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Discriminação de um trabalhador portador de VIH/AIDS: reflexão à luz do direito português

Pereira, André Gonçalo Dias
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: aplication/PDF
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Neste artigo analisamos a resposta do direito português a uma situação real de violação do dever de sigilo médico, e o subsequente despedimento de um trabalhador do Restaurante de um Hotel portador de VIH. Serão tomados em consideração também os instrumentos normativos europeus e internacionais mais relevantes nesta matéria.; Texto publicado em Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde, N.º 6, 2006, pp. 121-135

O despedimento colectivo no dimensionamento da empresa. Lisboa: ed. Verbo, 2000, [XVIII] 802 p.

Xavier, Bernardo da Gama Lobo
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
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27.92%
A investigação incide sobre o tema despedimentos colectivos (d.c.) na empresa. Depois de enquadrado o objecto da investigação (despedimento; dimensio-namento da empresa; e crise de emprego), faz-se descrição da evolução histórica da legislação sobre d.c. em Portugal e depois referência minuciosa ao d.c. nos sistemas mais influentes na cultura jurídica portuguesa (Alemanha, Espanha, França e Itália). Segue-se apresentação das fontes, referindo os vários núcleos normativos e dando especial atenção à Constituição (segurança no emprego/liberdade de empresa) e à Directiva comunitária. Observa-se que o sistema português de d.c. tem carácter abrangente (fenómenos de baixa expressão quantitativa), paradigmático, (regime-regra para várias formas de despedimento) e habilitante (forma mais expedita de despedir). Num plano analítico e crítico, faz-se reconhecimento das situações de d.c., apreciando as formulações do conceito legal de d.c. e os vários actos extintivos. A investigação centra-se no exercício do d.c. como estrutura procedimental: por um lado, na perspectiva da formação da decisão preliminar interna; por outro, na perspectiva do faseamento subsequente e da interlocução com os vários operadores jurídicos relevantes (organizações de trabalhadores...

O despedimento por extinção de posto de trabalho, o despedimento por inadaptação e respetivos processos

Silva, António Gonçalves Rocha
Fonte: Repositório Científico Lusófona Publicador: Repositório Científico Lusófona
Tipo: Dissertação de Mestrado
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38.3%
No dia 01 de agosto de 2012 entrou em vigor a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho que procedeu à terceira alteração do Código de Trabalho de 2009. A alteração aos regimes do despedimento individual não disciplinar foi uma das matérias modificadas pelo legislador e a única que irá ser objeto do nosso estudo. No despedimento por extinção de posto de trabalho eliminou-se a previsão de critérios legais de seleção dos trabalhadores, bem como a obrigação de oferecer ao trabalhador a despedir a colocação num posto de trabalho alternativo, no caso de pluralidade de postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico, alteração comum ao despedimento por inadaptação. Nesta modalidade de despedimento passou ainda a prever-se que a inadaptação possa não ser antecedida de modificações no posto de trabalho. Em ambos os regimes procedeu-se ao aligeiramento das exigências procedimentais e a um novo regime de cálculo da compensação, a atribuir pela cessação do contrato de trabalho. Porém, as alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 às modalidades de despedimento individual não disciplinar criaram grande celeuma. Tais alterações, embora impostas pelo Memorando «Troika», foram de encontro aos antigos anseios dos empregadores...

Proteção da relação de emprego contra despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS; Protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS

Domingues, Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/06/2010 PT
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28.16%
O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º...

Do despedimento do trabalhador em funções públicas : processo e defesa

Ferreira, Isabel Azevedo
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 POR
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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo; Este trabalho aborda o despedimento do trabalhador em funções públicas em duas vertentes: quanto à tramitação do procedimento e quanto à defesa do trabalhador. Fizemos uma análise da responsabilidade disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, como as diversas características que esta tem. Analisamos as características do Direito Disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, em que medida os princípios de Direito Administrativo Geral e de Direito Processual Penal se aplicam ao procedimento disciplinar quando as normas do ED contêm lacunas. A invocação dos princípios de Processo Penal é importante pois aqueles são os mais garantísticos para o trabalhador na sua qualidade de arguido e sendo a defesa parte importante deste trabalho vemos em que termos eles se enquadram na defesa do trabalhador. O desvalor jurídico do procedimento disciplinar com preterição do direito de defesa também é abordado. Sendo o despedimento disciplinar uma causa de cessação da relação jurídica de emprego público, fazemos também uma pequena referência às restantes causas de cessação para perceber de que modo a relação jurídica de emprego público pode cessar...

