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Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil; The impact of the international treaties on tax law on the Brazilian law

PINTO, Gustavo Mathias Alves
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.; The following article presents the main aspects of the interaction between tax treaties and national law within the brazilian legal system. The article analyses the characteristics of such treaties as sources of international law, their hierarchy before the constitution and legislation, as well as the relevant jurisprudence on the subject. The article aims at demonstrating that, regarding the specific situations addressed in its body, the tax treaty takes precedence over the national law, based on the principle of selflimitation of taxation power.

A natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio e as convenções para evitar a dupla tributação; The nature of the interest on equity and the treaties to avoid double taxation

Lima, Mariana Miranda
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/05/2009 PT
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Esta dissertação tem o objetivo de analisar a figura dos juros sobre o capital próprio, especialmente para definir a sua natureza jurídica e adequada qualificação no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação. Para tanto, além de fazermos uma digressão sobre o histórico de tal figura e os motivos da sua instituição, visando entendê-la melhor, estudamos, sob a perspectiva do Direito Tributário e também do Direito Comercial, as diferentes formas de remuneração do capital financiado por meio de capital próprio e de capital de terceiros, quais sejam: os dividendos e os juros remuneratórios. Analisamos detalhadamente as regras tributárias aplicáveis ao pagamento de juros sobre o capital próprio e também aquelas que definem a sua forma de cálculo. Comparamos as particularidades dos juros sobre o capital próprio às figuras dos dividendos e dos juros remuneratórios, de modo a definir a sua natureza jurídica como espécie de remuneração de sócios, diversa dos dividendos. Criticamos alguns aspectos das correntes atualmente existentes sobre o assunto, justificando a nossa posição. Analisamos, também, a forma adequada de qualificação dos juros sobre o capital próprio nos acordos para evitar a dupla tributação...

Conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação; Concept of beneficial owner in double tax treaties

Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/05/2012 PT
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O conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação, apesar de não expressamente definido, é um requisito específico para que pessoas possam usufruir das disposições relativas aos dividendos, juros e royalties do mesmo. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para a determinação do significado desse termo nos acordos celebrados com base na Convenção Modelo da OCDE, examinando também os limites e implicações de sua definição para os Estados Contratantes. A Introdução tem o objetivo de delimitar o escopo do objeto de estudo, bem como apresentar algumas prévias considerações didáticas sobre o direito tributário internacional, ramo no qual este estudo se insere. No Capítulo I, analisaremos a origem do termo beneficiário efetivo. O elemento central é a sua relação com os atributos do direito de propriedade no direito interno dos países de common law, onde este foi criado. Adicionalmente, realizaremos a comparação com o tratamento legal dessa expressão no direito interno dos países de civil law e, especificamente, no direito interno brasileiro. O Capítulo II compreende o exame das regras de interpretação dos acordos internacionais contra a bitributação e de que maneira a construção de sentido de termos não definidos em seu texto é realizada. Para este fim...

Adesão a tratados de controle de armamentos: um estudo econométrico e uma modelagem formal; Accession to treaties of arms control: an econometric study and a formal modeling

Bernabel, Rodolpho Talaisys
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/12/2013 PT
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Este trabalho investiga quantitativamente as causas da adesão de países a tratados internacionais de segurança. Mais precisamente, tratados de controle de armamentos. O principal tratado a ser estudado aqui é o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Primeiramente fiz uma reconstrução racional dos programas realista e liberal das relações internacionais, com enfoque em regimes internacionais. Trata-se de uma abordagem qualitativa, feita com o intuito de subsidiar a pesquisa quantitativa. O cerne do trabalho é a análise econométrica do problema da adesão. Utilizo dados em painel na forma país/ano. Utilizo o universo dos países entre os anos 1968 e 2004. A técnica utilizada é a regressão logística com erro padrão robusto agrupado por país. O principal achado é que democracias aderem mais que autocracias na razão de dois para um. Por fim, temos uma modelagem formal, ainda bastante tentativa, do problema da adesão a tratados de segurança, feita com o intuito de prover uma ferramenta de policy implementation, com base num estudo de caso, qual seja, o da adesão de Índia e Paquistão ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. A metodologia usada nesta parte é a de desenho de mecanismo.; This study investigates the causes of adhesion to security treaties. The main case of study is the Non-Proliferation Treaty. The rational reconstructions of the liberal and realist research programs inform the quantitative work that follows them. The kernel of this piece is the econometric analysis. I use panel data and cluster robust logits to infer the causes of adhesion of countries to arms control treaties. The main finding is that democracies adhere more than authoritarian domestic regimes with a two to one odds ratio. Finally...

