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Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira

Matos, Paulo José Nunes de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
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O presente trabalho visa elucidar se com a formação do negócio de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel para garantia de uma Obrigação Civil, o Credor-fiduciário, em razão das prerrogativas que a Lei 9.514/97 e suas respectivas alterações lhe conferem, poderiam levá-lo a figurar como sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para fins tributários. Para tanto, serão analisados aspectos gerais a cerca do IPTU e da Alienação Fiduciária para Bens Imóveis, utilizando como norte a legislação, a doutrina e jurisprudência pátria. Por conseguinte, em razão deste estudo, será levado a debate se o credor-fiduciário é realmente parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visem à execução de débitos tributários inadimplidos, que remetam a época em que o devedor-fiduciante exercia a posse direta sobre a coisa. Esta obra analisa se existe compatibilidade do parágrafo 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 frente ao Código Tributário Nacional e a Constituição da República, sob duas análises interpretativas da norma, procurando revelar que vigora atualmente um cenário de insegurança jurídica para os credores-fiduciários e, caso não seja sanado, provocará um aumento no custo dos empréstimos.; This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business...

Escola cidadã : dos perigos de sujeição à verdade

Uberti, Luciane
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
POR
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Esta tese analisa o discurso da Escola Cidadã, tal como sancionado nos Cadernos Pedagógicos publicados pela Prefeitura Municipal de Educação de Porto Alegre [POA/SMED, 1995b, 1996c, 2000b]. Para tanto, faz uso das ferramentas operatórias da produção de Michel Foucault, na tentativa de proceder a uma crítica genealógica por meio de uma análise de discurso. A prática discursiva da Escola Cidadã, ao responder às questões centrais do campo educacional – que se referem ao conteúdo a ser ensinado, à forma como isso deve ser feito e ao tipo de sujeito que aspira formar –, articula a tríade poder-saber-sujeito, enunciando e dando visibilidade à verdade pedagógica do tempo presente. É por esse motivo que o presente trabalho analisa a forma pela qual tal prática discursiva torna visível e enunciável determinadas forças de poder, ao demarcar relações e posições sociais; um certo discurso de verdade, na forma pela qual estabelece assertivas verdadeiras; algumas modalidades de subjetividade, ao fazer proposições educativas para diferentes sujeitos; e específicas formas de saber, por meio de conhecimentos pedagógicos destinados a resolver urgências educacionais. Nesta trajetória, considerando-se que o trabalho do intelectual específico consiste numa forma de luta em relação ao poder de verdade de um discurso...

Crime, sujeito e sujeição criminal: aspectos de uma contribuição analítica sobre a categoria "bandido"

Misse,Michel
Fonte: CEDEC Publicador: CEDEC
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2010 PT
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O autor toma, neste artigo, o conceito de "sujeição criminal" (Misse, 1999), visando contribuir para uma melhor compreensão de como opera a categoria "bandido" na sociedade brasileira. Nesse sentido, recupera temas contemporâneos da chamada "teoria do sujeito" bem como das abordagens clássicas sobre ator e agência, rótulo e estigma, para melhor definir o conjunto de questões envolvidas em sua contribuição.

Sujeição e singularidade nos processos de subjetivação

Peixoto Junior,Carlos Augusto
Fonte: Programa de Pós-graduação em Teoria Psicanalítica do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Publicador: Programa de Pós-graduação em Teoria Psicanalítica do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2004 PT
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Objetiva-se pensar os efeitos do poder sobre os processos de subjetivação, tomando como referência central o paradoxo da sujeição na constituição das subjetividades, tal como ele se apresenta nas obras de Judith Butler, Freud e Nietzsche. A partir destas considerações, recorrendo a alguns trabalhos de Gilles Deleuze e Giorgio Agamben, pretende-se também considerar determinados processos de singularização que, enquanto práticas de liberdade, se oferecem como alternativas de combate aos modelos de subordinação identitária.

Correspondentes bancários. Exercício de atividade assemelhada aos dos bancos. Sujeição do correspondente à Lei de Recuperação e de Falência

Guerra, Luiz Antonio; Barroso, Luiz Felizardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Ensaio que trata sobre os temas Correspondente Bancário, Prestador de serviços financeiros e bancários e a relação jurídica entre Bancos e Agentes Bancários, Não Incidência do Art. 2º, Inciso II, da LRF e a Sujeição do Correspondente aos Efeitos da Lei de Recuperações e de Falências. Aborda as temáticas à luz das Resoluções do Banco Central e da Lei de Recuperações e de Quebras. Aprecia a atividade desenvolvida pelo Correspondente Bancário e a relação jurídica entre os Bancos e os referidos agentes econômicos, concluindo pela viabilidade jurídica de pedido de recuperação judicial ou de falência dos Correspondentes Bancários, conforme a necessidade econômica de suas atividades. Analisa as atividades empresariais dos Correspondentes Bancários, realizando-se a necessária comparação dos atos de empresa realizados por aqueles agentes e os prestados pelos Bancos de Varejo, concluindo-se, ao final, embora assemelhadas as atividades, pela não incidência do art. 2º, inciso II, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ao empresário ou a sociedade empresária que desenvolvam empresa típica de Correspondente Bancário, por simples opção do Banco Central e, por sua vez, do legislador.

