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Planos de saúde na Justiça: o direito à saúde está sendo efetivado?: estudo do posicionamento dos Tribunais Superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde; Health insurance at justice: is the right to health being effectived?

Trettel, Daniela Batalha
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2009 PT
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46.32%
Através do presente estudo analisou-se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Na Parte I foram apresentados os pressupostos de compreensão do setor de planos de saúde, colocando-se à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração. Ainda na primeira parte dissertou-se sobre o foco escolhido para a análise jurisprudencial: o direito à saúde. Evidenciou-se o processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos e como o direito à saúde nele se inseriu, a natureza desse direito e sua consagração na legislação internacional e brasileira. Considerada a abordagem contratual que é dada aos planos de saúde, também se discorreu, ainda que brevemente, sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). A pesquisa jurisprudencial, apresentada nos capítulos da Parte II, abrangeu decisões sobre conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde disponíveis nos endereços eletrônicos dos Tribunais Superiores até 3 de junho de 2008 - data em que a Lei de Planos de Saúde completou 10 anos. Verificou-se que o STF não analisou o mérito dos recursos que lhe foram apresentados. A fundamentação adotada para tanto tem relevância na análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores na efetivação do direito à saúde em planos de saúde...

A finalidade da pena nos crimes contra o meio ambiente; Le ròle de las peines dans les crimes contre lenvironnement

Yokaichiya, Cristina Emy
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/04/2011 PT
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35.9%
O presente trabalho tem como objeto a análise da finalidade da pena nos crimes contra o meio ambiente. Pretendeu-se rediscutir as teorias das penas que procuram atribuir à pena fins que legitimem sua existência e aplicação à luz do Direito Penal ambiental, cujas peculiaridades na formação do injusto jurídico-penal produzem reflexos sobre essa legitimação no Estado democrático de Direito. Para tanto, expôs-se criticamente as principais teorias das penas, que se ocuparam de definir os conceitos de retribuição e prevenção. A partir dessa base, as características do Direito Penal do meio ambiente foram confrontadas com as teorias das penas, tecendo-se considerações sobre o bem jurídico ambiental, os sujeitos destinatários das normas, a utilização da remissão administrativa, os delitos de perigo abstrato e a reparação do dano. Diante desse panorama, demonstrou-se que as escolhas legislativas quanto à estrutura do injusto penal ambiental e às sanções dele decorrentes desencadeiam uma perda de conteúdo dos fins das penas conhecidos. Em outras palavras, parece haver um descompasso entre as teorias das penas e o Direito Penal, em especial na seara ambiental. No contexto de busca por uma finalidade da pena nos crimes contra o meio ambiente...

Superior Tribunal de Justiça e recurso especial: análise da função e reconstrução dogmática; Appeals to Brazilian Supreme Courts: function analysis and practice

Costa, Guilherme Recena
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2011 PT
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36.41%
O tema dos recursos excepcionais, direcionados às Cortes Supremas, é de enorme importância no processo civil contemporâneo. Esse trabalho busca definir, à luz da Teoria do Direito e do Direito Comparado, quais funções devem ser assinaladas ao Superior Tribunal de Justiça para, a partir disso, poder realizar uma reconstrução dogmática do procedimento do recurso especial. Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de Direito, aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva. A experiência comparada e a análise detida do funcionamento dos Tribunais Superiores demonstra que bons resultados só podem ser cumpridos mediante mecanismos que permitam selecionar os recursos com base na sua importância. Defende-se, por isso, a criação de um filtro para o recurso especial, à semelhança do que já conhece o recurso extraordinário brasileiro por meio da exigência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Em face da função prospectiva do Superior Tribunal de Justiça devem ser interpretados todos os demais problemas que gravitam em torno do recurso especial e do acesso à Corte (distinção entre fato e direito...

Recurso ordinário constitucional em processo civil; The recurso ordinário constitucional appel in the civil procedure

Souza Neto, José Eugenio do Amaral
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/05/2013 PT
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Esta dissertação analisa o recurso ordinário constitucional, espécie recursal autônoma e heterogênea, em Processo Civil. Apenas dois tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, possuem competência para julgar esse recurso. Inicia conceituando recurso e duplo grau de jurisdição, bem como apontando as semelhanças e as diferenças entre esses dois institutos jurídicos processuais. Em seguida, define o critério de classificação dos recursos entre ordinários em sentido amplo e extraordinários em sentido amplo no ordenamento jurídico brasileiro, para apontar em qual categoria se enquadra o recurso ordinário constitucional. Verifica a origem histórica do recurso ordinário constitucional, com enfoque na sua disciplina pelas Constituições Federais do Brasil republicano, para que identifique quais são os motivos pelos quais essa espécie recursal existe e deve ou não ser mantida atualmente. Define cada uma das hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional, priorizando a definição daquelas interessantes para o Processo Civil. Delineia os aspectos procedimentais desse recurso (requisitos de admissibilidade, efeitos devolutivo e suspensivo, procedimento perante o juízo a quo e perante o juízo ad quem...

