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Constituição brasileira, direitos humanos e educação; The Brazilian Constitution, human rights and education; Constitución brasileña, derechos humanos y educación

FISCHMANN, Roseli
Fonte: Editora Autores Associados Publicador: Editora Autores Associados
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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O tema da 31ª Reunião Anual da ANPEd celebra os 20 anos da Constituição brasileira, os 60 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os entrelaçamentos de ambos com a educação. Esses documentos jurídicos magnos, um internacional e outro nacional, têm em comum o fato de haverem sido elaborados em momentos pósruptura, e o de atribuir destacado papel à educação na reconstrução democrática. Há a considerar também dois processos no campo jurídico: o de internacionalização e o de internalização dos direitos humanos. A Constituição brasileira de 1988 e as leis complementares, principalmente as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, lei n. 9.394/96), têm relações importantes com a Declaração Universal dos Direito Humanos e documentos internacionais correlatos. É caminho de mão dupla: a Constituição resultou de processos e desencadeou dinâmicas que se aproveitaram do acúmulo internacional na compreensão jurídica e do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tiveram também influência no campo internacional.; The 31st Annual Meeting of ANPEd celebrated the 20th Anniversary of the Brazilian Constitution, the 60th anniversary of the Universal Declaration of Human Rights, and their connections with education. As common points...

Congresso Constituinte, constituição dirigente e estado de bem-estar; Brazilian constituent congress, directive constitution and welfare state

Moraes Filho, José Filomeno de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2009 PT
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A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada...

Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988; Federalism and social policies in the 1988 Constitution

Lebrão, Roberto Mercado
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/04/2010 PT
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A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de 1988. Para tanto, aborda os conceitos de federalismo e de Estado federal, suas principais características, bem como sua origem e evolução no mundo e no Brasil. Realiza também uma análise do modelo brasileiro de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988 com relação à formulação e execução de políticas públicas na área social, notadamente nos direitos à saúde, educação, habitação, saneamento e assistência social. Traz ainda alguns ensaios complementares sobre o tema, tratando dos consórcios públicos, do controle e intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas e de como outras federações (Estados Unidos, Canadá e Alemanha) lidam com o tema. Com base nestes elementos, conclui-se que o Brasil está promovendo um lento, porém consistente, avanço sob o ponto de vista federativo, e que, a despeito de todos os problemas já experimentados ou que ainda serão vividos ao longo deste processo, as reformas promovidas nas duas últimas décadas, que alteraram sensivelmente as relações intergovernamentais para a formulação e execução das políticas sociais previstas na Constituição de 1988...

Fundamentos metapsicológicos da constituição do espaço psíquico e a elaboração de um sentido terapêutico do tratamento psicanalítico; Metapsychological foundations of the constitution of the psychic space and the elaboration of therapeutic prospects for the psychoanalytic treatment

Botter, Isabel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2012 PT
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A presente pesquisa partiu do desejo de se investigar as possibilidades terapêuticas do tratamento psicanalítico. A partir do estudo da obra Entre o sonho e a dor, do psicanalista J.-B. Pontalis, este campo inicial por demais abrangente pôde ser delimitado, e a questão do trabalho de pesquisa circunscrita. Optou-se por centralizar o estudo no processo de constituição daquilo que o autor chama de espaço psíquico uma metáfora que indica a realidade psíquica, ou, em outras palavras, a própria subjetividade, desde que viva. Esta noção do vivo é fundamental porque, diante de uma situação clínica em que o analista (Pontalis, no caso) experimentava a morte do espaço psíquico do paciente, colocava-se precisamente a necessidade de constituir ou recuperar esse espaço psíquico amortecido: que o sujeito pudesse nascer para si mesmo. O tratamento psicanalítico, então, para Pontalis, teria, entre outras, essa possibilidade terapêutica: favorecer a constituição (ou reinstalação) do espaço psíquico. Compreender analiticamente esse processo constitutivo, mediante o esclarecimento de suas bases metapsicológicas, é o objetivo deste trabalho. Para tanto, foram utilizados basicamente três conjuntos de referenciais teóricos: 1) alguns trabalhos do próprio Pontalis que constam da obra supracitada; 2) as posições esquizoparanoide e depressiva...

Limitações ao poder de reforma constitucional na Constituição Federal de 1988; Amending process limitations in the Brazilian constitution

Maiolino, Eurico Zecchin
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/03/2011 PT
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A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder instituído, sujeita-se às regras impostas pelo Poder Constituinte, que o cria, e, entre estas regras, encontram-se as limitações à reforma da Constituição. Certa doutrina rejeita as limitações à reforma da Constituição, pela impossibilidade de uma geração vincular as gerações futuras; outra parte defende a superação das limitações por um processo de dupla revisão; finalmente, uma terceira corrente defende as limitações alicerçando-as em três argumentos principais: o precompromentimento constitucional, o dualismo democrático e a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 prevê quatro espécies de limitações à reforma da Constituição: material...

