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Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas; Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas

Monteiro, Marco Antonio Corrêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/06/2008 PT
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A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão...

A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro

Faria, Bianca Castellar de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas.; The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen...

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos pelo direito brasileiro

Braun, Helenice da Aparecida Dambrós
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas; O objetivo da dissertação foi realizar um estudo sobre os tratados de direitos humanos e, em especial, a forma de incorporação desses tratados no sistema jurídico brasileiro. Para desenvolver o objetivo proposto, a pesquisa foi dividida em três etapas. A primeira abrange uma contextualização introdutória acerca dos tratados internacionais tradicionais, considerando a evolução histórica do Direito dos Tratados; a importância do ramo do Direito Internacional Público, nas modernas relações internacionais, em face da adoção, cada vez maior, da prática dos tratados na área internacional. No segundo momento verifica-se como ocorre a incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, destacando as relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna. Posteriormente, analisa-se alguns tratados internacionais de proteção dos direitos humanos firmados pelo Brasil, com o objetivo de constatar como o Estado brasileiro instrumentalizou tais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos junto a seu sistema jurídico interno.

Os tratados internacionais de direitos humanos e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro como normas introdutórias de direitos fundamentais

Santos, Sergio Roberto Leal dos
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; Estudo sobre os tratados internacionais de direitos e sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional com a qualidade de normas de direitos fundamentais, visando analisar o desenvolvimento teórico dos direitos humanos, com ênfase no processo histórico de sua formação; analisar os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, analisar os tratados internacionais de direitos humanos, em face do direito brasileiro, sob o prisma da Teoria Garatista. A importância da abordagem do tema mostra-se através da constatação de que o operador jurídico deve levar em consideração tal fenômeno no momento no momento de aplicação da norma, uma vez que em se verificando que as normas decorrentes de tratados internacionais são recebidas pelo ordenamento jurídico com um status diferenciado, a conclusão inafastável é de que uma lei ordinária que contrarie um tratado internacional de direitos humanos deve ser tida por inválida.

A supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária

Zambenedetti, Walter Ney
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Análise da supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária sobre a legislação tributária brasileira. Estuda a evolução do Estado, o conceito de soberania, o pacto federativo, os tratados internacionais, as fontes de direito tributário, os conflitos de normas de fonte interna e internacional e as possíveis soluções. Confronta o art. 98 do CTN com os tratados internacionais, estuda a exoneração de tributos estaduais e municipais através de tratados internacionais e faz uma análise da jurisprudência do STF..

A conclusão dos tratados internacionais

Tolfo, Andreia Cadore
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; Esta dissertação trata da competência dos órgãos internos dos Estados (Poderes Executivo e Legislativo) para concluir tratados internacionais, sendo conferida ênfase à regulação da matéria no sistema constitucional brasileiro e à prática do governo nacional. Neste contexto, insere-se a discussão a respeito dos acordos em forma simplificada, que importam na exclusão da participação do Poder Legislativo da celebração de alguns tratados com vistas a agilizar a ação estatal externa. O ponto central do trabalho é a delimitação da competência de ambos os Poderes estatais na conclusão dos tratados para verificar se a prática dos acordos em forma simplificada, que é amplamente utilizada pelo governo nacional, encontra amparo no sistema constitucional brasileiro. Essa análise é realizada à luz do princípio da separação dos poderes, que é adotado pela Constituição Federal de 1988 para regular a distribuição do poder político entre os órgãos estatais. A pesquisa empreendida permite concluir que o Poder Executivo não possui competência para concluir tratados autonomamente...

Incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro à luz dos §§2º e 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Fontenele, Alysson Maia
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito.; A Constituição brasileira de 1988 possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos que agregam direitos e garantias fundamentais àqueles já existentes no catálogo constitucional. A doutrina sempre defendeu que esses tratados, uma vez ratificados, têm índole e nível constitucionais, além de aplicação imediata. O objetivo desta dissertação é confirmar o status constitucional das normas oriundas de tratados internacionais de Direitos Humanos, sua aplicabilidade imediata e utilização como parâmetro interpretativo, independentemente do processo de formalização a que se refere o § 3° do art. 5°, introduzido pela Emenda C onstitucional n°45/2004. Para tanto, emprega-se neste estudo o método indutivo de abordagem e o método monográfico de procedimento. Abordam-se a evolução histórica dos Direitos Humanos e sua delimitação conceitual, com base nos fundamentos jusnaturalistas, positivistas e realistas. A seguir, partindo do conceito de tratado e da análise do seu processo de incorporação ao direito interno...

