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Subsídios filosóficos ao ensino jurídico: as virtudes da Prudentia e da Iustitia e o "método do caso" aplicado à disciplina de Direitos e Garantias Fundamentais.; Philosophical Subsidies to Law Education: The Virtues of Prudentia [Prudence] and of Iustitia [Justice] and the "Case Method" applied to the course of Fundamental Rights and Warranties.

Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 17/12/2007 PT
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O método de ensino não é indiferente à formação dos valores éticos do acadêmico de direito e da sociedade, no plano jurídico. Se o ensino jurídico for aético, formalista, árido e desconectado do todo da realidade, a reação do jurista e da sociedade perante o direito tenderá a ser igualmente aética, formalista e árida, concorrendo para o desprestígio da lei, das instituições criadoras e intérpretes dos institutos jurídicos e da própria aplicação da justiça. Daí que a implementação de um método pedagógico para o ensino do direito que possibilite a irradiação de valores éticos de alta significância, notadamente para a disciplina de Direitos e Garantias Fundamentais, na sua moderna concepção dos Direitos Humanos, deverá produzir efeitos positivos expressivos para a consciência moral e jurídica da sociedade, na elaboração, interpretação e aplicação das leis. Isto porque, na perspectiva ética, segundo a tradição filosófica clássica, há indissociável vinculação da virtude da prudentia, que é ato da inteligência voltado ao comando da ação, com a virtude da iustitia, como atitude decisiva da vontade dirigida ao reconhecimento do direito do outro, com toda a sua ampla dimensão de alteridade (iustitia est ad alterum). A adoção de um instrumento pedagógico que leve a realidade...

A tutela do consumidor excessivamente  endividado como forma de preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana; Consumer over-indebtedness as a way to preserv fundamental rights

Palhares, Cinara
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2010 PT
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O endividamento excessivo dos indivíduos e das famílias é um fenômeno recente que tem sua origem na necessidade da economia de mercado conferir poder aquisitivo imediato a seu principal agente econômico: o consumidor. Desde o final do século XX, o crédito se tornou o motor propulsor da sociedade de consumo, de maneira que o endividamento se tornou uma situação desejada, mas que, por outro lado, apresenta riscos aos consumidores, que ficaram sujeitos ao superendividamento. A democratização do crédito chegou ao Brasil apenas no século XXI, apresentando-se como a principal ameaça à integridade financeira do consumidor. O incentivo governamental para tornar o crédito mais acessível e a criação de novos instrumentos de crédito foram os principais fatores responsáveis pela guinada do crédito ao consumo. Contudo, a ausência de uma rede eficaz de proteção ao consumidor pode trazer graves problemas sociais e a violação de direitos fundamentais dos tomadores de crédito. Esse cenário já se verificou em muitos países que tiveram a sua revolução do crédito ao consumo, gerando uma multidão de superendividados passivos, que passou a viver à margem da sociedade, ocasionando um forte problema de exclusão social. Nesses países...

A terceirização no contexto de eficácia dos direitos fundamentais; Outsourcing in the context of fundamental rights efficiency

Leitão, Tabata Gomes Macedo de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/05/2012 PT
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O presente trabalho tem por objeto central o estudo do fenômeno da terceirização, propondo uma análise a partir de diferentes enfoques a fim de compreendê-lo de forma integral. Inicialmente, apresenta-se uma reconstrução histórica para entendermos os fatores determinantes em sua origem, bem como os interesses por trás de sua disseminação. Em sequência, são apresentadas as alterações jurídicas promovidas tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Judiciário que, se primeiro proibiram a terceirização- porquanto contrária ao ordenamento jurídico pátrio -, a seguir foram alterando seu posicionamento e cedendo espaço à sua utilização até que alcançasse o estado atual de ampla disseminação. O estudo prossegue apresentando a forma como esse mecanismo de gestão da mão de obra é aplicado na prática, bem como os efeitos gerados aos atores envolvidos: empresas, sindicatos e trabalhadores. Por fim, tendo em mente os direitos e princípios fundamentais constantes de nossa Constituição Federal, bem como a realidade produzida pela terceirização e sua ampla aceitação através do desmonte promovido em nosso ordenamento jurídico, o presente estudo propõe sugestões de solução ao rastro de precarização da classe operária...