Constituição e desenvolvimento: o mercado interno na constituição de 1988; Constitution and development: the domestic market on the Brazilian constitution of 1988

Salgado, Rodrigo Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2013 PT
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Esta dissertação procura analisar o artigo 219 da Constituição Brasileira sob a ótica das políticas econômicas do desenvolvimento. Em seu texto, o referido artigo garante como parte integrante do patrimônio nacional o mercado interno, prescrevendo seu incentivo a fim de proporcionar o desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como a autonomia tecnológica e o bem-estar de toda a população. Partindo dos pressupostos teóricos da Constituição Federal de 1988 como sendo uma constituição dirigente, esta dissertação foca-se sobre o referido dispositivo encarando-o como artigo pertencente à chamada constituição econômica formal. Assim, esta pesquisa se propõe a estudar os três principais discursos nacionais sobre o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que busca na literatura econômico-constitucional as melhores análises sobre o referido artigo.; This study intends to analyze the article 219 of the Brazilian Constitution, under the view of the policies for economic development. In its text, the referred article grants the Brazilian internal market as part of the national patrimony. Further, the article prescribes its economic stimulus, intending to provide cultural, social and economic development...

Bebês, crianças e seus pares: A participação do pequeno semelhante no desenvolvimento e na constituição subjetiva; Babies, children and their peers: Toddlers on human development and subjective constitution

Kazahaya, Daniel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/05/2014 PT
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Este trabalho busca investigar a participação dos pequenos semelhantes bebês, crianças e seus pares na constituição subjetiva e no desenvolvimento humano. Para isto, foi realizada uma revisão da teoria psicanalítica embasada em três principais autores: Freud, Lacan e Winnicott. Posteriormente, esta revisão foi confrontada com dados de observação da Psicologia do Desenvolvimento para verificar possíveis pontos de apoio na teoria psicanalítica. O pequeno semelhante ao qual este trabalho se refere é o semelhante que se apresenta para um bebê ou criança ainda no início de sua constituição subjetiva, e que apresenta características constitutivas similares à do sujeito. Foram eleitos três operadores de leitura sobre o tema: a identificação, a agressividade e a cooperação. Esses três operadores surgem ao longo de toda a problemática que envolve os pequenos semelhantes. Freud trabalha preferencialmente o semelhante inserido na lógica do complexo de Édipo e dá indícios sobre a participação do pequeno semelhante na constituição subjetiva. Lacan e Winnicott teorizam os primórdios da constituição subjetiva e atribuem ao pequeno semelhante uma primeira triangulação, considerada a gênese dos sentimentos sociais. A psicologia do desenvolvimento verifica interações entre bebês que confirmam a teoria winnicottiana e lacaniana sobre os pequenos semelhantes...

Procurando o lazer no Constituinte : sua inclusão como direito social na Constituição de 1988; Searching the leisure in Constituent : its inclusion as social right in Brazilian Constitution of 1988

Flávia da Cruz Santos
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/02/2011 PT
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36.72%
O lazer está definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um dos direitos sociais, o que nos indica que ele foi considerado, no momento de construção de tal Constituição, um bem essencial aos cidadãos e ao seu bem-estar, e o acesso a ele foi considerado um fator condicionante da cidadania. Os direitos sociais são tidos como conquistas dos trabalhadores, como resultado da luta política entre capital e trabalho, que ocorre em cada país de forma diferente, são compreendidos como construções decorrentes de múltiplos conflitos e interesses. No entanto, o lugar ocupado pelo lazer e as compreensões em torno dele no Brasil daquele momento, são bastante diversas desse lugar ocupado pelos direitos sociais e da natureza de tais direitos. O lazer era tido com algo supérfluo, secundário, que não foi reivindicado, evidenciando um todo contraditório em torno de sua inclusão como direito social na Constituição de 1988. Esta pesquisa buscou reconstituir a trajetória do lazer na Constituinte para compreender como e por que ele foi incluído na Constituição brasileira de 1988, quais os atores políticos e interesses envolvidos, e quais os significados e compreensões de lazer presentes no processo de construção de tal Constituição. Assim...