A arbitragem como mecanismo suplementar de solução de controvérsias nos acordos contra a bitributação celebrados pelo Brasil; Arbitration as a way to solve controverses in Brazilian double tax treaties

Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2014 PT
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O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a necessidade, a viabilidade e demais aspectos práticos inerentes à inserção de uma cláusula prevendo a submissão compulsória de litígios não solucionados pelo procedimento amigável, único método existente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, à arbitragem (mandatory arbitration), como forma de incrementar os mecanismos de solução de controvérsias hoje disponíveis nos acordos de bitributação. Para alcançar essa finalidade específica, iniciou-se o estudo (Capítulo 2), após breve introdução, a partir de uma aferição das espécies de controvérsias oriundas da interpretação e aplicação dos acordos de bitributação, notadamente em relação aos tratados celebrados pelo Brasil. Ato contínuo, procurou-se, no Capítulo 3 da tese, examinar mais detidamente o instituto do procedimento amigável, de maneira a demonstrar, ao final, as diversas deficiências inerentes ao referido mecanismo. Como forma de aprimorar o modelo de solução de controvérsias então existente, analisou-se, no Capítulo 4 da tese, as diversas propostas de inserção de uma arbitragem compulsória e suplementar ao procedimento amigável (two-step approach), entre elas a Convenção Europeia de Arbitragem (Convenção 90/436/EEC)...

Poder constituinte derivado de equivalência às emendas constitucionais: os tratados de direitos humanos após a EC nº 45/04; Derived constitutional power of constitutional amendments equivalence: the human rights treaties after the Constitutional Amendment nº 45/04.

Bachour, Samir Dib
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2014 PT
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A teoria do Poder Constituinte Derivado de Equivalência às Emendas Constitucionais busca abarcar por completo o fenômeno jurídico da aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos como equivalentes às emendas constitucionais, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/04. Após a descrição crítica do panorama constitucional, doutrinário e jurisprudencial em que foi engendrado este novo dispositivo do art. 5º e o procedimento pelo qual foi aprovada a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo como equivalentes às Emendas, seguem as três partes essenciais e imprescindíveis que compõem a abordagem do tema. A primeira está voltada à caracterização da presença de uma nova manifestação de Poder Constituinte, com o objetivo de oferecer soluções coerentes e consistentemente respaldadas em um arcabouço teórico comum para toda a problemática envolvida, que será especificamente examinada a partir das questões enfrentadas na Parte II. Já a terceira parte está mais atrelada às questões materiais, ao se preocupar com o objeto da equivalência constitucional: se esta inclui todo o diploma internacional; exclusivamente os direitos humanos nele previstos; ou também normas de outra natureza...

O Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais de direitos humanos : uma análise política das decisões judiciais; The Supreme Court and the international treaties on human rights : a political analysis of judicial decisions

Karen Elaine Sakalauska Barreira
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/11/2013 PT
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Nas últimas décadas, em função das atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, as pesquisas sobre Judiciário passaram a examinar essa instituição a partir de perspectivas próprias da Ciência Política. Partindo da ideia de que as decisões dos ministros não consistem em mera atividade formal, de subsunção do fato à norma posta, mas por vezes interferem na arena política, essas pesquisas procuram delinear o papel político exercido pela Corte e apresentar o padrão decisório dos ministros no tocante a temas diversos, através da análise empírica de suas decisões. Neste contexto, esta dissertação propõe estudar o comportamento decisório dos ministros do STF em um tema inexplorado por essas pesquisas: a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico interno. O trabalho toma como ponto de partida a Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu nova regra e, com isso, reconfigurou o debate. Ele se dirige a analisar as posições dos ministros nas decisões após 2004, enfatizando as escolhas estratégico-normativas em seus votos e explorando a lógica da tomada de decisão.; In recent decades, due to the powers conferred by the 1988 Constitution to the Supreme Court...

Accessing Economic and Political Impacts of Hydrological Variability on Treaties : Case Studies on the Zambezi and Mekong Basins

Blankespoor, Brian; Basist, Alan; Dinar, Ariel; Dinar, Shlomi
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
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International river basins will likely face higher hydrologic variability due to climate change. Increased floods and droughts would have economic and political consequences. Riparians of transboundary basins governed by water treaties could experience non-compliance and inter-state tensions if flow falls below levels presumed in a treaty. Flow information is essential to cope with these challenges through water storage, allocation, and use. This paper demonstrates a simple yet robust method, which measures gauge station runoff with wetness values derived from satellite data (1988-2010), for expanding sub-basin stream flow information to the entire river basin where natural flow information is limited. It demonstrates the approach with flow level data that provide estimates of monthly runoff in near real time in two international river basins: Zambezi and Mekong. The paper includes an economic framework incorporating information on existing institutions to assess potential economic and political impacts and to inform policy on conflict and cooperation between riparians. The authors conclude that satellite data modeled with gauge station runoff reduce the uncertainty inherent in negotiating an international water agreement under increased hydrological variability...

Do Bilateral Investment Treaties Attract Foreign Direct Investment? Only a Bit ... and They Could Bite

Hallward-Driemeier, Mary
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
EN_US
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Touted as an important commitment device that attracts foreign investors, the number of bilateral investment treaties (BITs) ratified by developing countries has grown dramatically. The author tests empirically whether BITs have actually had an important role in increasing the foreign direct investment (FDI) flows to signatory countries. While half of OECD FDI into developing countries by 2000 was covered by a BIT, this increase is accounted for by additional country pairs entering into agreements rather than signatory hosts gaining significant additional FDI. The results also indicate that such treaties act more as complements than as substitutes for good institutional quality and local property rights, the rationale often cited by developing countries for ratifying BITs. The relevance of these findings is heightened not only by the proliferation of such treaties, but by recent high profile legal cases. These cases show that the rights given to foreign investors may not only exceed those enjoyed by domestic investors...

Climate Change, Conflict, and Cooperation : Global Analysis of the Resilience of International River Treaties to Increased Water Variability

Dinar, Shlomi; Katz, David; De Stefano, Lucia; Blankespoor, Brian
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
EN_US
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37.16%
Although water variability has already been observed across river basins, climate change is predicted to increase variability. Such environmental changes may aggravate political tensions, especially in regions that are not equipped with an appropriate institutional apparatus. Increased variability is also likely to challenge regions with existing institutional capacity. This paper argues that the best attempts to assess the ability of states to deal with variability in the future rest with considering how agreements have fared in the past. The paper investigates to what extent particular mechanisms and institutional designs help mitigate inter-country tensions over shared water. The analysis specifically focuses on identifying which water allocation mechanisms and institutional features provide better opportunities for mitigating conflict given that water allocation issues tend to be most salient among riparians. Water-related events from the Basins at Risk events database are used as the dependent variable to test hypotheses regarding the viability...