Controle da omissão estatal em direitos fundamentais: conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção; Controlling the state negligence in regard to fundamental rights: essence, structure and the problem of judicial review concerning the duties of protection

Oliveira, Flávio Beicker Barbosa de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/05/2013 PT
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Neste trabalho, busco enfrentar o problema do controle das omissões estatais envolvendo direitos fundamentais, por meio da análise das soluções oferecidas pela tese dos deveres de proteção, também conhecida como função protetiva dos direitos fundamentais.1 Para tanto, abordo duas questões conexas: (i) a definição do fundamento e conteúdo dos deveres de proteção; e (ii) a polêmica em torno de sua estrutura. Esses problemas têm implicações diretas na possibilidade de justiciabilidade desses deveres, ou seja, de que a partir deles seja possível extrair uma pretensão judicialmente tutelável. Em linhas gerais, sustento que a existência dos deveres de proteção está ancorada em argumentos teórico-filosóficos, dogmáticos e no próprio direito positivo. Quanto ao problema do conteúdo da função protetiva ou seja, se estipula um dever objetivo ou um direito subjetivo , sustento, neste trabalho, que não há uma resposta definitiva para esse problema. A depender de algumas circunstâncias presentes no caso concreto, podese estar diante de um dever objetivo ou de um direito subjetivo, a permitir uma maior ou menor interferência do Judiciário na elaboração e implementação de um plano de proteção para os direitos fundamentais. Nesse sentido...

Conteúdo jurídico da cláusula trabalhista nos contratos públicos e a afirmação dos direitos fundamentais no trabalho; Labour clause in public contracts and the affirmation of the fundamental rights at work.

Alves, Marcos César Amador
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 08/05/2014 PT
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O princípio da dignidade humana necessita, como em nenhum outro momento, sair do plano etéreo. Direitos meramente de papel em nada contribuem para o verdadeiro avanço civilizacional por todos ambicionado. Para que a humanidade caminhe celeremente para a realização dos valores sedimentados ao longo de um lento processo de consciência política e jurídica que resultou na construção dos catálogos de direitos fundamentais, impreterível se mostra a efetivação plena dos direitos humanos. A convicção da imprescindibilidade da proteção da dignidade humana necessita ser materializada. A questão da efetividade dos direitos fundamentais afeta, com notável magnitude, a proteção jurídica dos trabalhadores. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e os postulados do trabalho decente, saudável e seguro, os quais configuram a definição dos padrões mínimos de direitos trabalhistas no âmbito internacional, não têm sido cumpridos nos diferentes países, comprometendo gravemente a tutela deferida à dignidade do trabalhador. É preciso assegurar a aplicabilidade e a realização dos direitos trabalhistas fundamentais, combatendo os abjetos casos de trabalho em condições análogas à de escravo...

A aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas.; The application of the fundamental rights in the juridical privates relationships.

Sodré, Lilian Santana
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The analysis of the possibility of application the fundamental rights in the juridical privates relationships is the main theme of this essay. It also treats about the process of Constitutionalization of the private law, taking in account that the strengthening of the Constitution provided a reestructuration of fundamental rights before the juridical system. It also analyses important aspects of fundamental rights, as the universal character that is inherent to them. It studies relevant dogmatic arguments as the normative strength of the Constitution, the immediate applicability of the fundamental rights clause and the proper characteristics of the jusfundamental norms that strengthen the acceptation of the thesis that the fundamental rights link straightly also private person. It is also about the private autonomy and its constitutional protection, in order to prove that fundamental rights are not absolute in case of conflict, for the private autonomy is also benefited by the constitutional protection. It treats about the collision of fundamental rights as a collision problem between principles to, then, sustain the argument that, in such cases, the solution occurs through the utilization of the hermeneutic method of ponderation. Hence...

A proteção constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no município de Maceió.; The constitution goes protecting the fundamental rights of children and teenagers.

