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Limites subjetivos da coisa julgada e os reflexos em relação a terceiros = The subjective limits of the res judicata and its reflexes on third parties

Santana, Anna Luisa Walter de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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O instituto da coisa julgada, de origem romana, tem fundamento político, uma vez que visa garantir que os litígios submetidos à apreciação do Poder Judiciário se prolonguem definitivamente. A coisa julgada é uma qualidade que se une aos efeitos da sentença tornando-os imutáveis, conforme doutrina majoritária. No que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, esta não poderá beneficiar nem prejudicar terceiros. Os terceiros embora não atingidos pela coisa julgada devem submeter-se à eficácia da decisão. Dividem-se os terceiros em: juridicamente indiferentes e juridicamente interessados na relação decidida. A eficácia a que serão submetidos varia de acordo com a categoria “terceiros indiferentes e terceiros interessados“ a que fazem parte.; The institution of the Res judicata, originally from Rome, has political foundation. It intends to guarantee that the litigations submitted to the appreciation of the judiciary power will be definitively prolonged. The Res judicata is a quality that joins the effects of the sentence, turning them unalterable, according to majority doctrine. Concerning the subjective limits of the Res judicata, this can neither benefit nor harm third parties. Third parties, although not affected by the Res judicata...

An investment game with third-party intervention

Gary, Charness; Cobo-Reyes, Ram??n; Jim??nez, Natalia
Fonte: Universidad de Granada. Departamento de Teor??a e Historia Econ??mica Publicador: Universidad de Granada. Departamento de Teor??a e Historia Econ??mica
Tipo: Relatório
ENG
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This paper explores the effect of the possibility of third-party intervention on behavior in a variant of the Berg, Dickhaut, and McCabe (1995) ???Investment Game???. A third-party???s material payoff is not affected by the decisions made by the other participants, but this person may choose to punish a responder who has been overly selfish. The concern over this possibility may serve to discipline potentially-selfish responders. We also explore a treatment in which the third party may also choose to reward a sender who has received a low net payoff as a result of the responder???s action. We find a strong and significant effect of third-party punishment, in both punishment regimes, as the amount sent by the first mover is more than 60% higher when there is the possibility of third-party punishment. We also find that responders return a higher proportion of the amount sent to them when there is the possibility of punishment, with this proportion slightly higher when reward is not feasible. Finally, third parties punish less when reward is feasible, but nevertheless spend more on the combination of reward and punishment when these are both permitted than on punishment when this is the only choice for redressing material outcomes.

O regime jurìdico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor; The legal framework of the collaboration contracts concluded between the Brazilian state and the third sector.

Pinto, Bruno Luis Amorim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/04/2015 PT
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Trata-se de dissertação de mestrado sobre o regime jurídico dos assim chamados contratos de colaboração, instrumentos negociais de caráter continuado celebrados entre o Estado Brasileiro e o terceiro setor, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de objetivos sociais. Situa-se no contexto do crescente processo de emparceiramento dos setores público e privado brasileiros vivenciado nas últimas duas décadas, resultado da redemocratização do país comandada pela Constituição Federal de 1988, com a revitalização da cidadania ativa e reintrodução do homem no centro do jogo político, econômico e social. Tem como pano de fundo a mudança paradigmática da Administração Pública Brasileira operada pela Reforma da década de 1990, que substituiu o perfil essencialmente burocrático dos órgãos e entidades administrativas pelo modelo gerencial de gestão pública, caracterizado pela flexibilização de procedimentos, recurso à consensualidade, estímulo à participação cidadã, foco na eficiência das prestações administrativas e incorporação do controle de resultados. Examinando a natureza jurídica desses vínculos formais de parceria nos serviços sociais, das partes envolvidas e do seu objeto, este trabalho constrói um estatuto jurídico mínimo/comum de toda e qualquer relação colaborativa social entabulada entre o Estado Brasileiro e a iniciativa privada sem fins lucrativos...

