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Um estudo sobre a estrutura de capital e a política de dividendos considerando a tributação brasileira

Abreu, Ari Ferreira de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/04/2004 PT
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Esta dissertação avalia os impactos das peculiaridades da tributação brasileira sobre as proposições de Modigliani e Miller. Verificou-se que a tributação diferenciada sobre os Juros sobre o Capital Próprio aumenta o valor e o retorno ao acionista de uma empresa financiada por meio de recursos próprios. Esse fator também determina um crescimento mais lento do benefício fiscal em função do endividamento da empresa. Também foi estudada a política de dividendos das empresas, chegando-se à conclusão que tributação sobre os dividendos não deve influir na determinação do percentual de lucros retidos. Verificou-se também que uma maior distribuição de dividendos pode reduzir a valorização das ações e, conseqüentemente, a tributação sobre o ganho de capital. Como o retorno recebido pelo acionista é dado pelos dividendos recebidos somados à valorização da ação, deduzidos os impostos, as empresas poderiam aumentar a riqueza de seus acionistas, distribuindo Proventos em Dinheiro. Desta forma, o ganho tributado causado pelo ganho de capital poderia ser substituído, com vantagem, por proventos em dinheiro. Neste caso, as necessidades de capitais adicionais da empresa deveriam ser supridas pela emissão de novas ações. Verificou-se que uma empresa que adota essa política gera uma economia tributária para seus acionistas. Esta economia tributária é responsável pela existência de uma correlação positiva entre o Yield e valorização líquida das ações. Essa correlação é mais significativa quanto maior o período de aplicação.

O controle dos preços de transferência: aplicação em operações financeiras e derivativos; International transfer pricing on financial instruments and derivatives

La Guardia, Renata Borges
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/06/2010 PT
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O controle dos preços de transferência está amparado no princípio da plena concorrência, que representa espécie de dogma no direito tributário internacional. Para a sua concretização, há duas espécies de metodologias distintas: os métodos tradicionais, apoiados na comparação dos preços ou margens brutas de lucro das transações, e os métodos baseados na comparação de lucros operacionais entre as transações cotejadas. Não obstante a existência desta gama de métodos, há exemplos nos quais o princípio da plena concorrência não propicia mecanismos suficientes para o adequado controle dos preços de transferência, porquanto inexistem dados para a comparação dos preços, margens brutas ou lucros operacionais. As negociações globais de instrumentos financeiros intra-grupo, praticadas de forma integrada entre instituições de um mesmo conglomerado bancário, estão entre as situações que mais apresentam desafios ao aludido princípio. Como alternativa, parte da doutrina internacional tem defendido a adoção do método da partilha de lucros segundo fórmulas predeterminadas ou formulary apportionment. Os principais argumentos destes teóricos são a constatação de que o princípio da plena concorrência...

Lucros contábil e fiscal: efeitos do regime tributário de transição - RTT; Accounting income and taxable income: effects of Transition Tax Regime (RTT)

Mello, Helio Rieger de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/10/2011 PT
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A Lei nº 11.638/07 iniciou a convergência da contabilidade brasileira para as normas internacionais do IASB. A MP 449/08, a Lei nº 11.941/09 e os órgãos de regulação contábil continuaram essa adequação, promovendo, entre outras, duas relevantes modificações: i) a definitiva separação entre a contabilidade societária e a tributária; e ii) a implementação da ampla hegemonia da essência sobre a forma - dito de outro modo, a prevalência da visão econômica na contabilidade financeira -, enquanto se manteve na contabilidade fiscal, majoritariamente, a predominância da perspectiva civil, que de forma inversa, privilegia a forma. Como é sabido, apesar de a contabilidade tributária partir da societária, as regras da primeira se assentam na legislação que normatiza sua matéria, enquanto a contabilidade societária segue o Pronunciamento Conceitual Básico da Contabilidade. E o lucro, uma das mais importantes concepções formuladas pela contabilidade, é adotado pelo Fisco Federal como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como os efeitos das novas regras contábeis causariam impacto positivo, nulo ou negativo no lucro tributário, a partir de 2008, foi instituído o Regime Tributário de Transição-RTT, com o objetivo de neutralizar-se todos os novos critérios de reconhecimento de receitas...