Rendimentos dos trabalhadores : impactos escondidos do despedimento

Wemans, Lara Cabral Cordovil
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /03/2010 POR
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Mestrado em Economia e Políticas Públicas; Neste estudo apresentam-se as principais características do despedimento colectivo em Portugal. O fecho de empresas ou a redução significativa da mão-de-obra que ocorrem aquando de um despedimento colectivo são fenómenos com especial interesse para a estimação dos efeitos de desemprego. Beneficiando da qualidade dos dados relativos à caracterização de empresas e trabalhadores e da possibilidade de cruzamento destes dados com a ocorrência de despedimentos colectivos, são estimados, através do método de propensity score matching, os impactos do despedimento colectivo nas empresas e nos trabalhadores. No caso das empresas é estudado o efeito dos despedimentos colectivos ocorridos quer em 2003 quer em 2004 na evolução da produtividade entre 2000 e 2006. No caso dos trabalhadores, estima-se a influência dos despedimentos colectivos ocorridos em 2003 na evolução das remunerações entre 2002 e 2006 dos trabalhadores que terminaram a sua relação laboral com a empresa no período do despedimento colectivo.; This study presents the main characteristics of collective dismissals in Portugal. Both the shutdown of firms and significant labour force reductions, which take place in the event of collective dismissal...

Uma análise econométrica sobre o impacto de uma mudança de treinador no desempenho desportivo de uma equipa de futebol

Silvestre, José António Velhuco Ciríaco Guerreiro
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /09/2011 POR
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Mestrado em Decisão Económica e Empresarial; A presente dissertação insere-se na temática da mudança de liderança dentro de uma organização. Em particular é analisado o impacto sobre o desempenho de uma equipa de futebol de uma alteração de treinador a meio de uma época desportiva, fenómeno designado no jargão desportivo por "Chicotada Psicológica". Para tal foram testados modelos econométricos que permitiram explicar o desempenho de uma equipa de futebol, expressa em relação aos pontos conquistados por jogo e à diferença entre golos marcados e sofridos num jogo, verificando a possível existência de diferenciais de desempenho pré e pós mudança de treinador, uma vez isolados os efeitos de outras variáveis de influência. De igual modo, estudam-se os factores que influenciam a probabilidade de ocorrer um despedimento de um treinador, recorrendo-se para tal à estimacão de um modelo do tipo Probit. Também é investigada a existência de uma relação entre a substituição de treinador e um maior apoio dos adeptos à equipa, medida através da semi-elasticidade entre um despedimento de treinador e o número de espectadores presentes num jogo de futebol.; This work focuses on the causes and consequences of the substitution of a football head coach...

O outplacement : caracterização e novas tendências

Lopes, Tânia Correia da Costa
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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Mestrado em Gestão de Recursos Humanos; O outplacement é uma técnica de gestão de recursos humanos que tem como intuito auxiliar o colaborador em transição na carreira a ultrapassar o trauma do despedimento e a encontrar uma nova colocação. O presente estudo tem como objectivo caracterizar o outplacement, descrever as suas novas tendências, e também comparar as suas práticas entre Portugal e o Reino Unido através de estudos de caso. Optou-se pela pesquisa qualitativa, devido ao seu carácter descritivo e exploratório. Os resultados evidenciam semelhanças e diferenças no que concerne as práticas do outplacement nos dois países. A composição dos programas de outplacement e uso de indicadores para a medição da sua eficácia, a abordagem directa ao cliente enquanto estratégia de marketing, a complexidade do perfil do consultor de outplacement e a relação de proximidade que se estabelece entre o mesmo e o candidato, bem como o incentivo a comunicação contínua, são práticas de outplacement comuns a Portugal e ao Reino Unido. Foi ainda possível constatar que as principais diferenças entre os dois países se relacionam com a duração dos programas, uso exclusivo da tecnologia, existência de um mercado mais competitivo no Reino Unido e consequente maior necessidade de diferenciação por parte das empresas britânicas. Por fim...