Constitution and human rights provisions in Indonesia: an unfinished task in the transtitional process

Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Conference item Formato: 179384 bytes; 352 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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36.76%
Indonesia is now facing the important moment of constructing a new foundation in a transitional period. After the fall of the New Order regime, there have been efforts in bringing Indonesia through the period of transition to democracy. One of the efforts is to reform the 1945 Constitution. Until now, the Peoples Consultative Assembly (Majelis Permusyawaratan Rakyat, MPR) has promulgated three amendments consisting of 103 new/amended provisions. From the fact that there are three amendments, one may form the opinion that the reform started in 1998 has been going well in terms of constitutional reform. There are, however, certain issues beyond the quantity of the articles and the legality of the process. Can the amended articles meet the need of democratisation? What are the implications of the inserted new articles to human rights and the political system? Has civil society genuinely participated in the process? Having reviewed the way in which the MPR performed the process, does the MPR have full legitimacy to reform the constitution? I will address the issues while referring to human rights provisions in the constitution. In addition, because I am here in my capacity as an NGO personnel who has been involved closely with the civil society movement advocating a New Constitution through Constitution Commission...

The Australian Constitution and human rights: a centenary view

Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Conference item Formato: 205740 bytes; 353 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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36.92%
Over the course of a century, Australia has developed into a prosperous nation and one of the oldest continuous democracies in the world. The Australian Constitution has played an important role in this. Since 1901, it has withstood crises and the passage of time to produce an effective foundation for economic, social and cultural development and has fostered a stable democracy responsive to and representative of the people. The important role played by the Constitution is perhaps only apparent when our experience as a nation is compared to that of other nations, such as Fiji, where the lack of a stable legal system has led to social and economic discord. A century is a remarkably long time for any framework of government to endure largely unchanged. This achievement actually says more about the character and cultural values of the Australian people than it does about the text of the Constitution itself. Despite a long standing distrust of and alienation from politicians and politics, Australians generally continue to demonstrate a high degree of respect for their public institutions, such as the High Court, and for the rule of law. Public support for the constitutional structure should not be taken for granted. It requires an ongoing political commitment to ensuring that the Constitution enables and remains relevant to the realisation of national aspirations and goals. One hundred years ago...

Indigenous rights and the Australian Constitution - a litmus test for democracy

Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Conference item Formato: 163119 bytes; 353 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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36.72%
Indigenous people are often seen as being the special situation in Australia and in discourse about law, in particular the Constitution, we tend to be treated as a special case. It is yes that we are in a unique position in Australian society given that we are the original owners of Australia. It is yes that issues of colonisation, dispossession and the implementation of assimilationist policies continue to place Indigenous people on the periphery. This special category approach to Indigenous rights overlooks the very important and central role that Indigenous people can play in assessing the performance of our Constitution. I argue that, as the poorest socioeconomic group in Australia, and the most marginalised cultural group, Indigenous people become the litmus test of whether the Constitution and the system of governance that it sets up works. To put this test of democratic standards another wayif our laws and institutions fail the most vulnerable sector of our society, how effective are they? This is the question we need to ask ourselves when we look at issues of human rights protection under the Constitution.

The European Constitution: past and future

Puig, Gonzalo Villalta
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 63168 bytes; 362 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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36.72%
Does Europe need a Constitution? This is the question that has attracted the attention of observers of the European scene, especially lawyers and political scientists, ever since the debate over Giscard d'Estaing's draft Constitution revived public interest in the European project. The general consensus is that the European Union needs a Constitution because it does not have one in the yes sense of the term. This paper will evaluate whether or not the living Constitution upon which the Union is based, the product of the interaction between the Treaties and the case-law, meets the functional and formal criteria that are understood to universally define Constitutions in a politico-democratic context.; no

"Yes' We Can": The Key Elements to a Successful Referendum to Recognise Aboriginal and Torres Strait Islander Peoples in the Constitution.

French, Alison
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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36.8%
The Australian Constitution is the nations guiding document. The Constitution provides the judicial, legislative and executive framework for the nation. Yet it remains silent on the place of Australia's first peoples, Aboriginal and Torres Strait Islander's('A&TSI'). Rather, the Constitution contains discriminatory provisions that have the potential for the States and Commonwealth to legislate negatively for A&TSI. The need to recognise A&TSI in the Australian Constitution has been an issue of growing importance in recent years. In 2010, the Gillard Government formed the Expert Panel on the Constitutional Recognition of Aboriginal and Torres Strait Islander Peoples ('The Panel'). The Panel consisted of 19 members, including A&TSI leaders, Constitutional experts, Parliamentary members and academics. Accordingly, the Panel represented a broad spectrum of society. The Panel was tasked with providing a report on the best options for Constitutional recognition and the best process for a referendum. The Panel's report on Recognising Aboriginal and Torres Strait Islander Peoples in the Constitution ('The Report') was presented to Prime Minister Gillard on 19 January 2012. The Report delivered five options for substantive change to the Constitution. These were: 1. Repeal of Section 25 2. Repeal of Section 51 (xxvi) 3. Insertion of new Section 51A 4. Insertion of new. Section 116 5. Insertion of new Section 127. An analysis of Australia's referendum record demonstrates that it is difficult to stage a successful referendum...