Efeito tributário na configuração do sistema de remuneração gerencial; Tax effects on the configuration of compensation systems

Zaro, Cláudio Soerger
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/02/2015 PT
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O presente trabalho busca verificar qual a influência da tributação sobre os incentivos dos sistemas de remuneração e se o efeito da tributação e de incentivos diferencia-se entre níveis hierárquicos. A literatura de teoria de agência sugere que maior ênfase nos propósitos de incentivo da remuneração culminará em maior proporção de pagamentos via bônus anuais. A consulta da legislação tributária, por sua vez, cria a expectativa de que a priorização de propósitos tributários na determinação das formas de remuneração refletirá em maior proporção de participação nos lucros. Essa ordenação diferenciada é adequada a perspectiva da teoria do trade-off, que argumenta que a ênfase em um fator gera um efeito inverso em outro, e que diante disso, as organizações procuram equilibrar as dimensões consideradas. Além disso, é esperado que, em função de mais níveis de monitoramento e também em função da menor precisão de opções de ações para níveis hierárquicos mais baixos, apresente-se ênfase em propósitos de incentivo na remuneração executiva enquanto se priorize propósitos tributários na remuneração de média gerência. Para a análise empírica destas relações, os dados foram coletados por meio de questionário enviado para as empresas que publicaram balanços no ano de 2012 e participaram da base da Revista Exame...

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior : um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos

Pereira, Roberto
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa empírica que buscou reconstruir toda a trajetória percorrida pela política pública que orienta o atual regime de tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras com o objetivo de compreender as razões que levaram o Brasil a adotar uma norma de antidiferimento demasiadamente ampla, quando comparada às normas de natureza similar adotadas na experiência internacional. Além disso, buscamos identificar a real extensão dos efeitos econômicos ensejados pelo regime brasileiro, em especial, frente ao processo de internacionalização produtiva que vem se fazendo cada vez mais presente na realidade de diversas empresas de capital nacional. Partimos da hipótese de que o regime vigente afeta negativamente às empresas que buscam internacionalizar parte da sua atividade produtiva. Os resultados da pesquisa são de grande importância e nos ajudaram a compreender melhor as causas de muitas das questões jurídicas que atualmente ocupam grande parte do debate acadêmico no direito tributário brasileiro. Defendemos a ideia de que, se os efeitos do regime brasileiro afetam negativamente a internacionalização produtiva, o regime poderá afrontar a Ordem Econômica Constitucional.

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior : uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

Hirata, Dalton Yoshio
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diversas interpretações refletirem interesses predominantemente de apropriação de renda, tanto por parte da Administração Pública quanto dos agentes privados. Nesse sentido, após uma exposição da teoria do rent seeking e da sua relação com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela será aplicada no tema tributário proposto. Para tanto, verificar-se-á a evolução da legislação até o último diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisória nº 2.158-35/01. Neste momento, serão identificadas as principais controvérsias e os possíveis interesses nas diversas interpretações dadas às regras em questão, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observáveis. A seguir, verificar-se-á, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evolução do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretações...

