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A interação entre tribunais e democracia por meio do acesso aos direitos e à justiça: análise de experiências dos juizados especiais federais cíveis brasileiros

Bochenek, Antônio César
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
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A investigação teórica tem por objetivo pesquisar a expansão da democracia e dos tribunais nas sociedades contemporâneas, especialmente, nos últimos 30 anos na América Latina e Brasil. As transformações ocorridas promoveram mudanças de paradigmas e nas funções dos tribunais: a transição de regimes autoritários para regimes democráticos; a separação de poderes na formulação clássica é substituída pela integração e diálogo entre os poderes estatais e a sociedade civil; o conservadorismo dos tribunais cede espaço para o ativismo judicial e a judicialização da política; novos modelos de democracia de alta intensidade (participativa, radical, intercultural) são agregados à democracia liberal representativa de baixa intensidade. Nesse cenário, é fundamental compreender as concepções de acesso aos direitos e à justiça que são os principais meios de ligação entre os tribunais e a democracia, principalmente em sociedades extremamente desiguais como a brasileira e latino-americana. A transformação das formas de litigação e de acesso na justiça federal brasileira esta diretamente relacionada aos juizados especiais federais cíveis, que têm demonstrado serem órgãos judiciais reveladores de alternativas viáveis e...

Levantamento das jurisprudências de processos de responsabilidade civil contra o cirurgião-dentista nos Tribunais do Brasil por meio da Internet; Survey on jurisprudences of civil liability lawsuits against dentists in Brazilian Courts via the Internet

Paula, Fernando Jorge de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 05/03/2008 PT
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O instituto jurídico da responsabilidade civil é um dos instrumentos previstos em lei, do qual qualquer paciente pode se valer para promover uma ação de reparação de danos contra o cirurgião-dentista, pelos prejuízos causados. Com o incremento do número de processos, aumenta proporcionalmente a importância do conhecimento das características dessas demandas, no intuito de estabelecer uma orientação fundamentada para que o profissional possa se resguardar e, na ocorrência de lides, encontrar-se municiado para produzir sua competente defesa. Ante tal fato, torna-se fundamental a verificação dos entendimentos dos Tribunais sobre a responsabilidade civil dos cirurgiões-dentistas, sendo que não existem pesquisas que se preocupam em analisar o tema em âmbito nacional. O objetivo deste trabalho foi realizar o levantamento das jurisprudências a respeito das ações de responsabilidade civil promovidas contra o cirurgião-dentista, utilizando a Internet, bem como apresentar o panorama e o entendimento dos principais temas perante os Tribunais do Brasil. Foram obtidos, quando possível, dados relativos à origem, à obrigação assumida, ao seu fundamento, ao agente, à inversão do ônus da prova e às especialidades mais demandadas. Para facilitar a comparação entre os vários entes da Federação...

Os Tribunais de contas e o controle social: a proposta de criação de uma ouvidoria para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sua importância no processo democrático fluminense

Silva, Gecilda Esteves
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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The aim of this dissertation is to study the contribution given by the Brazilian court of accounts, with the creation of the ombudsman on those institutions, to the exercise of the social control made by its citizens. Being considered one of the key inventions in the field of the external control of the public management, the ombudsman of the court of accounts is the most important means of control the society may use over the public management, as well as the place where the society and court of accounts might debate and get to an agreement concerning on how to spend the public asset in a way that will benefit the citizens. In order to fulfill the aim of the dissertation, the concepts of citizenship, particularly the deliberative citizenship, were recaptured, as well as the means of control in the public management and the role of the court of accounts as a participant in the external control of the public accounts. Lastly, some of the 18 ombudsman linked to Brazilian courts of account are presented in the dissertation. The Ombudsman of the Courts of Accounts of the states of Paraná and Pernambuco are emphasized once it is understood that they are in the path of transcending the concept of popular participation to the popular sovereignty...

Do controle da legalidade às auditorias operacionais : os Tribunais de Contas e o controle financeiro da administração pública brasileira.

