologia e da Lingüística Documentária ao oferecem instrumentos que auxiliam o bibliotecário no conhecimento da terminologia e compreensão das definições da área do Direito, a primeira produzindo a compilação dos termos; a segunda, estruturando e sistematizando os campos conceituais nas áreas de especialidade. Finalizando essa etapa exibiram-se conceitos da indexação e das linguagens documentárias. Prosseguindo com a pesquisa apresentaram-se definições da Ciência do Direito, destacando a estrutura textual dos acórdãos...

Bulas de medicamentos e a informação adequada ao paciente

Silva,Tatiane da; Dal-Pizzol,Felipe; Bello,Carina M; Mengue,Sotero S; Schenkel,Eloir P
Fonte: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2000 PT
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OBJETIVO: Avaliar a adequação da forma e conteúdo da seção de "informações ao paciente" das bulas de medicamentos, freqüentemente prescritos no ambulatório de medicina interna de um hospital universitário. MÉTODOS: Foram selecionadas 48 bulas disponíveis em três redes de farmácia e três farmácias de pequeno porte de Porto Alegre, em junho de 1998. Por meio de um formulário, foi verificada a presença de frases de formato padronizado e outras informações exigidas pela Portaria 110, que regulamenta o conteúdo das bulas de medicamentos. RESULTADOS: Em nenhuma das bulas analisadas foi verificada a presença de todas as frases e demais informações exigidas pela legislação. Cuidados com o armazenamento e com o prazo de validade dos medicamentos foram as informações mais freqüentemente apresentadas nas bulas analisadas. CONCLUSÕES: Ausência de informações importantes para o usuário, sobre o medicamento nas bulas, reduz o seu valor enquanto material educativo para o paciente.

Análise comparativa da legislação sobre rótulo alimentício do Brasil, Mercosul, Reino Unido e União Européia

Celeste,Roger K
Fonte: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2001 PT
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OBJETIVO: Analisar a legislação sobre rótulo alimentício do Mercosul, Brasil, União Européia e Reino Unido. MÉTODOS: Utilizou-se uma lista de critérios com os pontos considerados mais importantes para a descrição e a comparação das legislações. Também pesquisaram-se 19 pontos mais importantes para caracterizar as diferentes legislações. RESULTADOS: As legislações são semelhantes em quase todos os aspectos. Considerando-se a propaganda nutricional, existem deficiências nas legislações. Elas permitem que seja passada informação ao consumidor de forma inútil e potencialmente enganosa. Em relação à descrição nutricional, existem dois problemas. Primeiro, em nenhuma legislação ela é compulsória. Segundo, o formato de apresentação dos macronutrientes exige descrição por peso, enquanto as recomendações internacionais são dadas em percentagem de energia. CONCLUSÕES: As legislações deveriam ser revistas. Propaganda nutricional não deveria ser permitida e a descrição nutricional deveria ser compulsória. Além disso, o modo de apresentação dos macronutrientes deveria ser expresso em percentagem de calorias para que os consumidores pudessem seguir as recomendações nutricionais.

Variações no conhecimento e nas opiniões dos ginecologistas e obstetras brasileiros sobre o aborto legal, entre 2003 e 2005

Faúndes,Anibal; Duarte,Graciana Alves; Osis,Maria José Duarte; Andalaft Neto,Jorge
Fonte: Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia Publicador: Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2007 PT
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OBJETIVO: avaliar o conhecimento e a opinião de ginecologistas e obstetras acerca do aborto induzido, comparando resultados de dois inquéritos, realizados em 2003 e 2005. MÉTODOS: questionário estruturado e pré-testado enviado a todos associados à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). Solicitou-se preenchê-lo sem identificar-se e retorná-lo em envelope pré-selado que o acompanhava, com o objetivo de assegurar o anonimato. Perguntou-se sobre conhecimento da legislação referente ao aborto no Brasil e opinião sobre a mesma. RESULTADOS: nos dois inquéritos, a porcentagem de médicos que sabiam quais as circunstâncias em que o aborto não é punido esteve acima de 80%. Porém, houve redução significativa na porcentagem daqueles que conheciam a legalidade do aborto por risco de vida. Aumentou em mais de um terço a proporção de respondentes que sabiam que o aborto por malformação congênita grave não está dentro dos permissivos legais atuais. Cresceu consistentemente a porcentagem de médicos favoráveis à permissão do aborto em várias circunstâncias, e diminuiu a proporção dos que consideravam que não deveria ser permitido em nenhuma circunstância. Diminuiu a porcentagem dos que opinaram que os permissivos legais não deveriam ser modificados...

