Página 1 dos resultados de 15 itens digitais encontrados em 0.002 segundos

O Pluralismo jurídico contemporâneo e os equivalentes jurisdicionais

Trentin, Fernanda
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
Relevância na Pesquisa
26.41%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011; Em virtude da crescente demanda jurisdicional, o Poder Judiciário passou a buscar estratégias a fim de atender a esse aumento sem necessariamente fazer com que a solução para os litígios fosse dada pela figura do Juiz. Nessa busca, foram encontrados os métodos chamados #equivalentes jurisdicionais#, que são formas não-jurisdicionalizadas de resolução de conflitos, porém em atenção às exigências do Estado. O presente trabalho vai abordar o pluralismo jurídico, com ênfase ao estudo dos equivalentes jurisdicionais, que são estratégias à busca pelo acesso à justiça por meios menos burocráticos e mais céleres, com menor intervenção do Estado e maior intervenção do próprio litigante. No desenvolvimento do trabalho, serão abordados os conceitos sobre pluralismo jurídico, acesso à justiça, crise paradigmática e monismo jurídico, no primeiro capítulo. O segundo capítulo observa a conceituação e características de diversos equivalentes jurisdicionais, entre eles a conciliação, à mediação e a arbitragem, além de expor alguns programas do Conselho Nacional de Justiça com vistas à garantia do acesso ao Poder Judiciário. No terceiro capítulo...

Direito e Legislação no Mosaico Intercultural entre Professores Indígenas no Brasil

Lima, Sandra Maria Silva de
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), Centro de Estudos Africanos e Escola Superior de Educação e Ciências Sociais – Instituto Politécnico de Leiria Publicador: Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), Centro de Estudos Africanos e Escola Superior de Educação e Ciências Sociais – Instituto Politécnico de Leiria
Tipo: Parte de Livro
Publicado em /09/2013 POR
Relevância na Pesquisa
26.76%
As políticas educacionais para indígenas resultaram do protagonismo por autonomia e conhecimento da sociedade brasileira. A Faculdade Indígena Intercultural da Universidade do Estado de Mato Grosso oferece desde 2001 licenciaturas específicas para indígenas. Na disciplina Direito e Legislação realizada em 2008 estudantes universitários de 12 etnias contextualizaram estudos com a comunidade sobre pluralismo jurídico. O mosaico intercultural possibilitou diálogos sobre Direito Ocidental, Indigenista e Indígena. Discutiram aspectos como institucionalização, Socioambientalismo e Antropologia Jurídica. Indagaram se os princípios do ensino superior contemplam os anseios para uma educação diferenciada, comunitária, específica, multilíngue e multicultural. Realmente acontece visibilidade jurídica na legislação brasileira? Produziram textos sobre problemáticas sociais, tolerância, saberes étnico-culturais e científicos possibilitando desmistificar o monismo estatal, as práticas de integração e assimilação.; Education policies for Indians resulted from their bid for independence and knowledge of Brazilian society. The Intercultural Indigenous School at University of Mato Grosso has offered degrees specific to indigenous people since 2001. In Law and Legislation...

O direito canônico e a ordem jurídica do Brasil : da Lei da Boa Razão ao Código de 1916

Souza, Michael Dionisio de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 154 p.; application/pdf
PORTUGUêS
Relevância na Pesquisa
26.45%
Orientador : Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/03/2014; Inclui referências; Resumo: A presente pesquisa busca contribuir na compreensão da composição jurídica nacional do século XIX. Focando-se no uso do direito canônico e na relação da Igreja com o Estado, este estudo pretende colaborar com o entendimento sobre o processo de surgimento e amadurecimento do direito e do Estado brasileiro. Marcada por uma clara permanência jurídica, a independência política brasileira deu início à busca de um direito também independente. Esse direito vai se formando em meio a um cenário de disputa, onde havia de um lado o antigo regime jurídico e sua pluralidade jurídica, e de outro lado a modernidade jurídica e seu monismo jurídico. Em meio a essa "rixa", o direito canônico, bem como a permanência da Igreja nas relações oficiais do Estado, torna-se termômetro de um estado em meio à racionalização e secularização. A exigência moderna de se afastar o direito canônico da vida jurídica tupiniquim teve início ainda no período colonial; contudo, o uso do direito da Igreja e de sua estrutura judiciária continuou existindo...