Recurso especial repetitivo: análise crítica do julgamento por amostragem; Repetitive special appeal: a critical approach regarding the sampling judgment by the Brazilian Superior Court of Justice

Souza, Michel Roberto Oliveira de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/05/2014 PT
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36.21%
O trabalho objetiva dar uma abordagem crítica ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo. O julgamento por amostragem trata-se de técnica que identifica questões de direito que se repetem em vários recursos especiais, escolhe recursos para serem julgados como representativos da controvérsia e paralisa os demais recursos que versem sobre o tema a ser decidido. Na análise realizada constata-se que o julgamento por amostragem é uma tutela recursal coletiva adequada para o enfrentamento do problema do excesso de recursos e da litigância de massa. No entanto, para o aproveitamento adequado da sua potencialidade, o trabalho conclui no sentido de que deve ser superada a crise de identidade do Superior Tribunal de Justiça, amoldando-o às funções contemporâneas das Cortes Supremas, bem como os problemas relativos à instabilidade da sua jurisprudência e à baixa aderência aos seus precedentes. Para adequada aplicação do recurso especial repetitivo, enquanto modelo de julgamento por amostragem, deve-se dar ênfase ao aspecto gerencial desse modelo de tutela recursal coletiva, a exemplo do que ocorre nas experiências de outros países nos modelos de tutela multipartes. Para adequação do recurso especial repetitivo ao modelo de julgamento por amostragem em sua efetiva potencialidade...

Técnica de julgamento de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; Technique of judgement of repetitive appeals by Supreme Court (STF) and by Superior Court of Justice (STJ)

Galdiano, José Eduardo Berto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/05/2014 PT
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Esta dissertação analisa a técnica de julgamento de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) técnica de julgamento por amostragem , instituída no direito brasileiro pelas Leis federais ns. 11.418/2006 e 11.672/2008, que respectivamente incluíram no Código de Processo Civil os artigos 543-B e 543-C. Na primeira parte do trabalho, são abordados temas correlatos, relativos à tendência de valorização da jurisprudência no direito brasileiro, bem como às funções, importância e admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. Na segunda parte, são analisadas as justificativas de criação da técnica, relacionadas ao equacionamento do problema do excesso de recursos repetitivos no STF e no STJ. Além disso, são traçados os aspectos gerais do instituto, analisando-se a sua inspiração em procedimentos de julgamento por amostragem do direito estrangeiro, a sua caracterização como técnica de ampliação da eficácia persuasiva dos precedentes do STF e do STJ e suas diferenças e semelhanças com a repercussão geral. São também enfrentadas as questões relativas à constitucionalidade do julgamento por amostragem, apresentando-se um olhar crítico sobre a jurisprudência do STF e do STJ...

Informação histórica : recuperação e divulgação da memória do poder judiciário brasileiro

Marques, Otacílio Guedes
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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26.57%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2007.; Esta pesquisa avalia como os Tribunais brasileiros vêm tratando e disponibilizando as informações de valor histórico em seus sítios. É crescente a adesão desses Tribunais às tecnologias da informação, principalmente à Internet, adaptando seus produtos e serviços tradicionais à rede e criando novas possibilidades de acesso à informação. Num primeiro momento, busca destacar exemplos de projetos de criação de espaços de memória de alguns Tribunais, destacando suas características mais significativas. O universo da pesquisa é constituído pelos sítios dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho) e dos 27 Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal. Inicialmente, identifica os sítios dos Tribunais através dos mecanismos de busca disponíveis na Internet, as unidades de informação disponíveis nesses sítios e o tipo de informação disponibilizada (principalmente a informação com valor histórico). Posteriormente...

