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A exposição dos trabalhadores ao risco do amianto avaliada a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009; The exposure of workers to asbestos risk assessed from the analysis of judicial decisions from 1999 to 2009

Stella, Mônica da Silva
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/10/2010 PT
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Introdução Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas...

O direito ao acesso universal a medicamentos no Brasil: diálogos entre o direito , a política e a técnica médica; The right to universal access to medicines in Brazil: dialogues between law, policy and technical medical

Marques, Silvia Badim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/09/2011 PT
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Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado...

Recursos especiais repetitivos e efetividade jurisdicional : a terceira margem do Superior Tribunal de Justiça

Oliveira, André Macedo de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.; A crise do Poder Judiciário brasileiro, em especial, a crise de efetividade do processo civil no Brasil está consubstanciada na morosidade da prestação jurisdicional, no volume de processos e na crise de gestão. Isso é revelado nas pesquisas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Associação dos Magistrados Brasileiros, Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e também pelos trabalhos de José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek e Luciana Gross. Esses dados permitiram definir as causas, a duração, os procedimentos e as consequências da crise. Definido o problema, buscou-se a intervenção específica nos instrumentos para racionalização e resolução das demandas de massa. Dentre esses instrumentos, destacou-se o recurso especial repetitivo como objeto da análise e pesquisa. O objeto da tese é avaliar a efetividade dos recursos especiais repetitivos com relação às demandas de massa, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça – STJ nessa tarefa e as consequências para as Justiças Estadual e Federal. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça de uniformizador da legislação infraconstitucional caminha na contramão dos seus propósitos fixados pela Assembleia Nacional Constituinte em 1987 como resultado dos debates travados nos âmbitos acadêmico e político que a antecederam. Esses debates apontavam para uma renovação do Judiciário com a criação de um Tribunal cuja competência seria a interpretação da lei federal e a unificação da jurisprudência...

Estudos sobre desempenho da justiça estadual de primeira instância no Brasil

Gomes, Adalmir de Oliveira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014.; Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 3, 4 e 5.; A presente pesquisa trata do desempenho do Judiciário brasileiro. Entende-se que a busca por uma prestação jurisdicional mais digna aos cidadãos, com celeridade, eficiência e qualidade, passa pela realização de estudos empíricos a respeito do desempenho de indivíduos e organizações do Judiciário. O objetivo da pesquisa é propor uma explicação para o desempenho da primeira instância da Justiça Estadual no Brasil. Para alcançá-lo foram realizados quatro estudos. O primeiro consiste em um ensaio teórico que buscou revisar pesquisas empíricas a respeito do tema; o segundo investigou como juízes estaduais da primeira instância percebem o trabalho que realizam; o terceiro buscou identificar variáveis preditoras do desempenho de juízes; e o quarto estudo investigou variáveis preditoras do desempenho de tribunais estaduais. O foco da pesquisa é a primeira instância da Justiça Estadual porque nesse segmento estão concentrados mais de dois terços de todos os processos judiciais pendentes no país. A pesquisa utiliza dados primários e secundários...

A situação da "Accountability" em Tribunais Superiores e de Segunda Infância do Poder Judiciário Brasileiro

Porto, Rita Roberta Maria Barbosa Ferreira
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 POR
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Dissertação de mestrado em Administração da Justiça; A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 ficou garantida a independência e autonomia do Poder Judiciário. O autogoverno de cada tribunal mostrou-se, contudo, incompatível com os anseios dos cidadãos por um sistema judiciário que funcionasse a contento. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, também conhecida como a Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que passou, entre outras coisas, a padronizar determinados procedimentos administrativos no Judiciário bem como a ocupar-se de questões referentes à transparência administrativa e processual do referido poder. É possível perceber a preocupação atual com questões de transparência e prestação de contas do Poder Judiciário Brasileiro por meio da Resolução n. 102 do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e às estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, e que considera a necessidade de padronizar a apresentação das respectivas informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos. A referida Resolução...

A unificação da segunda instância

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 37528 bytes; application/pdf
PT_BR
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Síntese de pronunciamento feito no "IX Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada", São Paulo, em 29.8.97; Trata do tema polêmico sobre a extinção dos Tribunais de Alçada. Enfatiza que a unificação da Segunda Instância Estadual visa aprimorar o sistema judicional como um todo. Enumera os vários argumentos contrários a unificação. Sintetiza que uma Justiça ágil, transparente, eficaz é exigida pela sociedade brasileira.