Wedding a Critical Legal Pluralism to the Laws of Close Personal Adult Relationships; Marier une analyse critique du pluralisme juridique au droit des relations personnelles entre adultes

MACDONALD, Roderick; MCMORROW, Thomas
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 320376 bytes; application/pdf; digital
EN
Relevância na Pesquisa
26.56%
Among private lawyers trained in Western European or Western European-derived legal traditions there is broad consensus about the central features of law. This consensus crystallizes around the features that distinguish law from other normative systems (exogenous criteria of identification), and around the features that distinguish Western European law from other legal orders (endogenous criteria of identification). This paper presents alternatives to both orthodoxies: it adopts a legal pluralist conception of normativity itself, rejecting the tenets of monism, centralism, positivism and prescriptivism that together define conventional conceptions of law’s domain (law’s sites); and it adopts a legal pluralist conception of legal normativity in particular, rejecting both institutionalization and formalization as litmus tests for identifying legal rules (law’s modes). As a ground for exploring the legal pluralist heresy we have chosen a central concept of private law – marriage. Consistently with critical legal pluralist methodology, which emphasizes heterogeneity, flux and dissonance in the normative lives of human agents and which is especially attuned to trajectories of internormativity, we organize this inquiry around (and in counterpoint to) the liturgical form of the Roman Catholic wedding ceremony. Ultimately what is heresy in one normative order may be apostasy in another; and what is apostasy in one may be revelation in a third. In a legal pluralist cosmology...

Pluralismo jurídico y Derecho alternativo: dos modelos de análisis; Legal pluralism and alternative Law: two analytical models

Garzón López, Pedro
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /07/2012 SPA
Relevância na Pesquisa
46.53%
El presente artículo pone de manifiesto el carácter polisémico del pluralismo jurídico y el derecho alternativo, así como la interrelación que existe entre ambas perspectivas. A fin de despejar algunas confusiones y equívocos que subyacen en el contexto del pluralismo jurídico, se distinguen dos modelos análisis. Por un lado, el pluralismo jurídico en estricto sentido; y por el otro, el pluralismo jurídico de base monista, señalando que sólo en el primero de ellos, es susceptible una lectura en clave de paradigma en el contexto a la crítica de la ciencia jurídica tradicional; This article highlights the multiple meanings of legal pluralism and alternative law, as well as the relationship that exist between both perspectives. In order to clarify certain confusions and misunderstandings that underlie the context of legal pluralism, two analytical models are proposed. On one hand, the legal pluralism in the strict sense, and on the other hand, the legal pluralism of monistic basis, pointing out that only in the first one it is possible a reading in paradigm terms within the framework of the criticism to the traditional jurisprudence

The Legal Effect of Community Agreements: Lessons from the Court

MENDEZ, Mario
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
EN
Relevância na Pesquisa
26.51%
Defense date: 18/06/2009; Examining board: Gráinne de Búrca (former EUI, now Fordham University - supervisor), Marise Cremona (EUI), Pieter-Jan Kuijper (University of Amsterdam), Marc Maresceau (University of Ghent); This thesis assesses the legal effect of Community Agreements, explored through the case-law of the Community courts. It places this issue within the broader setting of the legal effect of treaties in domestic legal orders and how we think about the role of domestic courts in treaty enforcement. It proposes a basic dichotomy between automatic and non-automatic treaty incorporation in preference to the commonly employed, but analytically unhelpful, language of monism and dualism. And it emphasises the need for greater empirical work as to how courts in automatic treaty incorporation states actually deal with treaties when they are invoked; rather than relying on the untested assumption that the particular phrasing of a constitutional provision providing the port of entry for treaties into the domestic legal arena and/or seminal judicial assertions on their legal effect is matched by existing judicial practice. To this end, a data-set of the existing Community Agreements jurisprudence of the Community Courts was created. It is an assessment of this data-set that provides the core empirical work of this study. This study illustrates how the foundational Community Agreements jurisprudence signalled an attachment to an automatic treaty incorporation model and thus erected a central plank of the Community's external relations constitution with profound constitutional ramifications for the Member States. This constitutes a neglected dimension of the constitutionalisation debate...

A cidadania na república participativa

Vieira, Reginaldo de Souza
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 539 p.| tabs.
POR
Relevância na Pesquisa
26.98%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.; A presente pesquisa investigou se o atual paradigma jurídico e político dos Conselhos de Saúde coaduna-se com a cidadania participativa advinda da República Participativa e contribui com a proteção e a concretização do direito à saúde previstas na CRFB/1988. A cidadania participativa pressupõe em seu paradigma a existência de uma estrutura que possibilite o seu exercício. Para tanto, não pode ser utilizada dentro da matriz teórica da cidadania representada e do monismo jurídico, advindos do paradigma moderno-liberal. Neste sentido, faz-se necessário o resgate de um novo marco teórico, que permita à Sociedade se expressar jurídica e politicamente e usufruir em sua plenitude da cidadania participativa. Assim, em contraposição ao monismo jurídico, resgata-se o pluralismo jurídico comunitário-participativo. À cidadania representada contrapõe-se a releitura teórica pós-moderna das instituições e da cidadania da República Romana, bem como da dimensão coletiva dos bens de interesse da Sociedade, a exemplo da saúde. O direito à saúde teve somente com a CRFB/1988 a incorporação de princípios e instrumentos para a sua concretização. A inserção e a criação do Sistema Único de Saúde...