França, Antonio Marcos Barreto
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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A tendência de ampliação do papel dos Tribunais de Contas no cenário político nacional através dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitada a uma simples verificação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação, foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando, principalmente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Neste cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que estes órgãos de controle possam exercer a missão de fiscalização dos gestores da res pública, de forma a garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política pública mais eficiente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verificar como os Tribunais de Contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fiscalizar as questões relativas à Auditoria Operacional, respondendo a duas perguntas básicas: a) Se as auditorias operacionais realizadas pelas entidades fiscalizadoras têm, efetivamente, contribuído para o alcance dos objetivos das políticas públicas, e; b) Se as técnicas até aqui utilizadas na execução das auditorias operacionais são adequadas para a avaliação dessas políticas. Em relação à primeira questão...

Tribunais mistos à luz da complementaridade positiva

Mendonça, Camila Dabrowski de Araújo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.; O princípio da complementaridade surge no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI) como a forma de relação entre a jurisdição internacional e as jurisdições nacionais. Com base nesse princípio, delimitou-se que a atuação do TPI se dará de forma complementar aos procedimentos nacionais, restrita às situações delimitadas no artigo 17 do Estatuto de Roma que versa sobre a admissibilidade de casos. Surge, no âmbito do TPI, uma nova abordagem da complementaridade, a complementaridade positiva, segundo a qual deveriam ser realizadas atividades para o fortalecimento dos sistemas judiciários nacionais. Em paralelo à criação do TPI, surge um outro tipo de mecanismo no cenário internacional, os tribunais mistos, caracterizados pela existência de elementos nacionais e internacionais em sua composição. Criados em situações nas quais o sistema judiciário do Estado em questão estava enfraquecido, o objetivo desses tribunais mistos é o fortalecimento das instituições judiciárias nacionais visando o combate a impunidade dos responsáveis por graves crimes que afetam toda a comunidade internacional. O problema de pesquisa é...

O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Jesus, Ricardo Antonio Rezende de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012.; No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 80, o Supremo Tribunal Federal reafirmou uma antiga jurisprudência de que as súmulas formuladas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no Direito brasileiro e, com base em aportes da Teoria do Direito e da análise do discurso, demonstra que as súmulas funcionam como normas nas práticas decisórias do Judiciário brasileiro. Expõe que a visão paradigmática que conforma o conhecimento e a prática do Direito na atualidade permitiu enxergar o deslocamento do centro da produção de normas e decisões do Legislativo para o Judiciário. Observa que tal paradigma, o Estado Democrático de Direito, tem como pedra angular o respeito aos direitos fundamentais e, nesse contexto, o controle de constitucionalidade das espécies normativas serve como resguardo dos direitos das minorias. Daí que se torna muito relevante que todas as espécies normativas que concedam ou restrinjam direitos possam ser submetidas ao crivo do controle de constitucionalidade como forma de verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Assentadas essas bases...

Organização e gestão dos tribunais

Rocha, J. A. Oliveira
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Publicado em 13/07/2000 POR
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Conferência apresentada no Centro Estudos Judiciários, Lisboa, Julho, 2000.; Este artigo chama a atenção para dois aspectos da modernização dos tribunais. O primeiro supõe a melhoria da organização e gestão de forma a aumentar a eficiência. O segundo implica a aplicação aos tribunais do conceito de qualidade, o que significa abrir os tribunais à apreciação dos cidadãos, clientes desses serviços.

Os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação

Santos,Boaventura de Sousa
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS Publicador: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2005 PT
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Este artigo discute como, a partir da década de 1990, a problemática da relação entre os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação (NTCI) e, em especial, da relação entre os tribunais e a comunicação social, coloca novas questões para uma análise das relações entre as instituições de justiça e a sociedade. De um lado, surge a questão da vontade e da capacidade do Estado e do Direito para regular as novas tecnologias e os novos interesses de comunicação e de informação, bem como para incriminar e punir as novas atividades socialmente danosas que, por via delas, tornaram-se possíveis. De outro lado, o impacto da expansão exponencial das novas tecnologias e dos novos interesses informacionais e comunicacionais no Direito e nas suas instituições, nomeadamente os tribunais. São debatidas questões como a informatização dos tribunais, as novas técnicas de gestão e seus impactos nas relações inter-profissionais, na mediatização da justiça, na funcionalidade interna dos tribunais e nas regras e estilos de atuação profissional, assim como, o impacto das novas tecnologias de comunicação e de informação e, sobretudo, dos meios de comunicação na relação entre os tribunais e a sociedade informatizada e mediatizada. Conclui afirmando a necessidade de explorar as potencialidades democráticas das novas tecnologias...