A prestação jurisdicional na era dos direitos

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 55354 bytes; application/pdf
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Palestra proferida na “III Semana de Estudos” do curso de Direito do Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA, no Teatro Vitória, em Limeira, Estado de São Paulo, aos 9 de agosto de 2002.; Apresenta o debate sobre a leva de declarações acerca dos direitos do homem e da sociedade surgidas a partir da segunda metade do século passado. Textos universais que retratam o homem em sua diversidade, com base em diversos critérios de diferenciação (o sexo, a idade, as condições físicas, a cultura). No Brasil, acentuou-se uma onda de leis voltadas para a defesa de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Daí nasce a necessidade de proteção desses direitos e da preocupação de facilitar o acesso à justiça. A crise que assola a prestação jurisdicional reside não só no elevado número de ações, mas, sobretudo, na grande quantidade de recursos. Um reforma processual e diversas outras medidas deveriam ser tomadas para se modificar essa situação, e requalificar a prestação jurisdicional. Somente desta maneira haveria uma revalorização dos juízes de primeira instância e dos julgadores de segundo grau, e do sensível encurtamento da duração dos processos, contribuindo sobremaneira para evitar-se a total inviabilização dos Tribunais Superiores...

Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri?

Tourinho Filho, Fernando da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Expõe acerca da possibilidade de a segunda instância rever decisões de veredictos proferidos por tribunais populares.

Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição

Gouveia, Luiz Antônio Sampaio; Salgretti, Maria Edith Camargo Ramos
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos Juizados Especiais Cíveis

Felisberto, Adriano Cesar; Iocohama, Celso Hiroshi
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tribunal. Administrativo Tributário do Estado - TATE : a eficácia das suas decisões junto aos juízes das Varas da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco

Luiz Cabral Ribeiro, Wilton; Antônio Sebastião Pellerin da Silva, Georges (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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O trabalho ora realizado partiu de duas constatações. Uma de que estudos existentes sobre tribunais administrativo-tributários, órgão do Poder Executivo com a atribuição legal de julgar os processos administrativo-tributário concernentes à cobrança de tributos e seus acessórios, foram realizados do ponto vista jurídico. A outra, o desconhecimento quanto à utilização das decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado TATE, órgão integrante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, pelos Juízes das Varas da Fazenda Pública de Pernambuco como um dos elementos que ajudem na formação da sua convicção ao apreciar as matérias que já foram objeto de julgamento naquele tribunal administrativo. Como resultante da primeira constatação, realizamos uma pesquisa exploratória sobre o Tribunal Administrativo Tributário do Estado-TATE, com o objetivo de estudá-lo sob o ponto de vista organizacional, que constituiu nos seguintes procedimentos: levantamento histórico-legal do órgão, levantamento de dados quantitativos ao longo de um período determinado como objeto de pesquisa; e uma análise da sua estrutura organizacional, bem como um comparativo com as estruturas dos tribunais administrativo-tributários dos demais Estados da Federação. A segunda constatação levou a perquirir se as decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado-TATE são eficazes sob o ponto de vista de sua utilização pelos membros da primeira instância do Poder Judiciário...

A improbidade administrativa no Brasil: o caso de Tangará da Serra- MT

Peres, Gilcelio Luiz; Carvalho Neto, Ernani Rodrigues de (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
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O principal objetivo deste trabalho é analisar a improbidade administrativa no Brasil. O foco da análise repousa sobre dois indicadores: (1) o número de sentenças produzidas pelos tribunais estaduais e (2) o tempo decorrido entre o início e o julgamento das ações. Metodologicamente, o desenho de pesquisa examina os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça através do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Além disso, faz-se um estudo de caso sobre Tangará da Serra, Mato Grosso, onde, no período entre 1992 e 2011, ocorreram 32 ações civis públicas por improbidade administrativa e nenhum julgamento em segunda instância. As principais conclusões são: (1) de forma geral, o Poder Judiciário tem agido com morosidade na produção de sentenças das ações de improbidade administrativa, (2) o Poder Legislativo, na função constitucional de fiscalizar, investigar e julgar pode atuar para combater e punir a prática da improbidade administrativa, mesmo que o alcance de sua atuação restrinja-se aos mandatários, correndo o risco de realizar esse processo envolto a interesses políticos pessoais, partidários e de forma parcial e (3) a dificuldade metodológica em mensurar os efeitos da prática da improbidade administrativa...