Tratados Internacionais no Direito Interno Brasileiro: a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados e o Recurso Extraordinário 80.004/SE

MORAES, Leonardo Bruno Pereira de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 68 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Um dos maiores desafios do Direito Internacional sempre permaneceu sobre a eficácia de suas normas, seja no plano da sociedade de Estados, quanto no ordenamento jurídico interno das Nações. Dentro das tentativas de explicar a relação entre Direito Internacional e Direito Interno, destacam-se as teorias monista, liderada pelo jurista austríaco Hans Kelsen, e dualista, conduzida pelo alemão Heinrich Triepel e pelo italiano Dionisio Anzilotti. No primeiro caso, as normas advindas do Direito Internacional fazem parte do mesmo sistema jurídico que as provenientes do processo legislativo interno. De acordo com a teoria dualista, o sistema jurídico internacional não se confunde com o sistema jurídico interno, uma vez que o primeiro versa sobre relações entre Estados e o segundo entre Estado e indivíduos, direito público, ou somente entre indivíduos, direito privado. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988, assim como suas antecessoras, não estabeleceu expressamente as relações entre normas internacionais e as de origens nacionais, tendo o Supremo Tribunal Federal apresentado diretrizes diferentes ao longo do século XX. Nas décadas de 40 e 50...

Os tratados Ade - instrumentos políticos e jurídicos na construção imperial assíria, secs. VIII-VII a.C.: entre a continuidade e a singularidade

Monte, Marcel Luís Paiva do
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010 POR
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Tese de mestrado, História Antiga, Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2010; A expansão da Assíria, entre os séculos VIII e VII a.C., alcançou uma vasta amplitude geográfica, caracterizando-se o seu domínio por um modelo profundamente integrador de espaços e gentes. A guerra e a transformação de territórios conquistados em províncias, assim como a deportação de populações, eram alguns dos instrumentos mais efectivos para consumar e estruturar o poder assírio. Noutros casos, esse poder impunha-se de modo indirecto, através da submissão política de outros estados, formalizada por tratados jurados (ade). Estes tratados partilhavam, com outros exemplos da tradição diplomática do Próximo Oriente Antigo, dispositivos como o juramento, as testemunhas divinas e as maldições cominatórias, o que os incluíam de igual modo na própria tradição legal mesopotâmica e na cultura monumental. No entanto, os tratados neo-assírios não devem ser entendidos apenas como instrumentos de política internacional e expansão. Muitos deles possuem uma lógica interna, relacionada com a transmissão do poder, sendo designados pela historiografia como “juramentos de lealdade”. Eram impostos, não sobre soberanos estrangeiros...

As isenções tributárias nos tratados internacionais

Diniz, Ana Carolina Silva
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Pretendeu-se analisar, com o presente trabalho, a validade das isenções tributárias constantes de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram examinados conceitos básicos, como celebração dos tratados internacionais, soberania e ratificação pelo Congresso Nacional - esta sendo requisito de incorporação à ordem jurídica interna. Concluiu-se que o Brasil é dualista moderado, pois o tratado internacional é exequível no ordenamento jurídico brasileiro como "direito internacional" sem a necessidade da edição de lei que reproduza o texto do tratado. Discorrido a respeito do sistema constitucional brasileiro, dos princípios que o norteiam e do regime jurídico das isenções tributárias, examinou-se o artigo 98 do Código Tributário Nacional, afastando-se a tese de monismo dos tratados em matéria tributária. Examinou-se também o princípio federativo, de modo que se concluiu pela inexistência de usurpação de competência tributária dos Estados-membros e Municípios, pois quem celebra o tratado internacional é a República Federativa do Brasil e não a União federal. Viu-se que a discussão em comento não encontra unanimidade na doutrina brasileira, muito menos na jurisprudência pátria. Por fim...