Asian regional relations possible revisions of the Japanese constitution and its effect on regional relations

Bagnall, Mary
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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36.8%
This research report examines Article 9 of the Japanese Constitution and the issues surrounding its possible revision in light of the nation's changing security policy. Article 9 stipulates that Japan permanently renounces the right to war and also prohibits the nation from maintaining military forces. For this reason, Japan's highest law is commonly referred to as the 'peace constitution'. Nevertheless, Japan has a sizable and well-equipped Self-Defence Force (SDF) which is increasingly taking part in overseas operations by way of peacekeeping, support and reconstruction for the purposes of maintaining international security. The apparent inconsistencies between the constitutional prohibitions contained in Article 9 and the reality of Japan's SDF have attracted inquiry and have ultimately led to calls for constitutional revision. The change in Japan's foreign and defence policy is due to a number of factors. Of most importance is Japan's security relationship with the United States of America (US) which has placed pressure on successive administrations to engage in conflict situations abroad. Over the past couple of decades, Japan has also been faced with a changed global security environment that is less predictable...

Canadian federalism and treaty powers: existential communities, functional regimes and the Canadian constitution

Cyr, Hugo
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
EN
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36.82%
La Loi constitutionnelle de 1867 ne contient aucune disposition expresse concernant un quelconque pouvoir pour les gouvernements fédéral et provinciaux de conclure des traités internationaux - ce pouvoir étant réservé, à l'époque de l'adoption de la Loi constitutionnelle de 1867, au pouvoir impérial britannique. Aussi, une seule disposition prévoyait les modalités de mise en oeuvre des traités impériaux au sein de la fédération canadienne et cette disposition est aujourd'hui caduque. Puisque l'autonomie du Canada face à l'Empire britannique ne s'est pas accompagnée d'une refonte en profondeur du texte de la constitution canadienne, rien n'a été expressément prévu concernant le droit des traités au sein de la fédération canadienne. Le droit constitutionnel touchant les traités internationaux est donc Ie fruit de la tradition du «constitutionnalisme organique» canadien. Cette thèse examine donc ce type de constitutionnalisme à travers le cas particulier du droit constitutionnel canadien relatif aux traités internationaux. Elle examine ce sujet tout en approfondissant les conséquences juridiques du principe constitutionnel du fédéralisme reconnu par la Cour suprême du Canada dans le Renvoi relatif à la sécession du Québec...

"Reflexiones sobre la constitución viviente" (Living Constitution); "Reflexiones sobre la constitución viviente" (Living Constitution)

Sagüés, Néstor Pedro
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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In the doctrine of the "Living Constitution" ("Constitucion viviente"), originating in the United States and linked to "noninterpretivism", it is understood that the Constitutions is something ultimately emancipated from the written text. From this perspective, the Constitution is what both the people and the government recognize and respect as such. In this regard, when judges construe the Constitution, instead of looking for already made solutions to dissipate constitutional doubts they should consult the aspirations, beliefs and values of the present community, and only then proceed to prepare beneficial constitutional answers according to these elements.For the legitimization of this stance, the «"generations" argument» is used. (Le., the generation having passed the Constitution has no rigl1t to impose on the next, the present one, its ways of understanding and enforcing the supreme law), as well as the «"present constituents" argument» (where the important thing is not being faithful to the historical constituent but to the people of our present days, who are those that ultimately possess the real constituent power).Of course, the "Living Constitution" vision is criticized for the insecurity dose implied in any Constitution being able to say different things in different times. Moreover...

Public participation & constitution-making in Fiji: a critique of the 2012 constitution-making process

Kant, Romitesh; Rakuita, Eroni
Fonte: ANU Research School of Pacific and Asian Studies, State, Society and Governance in Melanesia Publicador: ANU Research School of Pacific and Asian Studies, State, Society and Governance in Melanesia
Tipo: Working/Technical Paper
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On 1 July 2009, the Bainimarama regime announced a Roadmap for Democracy that promised a transition to parliamentary democratic rule by September 2014 (Ministry of National Planning 2009). An important part of this Roadmap, according to the same announcement, was the plan for a constitution-making process that would provide a ‘solid foundation and framework for the rebuilding of our nation [that is] is critical for Fiji’. To ensure national ownership of the Constitution, the regime promised a participatory constitution-making process that would involve political parties, the private sector, civil society, non-government organizations, and citizens of Fiji.