Governança de TI proposta de um modelo para os tribunais de contas estaduais

carlos de Oliveira, Luiz; Luiz Goncalves de Freitas, Frederico (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A governança de Tecnologia da Informação (TI), componente da governança corporativa, tem como objetivo principal o alinhamento estratégico entre TI e negócio, requisito fundamental para que os investimentos em TI se traduzam na criação de valor para as organizações. Uma pesquisa realizada nos Tribunais de Contas Estaduais do Brasil para fundamentar este trabalho revelou que o entendimento geral da governança de TI ainda é incipiente. Existem problemas comuns relatados por essas instituições que podem ser minimizados ou resolvidos com a adoção de um modelo de governança de TI específico, cujo objetivo final deve ser o aumento da eficiência e da eficácia do controle externo. A pesquisa revelou que, de um modo geral, a atuação da TI nos Tribunais de Contas Estaduais não é percebida no nível estratégico, nem é considerada parte integrante do negócio. O modelo proposto a partir desta constatação apresenta ações possíveis para que sejam implantadas as estruturas, processos e mecanismos de relacionamento capazes de redirecionar o foco da TI dos níveis gerencial e operacional para o nível estratégico. Somente assim poderá ser garantido o alinhamento estratégico necessário para que a missão dos Tribunais de Contas Estaduais seja cumprida dentro dos requisitos de eficiência e eficácia

O mito da prestação jurisdicional pelos tribunais superiores brasileiros

Neves Almeida, Esdras; Browne Rego, George (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Mitos , histórica e sociologicamente, podem exercer papéis simbolicamente contraditórios na sociedade, justificando, às vezes obscurecendo ou mesmo ocultando o real. Para conhecer cientificamente, o homem utiliza-se de métodos . De Platão/Aristóteles o homem trouxe a lógica, a retórica. Reformulou-as, ajuntando a experimentação de Bacon, Locke, Hume, o racionalismo de Descartes, a dialética de Hegel; construiu a Exegese, reconstruiu a razão (Kant), até Kelsen, Dworkin, Hart, os realistas/pragmatistas, redefiniu a retórica com Viehweg, a argumentação de Perelman/Alexy e a semiótica, que se serve dos símbolos para explicar o apreendido no real. Há órgãos nas sociedades modernas que conhecem a realidade, para preservá-la ou alterá-la. Com a formação dos Estados Nacionais, os órgãos judiciários passaram a exercer, monopolisticamente, a função de decidir os conflitos. Uma decisão judicial pode ser fruto de mera repetição (common law stare decisis). Pode ser o resultado do raciocínio fático/jurídico real, fictício, mitificado, com negação de prestação jurisdicional, ainda que em um processo judicial resolvido silogisticamente. Pode ser fruto de mitificação invertendo o silogismo: a decisão antecede os fundamentos. Os pragmáticos norte-americanos e a semiótica jurídica explicam como construir decisões jurídicas e judiciais. Esta tese propõe-se descrever o método científico aplicado na construção mitificada de decisões pelos Tribunais Superiores brasileiros; pretende demonstrar a inviabilidade que cerca a jurisdição desses tribunais e discute a destruição operada no sistema recursal...

O controle externo dos tribunais de contas nas concessões de serviços públicos o controle ex ante nas concessões como mecanismo de revelação de riscos e mitigação de ineficiências na execução contratual