Análise entre investimentos em ações via Home Broker e fundos de investimentos

Dowsley, Daniel Heinzen
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 74 f.| grafs., tabs.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Administração; O presente trabalho tem por objetivo analisar o custo e benefício entre investir em renda ações via: fundos de investimentos e compra direta das ações por meio do Home Broker, para tanto foi necessário um entendimento do funcionamento do mercado de ações no Brasil. Para tal o trabalho apresentou um breve histórico dos mercados de ações, as regras que regem as transações ocorridas na Bovespa, os tipos de ações disponíveis, as taxas, tributação e as escolas de análise existentes. Posto isso foi apresentado como funcionam os fundos de investimentos, quais as funções dos bancos e corretoras como intermediários nas transações e quais as principais diferenças entre essas instituições. Numa análise de custo e benefício obviamente foi considerado quanto o investidor teve de pagar para o seu intermediário mais os impostos, porém essa análise não foi linear e uniforme para todos os investidores, pois os mesmos possuem necessidades e capitais diferentes, visto isso o trabalho abordou o ponto de vista dos investidores levando em conta a variável mais visível quando se trata de investimentos: a quantidade de capital a ser investido. Verificou-se que os fundos têm rentabilidade muito próxima às ações da Petrobrás...

A dupla tributação do rendimento das sociedades na União Europeia

Menezes, Sérgio Duarte Teodoro Lemos e
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dentro do âmbito da grande questão da tributação do rendimento das sociedades na União Europeia há o fenómeno da dupla tributação que aparece como um dos principais problemas que afecta a construção de um mercado único (sem entraves de carácter fiscal). Este nosso trabalho tem por objectivo realizar um estudo sobre a dupla tributação do rendimento das sociedades na União Europeia, tendo como referência as Convenções para evitar a dupla tributação inspiradas no Modelo de Convenção Fiscal Sobre o Rendimento e o Património da OCDE, recorrendo sempre que apropriado a análise dos comentários e “princípios base” anexos a esse modelo. Qual o enquadramento da(s) dupla(s) tributação do rendimento das sociedades na UE? Como se poderá tributar e simultaneamente evitar ou atenuar a dupla tributação dos rendimentos da sociedades no espaço da UE já que não existe uma sistema fiscal comum a todos os EM?. Para o efeito utilizamos uma metodologia qualitativa que consistiu na análise das legislações incidentes sobre a matéria a estudar e dos elementos doutrinários pertinentes. A conclusão deste nosso estudo não pode deixar de nos intrigar. Vejamos pois as linhas de que se tece a mesma. Em primeiro lugar...

O regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos

Sousa, Cristina Sofia Marques de
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 POR
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Mestrado em contabilidade/ Classificação: K34: Tax Law; M41: Accounting; A eliminação da dupla tributação económica é fundamental para as relações entre uma sociedade e os seus sócios, bem como para o planeamento fiscal das estruturas societárias (com uma cadeia de participações sociais), independentemente de existir contacto apenas com uma jurisdição fiscal ou mais do que uma. A análise deste tema irá incidir, em particular, na eliminação da dupla tributação económica aplicável a pessoas colectivas. Nesta perspectiva, o tema em si proporciona e propicia uma articulação de vários aspectos, nomeadamente, a nível comunitário (na relação entre Estados-Membros, a nível das liberdades consagradas no Tratado da União Europeia e no Tratado de Funcionamento da União Europeia e, sem esquecer, da jurisprudência do Tribunal Justiça da Comunidade Europeia), a nível das Convenções para evitar a dupla tributação (celebradas com Estados-Membros ou Estados terceiros), bem como a nível interno. Quanto a este último aspecto (a nível interno) sobressaem as opções legislativas sobre o regime de eliminação da dupla tributação económica a vigorar em Portugal, com especial atenção para as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2011 e as suas implicações práticas.; The elimination of the economic double taxation is fundamental to the relationships between a company and its shareholders...