Hayti, treaties, conventions, etc; Haiti, treaties, conventions, etc; Treaties, etc

Haiti
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (pages 921-946) : ;
Publicado em // ENGLISH
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Trade treaties and patent policy: searching for a balanced approach

Moir, Hazel V J
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Conference paper Formato: 34 pages
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Patents were originally designed to encourage technological innovation, which would not otherwise occur, and which create spillover benefits. Careful design is needed to ensure patents do not provide windfall benefits to inventions which would take place absent patents. Further, for the grant of a patent to be economically rational the patented invention must have a reasonable probability of providing spillover (dynamic growth) benefits that exceed monopoly (static inefficiency) losses. This paper draws on the substantial empirical research on industrial innovation and how patent systems work in practice to develop a first-best set of policy parameters for a balanced (parsimonious) patent system. That is, it attempts to design a set of parameters which maximise dynamic growth benefits while minimising static efficiency losses, thus complying with TRIPS Article 7. These parameters are compared with TRIPS and with the TRIPS-Plus elements which the USA is seeking from bi-lateral and regional trade treaties. The resulting schema allows a clearer view of the cost of patent policy provisions in "trade" treaties.

Who Can Make Treaties? The European Union

CREMONA, Marise
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Parte de Livro
EN
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27.36%
The European Union is unique as a treaty-making actor. It is one of the most prolific makers of treaties, and although it is certainly true that treaties in general have gained in importance as a source of law over the last century, the EU’s use of the treaty as a key component of its foreign policy is striking. The EU uses treaties to structure and define its relations with third countries, to devise different models of agreement for groups of partners, to promote its vision of ‘an international system based on stronger multilateral cooperation and good global governance’ (Art 21(2) TEU) and engages actively in the construction of new multilateral conventions and campaigns for their ratification. According to the EU’s treaty office, the EU is currently party to 778 bilateral and 240 multilateral treaties. Despite an initially relatively narrow scope of activity, the EU now engages in treaty-making over a very wide field beyond its core competence for trade agreements, ranging from private international law to air services, from climate change to organized crime. The EU institutions often rightly stress the special nature of the EU as an international actor and seek specific solutions for EU participation in treaties, and the EU’s treaty partners certainly do need to appreciate its specificities. However...

Arms Control and Non-Proliferation Treaties: An Ontology of Concepts and Charachteristics

POUCET ANDRE
Fonte: Springer Verlag Publicador: Springer Verlag
Tipo: Articles in books Formato: Printed
ENG
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27.29%
To reduce the risk of proliferation of arms, particularly weapons of mass distruction, a number of international treaties and other agreements and export control regimes have been concluded. Their purpose is to reduce or eliminate certain weapons or weapons systems, to curb the proliferation of weapons and of sensitive, dual-use technologies, or to increase security and build confidence in other ways. Some of these treaties are multilateral and intended to cover all states, some are bilateral at origin. The most important non-proliferation treaties (NPT, CWC, BWC and CTBT) are presented in detail. Also the CFE, an arms control treaty, and the Kyoto Protocol (as an example of verification to protect the environment) are presented. Most of the treaties include technical and institutional measures of verification to prevent or detect possibile violations. The legal and technical aspects of the Treaties and Agreements are compared and an attempt is made to classify the verification provisions with respect to their objectives, scope and technical means. The current world situation, with new and increased security threats, including proliferation of weapons of mass distruction, disruption of critical infrastructure, terrorism or trafficking...

Do International Treaties Promote Development? The Convention on the Rights of the Child and Basic Immunization

Gauri, Varun
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH
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37.16%
Little evidence is available on whether changing global rules so as to promote human rights can enhance development outcomes. The Convention on the Rights of the Child was almost universally ratified by the mid-1990s, but it is unclear whether treaty ratification was associated with better or wider protection of children s rights. This paper uses an instrumental variable approach to investigate whether treaty ratification was associated with stronger effort at the country level on child survival, and particularly with higher rates of immunization coverage. The paper finds that ratification of the Convention on the Rights of the Child was correlated with a subsequent increase in immunization rates, but only in upper middle and high-income countries. Treaties can promote development outcomes, but require institutional support to do so.

Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously; Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos

Ramos, André de Carvalho
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2009 POR
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This article aims to analyze the new role of the international human rights treaties in Brazil, in view of the Constitutional Amendment 45, which introduced the new paragraph third of the Constitution fifth article. To achieve this, the article analyses the so-called control of conventionality, exercised by the Brazilian Federal Supreme Court, focusing some trials in which the human rights treaties were interpreted by the Brazilian Courts using the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights.; O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de direitos humanos após a edição da Emenda Constitucional 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do artigo 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos quais os tratados de direitos humanos foram interpretados pelos tribunais brasileiros de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os \"contextos\" na interpretação e aplicação de acordos de bitributação; The contexts to the interpretation and application of tax treaties.

Flávio Neto, Luís
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2015 PT
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O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências...

The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights; A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais

Gorczevski, Clóvis; UNISC; Dias, Felipe da Veiga; FAMES/UNISC
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2012 POR
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The  present study focuses on the development and the importance of international law, especially documents such as treaties, covenants and jurisdictional courts, to form a cohesive system of protection of human rights. The main purpose of this research is to demonstrate that before a globalized society, the establishment of parameters to protect these rights are priceless, considering that in the internal sphere violations  of such rights still occur, and the  individuals lack the guard offered only in the international sphere. The method of approach is the deductive one. The method of procedure is the historical one. As a research technique we use the indirect documentation from the literature.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n65p241O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses direitos são inestimáveis, haja vista que na esfera interna ainda ocorrem violações a tais direitos...

Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119; Writ of Injuction: the constitutional guarantee for regulation of international treaties of the fundamental human rights of people with disabilities doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Araújo, Luiz Alberto David; FADITU; Martin, Andréia Garcia; Instituição Toledo de Ensino; Gonçalves, Ana Catarina Piffer; Instituição Toledo de Ensino
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 30/07/2011 POR
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Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que diante de direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência. Consignando-se que por conter nesse tratado de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essas irrefutavelmente desconsideradas, é perfeitamente cabível sua conformação ao Poder Judiciário para que as realize, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam amplamente tutelados e concretizados os direitos das pessoas com deficiência.; It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation...

The revision of Japan's early commercial treaties

Cortazzi, Hugh; Hoare, James; Brailey, Nigel; Hotta-Lister, Ayako
Fonte: Suntory and Toyota International Centres for Economics and Related Disciplines, London School of Economics and Political Science Publicador: Suntory and Toyota International Centres for Economics and Related Disciplines, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /11/1999 EN; EN
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A joint symposium between the Japan Society and the London School of Economics and Political Science was held in the Suntory and Toyota International Centres for Economics and Related Disciplines on 9 July 1999 to mark the centenary of Treaty Revision in Japan. In the Bakumatsu period of the 1850s and 1860s Japan had entered into a number of commercial treaties with foreign countries which (among other things) gave foreign nationals extraterritorial rights in Japanese treaty ports. These treaties were re-negotiated with the individual countries in the 1890s and the new treaties came into effect in July-August 1899. Hence the centenary. The four speakers covered the full period from the conclusion of the first treaties in the 1850s to the re-negotiation of the treaties in 1911. Sir Hugh Cortazzi dealt with the various initiatives which led to the first commercial treaties with Japan between 1853 and 1868. Dr James Hoare, in dealing with the working of the early treaties and the attitudes of the foreign communities in the treaty ports, pointed out that the treaties had been modified many times. Dr Nigel Brailey spoke on Sir Ernest Satow who as British minister to Japan from 1895 was the responsible official as the 'unequal treaties' were coming to an end. He had earlier been minister in Bangkok and knew how strongly the Thais wanted their 'unequal treaties' revised at that time. While the question of jurisdiction under the treaties had been largely settled...