O status hierárquico da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro : reflexões sobre a previsão constitucional, as alterações da emenda constitucional nº 45/2004 e o posicionamento jurisprudencial

Rocco, Rosana Karin Toazza
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 70 p.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador: Melina Girardi Fachin; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar de que forma a Constituição Federal disciplina a recepção dos tratados internacionais de direitos humanos e a posição do Supremo Tribunal Federal perante o tema, já que a previsão normativa constitucional levou a diferentes interpretações. O § 2º do artigo 5º da Constituição é um dispositivo originário que definiu um sistema misto aos tratados internacionais a serem incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, levando em conta o caráter especial das normas de direitos humanos. Assim, buscando esclarecer as dúvidas sobre a hierarquia de tais direitos, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu o § 3º ao referido artigo, que forneceu aos tratados internacionais de direitos humanos recepcionados a equiparação com emendas constitucionais. A partir de dezembro de 2004, não restam dúvidas quanto à fundamentalidade formal e material dos tratados de direitos humanos que seguissem o procedimento de emenda constitucional. Todavia, pende o status dos tratados que foram incorporados até 2004. A resposta foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 466.343/2008...

Cláusulas da nação mais favorecida em tratados bilaterais de investimento e sua aplicabilidade a disposições de solução de controvérsias : critérios interpretativos aplicados pelo ICSID

Bom, Mariana Machado da Silveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O objetivo geral desse trabalho está em determinar se existe, na jurisprudência dos tribunais arbitrais do Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID), um teste interpretativo único aplicável ao universo das cláusulas da nação mais favorecida (NMF) em tratados bilaterais de investimentos para aferir se seu escopo abrange as questões relativas à solução de controvérsias. A relevância dessa problemática, num contexto em que a proteção dos investimentos estrangeiros depende de garantias previstas numa rede cada vez mais complexa de tratados bilaterais de investimento, justifica-se pelo fato de que a existência de decisões divergentes acerca da interpretação da abrangência de tal cláusula tem o potencial de por em risco a criação de um ambiente de segurança jurídica para investidores e estados receptores de capital - que é um dos objetivos centrais do regime dos tratados bilaterais de investimentos. A incerteza sobre qual abordagem é mais compatível com a realidade do campo do direito dos investimentos, refletida na inconsistência das interpretações sobre o escopo da NMF realizadas pelos tribunais dos casos identificados, opera, assim, em detrimento do próprio sistema de proteção do investimento. Desse modo...

Estudio comparativo de los procedimientos de solución de controversias establecidos en los tratados de libre comercio suscritos por Chile

Allard Soto, Felipe; Merino Hidalgo, Andrés
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); No autorizada por los autores para ser publicada a texto completo; El presente trabajo describe los procedimientos de solución de controversias establecidos en la Organización Mundial de Comercio, en el Acuerdo de Asociación entre Chile y la Unión Europea, en el Tratado de Libre Comercio suscrito entre Chile y Canadá, y en la Asociación Latinoamericana de Integración. El fin de tratar en primer lugar el procedimiento de solución de diferencias establecido por la Organización Mundial del Comercio radica en conocer un procedimiento contenido en un tratado multilateral que rige la mayor parte de las controversias que se suscitan en el mundo respecto a materias económicas. Además consideramos importante incluir este acuerdo por el hecho de que nuestro país ha formado parte de él desde sus origines y ha recurrido a este organismo, en más de una oportunidad, para la solución de controversias surgidas con otros estados partes del mismo. 8 El Acuerdo de Asociación entre Chile y la Unión Europea nos interesa por el considerable intercambio comercial que existe entre Chile y el mencionado bloque político, social y económico. Creemos que la suscripción de este acuerdo no solo se limitara a fomentar el aumento del intercambio comercial sino también promoverá una mayor complementación en áreas como la cultura...

Potestad reglamentaria del presidente de la república en materia de tratados internacionales

Rodríguez Magallanes, Bárbara Andrea
Fonte: Universidad de Chile; CyberDocs Publicador: Universidad de Chile; CyberDocs
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); El presente trabajo de investigación, tiene por objetivo determinar la extensión y la forma de operar de la Potestad Reglamentaria del Presidente de la República en materia de tratados internacionales, ya que sus atribuciones en éste campo fueron modificadas luego de la reforma constitucional introducida por la Ley N°20.050 del año 2005, a través de los cambios hechos al artículo 54 de la Constitución Política que establece las atribuciones exclusivas del Congreso Nacional y, que en su numeral 1 se refiere a sus facultades en el ámbito internacional, partiendo por la aprobación de los tratados internacionales, atribución de la cual depende el ejercicio de las demás. Asimismo, en el citado artículo se establecen las excepciones a dicho trámite. Para ello, principalmente se utiliza el estudio de la Jurisprudencia Administrativa de la Contraloría General de la República, organismo que mediante el trámite constitucional de toma de razón, en el que se realiza un control de legalidad respecto de las normas que establece la ley, ha expresado en diversos dictámenes su interpretación respecto de las excepciones a la aplicación del artículo 54 de la Carta Fundamental a través de las cuales el Presidente de la República ejerce su potestad reglamentaria y...