Atribuição de lucros aos estabelecimentos estáveis

Nogueira, José Miguel Lima
Fonte: Universidade Nova de Lisboa Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010
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Mestrado na área de Ciências Jurídico Económicas; A atribuição de lucros aos estabelecimentos estáveis é uma temática com muitos anos de existência e com larga importância no domínio do comércio internacional. Trata-se de determinar o valor dos lucros dos estabelecimentos estáveis – estruturas empresariais que, embora semelhantes às empresas, possuem especificidades próprias que tornam complexo e incerto o processo de determinação do lucro tributável, com a agravante que este processo envolve pelo menos três partes: o contribuinte, e duas Administrações Fiscais. Numa sociedade em constante mudança como a nossa, o evoluir dos modelos de comércio e de configuração das estruturas societárias implicam uma atenção reforçada sobre uma matéria como esta, tendente a originar conflitos entre Administrações Tributárias e entre estas e os contribuintes. O modelo regulador da tributação da maioria das relações internacionais de comércio é o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, patente em grande parte das convenções tributárias internacionais celebradas entre os países...

Uma análise das formas de remuneração dos sócios por meio do planejamento tributário

Gouveia,Fernando Henrique Câmara; Afonso,Luís Eduardo
Fonte: Universidade Presbiteriana Mackenzie Publicador: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2013 PT
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A redução dos custos de empresas por meio de planejamento tributário é tópico recorrente tanto na pesquisa acadêmica como na prática empresarial. Este trabalho tem como objetivo estudar as formas de remuneração de sócios de empresas que pagam imposto de renda pelo lucro real, a saber: distribuição de lucros, juros sobre capital próprio e pagamento de pró-labore. Ênfase especial foi dada ao pagamento de pró-labore, modelado por meio da matemática atuarial, de forma a incorporar o efeito intertemporal do benefício previdenciário a que o sócio tem direito, no cálculo das alíquotas efetivas das formas de remuneração. A alíquota efetiva é definida como a razão entre o valor efetivamente pago ao ente público e o valor originalmente disponível à tributação. A alíquota efetiva deve ser considerada pelo seu valor presente atuarial devido ao fato de que alguns tributos têm efeitos intertemporais de pagamentos, recebimentos e restituições no fluxo de caixa do ente pessoa física ou jurídica. Denomina-se valor presente atuarial porque, além da taxa de desconto financeiro que representa o custo de oportunidade de um segundo melhor investimento, considerou-se, pelo fato de o foco do planejamento tributário estar na riqueza da pessoa física...

Consequências possíveis da ADI nº 2.588

Andrade, André Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) referente ao artigo 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, bem como ao parágrafo 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001.Trata de temas como tributação dos lucros, tributação universal da renda das pessoas jurídicas e lucros no exterior.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Os limites da tributação universal da renda e a ADI nº 2.588

Andrade, André Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.28%
Aborda temas como soberania fiscal, tributação do investidor por lucros não distribuídos de subsidiárias estrangeiras, conceito constitucional de renda no Brasil e os lucros não distribuídos, e os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A disponibilidade de lucros oriundos do exterior

Souza Júnior, Alberto Pinto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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66.05%
Analisa a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001 e do § 5º do art. 25 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995, que determina a tributação no Brasil de lucros auferidos por investidas no exterior antes mesmo de serem distribuídos. Comenta o método de equivalência patrimonial.

Os (des)caminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2.588; Os descaminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2588

Andrade, André Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.22%
Analisa os aspectos constitucionais da tributação internacional da renda no Brasil após a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.5881, que pleiteia sobre a inconstitucionalidade da tributação sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior quando de sua mera apuração em balanço. Verifica os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.

Opinião legal. Reestruturação societária. Criação de holding internacional. Tributação de lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior, partindo da premissa da validade do art. 74 da MP n. 2.158-35/01

Moreira, André Mendes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de parecer.