Araújo, Ana Luiza Nogueira de
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The scope of this paper is to assess how far the Brazilian constitution goes in protecting the fundamental rights of children and teenagers. Such is accomplished through an axiologic, dogmatic, and sociological perspective. This latter aspect mainly concerns the services provided by the public sector in the city of Maceió. By examining the Brazilian juridical framework, the first perspective is aimed at showing the paradigmatic change when approaching the rights of children and teens. A juridical analysis of the topic may effectively be made through the prism of the paradigmatic crisis. After the promulgation of the new Federal Constitution, the so-called old paradigm, representing the entire legislative output pertaining to the doctrine of irregular situation, was superseded by a new system based on popular participation and social mobilization. Emphasis is also given to the constitutional regime and its repercussion upon ordinary legislation concerning the rights of children and teens. It begins with the broad concept of fundamental rights and of resolving the dichotomy between rights of the individual, of defense, and social rights. The paper also analyzes the modern state system in an attempt to ensure the effectiveness of that which is constitutionally accepted...

Direitos fundamentais: uma tomada de posição dos direitos sociais no sistema constitucional; Fundamental rights: taking a position on social rights in the constitutional system

Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
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Com o presente trabalho pretende-se examinar os direitos fundamentais e a forma de sua consagração na Constituição brasileira de 1988, com ênfase no problema dos direitos sociais, buscando-se esclarecer quais são os parâmetros para a proteção judicial dos direitos sociais a prestações. Para tanto, a dissertação encontra-se estruturada em três capítulos, partindo de considerações abrangentes sobre os direitos fundamentais para um estudo específico dos direitos sociais. Apresenta-se o perfil histórico dos direitos fundamentais no primeiro capítulo, indicando suas principais fontes e descrevendo como foi seu desenvolvimento. No segundo capítulo, são estudados importantes aspectos dos direitos fundamentais, relacionados ao conceito e à classificação desses direitos, bem como à estrutura e à eficácia das normas que os definem. Explora-se, no terceiro capítulo, especificamente os direitos sociais, apreciando questões relacionadas ao conceito e à fundamentalidade desses direitos, ao problema da eficácia de suas normas e, finalmente, aos parâmetros para a sua justiciabilidade. No que diz com o método utilizado, uma vez que o trabalho é desenvolvido no campo da história do direito e do pensamento jurídico...

The Charter of Fundamental Rights of the European Union after Lisbon

KOKOTT, Juliane; SOBOTTA, Christoph
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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This working paper examines the legal nature, interpretation and scope of application of fundamental rights in the European Union in light of the Charter of Fundamental Rights. The authors review the sources of fundamental rights protection and confirm that this protection, as applied prior to the Charter coming into force, remains in effect. In spite of the Charter, due regard should continue to be given to the shared constitutional traditions and the case-law of the Strasbourg Court, in particular when it comes to the interpretation of the Charter. The paper also addresses issues that arise with regard to the future accession of the Union to the European Convention of Human Rights. Additionally, close examination of the position of EU fundamental rights in the legal order of the Union reveals that Member States are bound by these rights only when they act within the scope of application of EU law. The Charter does not alter this system either. Finally, following discussion of the opt-outs from the Charter, it is concluded that the overall impact of the Charter is likely to be anything but revolutionary. Moreover, the paper offers a special perspective on EU fundamental rights: it suggests that the Kücükdeveci case reaches beyond the Charter in that it introduces direct horizontal application of an EU fundamental right in cases of age discrimination. However...