Recursos especiais repetitivos e efetividade jurisdicional : a terceira margem do Superior Tribunal de Justiça

Oliveira, André Macedo de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
POR
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36.08%
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.; A crise do Poder Judiciário brasileiro, em especial, a crise de efetividade do processo civil no Brasil está consubstanciada na morosidade da prestação jurisdicional, no volume de processos e na crise de gestão. Isso é revelado nas pesquisas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Associação dos Magistrados Brasileiros, Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e também pelos trabalhos de José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek e Luciana Gross. Esses dados permitiram definir as causas, a duração, os procedimentos e as consequências da crise. Definido o problema, buscou-se a intervenção específica nos instrumentos para racionalização e resolução das demandas de massa. Dentre esses instrumentos, destacou-se o recurso especial repetitivo como objeto da análise e pesquisa. O objeto da tese é avaliar a efetividade dos recursos especiais repetitivos com relação às demandas de massa, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça – STJ nessa tarefa e as consequências para as Justiças Estadual e Federal. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça de uniformizador da legislação infraconstitucional caminha na contramão dos seus propósitos fixados pela Assembleia Nacional Constituinte em 1987 como resultado dos debates travados nos âmbitos acadêmico e político que a antecederam. Esses debates apontavam para uma renovação do Judiciário com a criação de um Tribunal cuja competência seria a interpretação da lei federal e a unificação da jurisprudência...

A situação da "Accountability" em Tribunais Superiores e de Segunda Infância do Poder Judiciário Brasileiro

Porto, Rita Roberta Maria Barbosa Ferreira
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 POR
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36.01%
Dissertação de mestrado em Administração da Justiça; A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 ficou garantida a independência e autonomia do Poder Judiciário. O autogoverno de cada tribunal mostrou-se, contudo, incompatível com os anseios dos cidadãos por um sistema judiciário que funcionasse a contento. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, também conhecida como a Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que passou, entre outras coisas, a padronizar determinados procedimentos administrativos no Judiciário bem como a ocupar-se de questões referentes à transparência administrativa e processual do referido poder. É possível perceber a preocupação atual com questões de transparência e prestação de contas do Poder Judiciário Brasileiro por meio da Resolução n. 102 do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e às estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, e que considera a necessidade de padronizar a apresentação das respectivas informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos. A referida Resolução...

O ensino superior visto pelo tribunal:argumentário e fundamentação das decisões jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no período de 1988 a 2008

Amaral, Cláudia Tavares do, 1980-
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em //2012 POR
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36.02%
Tese de doutoramento, Educação (Administração e Política Educacional), Universidade de Lisboa, Instituto de Educação, 2012; Esta tese aborda temática da participação do Judiciário na regulação de políticas educativas de ensino superior. Trata-se de uma tentativa de compreender os registros de legitimação e argumentação invocados pelo Judiciário brasileiro nas decisões judiciais proferidas em matérias sobre esse grau de ensino, tratado enquanto um direito fundamental e social. O propósito do estudo é o de analisar como os Magistrados interpretam cognitiva e normativamente o ensino superior, nas fundamentações dadas às decisões por eles proferidas, entre 1988-2008, em relação aos acórdãos produzidos pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), sediado em Brasília. A pesquisa, de cunho exploratório e descritivo, teve como corpo documental os 828 Acórdãos produzidos pelo TRF1 que tratavam o ensino superior enquanto um direito do sujeito, no qual consta a motivação e argumentação que o Desembargador lança mão para proferir a decisão. A partir da pesquisa, foi possível (i) caracterizar e mapear qual a frequência em que ocorrem e quais os conteúdos de busca ao TRF1; (ii) identificar quais as interpretações utilizadas pelo Juiz na elaboração das suas decisões; e (iii) identificar quais são as fontes de legitimidade que os discursos dos Juízes priorizam. Os resultados do estudo permitem evidenciar que...

A provisão de serviços públicos de resolução judicial de litígios: análise económica do sistema judicial português