Influência da percepção dos profissionais quanto ao aborto provocado na atenção à saúde da mulher

Benute,Gláucia Rosana Guerra; Nonnenmacher,Daniele; Nomura,Roseli Mieko Yamamoto; Lucia,Mara Cristina Souza de; Zugaib,Marcelo
Fonte: Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia Publicador: Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2012 PT
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OBJETIVO: Identificar o conhecimento e a percepção dos profissionais da saúde em relação à legislação brasileira sobre o aborto provocado. MÉTODOS: Envelopes selados não identificados contendo os questionários foram enviados a todos os profissionais (n=149) que trabalham no Departamento de Obstetrícia de hospital universitário e de hospital público da periferia de São Paulo. Responderam ao questionário 119 profissionais. Para análise dos dados, utilizou-se intervalo de confiança de 0,05 e os testes exatos de Fischer e χ². RESULTADOS: Dos profissionais entrevistados, 48,7% eram médicos, 33,6% profissionais da área de enfermagem e 17,6% eram profissionais de outras áreas (psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, administrativos e técnicos de laboratórios). Constatou-se diferença significativa (p=0,01) na proporção de profissionais que acreditam que o aborto por malformação fetal não letal e no aborto decorrente de gestações não planejadas deveriam ser incluídos na legislação brasileira. Observou-se que o conhecimento da legislação e da descrição das situações permitidas por lei acerca do aborto foi significativamente diferente na comparação entre os profissionais de saúde (p=0,01). Quando questionados sobre as situações em que a legislação brasileira permite o aborto...

Honorários de advogado e as execuções contra a Fazenda

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 44373 bytes; application/pdf
PT_BR
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55.91%
Apresenta considerações gerais sobre honorários advocatícios. Trata sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários. Discorre, ainda, sobre os honorários na execução contra a Fazenda Pública. Comenta a legislação e jurisprudência sobre o assunto.

As circunstâncias atenuantes e agravantes continuam adstritas aos limites punitivos do tipo

Garcia, Dionísio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre e reflete sobre a continuidade, após a reforma penal de 1984, da sujeição das circunstâncias atenuantes e agravantes, na aplicação da pena, aos limites punitivos (máximo e mínimo) previstos em lei, apresentando legislação e jurisprudência relativas à matéria.

Videoclubes, distribuidores, locadores e revendedores de video-cassetes : sua posição frente ao direito de autor

Chaves, Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de parecer; Trata das questões relacionadas ao direito autoral e conexos em matéria de videocassetes (videoteipes), discorrendo sobre o conflito entre os interesses dos autores (produtores cinematográficos) e os de videoclubes, distribuidores, locadores e revendedores de obras cinematográficas. Aborda legislação e jurisprudência em vários países do mundo referente à matéria, enfoca a situação no Brasil e demonstra iniciativas de legislação brasileira com relação ao tema.

Empresas estatais : situações polêmicas e atuais

Madeira, Jansen Amadeu do Carmo; Madeira, José Maria Pinheiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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55.94%
Artigo publicado em duas partes.; Apresenta o surgimento das empresas estatais e seu contraponto ao modelo de bem-estar social. Discorre sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista. Analisa legislação e jurisprudência acerca do tema, bem como as prerrogativas fiscais e processuais, e demais aspectos jurídicos.