Análise da competitividade potencial da cadeia exportadora de feijões brasileira; Analysis of the potential competitiveness of the export chain system dynamics

ALMEIDA, Paulo Roberto Vieira de
Fonte: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Agronegócio; Ciências Agrárias Publicador: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Agronegócio; Ciências Agrárias
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Beans are an important component in the Brazilian diet and various countries across the globe. In Brazil is grown by farmers in various profiles at different scales, regions and farming systems. Brazil has a problem with self-sufficient in beans, historically presented as a major importer of grain, has a low market share in world exports that occurs far from the fact that these markets consume certain types of beans that Brazil has no tradition of produce, the type that is predominantly produced and consumed in Brazil is common bean. The international market beans can be better explored, but is necessary to organize the national production chain. Because of the importance of beans in the Brazilian domestic market, and low expression in exports, we chose to analyze the potential competitiveness of the export chain of brazilian beans. The competitive analysis contemplated the production sector and the export sector, it was developed through 9 drivers and 48 sub-factors that together indicate how is the condition of potential competitiveness of the chain. The evaluation was conducted from the perspective of key players and use of secondary data. Through the data collected it was found that the bean export chain is not currently so structured as other commodities...

O regime de transferência fiscal : estudo comparativo entre Portugal, Espanha, França e Reino Unido

Luís, Diana de Jesus
Fonte: FEUC Publicador: FEUC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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56.28%
O Regime de Transparência Fiscal (RTF) aplica-se a determinadas sociedades ou entidades que pelas suas características se assemelham a sociedades de pessoas, onde a figura dos sócios é predominante. Como tal, desconsidera-se para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a personalidade jurídica da sociedade ou entidade, tributando-se o respetivo rendimento diretamente na pessoa dos sócios ou membros, ainda que não tenha havido distribuição de lucros. O referido regime, instituído em Portugal em 1989, visou todavia, atingir três objetivos fundamentais: assegurar a neutralidade fiscal; eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios; e combater a evasão fiscal. Desde a sua entrada em vigor que o RTF tem sofrido alterações, nomeadamente, em Janeiro de 2014 foram aprovadas um conjunto de medidas de simplificação no tocante às sociedades de profissionais. Posteriormente, em 31 de Dezembro de 2014, terá sido redigida uma nova Lei, sublinhando que os pressupostos para aplicação do regime às sociedades de profissionais terão que se verificar durante um determinado período de tempo. Para além da análise do funcionamento e evolução do referido regime em Portugal...

Tributação dos rendimentos internacionais:

Carbonar, Alberto Frederico Teixeira Soares
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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66.27%
O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação do regime de tributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras no Brasil, regime este que reflete uma tentativa de alinhamento com os regimes de transparência fiscal internacional conhecidos como “Controlled Foreign Corporations” (CFCs) e que, diferentemente dos demais modelos existentes no mundo, criou uma ficção jurídica que aumenta a complexidade da legislação tributária nacional e prejudica diretamente a competitividade das principais empresas brasileiras internacionalizadas, afetando, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país.

A tributação dos lucros das sociedades comerciais nos PALOP e em Portugal

Rita, Geiza Silvie Fernandes
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2015 POR
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Mestrado em Direito das Empresas; Pretendemos com a presente dissertação, comparar o regime aplicável à tributação dos lucros das sociedades comerciais nos diferentes1 países africanos de língua oficial portuguesa, (doravante, PALOP) face à legislação fiscal em vigor no sistema português. Partimos da definição do sistema fiscal português que servirá de suporte para todo o estudo comparativo que se propõe. Analisámos os conceitos legais fiscais básicos suportados numa pesquisa com base documental, de modo que, esta dissertação se pautará por ser um estudo interpretativo, descritivo e comparativo. Ainda assim, pretendemos que o presente trabalho sirva a quem se interessa pela problemática fiscal, mormente, a comunidade científica e empresarial, no sentido de se perceber como os PALOP se distanciaram ou não, no tratamento da questão da tributação dos lucros das empresas, em relação ao sistema fiscal português. Da nossa análise, concluímos, por um lado, que o regime fiscal português continua a ser a matriz do sistema fiscal dos PALOP, não obstante se terem verificado, em alguns destes países, algumas diferenças em aspetos específicos. E por outro lado, que uma parte dessas diferenças, resulta, contudo...