Martins, Daniel Borowczyk
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /01/2009 POR
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Mestrado em Economia e Políticas Públicas; Neste trabalho estuda-se a oferta do sistema judicial português a partir dos conceitos e instrumentos da teoria económica. Para esse efeito, apresenta-se um modelo econométrico da provisão de serviços judiciais pelos tribunais de 1.ª instância que utiliza uma medida indirecta da eficiência produtiva dos tribunais (uma medida quantitativa da produtividade judicial), e que controla parcialmente a heterogeneidade do perfil de litigância resolvida (case mix) através da criação de grupos homogéneos de tribunais quanto ao case mix. O modelo apresentado permite testar um conjunto de hipóteses teóricas sobre os factores tecnológicos e de contexto que condicionam a produtividade judicial dos tribunais e, também, explorar hipóteses explicativas das relações estatísticas estabelecidas entre a medida de produtividade judicial e os factores cujo efeito não é previsível por nenhuma teoria particular. Os resultados obtidos permitem concluir que a produtividade judicial é endógena e que factores exteriores ao controlo do tribunal explicam parte dos diferenciais de produtividade judicial observados. O trabalho conclui com um conjunto de recomendações de política pública derivado dos resultados obtidos e das análises efectuadas.; We study the supply of judicial services from the point of view of economic theory and apply regression analysis techniques to a cross-sectional sample of Portuguese First Instance Courts. First...

Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho = Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts

Almeida Filho, Roberto Nobrega de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a evolução pelos precedentes dos tribunais superiores = Public responsibility by omissions at the exercise of police power, and the evolution of precedents in superior courts of Brazil

Boscaro, Márcio Antonio; Kim, Richard Pae
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Ficha limpa: decisões do supremo tribunal federal, do tribunal superior eleitoral e judicialização da política

Abreu, Daniel Borges de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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36.02%
Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral...

La constitutionnalisation de la juridiction inhérente au Canada : origines et fondements

Desjardins Mallette, Jonathan
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation Formato: 6965291 bytes; application/pdf
FR
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46.41%
Bien que la juridiction inhérente des cours superIeures constitue une notion souvent utilisée par les tribunaux au Canada, plusieurs facettes importantes de cette notion demeurent inconnues et incomprises. Le présent mémoire s'attarde à retracer l'origine et les fondements des pouvoirs inhérents afin d'en expliquer la constitutionnalisation dans l'ordre constitutionnel canadien contemporain. Pour ce faire, nous avons retracé l'essence des pouvoirs inhérents au moyen d'une démarche historique afin d'énoncer une théorie constitutionnelle cohérente des pouvoirs inhérents qui permettra de juger du bien-fondé de leurs nombreuses manifestations contemporaines. L'enchâssement de la juridiction inhérente dans la Constitution canadienne repose sur le statut, la nature et les caractéristiques uniques des cours supérieures. Plus particulièrement, le principe constitutionnel de l'indépendance judiciaire constitue le fondement contemporain de la constitutionnalisation de la juridiction inhérente. Cette constatation permet alors d'avancer l'idée selon laquelle les pouvoirs inhérents nécessaires au maintien de l'indépendance judiciaire des cours supérieures doivent être élevés au rang de normes constitutionnelles supralégislatives.; The inherent jurisdiction of the superior courts is frequently used by the courts in Canada. However...

Contributo para a avaliação da eficiência dos tribunais

Cunha, Raquel Prata Pinheiro da
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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Mestrado em Gestão. / JEL Classification System: K4, C14; A eficiência dos tribunais é questão incipientemente debatida em termos científicos. Os KPIs relevantes apenas ao nível quantitativo se mostram estabelecidos na literatura. Os indicadores de qualidade ainda não são uniformemente aceites. Mas defendemos um controlo qualitativo mínimo, consubstanciado no número de revogações com fundamento processual. Percorremos as principais soluções avançadas neste âmbito em Portugal, incluindo a mais recente plasmada em letra de lei, que apresenta os Valores de Referência Processual como medida do desempenho quantitativo. Tais valores correspondem à adoção do critério do percentil 66,67% do KPI processos findos por ano. Mas já se vai formando consenso internacional na utilização doutros instrumentos para avaliar a eficiência dos tribunais. Designadamente da DEA, data envelopment analysis ou análise envoltória de dados, que indica o nível de eficiência máxima de uma organização, os desvios verificados e suas origens. Fazendo uso das estatísticas oficiais portuguesas dos anos de 2010 a 2012 e da DEA, demostramos uma hipótese de sistema operacional de avaliação dos tribunais. Compreende três análises: i) a da eficácia...