Reforming the law of environmental standing and third party appeal rights in Victoria

Anton, Donald
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 159683 bytes; 413 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Introduction: This Occasional Paper considers the need to update Victorian environmental law in connection with the law of standing and the rights of third parties to appeal the decisions of environmental regulators. Two recent events have combined to make such a consideration timely and appropriate. First, during the recent election strong commitments were made “to give Victorians a better Government by revitalising Victoria's democracy, restoring the checks and balances that keep government honest and accountable, and returning proper standards of conduct to government”. In the environmental context, it was emphasised that “[u]nderpinning Labor’s approach to conservation and the environment is a fundamental commitment to greater accountability and public scrutiny”. As discussed below, opening up the law of standing and expanding third party appeal rights would help to ensure that these important commitments are met. Second, the impetus to consider reforming the law of standing in the environmental realm has also been prompted by the recent unanimous High Court of Australia ruling in Truth About Motorways Pty Ltd v Macquarie Infrastructure Management Ltd.1 The High Court held that open standing provisions are beyond any doubt constitutional. More importantly...

Democratic Republic of Congo : Reforming Public Enterprises through Improved Governance

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Other Public Sector Study; Economic & Sector Work
ENGLISH; EN_US
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The Democratic Republic of Congo (DRC) is endowed with natural resources, in particular for mineral development, and its large agricultural potential is still untapped, having also a considerable percentage of the world's hydroelectric potential. Yet DRC's socioeconomic indicators place the country as among the most deprived in the world. This study first reviews the country's agriculture and infrastructure sectors, to set the grounds for an inclusive private sector. It specifies the private sector has been crowded by the public enterprises taking over the economy, public enterprises which have developed outside their core business, in unrelated activities. These public enterprises are virtually bankrupt with inefficient and loss generating processes, imposing significant fiscal pressures on the state. On reviewing the political transition, the liberalization and stabilization of the economy, as well as restoration of the basis for economic growth, has proved a far-reaching program. Economic, and structural reforms included the areas of trade and prices...

Nível de evidenciação × custo da dívida das empresas brasileiras; Disclosure level × cost of debt of Brazilian companies

LIMA, Gerlando Augusto Sampaio Franco de
Fonte: Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Contabilidade e Atuária Publicador: Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Contabilidade e Atuária
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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Este trabalho tem como objetivo investigar a relação entre o nível de disclosure voluntário e o custo de capital de terceiros. Espera-se que o aumento do disclosure pelas empresas resulte na diminuição da assimetria de informação, diminuindo o risco oferecido aos financiadores da empresa, resulte, também, no aumento da visibilidade e negociabilidade de seus papéis, bem como na quantidade de informação divulgada aos seus stakeholders de uma forma geral. Antes de analisar a regressão com dados em painel, foi utilizada a técnica multivariada de Análise de Correspondência (ANACOR) para se fazer uma análise exploratória das variáveis estudadas. Foram pesquisadas 23 companhias abertas no decorrer de 2000 a 2004, para o nível de disclosure (ND), e de 2001 a 2005, para o custo de capital de terceiros (Kd) e as variáveis de controle, obedecendo à seguinte equação: (Kd t) = ƒ(NDt-1, variáveis de controle t-1). Os resultados empíricos demonstraram que, a partir da utilização do efeito pooling, pelo método dos mínimos quadrados generalizados, cujo R² foi de aproximadamente 28,49%, o nível de disclosure voluntário possui relação inversa com o custo de capital de terceiros, ou seja, quanto maior o nível de diclosure...