Cruel Punishment: Proportionate Sentencing and the Delaware Constitution

Trexler, Rebecca
Fonte: University of Delaware Publicador: University of Delaware
Tipo: Tese de Doutorado
EN_US
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Kenneth Haas; This paper builds an argument for why the Delaware Supreme Court should establish broader protections against disproportionate prison sentences under the Delaware Constitution???s Cruel Punishment Clause than the United States Supreme Court has interpreted to exist under the United States Constitution???s Cruel and Unusual Punishment Clause. Beginning with Rummel v. Estelle in 1980, the United States Supreme Court decided a line of six cases on the issue of excessive prison terms. These cases failed to establish clear, consistent, or humane standards for disproportionality claims. Unlike federal courts, state courts are not bound to follow all of the Supreme Court???s precedents. Under the doctrine of ???judicial federalism,??? state courts can interpret their state constitutions in ways that extend greater protections to citizens of the state. To explore the issue of disproportionality claims at the state level, the LEXIS KEY WORDS system was used to locate major state supreme court decisions on sentencing disproportionality from 1980 to 2011. State courts have essentially followed one of two paths. The first path is to apply the United States Supreme Court???s jurisprudence to disproportionality claims. The second is to establish broader protections against lengthy prison terms under the state constitution. Although the Delaware Supreme Court has attempted to make sense of the United States Supreme Court???s holdings...

Relação fraterna: constituição do sujeito e formação do laço social; Relación fraterna: constitución del sujeto y formación del lazo social; Sibling relationships: subjects’ constitution, and the establishment of social ties; Relation fraternelle: constitution du sujet et formation du lien social

Goldsmid, Rebeca; Féres-Carneiro, Terezinha
Fonte: Universidade de São Paulo. Instituto de Psicologia Publicador: Universidade de São Paulo. Instituto de Psicologia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/12/2011 POR
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Apesar da importância do irmão na constituição do sujeito e na formação do laço social, somente por volta do ano 2000 os autores contemporâneos passaram a mostrar um interesse maior pelo estudo da relação fraterna. Grande parte desses estudos, entretanto, se dedica mais à competição e rivalidade do que à boa convivência e solidariedade. Em nossa revisão teórica, realizada na abordagem psicanalítica, de autores contemporâneos, fazemos um estudo da relação fraterna, em seus aspectos de solidariedade e de companheirismo. Constatamos a importância da boa convivência na fratria para a constituição do sujeito e do laço social. Ilustramos a discussão teórica com fragmentos de casos clínicos.; Despite the relevance of siblings in the subject’s constitution and the establishment of social ties, it has been only since the year 2000 that contemporary authors begin to show interest in the study of sibling relationships. Most of these studies, however, focus primarily on competition rather than on good quality coexistence and solidarity. In our theoretical review of contemporary authors - based on a psychoanalytic approach -, we conduct a study on sibling relationships in their companionship and solidarity aspects. We attest for the relevance of good quality of siblings’ coexistence in both the constitution of the subject and the social ties. The theoretical discussion is illustrated by fragments of clinical cases.; No obstante la importancia del hermano en la constitución del sujeto y en la formación del lazo social...

Merleau-Ponty: da constituição à instituição; Merleau-Ponty: from constitution to institution

Chauí, Marilena; Universidade de São Paulo, São Paulo
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 23/04/2012 POR
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36.72%
O artigo analisa a presença e o papel dos conceitos de instituição e de constituição no interior da filosofia de Merleau-Ponty. Buscamos compreender a referência à obra de Husserl, onde tais conceitos se misturam à tarefa fenomenológica de superar a crise da razão através  da instalação  de  um  saber  rigoroso,  fundado  no  poder constituinte  da consciência. Levamos em conta, porém, o fato de que para Merleau-Ponty a fenomenologia precisa admitir que a infraestrutura secreta e selvagem onde nascem nossas teses não pode ser produzida pelos atos da consciência absoluta. Afinal, essa infraestrutura é o fundo a partir do qual toda e qualquer experiência se produz. Consequentemente, nosso saber não pode  ser  reduzido  à constituição  do  mundo  pela  consciência  absoluta.  Trata-se,  ao contrário, de buscar a gênese de nossas teses e de nossa compreensão do mundo numa dimensão anterior aos atos de consciência. Passagem de uma filosofia da posição para uma filosofia da gênese...