Verissimo Do Amaral Neto, João; Antônio Rios da Nóbrega, Marcos (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Este trabalho examinou o controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas (TCs) no modelo das concessões na área de transportes. Com marco teórico na Análise Econômica do Direito a pesquisa abordou a influência de fatores econômicos na formatação dos futuros contratos, principalmente na fase anterior à contratação. Toma-se por referência o conceito de contrato incompleto e aspectos que influenciam na sua formação e execução tais como: assimetria de informações, seleção adversa e risco moral. O objetivo é verificar se a atuação dos Tribunais de Contas na fase ex ante, na função de instituições supervisoras, tem o poder de revelar e mitigar riscos econômicos. A metodologia optou pela pesquisa qualitativa e foram selecionadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que analisam concessões de rodovias federais. As decisões do TCU são consideradas referência de controle ex ante na modelagem de concessões, porque os julgados desse órgão de controle representam paradigma para o controle exercido pelos demais Tribunais de Contas. No procedimento de análise prévia realizada pelo TCU são identificados problemas no modelo de concessão formulado pela Agência Reguladora que interferem diretamente no preço final da tarifa básica a ser cobrada do usuário. Constata-se que a supervisão ex ante pelos Tcs contribui para maior eficiência na execução dos contratos; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Tribunais de Contas e a regulação do transporte intermunicipal de passageiros por ônibus (TIPO)

Antonio Oliveira Rolim, Fernando; Brasileiro de Freitas Dourado, Anísio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Esta dissertação trata da interação entre os Tribunais de Contas brasileiros e a regulação do transporte intermunicipal de passageiros por ônibus (TIPO). Essa temática tem assento na questão mais abrangente da discussão e da (re)definição do relacionamento do Estado com a Sociedade, e de qual papel aquele deve exercer sobre as atividades econômicas. No Brasil o TIPO é caracterizado como serviço público e a sua gestão é de responsabilidade de cada Estado-Membro da Federação, mas algumas regras de alcance federal têm de ser respeitadas. Essa atividade vem sendo delegada a particulares, em acertos de longa duração, sem que haja real disputa pela obtenção dos direitos de operação das linhas. Além da falta de competitividade, diversos outros problemas têm sido relatados, o que põe em dúvida a obtenção da prestação adequada dos serviços. Frente a essa situação, convém procurar maneiras de melhorar a gestão e os regulamentos estaduais do TIPO, e há algumas instituições que podem contribuir com essa tarefa, tais como os Tribunais de Contas. Esses organismos são responsáveis pelo Controle Externo, dito técnico, dos gastos públicos e das delegações de serviços públicos. Por conta disso...

A imagem dos tribunais de contas subnacionais; La imagen de los Tribunales de Cuentas subnacionales brasile??os; The image of the Brazilian subnational Courts of Audit

Arantes, Rog??rio Bastos; Abrucio, Fernando Luiz; Teixeira, Marco Antonio Carvalho
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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O presente artigo exp??e a vis??o que as elites sociais e institucionais t??m sobre os Tribunais de Contas (TCs) subnacionais brasileiros. Realizada no bojo do processo de diagn??stico e reforma dos TCs, o Programa de Moderniza????o do Sistema de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal (Promoex), esta pesquisa revela quais s??o os problemas que afetam o desempenho administrativo e a legitimidade institucional desses ??rg??os fiscalizadores, bem como as suas qualidades, as quais podem ser utilizadas como motor de sua reformula????o. A partir da interpreta????o das opini??es dos atores entrevistados, a an??lise final procura revelar quais caminhos podem ser trilhados para se modernizarem os Tribunais de Contas subnacionais.; Este art??culo expone la visi??n de las elites sociales e institucionales sobre los Tribunales de Cuentas (TCs) subnacionales brasile??os. Realizada en el contexto del diagn??stico y proceso de reforma de los TCS, el Programa de Modernizaci??n del Sistema de Control Externo de Estados y Municipios (Promoex), esta investigaci??n revela los problemas que afectan el desempe??o administrativo y la legitimidad institucional de esas entidades fiscalizadoras, adem??s de sus cualidades. A partir de la interpretaci??n de las opiniones emitidas por los actores entrevistados y encuestados...

O processo de formulação e monitoramento do planejamento estratégico de Tribunais de Contas sob a ótica da Nova Sociologia Institucional

Silva,Flávia de Araújo e; Mário,Poueri do Carmo
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2015 PT
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Resumo:O objetivo desta pesquisa foi descrever o processo de adoção do planejamento estratégico nos Tribunais de Contas brasileiros, desde o planejamento até o monitoramento, sob a ótica da Nova Sociologia Institucional. A metodologia de pesquisa utilizou-se de survey e pesquisa documental analisando os casos de 23 Tribunais que responderam a questionário. Como resultados e contribuição da pesquisa, verificou-se que esse processo, por ainda ser recente para muitos Tribunais (em grande parte deles), está em fase de amadurecimento e nem todas as melhores práticas vêm sendo observadas, restando ainda algumas barreiras a serem superadas para colocar o sistema de planejamento e monitoramento operando efetivamente. Verificaram-se vários aspectos do isomorfismo no processo de formulação e na definição da metodologia de monitoramento, como o fato de a quase totalidade dessas organizações usar o balanced scorecard.