The Role of Taxpayers, Responsible and Third Parties in the Exchange of Information Between Tax Administrations.; El rol de los contribuyentes, responsables y terceros en el intercambio de información entre administraciones tributarias; O papel dos contribuintes, responsáveis e terceiros no intercâmbio de informação entre administrações tributárias

Leonetti, Juan Eduardo; Universidad Católica Argentina (UCA)
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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Analyzing information exchange agreements signed between different tax administrations, clearly reveals that – except for tax or professional secrecytax pa yers and even third parties that can be affected with these proceedings have no voice in the system. There are but slim chances to participate and in almost every case, these chances are inefficient. It is not surprising then that these taxpayers, responsible or third parties are reluctant – more than usualwhen having to deal with the requirements of the tax administration, without forgetting that parties under obligation with the tax administration are so required by the legal regime from where they declare their income. This paper stresses the importance of balancing the tax administration’s rights to access information and the unrestricted respect of the taxpayers’ and third parties’ rights in a State of law; it is based on analyzing the agreement paradigm proposed as a model by the Organization for Economic CoOperation and Development.; Al analizar los convenios de intercambio de información suscritos entre las diversas administraciones tributarias surge claramente que —salvo en lo que al secreto fiscal o profesional se refiere— los contribuyentes, y aun los terceros que pueden resultar afectados por estos procedimientos...

Exclusividade nos direitos de marca e a possibilidade de uso por terceiros

Rocha, Hildilâne Dionisio
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do direito de exclusividade de marcas inserido pela Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, apontando, primeiramente, os vários conceitos adotados pela doutrina, onde chega-se ao consenso da distintividade da marca como principal requisito para declaração de bem exclusivo da marca. Após as definições é abordada a natureza jurídica que permeia o direito marcário brasileiro e assim apresentamos as funções, princípios, tipos de marcas introduzidas no mercado brasileiro e o papel do INPI em garantir a exclusividade com a aplicação da Convenção de Paris e o TRIPs. Feita esta abordagem, estudou-se o direito de terceiros, as formas de aquisição do direito sobre as marcas, como ocorre o registro marcário e sua proteção, posse e uso, assim como a autorização de uso e perda do direito. Na terceira parte do trabalho, foi realizada uma análise de julgados dos últimos seis anos do Superior Tribunal de Justiça e aplicação das normas neste tribunal superior.; This study aims to analyze therights of exclusivity on brands inserted by Law N°. 9249 of May 14, 1996, pointing. First, the various concepts adopted by the doctrine, which reaches to the consensus of the distinctiveness of the brand as the main requirement for declaration of exclusive property of the mark. After the definitions...

To what extent do third parties influence business compliance?

Nielsen, Vibeke; Parker, Christine
Fonte: Blackwell Publishing Ltd Publicador: Blackwell Publishing Ltd
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Regulatory scholars have increasingly observed that it is not only public regulatory agencies and official enforcement action that motivate and enforce businesses' compliance with the law; in many situations, certain third parties may have greater capacit

An Efficient Key Agreement Scheme for Wireless Sensor Networks Using Third Parties

Almowuena, Saleh
Fonte: Universidade Cornell Publicador: Universidade Cornell
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 09/09/2013
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This paper contributes to the challenging field of security for wireless sensor networks by introducing a key agreement scheme in which sensor nodes create secure radio connections with their neighbours depending on the aid of third parties. These third parties are responsible only for the pair-wise key establishment among sensor nodes, so they do not observe the physical phenomenon nor route data packets to other nodes. The proposed method is explained here with respect to four important issues: how secret shares are distributed, how local neighbours are discovered, how legitimate third parties are verified, and how secure channels are established. Moreover, the performance of the scheme is analyzed with regards to five metrics: local connectivity, resistance to node capture, memory usage, communication overhead, and computational burden. Our scheme not only secures the transmission channels of nodes but also guarantees high local connectivity of the sensor network, low usage of memory resources, perfect network resilience against node capture, and complete prevention against impersonation attacks. As it is demonstrated in this paper, using a number of third parties equals to 10% of the total number of sensor nodes in the area of interest...