Commitment and Diffusion: Why Constitutions Incorporate International Law

Ginsburg, Tom; Chernykh, Svitlana; Elkins, Zachary
Fonte: University of Illinois at Urbana-Champaign, College of Law Publicador: University of Illinois at Urbana-Champaign, College of Law
Tipo: Artigo de Revista Científica
Relevância na Pesquisa
16.34%
Drafters of new constitutions face a bewildering array of choices as they seek to design stable and workable political institutions for their societies. One such set of choices concerns the status of international law in the domestic legal order. In a global era, with an expanding array of customary and treaty norms purporting to regulate formerly domestic behavior, this question takes on political salience. This paper seeks to describe the phenomenon of constitutional incorporation of international law in greater detail and provide a preliminary empirical test of the competing explanations for it. First, the discussion focuses on the concepts of monism and dualism, which have become conventional terms used by lawyers to describe the interaction of domestic and international legal systems. Second, a theory of commitments as well as the advantages and disadvantages of international law are set forth. Third, empirical implications are developed for the precommitment and diffusion theories, which are then tested. Findings show that adopting international law is a useful strategy for democracies to lock in particular policies, encourage trust in governments and state regimes, and bolster global reputations.

Pluralism of legal orders: toward a new perspective of the relationship between international and constitutional law; Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional

Ramos, André de Carvalho
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 POR
Relevância na Pesquisa
36.41%
This article aims to analyse the new phenomena of the legal pluralism treaties in Brazil, focusing on the convergence and divergence of the international law and the constitutional law. At the end, the article sustains the possibility of achieving harmony into the legal pluralism, due to a new perspective of the relationship between international and constitutional law.; O presente artigo visa analisar o novo fenômeno da pluralidade das ordens jurídicas, enfocando os aspectos de convergência e divergência entre o Direito Internacional e o Direito Nacional. Por fim, o artigo defende a possibilidade de harmonia entre as ordens jurídicas plurais, com base uma nova perspectiva na relação entre o direito internacional e o direito interno.

Juridicity: a critical approach to the juridical monolatry as an epistemological obstacle; Juridicidade: uma abordagem crítica à monolatria jurídica enquanto obstáculo epistemológico

Villas Bôas Filho, Orlando
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
Relevância na Pesquisa
26.34%
This paper is about the work of Étienne Le Roy, specially, his criticism regarding the tendency of the jurists in attributing universality to the western Law. Therefore, the text is centered in the notion of juridicity, proposed by the author in order to evidence that western Law is nothing else than a product of a wider phenomenon of regulation. Thus, through the rescue of the articulation between law and juridicity in the thought of Étienne Le Roy, it is evidenced that the law conception built in the Western tradition would be linked to a vision of world marked by monolatry. Then, it would sequentially create a law representation devoted to the monism. By outlining that western Law consists in just a particular way to express juridicity, the paper tries to present the thesis of multijuridism proposed by the author by indicating its affinity with the discussion concerning legal pluralism and its incompatibility with the monolatric presuppose which orients the traditional vision of law built in modern Western societies. Finally, a brief analysis of the notion of transmodernity is made and an illustrative indication of some issues in the course of the Brazilian debate demonstrates that the author’s theory can offer useful contributions.; Este artigo analisa a obra de Étienne Le Roy e...

Constitutional Reform in the Epoch of Economic Globalization; Reforma constitucional em período de globalização econômica

Faria, José Eduardo Campos de Oliveira
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1995 POR
Relevância na Pesquisa
26.19%
The purpose of this article is to evaluate the impact of economic globalization on the institutional apparatus created and forged by constitutionalism, in the last century, basically on the principles of sovereignty and legal "monism". The article aims to demonstrate as economic globalization led to the gradual erosion of the Keynesian or Welfare State as well as the classic liberal State, organized and grounded on the ideological primacy of "law's security".; Este trabalho discute o impacto da globalização econômica sobre alguns dos pilares da engenharia institucional forjada pelo constitucionalismo, no século XIX, como é o caso dos princípios da soberania e do monismo jurídico. Seu objetivo é mostrar como a globalização econômica levou à erosão não-só do Welfare State, de feições keynesianas, mas do próprio Estado liberal-clássico, que se limitava a oferecer as regras do jogo e a assegurar a segurança do direito.