Dos tratados internacionais em matéria tributária contra a bitributação internacional e ordenamento interno brasileiro

D'Agostini, Daniel
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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A bitributação internacional é um fenômeno do Direito Tributário Internacional que enseja inúmeras questões sob a ótica do mundo globalizado e interdependente economicamente, fazendo crescer sua importância no cenário internacional, fato que fez florescer a necessidade de compreendê-la e solucioná-la. Destarte, a bitributação internacional causa diversos efeitos danosos à economia e às relações internacionais dos Estados que por implicar em conflitos de soberanias tributárias acaba por forçá-los a adotar diversas medidas no intuito de estancar e combater suas implicações. Com efeito, procurou-se analisar com o presente estudo, mediante uma ampla pesquisa bibliográfica, qual seria o método de combate à bitributação internacional mais dinâmico na mitigação dos efeitos decorrentes do fenômeno tributário em pauta dando-se, para tanto, um enfoque especial aos tratados de matéria tributária. Todavia, foi imprescindível conhecer a relação beligeranteentre as normas internacionais oriundas dos tratados e as originadas no ordenamento jurídico interno, além das regras de interpretação das normas constantes nos tratados para que se possa garantir a eficácia e a aplicabilidade das mesmas no cumprimento dos objetivos traçados nos tratados ratificados. Portanto...

Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos

Oliveira, Carlos Antonio Ferreira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A votação da Emenda Constitucional n° 45/2004 trouxe inovações, tocante a grande polêmica da legalidade da prisão civil por divída, do equiparado a depositário infiel. Antes da entrada em vigor do parágrafo descrito acima, a grande divergência estava relacionada a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos, se estes tinham status constitucional ou de lei ordinária, ante a existência de outras leis infraconstitucionais que prevêem o instituto da prisão civil, fora da exceções previstas na Carta Maior. A decisão do plenário do STF, em 1995, definiu que os tratados internacionais de direitos humanos tinham status de lei ordinária, com essa decisão o Supremo tornou possível a realização da prisão civil por dívida fora dos casos previstos na Constituição Federa, ou seja, inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Em face da irregularidade acima, o parágrafo 3° do artigo 5° sanou as dúvidas quanto ao status constitucionais do tratados internacionais de direitos humanos. Porém, resolvido o questionamento anterior os defensores da prisão civil por dívIda do equiparado a depositário, criaram a tese de que a este parágrafo não era aplicável os tratados de direitos humanos...

A impossibilidade de o Brasil denunciar tratados sobre direitos humanos equivalentes a emendas constitucionais

Martins, Elisângela de Sousa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente monografia tem como escopo tratar da impossibilidade do Brasil denunciar tratados sobre direitos humanos equivalentes a emendas Constitucionais. Os tratados de direitos humanos, que forem aprovados pelo Congresso Nacional segundo procedimento previsto no art. 5º, § 3º da CF, passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com equivalência às emendas constitucionais. Por consequência, serão inclusos no rol de cláusulas pétreas, que se constituem como matérias insuscetíveis de serem extirpadas do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, mesmo que esteja expressamente prevista, nesses tratados de direitos humanos, a possibilidade de denúncia (manifestação unilateral de deixar de ser parte no tratado), uma vez incorporados ao direito brasileiro, o Presidente da República não poderá denunciá-los. Essa impossibilidade se funda nas disposições da Constituição Federal, Lei maior do país, portanto, em nada ofende a soberania do Brasil.; Esta monografía tiene como alcance hacer frente a la incapacidad de Brasil para denunciar los tratados de derechos humanos equivalentes a enmiendas Constitucionales. Los tratados de derechos humanos, que son aprobados por el Parlamento Nacional según procedimiento establecido en el art. 5º...