A justa causa de despedimento na perspectiva da teoria do contrato psicológico

Silva, Orlando Augusto dos Santos
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010 POR
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Projecto de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos / JEL Classification System: J63 - Turnover; K31 - Labor Law; O propósito do presente estudo foi analisar se os antecedentes organizacionais dos comportamentos dos trabalhadores eram tidos em consideração pela jurisprudência nos processos de despedimento com justa causa. Realizou-se uma revisão de literatura sobre a teoria do contrato psicológico e foi abordado o conceito de justa causa e respectivos elementos. Observou-se, numa fase exploratória, que as entidades empregadoras não buscavam explicações para os comportamentos dos trabalhadores quando pretendiam o seu despedimento. Quanto à jurisprudência, foram analisadas quinze decisões judiciais de Tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, relativas à apreciação da ilicitude do despedimento por iniciativa da entidade empregadora. Através da análise do conteúdo dos acórdãos foi possível concluir que não existiu qualquer menção à teoria do contrato psicológico nem qualquer referência a literatura especializada na área da Gestão de Recursos Humanos; nas decisões judiciais em geral não foram apreciados os comportamentos organizacionais; não foram tomados em consideração todos os elementos do conceito de justa causa e em nenhum dos casos foi nomeado um perito ou técnico para apreciação das práticas de Gestão de Recursos Humanos. Estas conclusões revelam a importância de incorporar o conhecimento da Gestão de Recursos Humanos na jurisprudência.; The objective of the present study was to analyze whether the courts take under appreciation the organizational context for the negative behavior of employees in the cases concerning the dismissal with just cause. To this end...

Despedir não é apenas mais um ato de gestão: análise dos efeitos dos despedimentos nos indivíduos, na reputação e o papel mediador das emoções

Torrão, Paula Alexandra Domingos
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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Mestrado em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos; A presente investigação examina o processo de despedimento e a sua implicação para os agentes organizacionais. A perda de um emprego acarreta consequências para os visados e para aqueles que assistem de perto a este processo e que permanecem nas organizações. Vários estudos apontaram as consequências dos despedimentos para os visados e para os sobreviventes, individualmente. Contudo, poucos confrontaram estas duas perspetivas e o contexto português permanece insuficientemente conhecido. O objetivo deste estudo é preencher estas lacunas, percebendo o impacto das práticas de despedimento no bem-estar, na satisfação e no compromisso dos sobreviventes e visados de uma organização, bem como a sua associação com a reputação organizacional. Para dar resposta a estas perguntas, o estudo envolveu duas fases. Inicialmente, foram realizadas entrevistas semi-diretivas a sindicatos e desempregados. A sua análise, em conjunto com a revisão da literatura, permitiu a construção de dois inquéritos que foram aplicados a sobreviventes e visados de um processo de despedimento. Com base numa amostra de 143 indivíduos (vítimas e sobreviventes), os resultados revelam que as más práticas de despedimento aumentam as emoções negativas dos sobreviventes e estas...

Despedimento por facto imputável ao trabalhador: situações típicas de justa causa

Melo, Joana Medeiros
Fonte: Universidade Nova de Lisboa Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2011 POR
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27.37%
Mestrado na área de Ciências Jurídico-Empresariais

A admissibilidade do despedimento com justa causa devido ao publicado nas redes sociais