The Third-Party Complaint in Action for Damage Against Physicians; A denunciação da lide nas ações indenizatórias contra médicos

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Butti, Fabricio Ferrari; Camargo, Rosmari Aparecida Elias
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 POR
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A utilização do instituto da denunciação da lide nas ações indenizatórias, nas quais se discute a responsabilidade dos prestadores de serviços médicos, não raro é feita de forma inadequada e desvirtuada de seus princípios e natureza jurídica. Ao ingressar em uma demanda em curso, previamente estabelecida entre consumidor e pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, o médico litisdenunciado se defrontará com duas discussões distintas, quais sejam, eventuais vícios acerca do serviço médico, objeto da demanda originária, e também a natureza da relação jurídica havida com o denunciante. O estabelecimento de argumentações dessa natureza pode se tornar prejudicial aos interesses do autor da demanda, além de afrontar vedação expressa contida na legislação consumerista. A análise de decisões proferidas em Tribunais pátrios direciona para o entendimento da inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide em ações fundadas na responsabilidade civil por prestação de serviços médicos.; It is not at all rare that the use of the established laws of third-party complaint in action for damages, where the accountability on services rendered by physicians is discussed is carried out inadequately and misinterpreted in its principles and legal nature. When joining an ongoing litigation that was previously established between the consumer and the legal entity rendering medical services...

Copyright: exceptions, limitations and Three-Step-Test; As exceções e limitações aos direitos do autor e a observância da regra do teste dos três passos (three-step-test)

Basso, Maristela
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 POR
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46.11%
Uma reflexão sistemática e normativa das exceções aos direitos de Autor é realizada partindo-se da Convenção da União de Berna, relativa à proteção das obras literárias e artísticas, base dos principais modelos de exceções e limitações aos direitos de Autor, analisando também os demais instrumentos normativos, a exemplo do Acordo TRIPS/OMC. De maneira sucinta, a “regra dos três passos” (three step test) prevê hipóteses relacionadas ao direito de reprodução por terceiros, uma vez que autoriza exceções e limitações aos direitos autorais. Pretende-se discutir a temática a partir dos fundamentos da Doutrina da Interpretação Consistente (Doctrine of Consistente Interpretation) e do princípio do Pacta Sunt Servanda, uma vez que a legislação nacional deve estar em harmonia com o regime internacional de proteção à propriedade intelectual de forma a equilibrar direitos autorais (morais e materiais) e interesse público, consubstanciado no acesso a obras protegidas, possibilitando a tutela de questões relacionadas à educação, pesquisa e acesso à informação. Especial referência é feita à aplicação das exceções e limitações aos direitos de Autor no âmbito da Internet, a partir da interpretação do fair use.; A systematic and regulatory reflection of exceptions to Copyright is held up on the Convention of the Berne Union on the protection of literary and artistic works...

Life of the Party or Just a Third Wheel? Effects of Third Parties in U.S. House Elections

Lee, Daniel John
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Tipo: Dissertação Formato: 731736 bytes; application/pdf
Publicado em 14/04/2008 EN_US
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How is two-party electoral competition influenced by third parties, even under normal political conditions? I argue that the mere threat of third party entry into the election induces anticipatory electoral strategies by the major parties. This effect, which is a normal aspect of the two-party system, is how third parties play a consistent role in U.S. elections. The ability for third parties to influence the major parties is moderated by electoral institutions. The ballot access requirement, in the form of a signature requirement, varies widely across House elections and is a significant predictor of third party electoral success. Consistent with conventional wisdom, I find that it has a negative effect on the likelihood of entry. Notably, the requirement also has a positive effect on third party vote shares, conditional on successful petitioning, due to a screening and quality effect. I explore the effects of third party threat in unidimensional and multidimensional settings. A formal model of elections predicts that the threat of entry induces major party divergence in a unidimensional ideological space. The major parties diverge in anticipation of potential third party entry. An empirical analysis of candidate positioning in the 1996 U.S. House elections finds support of this hypothesis. Data on major party campaign advertising in the 2000 to 2004 U.S. House elections are used to assess third party effects in a multidimensional framework. I show that third party threat influences the scope and content of campaign advertising. Major party candidates...

