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O Tribunal de Contas da União como sistema de controle externo

Gonçalves, Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 77784 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 30.10.92, no 1º Seminário de Auditoria Interna, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.; Aborda que o exercício do controle pressupõe o uso das mesmas ferramentas, seja no âmbito restrito de um departamento de empresa, seja no amplo universo de um programa governamental. Declara que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União, como estatuído na Carta Magna de 1988, em seu art. 71. Conclui afirmando que quando o Tribunal vai às ruas e marca a sua austera presença, não está agindo policialescamente nem transformando em tirania o poder de fiscalização, mas cumprindo deveres constitucionais, com isenção e discrição, procurando resgatar a ética no Setor Público.

A lei de improbidade administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas

Silva, Elóia Rosa da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a identidade entre os sujeitos passivos da fiscalização do Tribunal de Contas e do dever de probidade, bem como a íntima relação entre o conteúdo e os fins do controle financeiro exercidos pelo Tribunal de Contas e o controle da moralidade administrativa exercido pelo Ministério Público, destacando-se a figura da representação como instrumento eficaz na parceria entre essas duas importantes instituições.

O controle externo no estado e na sociedade : o papel do Tribunal de Contas

Lopes, Verônica Veríssimo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A preocupação com o controle das finanças públicas sempre esteve presente na sociedade, antecedendo até mesmo os institutos específicos para esta função. Uma criação moderna é a instituição dos Tribunais de Contas ou institutos similares, exercendo o controle técnico sobre os gastos da Administração pública. A preocupação deste trabalho é verificar a atuação destes órgãos no exercício do controle externo, examinando o alcance de sua autonomia e independência bem como um breve panorama acerca do seu papel jurisdicional e o posicionamento doutrinário a respeito, parte da doutrina defende que o termo julgar empregado pela constituição refira-se a exame, o outro lado entende que o inciso II da Constituição Federal trata-se de uma exceção a prerrogativa jurisdicional do Poder Judiciário. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ter o seu mérito apreciado pelo Judiciário, restringindo-se a apreciação deste a aspectos meramente formais e de legalidade.

A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados

Brasil, Sylvio Mario
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a legitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados.

Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do tribunal de contas

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Analisa os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais e o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF. Afirma o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF, demonstrando que o regime jurídico aplicável aos Ministros do Tribunal de Contas da União é equiparado ao dos membros da magistratura.

Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo : na execução cabe a exceção de pré-executividade

Rigolin, Ivan Barbosa; Copola, Gina; Gonçalves, Sandra Krieger
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Afirma que as decisões de Tribunais de Contas estaduais não constituem títulos executivos porque inexiste lei federal que assim o declare. Estuda a possibilidade de alguém sofrer ameaça de constrição de seus bens por força de execução que seja fundada em decisão de Tribunal de Contas dos Estados ou de Tribunais de Contas municipais. Ressalta que antes mesmo de opor embargos à execução, o executado pode oferecer a chamada objeção de pré-executividade, ou exceção de pré-executividade.

A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União

Pimenta, Marcelo Vicente de Alkimim
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da ausência de normas jurídicas que disciplinem a tramitação processual no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em relação aos prazos prescricionais. Descarta a idéia de imprescritibilidade e responsabiliza o intérprete e aplicador do direito de buscar no sistema normativo, por meio da interpretação extensiva e da analogia, a regra e o prazo aplicável.

Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

Netto, Luísa Cristina Pinto e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato concessório, assim como se há possibilidade jurídica de haver a referida denegação sem que seja ouvido o interessado.

Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas

Pavan, Dorival Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas.; "A preocupação que motiva esse breve estudo é saber se, em primeiro lugar, o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso de processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como sendo ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Mas ainda, se é possível à administração invalidar o ato de aposentação, antes da conclusão do processo em trâmite junto ao Tribunal de Contas."

O tribunal de contas e o controle da efetividade dos direitos fundamentais

Homercher, Evandro T.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a relação do tribunal de contas com a reserva do possível e com as políticas públicas. Aborda o controle dessas políticas, o princípio da transparência e a eficiência.

Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas

Furtado, José de Ribamar Caldas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.

Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas

Pontes Filho, Valmir
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute a redução dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por imposição de teto ou limite remuneratório. Analisa a questão à luz da Constituição Federal e do princípio da segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas

José Luiz, Levy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece considerações sobre o posicionamento do Plenário do STF no MS nº 25.116/DF sobre o registro de aposentadorias pelo Tribunal de Contas, analisando posturas anteriores do Supremo Tribunal Federal e as consequências da nova orientação.

Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto

Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União.

Parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas, em relação às contas apresentadas pelos chefes do Executivo. Natureza meramente opinativa. Imposição de penalidades. Impropriedade. Invasão de competência do Poder Legislativo. O parecer do Tribunal de Contas por si só não gera responsabilidade civil ao Prefeito. Responsabilidade do gestor pressupõe ocorrência de dano ao erário e dolo na conduta

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de situação em que o Tribunal de Contas de determinado estado, após rejeição das justificativas apresentadas pelo Prefeito de determinado município, entendeu por bem, por maioria de votos, declarar irregulares os atos praticados pelo Prefeito municipal, impondo-lhe a devolução dos valores despendidos ao erário municipal e o pagamento de multa.

A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlamento : ela tem eficácia de título executivo passível de exigência pelo ente público beneficiado

Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a decisão do Tribunal de Contas referente à regularidade da despesa pública.

O papel do Tribunal de Contas da União no controle dos serviços públicos delegados

Albuquerque, Marcio André Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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DOI: 10.5102/rbpp.v1i1.1236.; Demonstra a forma de atuação do Tribunal de Contas da União no controle dos serviços públicos delegados. Apresenta a definição das principais competências e a composição do TCU. Discorre sobre pensamentos de importantes doutrinadores acerca do tema serviço público.

O Tribunal de Contas e a auditoria de programas na melhoria do gasto público dos municípios fluminenses e do governo do Estado

Paula, Erivaldo Pereira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Verifica as condições adequadas para implementação das auditorias de programas para observância da efetividade da despesa no contexto norteado pela Lei de responsabilidade fiscal, que enfatizou a importância dos tribunais de contas do país para a melhor aplicação do dinheiro público. Observa ainda as diretrizes traçadas pelo PROMOEX – Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo – dos tribunais de contas, pelo TCE-RJ, que disponibilizou financiamentos oriundos do acordo de empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Aborda temas como os tipos de auditorias adotadas pelos TCEs, a origem das avaliações de programas e os TCEs que adotaram a auditoria de programa.

Tribunal de contas do estado. Auditoria na Secretaria de Estado da Fazenda. Acesso a dados protegidos por sigilo fiscal. Possibilidade. Sigilo fiscal e proteção constitucional à intimidade. Direito de caráter não absoluto. Supremacia do interesse público sobre o privado. Intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública. Transferência do dever de sigilo. Requisitos. Inteligência do §2º do art. 198 do CTN

Costa, Eduardo Cunha da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer; Trata-se de parecer sobre recusa da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Receita Estadual, em fornecer à auditoria do Tribunal de Contas do Estado documentos e informações acerca de benefícios fiscais concedidos, constando identificação e valores referentes a cada um dos beneficiários. Verifica se o referido fornecimento de informações seria legal ou se configuraria quebra de sigilo fiscal.

Extrato de acordo de Cooperação Técnica

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Contas da União (TCU)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Inclui 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com interveniência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que tem por objeto promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.