The Charter of Fundamental Rights: History and Prospects in Post-Lisbon Europe

ANDERSON Q.C., David; MURPHY, Cian C.
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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66.23%
The EU Charter of Fundamental Rights has been incorporated into European constitutional law ten years after it was adopted by the EU institutions. In that time the Charter developed from a ‘solemn proclamation’ to a persuasive authority before the European Courts and now a binding Charter for the EU. It has been referred to in the case-law of both the European Court of Justice and the European Court of Human Rights. However, the Charter’s history and future are the subject of political contest and academic debate. Along with the accession to the European Convention on Human Rights, it is likely to provide much scope for debate in coming years. This paper assesses the Charter’s development from a proposal to increase EU legitimacy to its current status as the Union’s own Bill of Rights. It examines the rights protected by the Charter, their sources and how they may be interpreted in light of the ‘Explanations’ in the Official Journal. The case-law of the European Courts on the Charter is catalogued and analysed to determine the Charter’s likely value in human rights litigation. Finally, the chapter analyses the application of the Charter across the EU and considers its implications in the Member States that have limited its effect. Three related themes are woven throughout the analysis: the conflicting motivations of the Member States and the EU institutions...

The Scope of EU Fundamental Rights: An analytical approach

HANCOX, Emily
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
EN
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66.3%
The scope of EU fundamental rights is in a general state of confusion. This thesis takes an analytical approach to the case law, focuses on how the Court of Justice has conceptualised cases dealing with fundamental rights. This approach goes beyond the use of misleading labels, often used to disguise any extension of the scope of fundamental rights. As a result of this, the case law on general principles is recategorised so that there are three main categories of Member State action falling within the scope of EU fundamental rights. These are, when the Member State acts based on a power conferred by the EU, when Member State action preconditions the exercise of an EU right and when a national measure is affected by EU legislation. The post-Charter case law is then considered against the backdrop of this recategorisation. The general trend suggests that the Charter has not affected the scope of EU fundamental rights. The potential impact of accession to the ECHR is then considered.; Supervisor: Professor Loïc Azoulai, European University Institute.; Award date: 26 November 2012

Fundamental Rights and the European Union : how does and how should the EU Agency for Fundamental Rights relate to the EU Charter of Fundamental Rights?

TOGGENBURG, Gabriel N.
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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66.36%
This paper looks at the mandate of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), established in 2007, from the perspective of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which entered into force in 2009. It explores the relationship between FRA and the Charter by looking at the agency’s institutional practice, its founding regulation and its Multiannual Framework, on which the Council of the European Union agrees every five years. The Florence-based European University Institute (EUI) proposed some 15 years ago an European Union (EU) human rights agenda for the new millennium. Many of the agenda’s policy proposals have materialised ever since, including the establishment of a ‘European Human Rights Monitoring Agency’. The Charter was not part of this set of proposals. However, this prominent bill of rights and the new Agency in Vienna are obviously closely related to each other. The author concludes that the agency, despite certain limitations in its mandate, is a ‘full-Charter-body’ which could unfold its potential better following a revision of its founding regulation. Such a revision should reflect that the EU Charter for Fundamental Rights has entered into force in the meantime. The author identifies two additional key elements for the need of revision: FRA’s mandate should include the possibility for the agency to deliver opinions on proposed EU legislation on its own motion...

The scope of the protection of fundamental rights under the EU charter

LAZZERINI, Nicole
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
EN
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The recognition of the legally binding value of the EU Charter of Fundamental Rights has profoundly transformed the Union system of fundamental rights protection. The novelties not only concern the sources of this protection, but also the conditions for the application and interpretation of EU fundamental rights. In particular, before the entry into force of the Lisbon Treaty the Court of Justice was the exclusive architect of its approach to fundamental rights, whereas in the era of the legally binding Charter is confronted with written rules on the subject. Moreover, if there is no doubt that the Lisbon Treaty has put an unprecedented emphasis on the protection and promotion of EU fundamental rights, the Member States have contextually expressed, and with equal emphasis, concerns towards an ever-increasing expansion of the scope of EU fundamental rights, at the expense of domestic standards and material competences. Against this background, the aim of this thesis is to reconstruct the scope of the protection offered (better, that should be offered) by the EU Charter. The analysis covers problems relating both to the scope of application of the Charter and to its effects. Some of the questions addressed are new, as they stem from novelties introduced by the Charter others are veritable topoi of the EU discourse on fundamental rights...

Jurisdicción constitucional y derechos fundamentales. Aspectos a a destacar en el contexto de la discusión española.; Fundamental rights and constitucional jurisdition. Some features to hightlight in the spanish contex discussion.