Modos de obtenção do convencimento do julgador: análise dos sistemas processuais penais

Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O objetivo do trabalho é analisar como as partes obtém o convencimento, a captura psíquica do julgador de acordo com cada sistema processual, examinando o papel do juiz dentro do processo acusatório e inquisitório. De outro modo, observar qual a influência da gestão probatória na definição dos sistemas, seus reflexos na formatação do convencimento judicial e a possibilidade de quebra da imparcialidade. Verificar, ainda, qual o papel da verdade dentro dos sistemas processuais e a sua impossibilidade de alcance, superando a ideia da verdade como objetivo do processo em favor do jogo limpo e do convencimento judicial, deslocando a verdade para um segundo plano, demonstrando que esta, se considerando objetivo do processo, “justifica” os poderes instrutórios do juiz e consequentemente o primado das hipóteses sobre os fatos. Sendo assim, buscar, principalmente, nas decisões do TEDH e da CIDH como estes Tribunais estão decidindo sobre questões relativas ao juiz instrutor, a quebra da imparcialidade, independência e garantias processuais, e qual a influência que o TEDH exerce sobre a CIDH.Nesse sentido, trata-se de apontar um modelo processual de aderência constitucional que funcione como um sistema de garantias do acusado...

Assédio moral e a reparação da dignidade do trabalhador

Ferreira, Marina Cláudia Caixeta
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
POR
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A preocupação com um ambiente laboral sadio, em que a dignidade do trabalhador é reconhecida, tem apresentado como conseqüência um destaque maior ao estudo do assédio moral. Esta pesquisa teve por objetivo analisar este fenômeno social à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente traçar fundamentos teóricos para a análise da reparação dos danos decorrentes da prática assediante, buscando evidenciar parâmetros para aferição do “quantum” indenizatório decorrente da humilhação e do constrangimento na seara trabalhista. O presente estudo justifica-se pelo terror psicológico imposto pelo assédio moral no meio social, familiar, estudantil e no âmbito do Direito do Trabalho. A agressão psicológica pode ser tão grave a ponto de a vítima adoecer física e mentalmente, chegando, algumas vezes, até à morte. Além disso, os parâmetros para aferição da reparabilidade da dor moral revelam-se imprescindíveis, na medida em que indenizações com valores bem diferenciados têm sido arbitrados pelos tribunais trabalhistas. Para desenvolvimento deste estudo, foi realizada pesquisa teórica, com compilação e revisão de material doutrinário bibliográfico acerca dos temas propostos. No procedimento metodológico...

"Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à negação de coberturas assistenciais no Estado de São Paulo"

Scheffer, Mario César
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/04/2006 PT
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O estudo Os Planos de Saúde nos Tribunais trata das ações judiciais relacionadas à cobertura assistencial de planos de saúde julgadas em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre janeiro de 1999 e dezembro de 2004. São descritas e analisadas as demandas levadas ao Poder Judiciário por usuários de planos de saúde que reclamam negação de assistência ou restrição de atendimento. Também é avaliado o comportamento e as argumentações da Justiça nas decisões, assim como as possíveis implicações da exclusão de coberturas praticadas pelos planos de saúde para o sistema de saúde brasileiro ; This paper is about lawsuits filed against HMOs over coverage issues and ruled on by the São Paulo State the implications that HMO exclusions and limitations may have for the Brazilian health care system Court of Appeals between January 1999 and December 2004. Enrollees' legal claims against HMOs for denial of medical care or restrictions on services are described and analyzed here. Also assessed are the attitudes and arguments behind court decisions, as well as the implications tha HMO exclusions and limitations may have for the Brazilian health care system.

Ensaios sobre o poder judiciário no Brasil

Castro, Alexandre Samy de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
PT_BR
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A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos "links" de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é...

A tutela judicial da violência de gênero : do fato social negado ao ato jurídico visualizado

Assunção, Any Ávila
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
POR
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2009.; Esta pesquisa analisa a influência da cultura com significados androcêntricos e misóginos sobre a ciência e o pensamento jurídico, juntamente com seus reflexos sobre as práticas jurídicas e o potencial de emancipação que o Poder Judiciário promove (ou não) em seus julgados, sobretudo, quando julga os crimes sexuais praticados contra a mulher. Para tanto, esta tese estruturou-se a partir do diálogo entre duas grandes áreas - a sociologia das relações de gênero e a sociologia jurídica (e, também, dos tribunais). A primeira, diz respeito à localização dos crimes de violência contra a mulher - o 'estupro' e o 'atentado violento ao pudor'. A segunda debruçou-se sobre e efetividade do potencial emancipatório das decisões judiciais ao julgarem tais crimes. Recorrendo à perspectiva de gênero como proposta teórico-metodológica de compreensão das relações sociais, e, sob o prisma da emancipação social, esta pesquisa analisou, detidamente, 26 decisões judiciais de primeira instância (proferidas na vara criminal da Ceilândia) e 715 de segunda instância (proferidas nos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios). Os resultados alcançados nesta investigação apresentaram uma tipologia de situações empíricas que reafirmam os pressupostos de persistência da violência de gênero ancorada em significados patriarcais-androcentricos e misóginos...

