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Extensão da cláusula compromissória na arbitragem comercial internacional: o caso dos grupos societários; The extension of the arbitral agreement in international comercial arbitration: the group of companies case

Jabardo, Cristina Saiz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2009 PT
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O objeto de estudo desta dissertação é a abrangência subjetiva da cláusula compromissória, especificamente daquela celebrada por sociedades pertencentes a grupos societários. O problema, ainda novo no Brasil devido ao desenvolvimento recente da arbitragem em nosso país, já foi objeto de muito debate na Europa e nos Estados Unidos, onde a arbitragem é usada há muitos anos como método alternativo de resolução de conflitos. No âmbito da arbitragem comercial internacional, consolidou-se, tanto na jurisprudência como na doutrina, a teoria da unidade econômica dos grupos societários. Ela reconhece a especificidade do problema que a presença de agrupamentos de sociedades suscita na arbitragem, devido, essencialmente, à dupla realidade que eles representam unidade diretiva e econômica e diversidade jurídica. Nesta dissertação, procuramos expor as bases sobre as quais essa teoria, consolidada na prática comercial internacional, se assenta. Se no Brasil o tema não foi suficientemente discutido, podemos aprender as lições daqueles que não só já debateram exaustivamente a questão como, também, parecem já ter encontrado uma solução, ainda que ela não seja indene de críticas e ainda mereça ser aperfeiçoada. De início...

Natureza e limites do plano de recuperação de empresas: aspectos jurídicos e econômicos; The legal nature of the recovery plan and its extension

Picolo, Angelo Antonio
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2012 PT
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O trabalho tem por objetivo à análise jurídica do plano de recuperação e suas consequências práticas, questionando até que ponto o objetivo de um acordo imposto será alcançado, tendo em vista os diferentes interesses em jogo. A primeira parte é dedicada ao exame das disciplinas da recuperação, traçando um histórico evolutivo deste instrumento a partir da concordata. Neste ponto, são apresentadas as teorias quanto a sua natureza jurídica. A segunda parte, por sua vez, aponta breves considerações de como o direito alienígena disciplina a recuperação. Na terceira parte, o trabalho analisa a recuperação como jogo estratégico, pois existem riscos inerentes a sua execução. Isso porque, do ponto de vista econômico, o plano de recuperação, por ser contrato incompleto, impõe riscos, por portar variáveis não previstas, como por exemplo, a mudança de política econômica ou a crise financeira mundial. Assim sendo, o trabalho analisa as possibilidades de renegociação dos termos do plano, bem como as soluções que podem ser usadas quando da incompletude. Neste sentido, analisa os mecanismos da arbitragem, da governança coorporativa e da cláusula hardship, além dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato...

Kyrgyz Republic : Diagnostic Review of Consumer Protection and Financial Literacy, Volume 2. Comparison with Good Practices

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
EN_US
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The Diagnostic Review for Consumer Protection and Financial Literacy (CPFL) provides a detailed assessment of the institutional, legal and regulatory framework for consumer protection in two segments of the financial sector: banking and microfinance. The review was undertaken in response to a request for technical assistance in the field of financial consumer protection made by the National Bank of the Kyrgyz Republic (NBKR) in November 2012.

Toolkit on the Appraisal of Small Renewable Energy Projects : Tanzania Case Study

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Energy Study; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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Following this introductory chapter, chapter two continues with a general description of the regulatory, institutional, and policy environment for Renewable Energy (RE) in Tanzania. The chapter describes the main existing institutional arrangements in place and shows that the country's legal framework is conducive to private sector RE initiatives. Chapter three discusses the fundamentals of project finance, the basic components of financial analysis, and common due diligence factors concerning RE investments. This discussion provides a framework for a better understanding of RE financing, which from a banker's point of view requires a different approach than the more traditional balance sheet-focused financing. Chapters 4 through 8 go over each of the most common RE technologies: chapter four: Hydropower; chapter five: biomass; chapter six: biogas; chapter seven: solar PV; and chapter eight: wind. Each of the chapters discusses both the basic technical and financial aspects of the technologies. Each chapter will provide the reader with a basic understanding of the technology in question and the associated financial challenges. In the chapters on hydropower (chapter four) and biomass (chapter five)...

When are non-signatories bound by the arbitration agreement in international commercial arbitration?

Rodler, Irmgard Anna
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
ES
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Tesis (master en derecho internacional (LL.M.) de la inversión, el comercio y arbitraje); This thesis concerns the issue of third non-signatory parties and analyses under what circumstances they should be bound by an arbitration agreement not signed by them. First it refers to the effects of signing an arbitration agreement between the parties, and then analyses the different theories that eventually could support an extension of the arbitration agreement to third parties. Also, it refers to the legislation of different countries and the treatment courts dispense on this subject, as well as to some international rules to discover which approaches are contained in those rules. It concludes by referring to the most important trends existing presently regarding the subject, used by arbitral tribunals to bring third non-signatory parties into arbitration proceedings

La problématique du consentement à l'arbitrage multipartite au sein des groupements de sociétés

Manirabona, Amissi
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation Formato: 4987431 bytes; application/pdf
FR
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L'arbitrage étant une institution basée sur la volonté des parties, le consentement à la procédure arbitrale multipartite soulève de nombreuses questions relativement à la manière dont les parties expriment leur intention de faire partie d'une instance unique. Cette étude vise à déterminer les conditions dans lesquelles l'arbitre peut arriver à unifier la résolution des litiges qui impliquent les groupements de sociétés. Le plus naturel des moyens pour aboutir à une procédure multipartite est de prévoir cette possibilité à travers la convention d'arbitrage. Cela peut notamment provenir de la signature d'une convention d'arbitrage unique par toutes les parties concernées. Dans certains cas précis, l'arbitrage multipartite peut également résulter de plusieurs conventions d'arbitrage spécialement lorsque les parties participent à la réalisation d'un même ouvrage. Cependant, il arrive souvent qu'une partie qui n'a pas signé la convention d'arbitrage soit obligée à participer à l'instance. Même sans y être obligée, une partie non-signataire de la convention d'arbitrage peut aussi demander de participer à l'arbitrage pour défendre ses intérêts. Pour pouvoir admettre la participation à la procédure d'un tiers non-signataire de la convention d'arbitrage...

Partes e terceiros na arbitragem; Parties and third parties in arbitration

Costa, Guilherme Recena
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/03/2015 PT
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A tese discute o problema dos terceiros na arbitragem. Ela distingue os planos substantivo (contratual) e processual (jurisdicional) da arbitragem e, portanto, o status de parte e terceiro com relação, respectivamente, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral. Depois de desenvolver as premissas teóricas na Parte 1, a Parte 2 expõe as teorias contratuais e societárias por meio das quais um não-signatário pode ficar vinculado à convenção de arbitragem, com destaque para a extensão a todos os acionistas da companhia da cláusula compromissória estatutária, bem como para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios, estoppel) para impedir com que determinados signatários burlem a convenção de arbitragem ao incluir terceiros no polo passivo da demanda ou, ainda, para impor a arbitragem a não-signatários que derivaram um benefício do contrato inter alios. Na Parte III, a atenção volta-se para o processo e a sentença arbitral. Expõe-se uma teoria dos efeitos da sentença, buscando-se explicar a sua potencial eficácia ultra partes com base: a) na necessidade de realizar o direito da contraparte à tutela jurisdicional (adquirente do direito litigioso, sucessores post rem judicatam); e b) na identificação de nexos de prejudicialidade-dependência permanente entre as relações jurídicas no plano do direito material (terceiro titular de situação dependente). Refutam-se...