Villacorta Mancebo, Luis Quintín
Fonte: Universidad de Talca. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales Publicador: Universidad de Talca. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; publishedVersion
SPA
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RESUMEN. Los Derechos Fundamentales constituyen el sistema de valores en orden a la pervivencia de la comunidad. Ahora bien, la evolución más significativa de la teoría de los Derechos Fundamentales procede del reconocimiento, junto a la garantía individual concreta, de la dimensión jurídico-objetiva iusfundamental. El nuevo planteamiento ha resultado esencial para el reforzamiento de los Derechos Fundamentales, a cuyo respecto surge para el Estado Social no sólo una prohibición de exceso sino también una prohibición de omisión. El Tribunal Constitucional español reconoce desde la Sentencia 25/1981 (en adelante: STC) el doble carácter de los Derechos Fundamentales, esto es, su consideración en cuanto derechos públicos subjetivos y atendiendo a su naturaleza de elementos esenciales de un ordenamiento objetivo de la comunidad. Debido a su eficacia normativa inmediata y al carácter esencial aludido, su vigencia y garantía afecta de modo esencial a la legitimidad del Estado; ello explica que buena parte de los mismos reciban protección jurisdiccional privilegiada por parte del Tribunal Constitucional. Era poco probable la rápida imposición de los Derechos Fundamentales en España sin la garantía de un Tribunal Constitucional comprometido ante la nueva Constitución.; ABSTRACT. Fundamental Rights consist of a system of values in order to guarantee the survival of the community. However...

La Carta de los derechos fundamentales de la Unión Europea; The Charter of fundamental rights of the European Union

Parejo Navajas, Teresa
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /01/2010 SPA
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El paso de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea a Derecho vinculante para los Estados miembros (y sus ciudadanos) a través de su inclusión en el Tratado de Lisboa, suscita muchos temas de interés, entre ellos, el referido a los mecanismos de articulación en la protección de los derechos fundamentales consecuencia de la coexistencia de diversos sistemas jurídicos reguladores de tales derechos y, por tanto, de varias jurisdicciones que habrán de dar solución a las eventuales situaciones de conflicto en su interpretación.; The European Union Charter of Fundamental Rights sets out, in a single text, for the first time in the European Union’s history, the whole range of civil, political, economic and social rights of European citizens and all persons resident in the EU and will be coming legally binding when the Lisbon Treaty has entered into force. This fact leads to a new situation in which the rights contained in the Charter must in principle be made justiciable by a multiple potentially conflicting jusrisdictional system.

El papel del Defensor del Pueblo en la defensa de los derechos fundamentales; The Role of the Ombudsman in the Defense of Fundamental Rights

Sampaio Ventura, Catarina
Fonte: Universidad de Alcalá. Centro de Iniciativas de Cooperación al Desarrollo y Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá. Centro de Iniciativas de Cooperación al Desarrollo y Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
SPA
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En Portugal, al Proveedor de justicia es el equivalente al Ombudsman y se caracteriza por ser un órgano independiente de control de la actividad de la Administración pública. Fue instituido en la década de 1970 y su objetivo es también la defensa de los derechos fundamentales de los ciudadanos. En el presente artículo, la autora subraya esta función defensora de protección y promoción de ios derechos fundamentales, resaltando los derechos más reclamados al Defensor del Pueblo portugués y reflejando las competencias constitucionales y estatutarias de la Institución y su específica adecuación para el reconocimiento del Proveedor de Justicia, como un defensor de los derechos humanos.; The Proveedor de Justicia, although corresponding to the classic Ombudsman model as an independent body to control the activities of the public administration, has been established, in the 1970s, also with a mandate of defence of fundamental rights. In the present article, the author emphasises this Ombudsman's function of protection and promotion of fundamental rights, exposing, on one hand, the rights which are more frequently complained about to the Portuguese Ombudsman and, on the other hand, reflecting on certain constitutional and statutory powers granted to the institution and respective adequacy for the recogmtion ofthe Proveedor de Justicia as an human rights defender.