A presunção de inocência frente à proposta de emenda constitucional dos recursos (PEC 15/2011)

Godoy, Thiago Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo almeja avaliar a PEC dos Recursos (PEC 15/2011) e sua repercussão na sistemática processual penal. A PEC, encabeçada pelo Ministro Cezar Peluso e de autoria do Senador Ricardo Ferraço, está atualmente em trâmite no Congresso Nacional e possui o fito de dar maior celeridade aos processos no ordenamento jurídico Brasileiro e diminuir a grande quantidade de recursos meramente protelatórios. Neste diapasão, a PEC tem como escopo extinguir os Recursos Extraordinários e Especiais, ao STF e STJ respectivamente, propiciando uma coisa julgada antecipada que ocorrerá, nos Tribunais de Justiça, em segunda instância de julgamento. Nesse sentido, a PEC dos Recursos somente permitirá à análise processual pelas altas cúpulas de jurisdição mediante ações rescisórias com os requisitos legais à ela atinentes.No entanto, os propósitos da PEC devem ser sopesados com cautela, uma vez que cerceia o direito à ampla defesa e mitiga o princípio constitucional da presunção de inocência no direito penal brasileiro.; Direito

A aplicação da prescrição virtual como causa de extinção da punibilidade.

Santo, Thayssa Carvalho do
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
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A prescrição virtual tem sido alvo de constantes ataques pelos Tribunais de Segunda Instância, Tribunais Superiores, bem como pelas doutrinas e jurisprudências majoritárias. Isso porque estes acreditam que a falta de dispositivo legal regulamentando sua aplicação faz com que tal conduta seja tida como ilegítima. Asseguram, ainda, que se aplicada, ferir-se-á o princípio da presunção da inocência, uma vez que para o cálculo desse tipo de prescrição se levará em conta a provável pena que seria imposta ao acusado caso viesse a ser condenado. Entretanto, de outro lado, tem-se os juízos de primeiro grau e correntes minoritárias que apoiam o bom emprego desse tipo de prescrição. Contudo, até mesmo entre estes não há passividade, haja vista a corrente tradicionalista asseverar que a maneira mais apropriada de se extinguir um processo por intermédio da aplicação da prescrição virtual é extinguindo a punibilidade do agente, enquanto a corrente mais recente afiança que o modo mais apropriado seria sustentando a falta do interesse de agir do Estado. Após estudos sobre o assunto, verificou-se que a modalidade mais benéfica ao acusado, bem como ao Judiciário e à sociedade é a que extingue a punibilidade do agente...

O RECURSO NO DIREITO INTERNACIONAL PENAL: JURISDIÇÃO COMPLEMENTAR OU CONCORRENTE?

Caldeira Brant, Leonardo Nemer
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 02/04/2014 POR
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O autor propõe ao estudo a indagação sobre o Recurso no Direito Internacional Penal, onde se procura estabelecer a sua definição como jurisdição complementar ou concorrente. Analisa com proficiência os precedentes de Nuremberg e Tókio com os Tribunais Penais para a Exlugoslávia e Ruanda e o Estatuto de Roma com o Tribunal Penal Internacional.Destaca a admissão de personalidade jurídica internacional dos indivíduos para as violações graves do Direito Internacional Humanitário.  Afirma-se pela competência desses Tribunais, além de reconhecer a com petência ad hoc dos tribunais nacionais, destacando a sua complementaridade em uma realidade paralela, pois o que se busca é a “segurança jurídica” ou a “boa justiça”. Trata do Recurso de Apelação no Direito Internacional Penal, e da capacidade de impetrar recurso no seio das jurisdições adhoc, assim como as razões que o legitimam. Aborda a questão do recurso de segunda instância no Tribunal Penal Internacional, destacando a “pena” e a culpabilidade como objetos desse recurso. Por fim aplica-se à análise de Revisão da sentença no Direito Internacional Penal e da Revisão dos Julgamentos das Sentenças. Conclui que tanto o recurso de apelação como o de revisão...