Comissão Parlamentar de Inquérito : a limitação dos poderes e os direitos fundamentais

Aguiar, Osmar de Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 10 p.
PT_BR
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55.94%
Analisa o conceito das Comissões Parlamentares de Inquérito- CPIs no âmbito do Poder Legislativo e a limitação de suas atribuições à luz da legislação, doutrina e jurisprudência do Brasil. Para isso, é feito um estudo histórico e doutrinário do chamado "poder de investigação próprio das autoridades judiciais", conferido pela Constituição Federal às CPIs, para se avaliar como as limitações formais e materiais aos poderes desses colegiados têm como objetivo garantir a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, os poderes das CPIs restringem-se ao campo da indagação probatória, em sintonia com as atribuições de cada poder e em respeito às liberdades individuais.; This article examines the concept of Parliamentary Commissions of Inquiry- CPIs in the Legislative Power and the limitation of their powers under the legislation, doctrine and jurisprudence in Brazil. For this, we study of the legislation, doctrine and jurisprudence about the "power of judicial investigation itself, " conferred by the Constitution to Congressional investigations, to assess how the procedural and substantive limitations on the powers of these boards are intended to safeguard the rights fundamental rights of citizens. Thus...

Análise da relação entre as condutas dos profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem com os processos éticos profissionais junto ao COREN SP; Study of nurses, technicians and assistants conduct within the Ethical Processes at COREN SP

Penna, Moira Helena Maxwell
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/09/2013 PT
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65.88%
Objetivo: Identificar as questões antiéticas, aéticas e iatrogênicas dos Profissionais da Enfermagem através da análise qualitativa dos processos ético-profissionais abertos junto ao COREN SP no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. Quantificar o número de processos ético-profissionais abertos; identificar o perfil dos profissionais denunciados; relacionar as infrações éticas com os artigos elencados no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; analisar os processos ético-profissionais, sistematizando os resultados de modo a obter os principais tipos de denúncia, seus locais de ocorrência e a identificação dos tipos de denunciantes; discutir a iatrogenia como fator predominante da infração ética. Método: Trata-se de uma pesquisa exploratória, documental e de corte qualitativo baseada na coleta de dados contidos nos autos dos processos ético-profissionais, no âmbito do COREN SP, no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, por meio da utilização de um questionário, o questionário se encontra no Anexo 1. Do material coletado foram excluídos os processos ético-profissionais cujos dados não permitiram o preenchimento completo do questionário. Os dados obtidos foram submetidos à análise estatística. Resultados e Conclusões: Foram analisados 189 (cento e oitenta e nove) processos ético-profissionais no período de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2004...

A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade; The constitutional requirement of formal quality of the law and its reflections on the legislative process and constitutionality control.

Dutra, Carlos Roberto de Alckmin
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2014 PT
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A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que...

Jurisprudence in collection actions in Dentistry from the States of Sao Paulo and Minas Gerais; Jurisprudência na cobrança de honorários profissionais em odontologia nos estados de São Paulo e Minas Gerais

Motta, Márcia Vieira da; Muñoz, Daniel Romero; Fontana-Rosa, Julio Cesar; Piacsek, Monica Vieira da Motta; Silva, Moacyr da; Paula, Fernando Jorge De
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ART.; Formato: application/pdf
Publicado em 07/12/2011 POR
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A cobrança em odontologia tem sofrido alterações ao longo dos anos, e hoje coexistem diversos tipos de contraprestação para a atividade laborativa, como salários, proventos, soldos, gratificações e honorários. Os autores fizeram levantamento das jurisprudências de cobrança de honorários envolvendo cirurgiões dentistas nos tribunais de São Paulo e Minas Gerais, viaInternet , e avaliaram os principais aspectos considerados pelo órgão julgador na decisão da lide. As jurisprudências abrangeram, em sua maioria, casos de reabilitação oral, implantes e ortodontia. A documentação odontológica mostrou-se fundamental para a proposição das ações pelos profissionais, sendo que a falta de indicação de participação do paciente nos registros imprimiram fragilidade na alegação do profissional em juízo. O tempo para prescrição das ações desta natureza sofreu alteração com a vigência do novo Código Civil, sendo hoje de 5 anos. Ainda foi observado o entendimento da reabilitação protética como uma atividade com finalidade estética e não reabilitadora funcional, limitada por fatores biológicos. Falhas básicas como a celebração de contratos com menores e falta de orientação quanto a orçamentos multidisciplinares também foram encontradas.; Payment in Dentistry has changed over the years and today diverse forms of compensation coexist such as salaries...