Areas of Application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union: Fields of conflict?

SAFJAN, Marek
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf
EN
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Although the Charter of Fundamental Rights of the European Union has already became a fully binding act of primary EU law, the controversies concerning the area of Charter's application do not seem to cease. Nevertheless, this phenomenon should not surprise since the core of this discussion rests upon the fundamental rules of the functioning of the European Union. While the uniform stand concerning the scope of application of the Charter vis-à-vis national legislation has not yet been elaborated upon, an analysis of the trends emerging in the ECJ case-law seems to be useful. The discussion is still open and two approaches - strict (formal) and flexible (liberal) - compete. Recent case-law of the ECJ proves the existence of specific "gear mechanisms" or "legal connectors" which serve the purpose of determination of the field of the Charter's application on the areas traditionally not covered by the EU law. The case-law at hand also determines the framework in which the existing jurisprudence concerning the general principles of EU law can be applied for delineating the field of the Charter's application. The questions mentioned above are being explored in light of the prospective ratification of the European Convention of Human Rights by the European Union and discussion about the degree of influence of a Member State's constitutional traditions on interpretation and application of the Charter.

O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito; The fundamental precept as instrument of materialization of the fundamental rights : for a lrgitimating perspective of the democratic State of right

Gomes, Filipe Lôbo
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The subject of the dissertation is The fundamental precept as instrument of materialization of the fundamental rights: for a legitimating perspective of the Democratic State of Right". The development of the present study seeks to present the effects that an interpretation concretizadora of the concept of fundamental precept, of the list of having legitimated and of the principle of the subsidiariedade in noncompliance´s arguing of fundamental precept can check in a perspective of legitimating the Brazilian State.The analysis seeks to approach, inside of the limits planed previously, some of the most controversial aspects of the Law no. 9.882/99. The general objective of this dissertation is to attest the property of noncompliance s arguing of fundamental precept as an instrument of popular access to the concentrated jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal in defense of the fundamental rights. To this end, the deductive method was used in the delimitation of the concept of fundamental precept, of the elements that compose it, with more detained analysis in the fundamental rights and at the principle of the human person's dignity. Inside of the inductive method, the study proceeds in the understanding of the people concept and of its importance as titular of the state power. Like this...

Fundamental Rights and the Dogmatic Theory of the Constitutional Common Good doi:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p335; Direitos Fundamentais e a Dogmática do Bem Comum Constitucional doi:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p335

Mezzaroba, Orides; UFSC; Strapazzon, Carlos Luiz
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 11/07/2012 POR
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66.23%
This article is linked to the republican theory of fundamental rights. Its goal is to establish connections between fundamental social rights and the notion of the constitutional common good. The criticisms and justifications are grounded in a neorepublican political theory of the Constitution. The method of approach to the subject is analytical, empirical and critical. The paper starts with the analysis of legal concepts established in the normative material, to follow an empirical adequacy, based on case law, and develops argumentative criticism from various theoretical references relevant to fundamental rights.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p335Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conexões entre direitos fundamentais sociais e a noção de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma verificação empírica de adequação dos conceitos operacionais mais importantes, a partir da jurisprudência, e desenvolve a crítica argumentativa a partir de várias referências teóricas pertinentes à interpretação dos direitos constitucionais à luz da preocupação com o bem comum constitucional.

The protection of fundamental rights in the Netherlands and South Africa compared: can the many differences be justified?

van der Schyff,G
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2008 EN
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This contribution considers the protection of fundamental rights in the Netherlands and South Africa. Both countries strive to be constitutional democracies that respect basic rights. But both countries go about this aim in very different ways. These different paths to constitutionalism are compared, as well as the reasons for these differences and whether it can be said that these differences are justifiable. This is done by comparing the character of the rights guaranteed in the Dutch and South African legal orders, the sources of these rights and the locus or centre of protection in both systems. The conclusion is reached that no single or perfect route to attaining the desired protection of fundamental rights exists, but that one should always enquire as to the state of individual freedom and the right to make free political choices in measuring the worth of a system's protection of rights.