A usabilidade no site do Superior Tribunal de Justiça : uma análise a partir do comportamento de busca dos usuários e das heurísticas

Menoncin, Karin Lorien
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este trabalho baseou-se em estudos da Arquitetura da Informação e teve como objetivo saber se o website do Superior Tribunal de Justiça possui usabilidade e se auxilia seus usuários na busca por informações pertinentes, uma vez que os sistemas onlines são desenvolvidos para que o usuário tenha acesso de forma facilitada à informação De forma específica,propõe entender como o STJ nas suas seções de jurisprudência, processos, cortes estrangeiras, concursos e BDJur relaciona os atributos quanto a facilidade de uso, eficiência, e grau de propensão a erros. Relaciona ainda os comportamentos de busca de estudantes de Direito, advogados e bibliotecários nessas seções. Utiliza uma metodologia exploratória analítica em que usuários executaram o teste de usabilidade dessas seções e seguida de uma avaliação baseada em heurísticas de Nielsen, para compreender se os requisitos de usabilidade do website foram atendidos. Detecta poucos problemas de usabilidade de alta severidade, e identifica que a jurisprudência é a fonte de informação mais utilizada pelos usuários e que há uma aceitação pela maioria, do website do STJ. Identifica também um comportamento ansioso dos jovens estudantes de Direito, com pouca atenção e muita ansiedade em encontrar a informação desejada. Já os mais velhos (advogados e bibliotecários) lêem com atenção a tarefa e as informações veiculadas no website...

The right to superior education in 1988’s Federal Constitution as fundamental right; O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental

Cezne, Andrea Nárriman; Centro Universitário Franciscano/UNIFRA
Fonte: Universidade Federal de Santa Maria Publicador: Universidade Federal de Santa Maria
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; "Avaliados por pares"; info:eu-repo/semantics/publishedVersion Formato: application/pdf
Publicado em 21/07/2010 POR
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46.06%
This paper analyzes the superior education’s right according to its constitutional definition as a fundamental right. We present a brief historic of this subject in the previous constitutions, emphasizing the innovations present on the 1988’s Constitution. This paper also distinguishes the constitutional definitions for Superior Education and Basic Education, the latter possessing greater guarantees. We discuss the specific State actions related to Superior Education and its limitations imposed by the Constitutional structure. Finally, we analyze the role of education as a fundamental social right which needs to be developed and materialized through constitutional interpretation, expressed by Superior Courts decisions.; O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atuação estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educação como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpretação constitucional...

Jurisprudence in Brazilian Superior Courts and the right to health – progress toward rationality; A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde – evolução rumo à racionalidade

Balestra Neto, Otávio
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 03/07/2015 POR
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36.16%
The right to health has been an object of intense court action in Brazil, with a growing number of lawsuits each year. This situation has led to debates on the reach of this fundamental and unalienable right, in addition to its repercussions in judiciary administration and public budgets. The current study examines the positions adopted by the Brazilian Federal Supreme Court and the Brazilian Superior Court in regard to the right to health. The paper includes an analysis of the jurisprudence of the two courts and classifies it into distinct phases according to material and chronological criteria. First, jurisprudence denied the judicial viability of the right to health. Later, it became a step in which access to material benefits involved in healthcare became understood as essentially unlimited. Currently, a conciliatory stance prevails between the urgent needs of the citizen in the public health system and observance of the rationality of public health policies, with some flexibility in specific cases.; O direito à saúde tem sido objeto de intensa judicialização no Brasil, com um número crescente de ações ano a ano. Este cenário tem gerado debates acerca do alcance deste inquestionável direito fundamental e suas repercussões na administração judiciária e nos orçamentos públicos. O presente trabalho estuda a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à saúde...

Defending the absurd: the Iconoclast's guide to Section 47(1) of the Superior courts Act 10 of 2013

McCreath,H; Koen,R
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
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56.49%
This contribution was intended as a defence of section 25(1) of the Supreme Court Act 59 of 1959. However, the Supreme Court Act was repealed in August 2013 and replaced by the Superior Courts Act 10 of 2013, and in the process section 25(1) of the former gave way to section 47(1) of the latter. Both sections concern the doctrine of leave to sue judges in South Africa. Both prescribe that any civil litigation against a judge requires the consent of the court out of which such litigation is to be launched. Both apply to civil suits against judges for damage caused by either their judicial or their non-judicial conduct. Although section 25(1) had been one of the more inconspicuous sections of the Supreme Court Act, it was contested on occasion. Both curial and extra-curial challenges to section 25(1) assailed its constitutionality, alleging essentially that its provisions violated the right of access to courts enshrined in section 34 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 and that such violation did not meet the limitation criteria contained in section 36. It may be anticipated with considerable confidence, given its legal continuity with section 25(1), that any serious assault upon section 47(1) of the Superior Courts Act also will focus upon its relationship to section 34 of the Constitution. This contribution is a pre-emptive defence of section 47(1) of the Superior Courts Act and...