Partes e terceiros na arbitragem; Parties and third parties in arbitration

Costa, Guilherme Recena
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/03/2015 PT
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A tese discute o problema dos terceiros na arbitragem. Ela distingue os planos substantivo (contratual) e processual (jurisdicional) da arbitragem e, portanto, o status de parte e terceiro com relação, respectivamente, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral. Depois de desenvolver as premissas teóricas na Parte 1, a Parte 2 expõe as teorias contratuais e societárias por meio das quais um não-signatário pode ficar vinculado à convenção de arbitragem, com destaque para a extensão a todos os acionistas da companhia da cláusula compromissória estatutária, bem como para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios, estoppel) para impedir com que determinados signatários burlem a convenção de arbitragem ao incluir terceiros no polo passivo da demanda ou, ainda, para impor a arbitragem a não-signatários que derivaram um benefício do contrato inter alios. Na Parte III, a atenção volta-se para o processo e a sentença arbitral. Expõe-se uma teoria dos efeitos da sentença, buscando-se explicar a sua potencial eficácia ultra partes com base: a) na necessidade de realizar o direito da contraparte à tutela jurisdicional (adquirente do direito litigioso, sucessores post rem judicatam); e b) na identificação de nexos de prejudicialidade-dependência permanente entre as relações jurídicas no plano do direito material (terceiro titular de situação dependente). Refutam-se...

Nível de evidenciação × custo da dívida das empresas brasileiras; Disclosure level × cost of debt of Brazilian companies

Lima, Gerlando Augusto Sampaio Franco de
Fonte: Universidade de São Paulo. Escola de Economia, Administração e Contabilidade Publicador: Universidade de São Paulo. Escola de Economia, Administração e Contabilidade
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/04/2009 POR
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Este trabalho tem como objetivo investigar a relação entre o nível de disclosure voluntário e o custo de capital de terceiros. Espera-se que o aumento do disclosure pelas empresas resulte na diminuição da assimetria de informação, diminuindo o risco oferecido aos financiadores da empresa, resulte, também, no aumento da visibilidade e negociabilidade de seus papéis, bem como na quantidade de informação divulgada aos seus stakeholders de uma forma geral. Antes de analisar a regressão com dados em painel, foi utilizada a técnica multivariada de Análise de Correspondência (ANACOR) para se fazer uma análise exploratória das variáveis estudadas. Foram pesquisadas 23 companhias abertas no decorrer de 2000 a 2004, para o nível de disclosure (ND), e de 2001 a 2005, para o custo de capital de terceiros (Kd) e as variáveis de controle, obedecendo à seguinte equação: (Kd t) = ƒ(NDt-1, variáveis de controle t-1). Os resultados empíricos demonstraram que, a partir da utilização do efeito pooling, pelo método dos mínimos quadrados generalizados, cujo R² foi de aproximadamente 28,49%, o nível de disclosure voluntário possui relação inversa com o custo de capital de terceiros, ou seja, quanto maior o nível de diclosure...

International court of justice: The position of third parties reconsidered.

Koray, Bashirideen Iddrisu
Fonte: London School of Economics and Political Science Thesis Publicador: London School of Economics and Political Science Thesis
Tipo: Thesis; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em //1992 EN
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This thesis seeks to investigate the impact of the decisions of the International Court of Justice on third parties from the perspective of the general and specific guarantees available for the protection of their interests under the Court's Statute. In the first chapter, the general protection extended to third parties is considered from the viewpoint of the general principle of the relative effect of judicial decisions, their value as building blocks of the Court's jurisprudence and their role as a subsidiary legal source. The second and third chapters are devoted to a critical analysis of the nature, scope, effect and conditions for the operation of the specific third party guarantees, namely, intervention for the purpose of the protection of the interest of a third party and intervention when the construction of a convention is in issue in a pending case. The fourth chapter examines the position of third parties in relation to the Court's advisory jurisdiction by considering the nature and effect of advisory opinions, by defining and identifying "third parties" in the context of the advisory procedure, by assessing the nature and extent of their participation in advisory proceedings and by undertaking a brief empirical survey of the impact of advisory opinions on them. Finally...

Support for third parties under plurality rule electoral systems: A public choice analysis of Britain, Canada, New Zealand and South Korea.