Prates, Ana do Carmo Dias
Fonte: Universidade Nova de Lisboa Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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38.16%
Com a crescente utilização mundial das novas tecnologias, como o uso de determinadas redes sociais, Facebook, Twitter, MSN, My Space, Blogs, Youtube, Instagram, entre muitos outros programas ao nosso alcance, cresceu também um o problema. A forma como os utilizamos comunicarmos com familiares, amigos e colegas de trabalho no âmbito da nossa esfera privada No entanto, muitas vezes não temos consciência de que aquilo que divulgamos no meio virtual nos pode trazer consequências a nível profissional. Implicações essas, que podem levar mesmo ao despedimento com justa causa, ou seja, sem direito a qualquer tipo de indeminização. Exemplo disso mesmo, é o caso do trabalhador da empresa Esegur que foi despedido, devido a comentários realizados no Facebook, a rede social mais utilizada em Portugal, que colocavam em causa os direitos de personalidade de colegas e superiores hierárquicos. Todavia, para que esta forma de despedimento tão gravosa possa vir a ocorrer temos de ter sempre em mente, o seguinte: - Se fotos, publicações ou comentários publicados causam danos não patrimoniais ou patrimoniais nos direitos da empresa/empregador; -Se a Quebra do elo de Confiança entre o trabalhador e o empregador é tão gravosa que justifique o despedimento; - Se Lesões patrimoniais na esfera da entidade empregadora. Assim...

Encomendas de xestión, traballadores temporais e despedimento colectivo. A propósito dunha sentenza da Sala do Social do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia de 25 de marzo de 2011 (sala xeral)

Munín Sánchez, Lara M.
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
GLG
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37.92%
[Resumo] Este comentario faise sobre unha importante sentenza do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia deste ano, en que se fixaron dous criterios decisivos sobre a natureza temporal dos traballadores vinculados a unha contrata coa Administración pública e sobre a exclusión dos traballadores temporais para o cómputo do despedimento colectivo.; [Abstract] This commentary is about an important sentence of the High Court of Justice of Galicia of this year, where two decisive criteria on the temporary nature of the workers linked to a contract with the public administration and the exclusion of temporary workers for the computation ofthe collective dismissal have been set.

Un pouco de todo do despedimento colectivo

Olmos Parés, Isabel
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
GLG
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37.92%
[Resumo] A profunda reforma do despedimento colectivo desde o punto de vista substantivo colocou a regulación actual no nivel mínimo esixido pola directiva comunitaria nesta materia. Así mesmo, permitiu establecer diferenzas importantes en relación coa extinción colectiva en situación de concurso de acredores e esixiu a creación dunha nova modalidade procesual de despedimento até agora inexistente.; [Abstract] The profound reform of collective dismissal from the substantive point of view has placed the current regulation on collective redundancies to the minimum requirements of the Community Directive. Additionally, it has allowed to establish significant differences in relation to collective extinction in a situation of bankruptcy and demanded the creation of a new procedural modality of hitherto non-existent dismissal.

O despedimento colectivo no sector público. Especial atención ao ámbito local

Antelo Martínez, Alejandro Ramón
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
GLG
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27.37%
[Resumo] Con especial atención á súa repercusión no ámbito local, abórdase a incidencia da reforma laboral levada a cabo a través do Real decreto lei 3/2012, do 10 de febreiro; da Lei 3/2012, do 6 de xullo, e do Real decreto 1483/2012, do 29 de outubro, no despedimento colectivo, distinguindo o sector público en sentido amplo das administracións públicas que, cun ámbito máis reducido, forman parte daquel. Saliéntase a definición diferenciada das causas económicas, técnicas e organizativas na Administración pública, en canto motivadoras e xustificadoras da decisión extintiva por parte dos empregadores. Estúdase tamén a perspectiva xurisprudencial, á vista das primeiras sentenzas ditadas nesta materia polos diferentes tribunais superiores de xustiza.; [Abstract] With special attention to its impact at the local level, we address the incidence of the labour reform carried out through Royal Decree Law 3/2012, of February 10, of Law 3/2012, of July 6, and Royal Decree 1483/2012, of October 29, on collective dismissal, differentiating the Public Sector in the broad sense of the Public Administrations that, with a smaller scope, are part of it. We stand out the definition separated from the economic, technical and organizational reasons in the Public Administration...