Instrumento de gestão para monitorização dos processos de assessoria técnica aos tribunais do centro distrital de segurança social de Bragança

Jecas, José Carlos Vasco
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança, Escola Superior de Tecnologia e Gestão Publicador: Instituto Politécnico de Bragança, Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Com o presente trabalho propõe-se a criação de um instrumento de gestão capaz de monitorizar todos os processos de Assessoria Técnica aos Tribunais realizados pelos Técnicos do Núcleo de Infância e Juventude do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança. A Assessoria Técnica aos Tribunais visa efetuar o acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais pelas equipas multidisciplinares do Instituto da Segurança Social, nomeadamente pelo Núcleo de Infância e Juventude de cada Centro Distrital, designadamente naquilo que é o apoio técnico às decisões, através da elaboração de relatórios sociais e informações, no acompanhamento das medidas de execução das matérias de promoção e proteção aplicadas e no apoio a menores que intervenham nos processos judiciais. Quando um tribunal assim o entende solicita ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), mais propriamente ao Centro Distrital da área de atuação, o acompanhamento técnico em matéria de proteção de crianças e jovens em perigo junto dos tribunais. A monitorização deste acompanhamento dentro do Centro Distrital é um problema de gestão, uma vez que não existe nenhuma ferramenta de monitorização destes acompanhamentos. As ferramentas existentes estão na posse de cada Técnico criadas pelos próprios...

Tribunais de contas : parceiros ou obstantes no processo brasileiro de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação?; Courts of audit : partners or despite of the brazilian process of scientific technology development and innovation?

Maristella Barros Ferreira de Freitas
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 16/08/2013 PT
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Desde a construção do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia entre as décadas de 1960 a 80, o Estado brasileiro tem buscado o seu fortalecimento a partir da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - PNCT&I. Integrando o Sistema Nacional de Inovação - SNI, o Poder Público busca cumprir o seu papel enfatizado na Constituição de 1988 (artigo 218), formulando leis e regulamentos, articulando os atores envolvidos ao financiar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, e mantendo a infraestrutura de ensino, pesquisa e prestação de serviços tecnológicos. Nesse cenário, um novo ator ficou em evidência nas manifestações externalizadas no meio acadêmico e organizacional: os Tribunais de Contas, cujas atuações tem provocado preocupações das mais diversas naturezas no ambiente de CT&I brasileiro. Essa perspectiva leva a concluir que essas Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS, como parte do Poder Público, também integram o SNI, na medida em que o controle externo por elas exercido afeta o ambiente da Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I no Brasil. Em decorrência, surgiu a necessidade de investigar o assunto, tendo como objetivo principal conhecer de que maneira ocorre a influência dessa atuação na área de CT&I...

Contributo para a avaliação da eficiência dos tribunais

Cunha, Raquel Prata Pinheiro da
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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Mestrado em Gestão. / JEL Classification System: K4, C14; A eficiência dos tribunais é questão incipientemente debatida em termos científicos. Os KPIs relevantes apenas ao nível quantitativo se mostram estabelecidos na literatura. Os indicadores de qualidade ainda não são uniformemente aceites. Mas defendemos um controlo qualitativo mínimo, consubstanciado no número de revogações com fundamento processual. Percorremos as principais soluções avançadas neste âmbito em Portugal, incluindo a mais recente plasmada em letra de lei, que apresenta os Valores de Referência Processual como medida do desempenho quantitativo. Tais valores correspondem à adoção do critério do percentil 66,67% do KPI processos findos por ano. Mas já se vai formando consenso internacional na utilização doutros instrumentos para avaliar a eficiência dos tribunais. Designadamente da DEA, data envelopment analysis ou análise envoltória de dados, que indica o nível de eficiência máxima de uma organização, os desvios verificados e suas origens. Fazendo uso das estatísticas oficiais portuguesas dos anos de 2010 a 2012 e da DEA, demostramos uma hipótese de sistema operacional de avaliação dos tribunais. Compreende três análises: i) a da eficácia...

O Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Ribeiro, Zita
Fonte: Instituto Politécnico da Guarda Publicador: Instituto Politécnico da Guarda
Tipo: Dissertação de Mestrado
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O trabalho que aqui se apresenta versa sobre a temática do sistema de acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos portugueses, que recorrem a este tipo de apoio social. Este trabalho de investigação destina-se, em particular, a todos os requerentes que se dirigem à Segurança Social com o objetivo de requerer o benefício de apoio judiciário, proporcionando-lhes um conhecimento global e geral sobre as regras e procedimentos atinentes à obtenção de tal prestação social. Iniciamos este estudo (capítulo I) com o enquadramento legal da temática apresentando-a numa perspectiva histórica ( primeiro momento) e, num segundo momento, a perspetiva atual sobre o regime do acesso ao direito e aos tribunais. Num segundo capítulo apresentamos as principais entidades envolvidas na concessão deste benefício, analisando, em pormenor, as seguintes entidades: A- Instituto da Segurança Social; B- Tribunais; C- Ordem dos Advogados. No terceiro e último capítulo, faz-se uma análise comparativa, no período de 2008 a 2012, dos pedidos de apoio jurídico formulados no Centro Distrital de Segurança Social da Guarda, estudando a sua tipologia e o seu encaminhamento apresentando os fatores potenciadores do regime de acesso ao direito e aos tribunais. No final do trabalho tecem-se algumas considerações sobre: a) o atual modelo de financiamento e a necessidade de encontrar soluções para evitar abusos daqueles que recorrem de forma sistemática a este tipo de proteção social; b) a necessidade de revisão do atual regime para garantir a sustentabilidade económica-financeira do sistema e evitar uma previsível e possível falência se nada for feito a curto prazo. Apresentam-se...

Relação entre formação dos gestores e eficiência e produtividade dos tribunais de justiça brasileiros

Silva, José Jaílson da
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
POR
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Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015.; A presente pesquisa trata da relação entre formação dos gestores e eficiência e produtividade do Judiciário Estadual Brasileiro. O foco da pesquisa é a primeira instância da Justiça Estadual, segmento em que estão concentrados mais de dois terços de todos os processos judiciais pendentes no país. O objetivo da pesquisa é analisar se os fatores que compõem a formação dos gestores influenciam, significativamente, em níveis diferenciados, a eficiência e a produtividade da gestão dos Tribunais de Justiça Estaduais Brasileiros, no período de 2003 a 2013. Para alcançá-lo, definiu-se um modelo teórico-empírico que permitisse explicar a relação entre a formação do gestor e a eficiência e produtividade da gestão dos Tribunais de Justiça Brasileiros. Em seguida, foi mensurado o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça brasileiros, no período de 2003 a 2013, a partir de variáveis endógenas e exógenas à gestão. Logo em seguida, foi demonstrada a associação dos fatores de formação dos gestores sobre o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça. A partir da análise dessas relações...

Relação entre formação dos gestores e eficiência e produtividade dos tribunais de justiça brasileiros

Silva, José Jaílson da
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015.; A presente pesquisa trata da relação entre formação dos gestores e eficiência e produtividade do Judiciário Estadual Brasileiro. O foco da pesquisa é a primeira instância da Justiça Estadual, segmento em que estão concentrados mais de dois terços de todos os processos judiciais pendentes no país. O objetivo da pesquisa é analisar se os fatores que compõem a formação dos gestores influenciam, significativamente, em níveis diferenciados, a eficiência e a produtividade da gestão dos Tribunais de Justiça Estaduais Brasileiros, no período de 2003 a 2013. Para alcançá-lo, definiu-se um modelo teórico-empírico que permitisse explicar a relação entre a formação do gestor e a eficiência e produtividade da gestão dos Tribunais de Justiça Brasileiros. Em seguida, foi mensurado o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça brasileiros, no período de 2003 a 2013, a partir de variáveis endógenas e exógenas à gestão. Logo em seguida, foi demonstrada a associação dos fatores de formação dos gestores sobre o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça. A partir da análise dessas relações...