Kang, Won-Taek
Fonte: London School of Economics and Political Science Thesis Publicador: London School of Economics and Political Science Thesis
Tipo: Thesis; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em //1997 EN
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Why do parties other than major parties survive or even flourish under plurality rule electoral systems, when according to Duverger's law we should expect them to disappear. Why should rational voters support third parties, even though their chances of being successful are often low . Using an institutional public choice approach, this study analyses third party voting as one amongst a continuum of choices faced by electors who pay attention both to the ideological proximity of parties, and to their perceived efficacy measured against a community-wide level of minimum efficacy. The approach is applied in detailed case study chapters examining four different third parties. Two of the cases cover long-established and relatively successful third parties - the British Liberal Democrats; the Canadian NDP. The other two cases cover shorter-lived third parties - the New Zealand Social Credit; and the UNP in South Korea. In each case the study examines the party's specific history and dynamics, looks at the social base of its support and its ideological positioning, explores the party's perceived efficacy, and analyses the articulation of the third party's strategy. Two key themes emerge. First, plurality rule electoral systems impose severe constraints on third parties...

The role of sourcing service agents in the competitiveness of Mexico as an international sourcing region

Arroyo-López,María del Pilar Ester; Ramos-Rangel,José Antonio
Fonte: DYNA Publicador: DYNA
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2015 EN
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The purpose of this work was to explore and define the sourcing services of Mexican third parties in order to provide a better understanding of how they contribute to the attractiveness of the country as a low-cost production region. Given the exploratory nature of this research, the case study was the research method selected to collect relevant information. Two Mexican companies associated with global supply chains of different types-product-driven and buyer-driven-were selected as representative cases. Primary information was collected through in-depth personal interviews, site visits and secondary documents. The analysis of the two cases allowed the determination of the supplier governance structure and the assessment of the third parties' contribution to the integration of local suppliers to global supply chains (GSC). In addition, the analysis contributes to the establishment of the value outsourcing services represent for international buyers as well.

The characteristics of an abstract system for the transfer of property in South African law as distinguished from a causal system

Schutte,PJW
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2012 EN
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Two divergent systems are usually differentiated between when it comes to the way in which real rights are transferred from one person to another, namely abstract and causal systems. In this article the features of each system, the respect in which they differ from each other, and the practical implications of the distinction are established. It appears that in a causal system real rights are transferred by conclusion of the obligatory agreement, which should be valid and enforceable. The mutual intention to transfer and to receive real rights is not construed as an independent real agreement as it is contained in the obligatory agreement. In a causal system the transferor finds himself in a favourable position in relation to other parties while bona fide third parties undoubtedly get the worst of the deal since they have no protection against the disadvantageous consequences of delivery owing to a void obligation. In an abstract system the obligatory agreement is not sufficient for the transfer of real rights, the thing should also be delivered and there should be a valid real agreement which consists merely of the mutual intention to transfer and to receive real rights. The real agreement is a characteristic of an abstract system which distinguishes it from a causal system. Compared with the position of those in the causal system...

"Public purpose or public interest" and third party transfers

Slade,BV
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
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In this article the difference between public purpose and public interest in section 25(2) of the 1996 Constitution is considered. It is generally accepted that public purpose is a narrower category than public interest and that the distinction between public purpose and public interest does not make any practical difference. However, in this contribution it is suggested that the difference between public purpose and public interest makes no practical difference only in cases where expropriated property is used by the state for the realisation of a particular purpose. The difference between public purpose and public interest becomes more important when a particular expropriation also involves a third party transfer, since it indicates the level of scrutiny that the courts should apply in determining the lawfulness of the expropriation. When property is expropriated and transferred to a third party for the realisation of a public purpose, such as building and managing electricity plants, the lawfulness of the expropriation is not easily questioned. As such, the application of a rationality test to determine the legitimacy of the expropriation is generally easy to accept. However, this lenient approach cannot be as easily accepted where an expropriation and third party transfer takes place in the public interest. Examples of third party transfers in the public interest include land reform...