As condicións formais dalgúns despedimentos obxectivos

Castro Mejuto, Luis Fernando de
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
GLG
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27.37%
[Resumo] A idea do artigo é extraer as condicións formais que se impoñen actualmente para que un despedimento obxectivo, baseado en causas económicas, técnicas, organizativas ou de produción, sexa declarado procedente: desde a comunicación por escrito até a posta a disposición da indemnización, pasando polo aviso previo e, sobre todo, pola esixencia da notificación aos representantes dos traballadores [esixencia «creada» polo Tribunal Supremo en función dunha interpretación do artigo 53.1.c) do Estatuto dos traballadores].; [Abstract] The idea of this paper is to extract what are the formal conditions currently imposed for an objective dismissal, based on causes economic, technical, organizational or production, being declared just cause: the notice, the communication in writing, the availability of the compensation as well as the requirement of notification to the workers’ representatives [requirement “created” by the Supreme Court on the basis of an interpretation about article 53.1.c) of Workers’ Statute].

Despedimento por inadaptação: flexibilizar ou regulamentar?

Dias, Joana Maria da Conceição
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 27/08/2013 POR
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Mestrado em Direito das Empresas; Num contexto de mudanças estruturais que se estão a verificar em Portugal e particularmente no âmbito da legislação laboral induzidas pelo recente Memorando de Entendimento entre o Governo Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, como consequência do pedido de ajuda internacional o tema que se aborda “Despedimento por inadaptação: Flexibilizar ou Regulamentar” tenta ir ao encontro das alterações efectuadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. Com este propósito, é abordado o tema do despedimento por inadaptação, por ser uma figura jurídica de pouca aplicabilidade, pelo que se mostra importante proceder a um enquadramento deste tema à luz da flexibilização deste regime. Pareceu-nos por isso relevante proceder a um enquadramento da evolução histórica desta figura e às suas posteriores alterações legislativas, bem como, efectuar uma análise comparativa tendo em consideração o que estava consagrado nos regimes anteriores e as alterações agora vigentes. E porque a problemática em causa está fortemente interligada com a dinâmica do trabalho, abordamos também as temáticas das novas tecnologia e da formação profissional que estão na base de funcionamento desta figura De igual modo houve a necessidade de proceder a uma comparação do ordenamento jurídico espanhol...

Bula de Su Santidad Clemente VIII en que concede perpetuamente que fuese Altar de Anima, el de la Cofradía del Despedimento, nombrado anti-guamente de San José. (Tusculi, 16 octubre 16

Fonte: Colecciones Mexicanas Publicador: Colecciones Mexicanas
Tipo: Imagem Formato: image/jpeg
SP-MX
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Bula de Su Santidad Clemente VIII en que concede perpetuamente que fuese Altar de Anima, el de la Cofradía del Despedimento, nombrado anti-guamente de San José. (Tusculi, 16 octubre 1601).

O despedimento por extinção do posto de trabalho

Marques, Ana Patrícia Gomes
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico-Empresariais, com menção em Direito Laboral

O NOVO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO: A MUDANÇA NO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO EM PORTUGAL PREVISTA NA LEI 23/2012

Sakuraba Junior, Celso Minoru; Universidade de Coimbra
Fonte: Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena Publicador: Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
Tipo: Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 16/09/2013 PT
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RESUMO: Trata da mudança no regime de despedimento por inadaptação realizada no ordenamento jurídico-laboral português através da Lei 23/2012, prevista originariamente do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Primeiramente, trata da evolução do despedimento por justa causa objetiva desde seu surgimento. Após, discorre acerca das características do despedimento por inadaptação. Finalmente, trata da alteração no regime de despedimento por inadaptação e seu enquadramento como justa causa objetiva.Palavras-chave: Despedimento. Justa causa objetiva. Inadaptação. Lei 23/2012. Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. THE NEW JUST CAUSE FOR DISMISSAL FOR UNSUITABILITY: THE CHANGE ON THE JUST CAUSE FOR DISMISSAL FOR UNSUITABILITY IN THE PORTUGUESE LAW 23/2012ABSTRACT: The author deals with the change on the just cause for dismissal for unsuitability in the Portuguese labour law, according to the Law 23/2012, originally recommended by the Memorandum of Understanding on Economic Policy Conditionality. First, it works on the evolution of the objective just cause for dismissal since its appearance in the Portuguese labour law. After, it discusses the characteristics of the dismissal for unsuitability. Finally...