A hierarquia dos tratados de direitos humanos e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

Furtado, Tamires Teresa Gomes
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Trata-se de monografia que visa o estudo acerca da hierarquia atribuída aos tratados de direitos humanos no Estado brasileiro, especialmente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, único tratado que possui equivalência à Emenda Constitucional. Os tratados de direitos humanos surgiram com o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e objetivam assegurar, em uma esfera internacional, os direitos e deveres devidos por todos e garantidos a todos. Por sua importância, vez que acordam sobre indivíduos e não mais sobre Estados, correntes e questionamentos surgiram quanto à hierarquia que a eles deveria ser atribuída, se constitucional, supraconstitucional, supralegal ou infraconstitucional. A Emenda Constitucional no 45/2004 buscou solucionar a controvérsia que cercava a hierarquia desses tratados, introduzindo ao art. 5º, o parágrafo 3º, o qual estabeleceu que tratados de direitos humanos aprovados com quórum de Emenda Constitucional, seriam a ela equivalentes. Porém, outros questionamentos afloraram, como por exemplo, qual seria a hierarquia dos tratados não aprovados com o referido quórum. Em meio a esses conflitos, o Supremo Tribunal Federal atribui aos tratados que não alcançaram equivalência à Emenda à Constituição...

El pensament harmònic de Julián Bautista en teoria i pràctica : de l’«Estudio comparativo de los principales Tratados de Armonía» (1934-1935) a «Suite all’antica» i «Barrio de Córdoba»

Heine, Christiane
Fonte: Universidade Autônoma de Barcelona Publicador: Universidade Autônoma de Barcelona
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em //2013 SPA
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El compositor madrileny Julián Bautista (1901-1961) va escriure el 1934-1935 l’Estudio comparativo de los principales Tratados de Armoníaa partir de Jean-Philippe Rameau, possiblement amb motiu de les oposicions a la Càtedra d’Harmonia del Conservatorio Nacio nal de Música y Declamación de Madrid, que guanyà el 8 de juliol de 1936, només deu dies abans de l’alçament militar que encetà la Guerra Civil Espanyola i que provocà el posterior exili argentí del músic, el 1939. En aquest text inèdit, de 78 pàgines mecanografiades, Bautista analitza 24 tractats d’harmonia que abracen dos segles sencers i que procedeixen de teòrics belgues i francesos, com també d’alguns autors italians, alemanys i espanyols. Per aquest motiu, esdevé una font important per jutjar la recepció dels tractats estrangers a Espanya durant la Segona República.Alguns dels comentaris i avaluacions duts a terme per Bautista en l’Estudio comparativo palesen que el seu enteniment teòric de l’harmonia i del sistema tonal es vinculà estretament a la seva faceta de compositor. A fi d’indagar les suposades relacions entre el seu coneixement teòric i la pràctica compositiva, s’examinen els seus plantejaments harmònics en dues obres dels anys trenta: la Suite all’antica per a orquestra (1931-1938) i la segona cançó del cicle vocal Tres ciudades (1937).; Der aus Madrid stammende Komponist Julián Bautista (1901-1961) verfasste zwischen 1934 und 1935 sein Estudio comparativo de los principales Tratados de Armonía a partir de Jean-Philippe Rameauvermutlich anlässlich seiner Bewerbung um den Lehrstuhl für Harmonik am Staatlichen Konservatorium für Musik und darstellende Kunst von Madrid...

Los tratados de libre comercio y los derechos de propiedad intelectual: una política de integración comercial en Colombia

Ceballos Molano,Raquel
Fonte: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones Publicador: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2014 ES
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Este artículo presenta un análisis crítico de la evolución de los derechos de propiedad intelectual en acuerdos y tratados vigentes en Colombia y de las cláusulas insertas en los tratados de integración y de libre comercio suscritos entre 1960 y 2012. Si bien Colombia ha adherido a diversos tratados sobre propiedad intelectual en cumplimiento de obligaciones derivadas de los numerosos tratados comerciales con los que el gobierno busca promover la innovación y la competitividad del sector empresarial para participar en el comercio internacional, no favorece la productividad interna poco desarrollada en productos industriales, pero rica en diversidad biológica, lo que obliga a enmarcar esta política bajo los lineamientos constitucionales y el derecho andino prevalentes en materia de propiedad intelectual.