Consentimento Informado: Panorama atual em Portugal

Sousa,José; Araújo,Maria; Matos,José
Fonte: Sociedade Portuguesa de Ortopedia e Traumatologia Publicador: Sociedade Portuguesa de Ortopedia e Traumatologia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2015 PT
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Durante vários séculos a ética médica teve por base o Juramento de Hipócrates, segundo o qual a necessidade de obter a anuência do doente para o tratamento era inexistente¹. Com a introdução do conceito de Consentimento Informado no final da primeira metade do século XX2,3 e a definição dos princípios basilares da Bioética4,5, a prática clínica paternalista dominante até então foi progressivamente abandonada. O Consentimento Informado é o ponto de partida para uma prática médica baseada no respeito pela liberdade, autonomia e autodeterminação da pessoa. É uma consequência inevitável das determinações bioéticas que regem a leges artis, e tem uma ampla tutela conferida por normas internacionais6 e pelo ordenamento jurídico português, quer no plano do direito constitucional, penal e civil, assim como na legislação própria do direito à saúde7.

Bulas de medicamentos e a informação adequada ao paciente

Silva,Tatiane da; Dal-Pizzol,Felipe; Bello,Carina M; Mengue,Sotero S; Schenkel,Eloir P
Fonte: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2000 PT
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55.87%
OBJETIVO: Avaliar a adequação da forma e conteúdo da seção de "informações ao paciente" das bulas de medicamentos, freqüentemente prescritos no ambulatório de medicina interna de um hospital universitário. MÉTODOS: Foram selecionadas 48 bulas disponíveis em três redes de farmácia e três farmácias de pequeno porte de Porto Alegre, em junho de 1998. Por meio de um formulário, foi verificada a presença de frases de formato padronizado e outras informações exigidas pela Portaria 110, que regulamenta o conteúdo das bulas de medicamentos. RESULTADOS: Em nenhuma das bulas analisadas foi verificada a presença de todas as frases e demais informações exigidas pela legislação. Cuidados com o armazenamento e com o prazo de validade dos medicamentos foram as informações mais freqüentemente apresentadas nas bulas analisadas. CONCLUSÕES: Ausência de informações importantes para o usuário, sobre o medicamento nas bulas, reduz o seu valor enquanto material educativo para o paciente.

Análise comparativa da legislação sobre rótulo alimentício do Brasil, Mercosul, Reino Unido e União Européia

Celeste,Roger K
Fonte: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2001 PT
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55.93%
OBJETIVO: Analisar a legislação sobre rótulo alimentício do Mercosul, Brasil, União Européia e Reino Unido. MÉTODOS: Utilizou-se uma lista de critérios com os pontos considerados mais importantes para a descrição e a comparação das legislações. Também pesquisaram-se 19 pontos mais importantes para caracterizar as diferentes legislações. RESULTADOS: As legislações são semelhantes em quase todos os aspectos. Considerando-se a propaganda nutricional, existem deficiências nas legislações. Elas permitem que seja passada informação ao consumidor de forma inútil e potencialmente enganosa. Em relação à descrição nutricional, existem dois problemas. Primeiro, em nenhuma legislação ela é compulsória. Segundo, o formato de apresentação dos macronutrientes exige descrição por peso, enquanto as recomendações internacionais são dadas em percentagem de energia. CONCLUSÕES: As legislações deveriam ser revistas. Propaganda nutricional não deveria ser permitida e a descrição nutricional deveria ser compulsória. Além disso, o modo de apresentação dos macronutrientes deveria ser expresso em percentagem de calorias para que os consumidores pudessem seguir as recomendações nutricionais.