Recasting monism and dualism in European parliamentary law: The Lisbon Treaty in Britain and France

Jancic, Davor
Fonte: University of Belgrade, Institute of Comparative Law and Institute of International Politics and Economics Publicador: University of Belgrade, Institute of Comparative Law and Institute of International Politics and Economics
Tipo: Book Section; PeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /06/2013 EN; EN
Relevância na Pesquisa
26.88%
This chapter analyses the relevance of international law concepts of monism and dualism in the legal and political system of the European Union through the lens of national parliaments as inescapable ingredients in giving international law effect in domestic legal orders. We inquire about the reaction of the national parliaments of the United Kingdom and France, as examples of dualist and monist states, to three aspects of the Lisbon Treaty that most affect the European role of national parliaments: the EU’s call for national parliaments to monitor the EU institutions’ adherence to the principle of subsidiarity, the EU’s call for national parliaments to contribute to the good functioning of the Union and the extension of the scope of the codecision procedure. The main argument of this chapter is that although the EU is in many respects a monist constitutional setup that denies significance to the logic of mutual structuring of legal orders espoused in international law, the concepts of monism and dualism retain their explanatory force as regards the manner in which domestic parliaments shape their relations with the European Union.

An assessment of the possibilities for impact litigation in Francophone African countries

Kamga,Serges Djoyou
Fonte: African Human Rights Law Journal Publicador: African Human Rights Law Journal
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
Relevância na Pesquisa
16.45%
The advent of democratisation in Francophone Africa did not provide an enabling environment for the protection of human rights through impact litigation. Also referred to as strategic litigation or public interest litigation, impact litigation can be defined as 'a legal action initiated in a court of law for the enforcement of public interest or general interest in which the public or class of the community have a pecuniary interest or some interest by which their legal rights or liabilities are affected'. The article examines whether Francophone Africa's political and legal contexts are conducive to impact litigation. It concludes that, in general, the political context characterised by a weak separation of powers due to presidentialism, the timidity of constitutional judges, as well as the variance and complexity of electoral jurisdictions, hinder the possibilities for impact litigation. The article concludes that the legal context characterised by the lack of human rights mandates for constitutional jurisdictions (except Benin), the control of standing in constitutional matters by institutions and authorities, the limited standing afforded to NGOs and members of the public (except in Benin and Cote d'Ivoire) and the complete exclusion of amici curiae...

The incorporation of public international law into municipal law and regional law against the background of the dichotomy between monism and dualism

Ferreira,G; Ferreira-Snyman,A
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
Relevância na Pesquisa
37.05%
Monism and dualism represent two different approaches towards the relationship between public international law and municipal law. While the former views public international law and municipal law as a single legal system, the latter regards these two areas of law as separate and distinct legal systems that exist alongside each other. However, not all legal systems are clearly either monist or dualist. The dichotomy between monism and dualism no longer only concerns the relationship between public international law and municipal law, but also increasingly affects the relationship between public international law and regional law. This contribution discusses the application of the monist and dualist approaches by the South African Constitutional Court in the Glenister case and the European Court of Justice in the Kadi and Hungary cases in order to illustrate the practical application of the dichotomy between monism and dualism in a municipal system and on a regional level.

The 2010 Kenyan Constitution and the hierarchical place of international law in the Kenyan domestic legal system: A comparative perspective

Orago,Nicholas Wasonga
Fonte: African Human Rights Law Journal Publicador: African Human Rights Law Journal
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/20/2013 EN
Relevância na Pesquisa
26.57%
The prominent use of international human rights law in a state's domestic legal system depends on the hierarchical place occupied by international law in general, and international human rights law in particular, among the sources of law in that particular legal system. Two systems of receipt of international law in the domestic legal systems have been used by different states: monism, which looks to directly incorporate ratified international law treaties in a state's domestic legal system; and dualism, which entails the transformation of international law into the domestic legal system through the domestication of ratified international law treaties by means of the enactment of parliamentary legislation. Kenya, as a Commonwealth country, has always primarily followed a dualist approach which requires that domesticating legislation be enacted by parliament for ratified international law treaties to have application in the domestic legal system. However, with the promulgation of the new Constitution in August 2010, international law has been given a more prominent role in the domestic legal system through the inclusion in the Constitution of a provision directly incorporating ratified treaty law into the Kenyan legal system as a legitimate source of law. This article is primarily focused on analysing the hierarchical place of international law...