A sujeição passiva tributária e a retenção de tributos na fonte

Ferreira, Richard Edward Dotoli T.
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077661 336.2.024 F383s

Possibilidades de sujeição passiva no direito tributário

Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o sujeição passiva, descrevendo os sujeitos passivos da relação tributária. Trata da responsabilidade de sucessão, das hipóteses de fusão, transformação e incorporação de empresas.

Situação jurídica da autoridade coatora no mandado de segurança : aspectos processuais

Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago; Souza, Gelson Amaro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a questão da qualificação jurídica da autoridade coatora a fim de definir o papel do coator. Estuda a sujeição passiva do writ constitucional.; Repertório IOB de jurisprudência : paginação decrescente.

Sujeição passiva tributária

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda o sujeito passivo e sua obrigação tributária.

Por um conceito constitucional de contribuinte: revisitando as noções de sujeição passiva e solidariedade no âmbito do Direito Tributário

Porto, Éderson Garin
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Realização docente: mecanismos de sujeição e gratificação

Debacco, Maria Simone
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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Esta tese propõe uma reflexão a respeito da realização docente como uma prática amparada em mecanismos de sujeição e gratificação reveladores de obediência. A obediência aqui não é entendida como um controle genérico da conduta por parte de um mestre nem como um ponto final pela ausência de autonomia, mas sim como uma tecnologia de si. Em nome de uma docência gratificada, alguns professores se satisfazem em sua missão de ensinar agregando o sofrimento e o sacrifício, tornando-os parte da sua realização, evidenciando uma atitude de redução de danos. Pretendo fazer ver, a partir de hermenêutica foucaultiana, o entrelaçamento de certos dados históricos com o que está acontecendo com os professores que afirmam sentirem-se realizados em meio a adversidades. Não se trata, portanto, de buscar explicações para justificar suas histórias, mas sim refletir sobre como se realizam na produção de suas atuais práticas docentes. Sustento a tese de que alguns professores se realizam ao experimentarem um estado de gratificação no exercício de uma prática complexa e vivenciando como estratégia de redução de danos. O estudo é feito a partir do recolhimento de pistas, vestígios, situações, indícios e sintomas encontrados principalmente em falas e depoimentos de professores que cursaram o segundo semestre...

Consensos e dissensos em torno da alteração do centro de atuação das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de origem agrícola: representações do trabalho docente

Ramo, Elbo Lacerda
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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Este trabalho investiga as representações (LEFEBVRE, 2006) de professores sobre o trabalho docente na Educação Profissional e Tecnológica, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de origem agrícola, após a implantação de cursos de graduação, ocorrida fortemente nos anos 2000, que, alterando o centro de atuação dessas instituições, delega um novo mandato à Educação Profissional e Tecnológica e professores. Para alcançar esse objetivo realiza-se um estudo de caso no Campus de Rio Verde, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano. Na condição de método de estudo qualitativo (CRESWELL, 2007; PÁDUA, 2004; LAZZARINI, 1997; ANDRÉ, 1995) o estudo de caso é indicado em processos contemporâneos (GERGEN e GERGEN, 2006; VIDICH e LYMAN, 2006). Constitui como centro desta investigação, a análise de documentos (FRANCO, 2007) de fontes escritas – impressos e digitais – e de fontes orais, originados de entrevistas (SZYMANSKI, 2008; ANDRÉ, 1995). O interstício são os anos 2000, contudo a base de análise é a configuração do Estado Gerencial posto pela Terceira Via de governo, que entra no Brasil nos anos 1990. O estudo busca mostrar que nessa década, com a Reforma do Aparelho de Estado conduzida pelo MARE...

Processos de sujeição e dessujeição: a constituição do sujeito em Michel Foucault; Procèdès d'assujetissement et de desassujettissement: la constitution du sujet chez Michel Foucault

Castanheira, Marcela Alves de Araújo França
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Filosofia (FAFIL); Faculdade de Filosofia - FAFIL (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Filosofia (FAFIL); Faculdade de Filosofia - FAFIL (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Cette étude a pour but de problématiser la question du sujet dans la pensée de Michel Foucault. Le sujet y est pensé dans sa trame historique, constitué selon un ensemble de pratiques culturelles. Le champ historique de constitution des sujets est analysé par le biais d'une généalogie qui interroge tout d'abord les procédés et techniques d'assujettissement qui incident sur le comportement des individus, isolément ou collectivement, pour ensuite s'intéresser aux stratégies et tactiques possibles pour écarter du processus de formation des sujets des formes indésirables de pouvoir. Le sujet se retrouve ainsi modulé par des relations de force qui circonscrivent le champ de possibilité de ses actions, tout en étant sur l'axe d'une ontologie critique du présent, visant le dépassement possible des limites imposées, grâce à des stratégies capables de désarticuler les formes d'assujettissement. En ce point, les pratiques anciennes seront envisagées comme mode, éthique et politique, de constitution active des sujets.; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; O presente trabalho tem por objetivo discutir a temática do sujeito no pensamento de Michel Foucault. O sujeito é pensado em sua trama histórica...

Educação e disciplina: uma relação de sujeição ou os efeitos de poder da prática e do discurso escolar

Morando, Eunice Maria Godinho
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Procurou-se desenvolver uma reflexão sobre a escola brasileira atual, suas dificuldades e seus problemas, bem como investigar a idéia de cisão entre saber e poder presente nos postulados de neutralidade e objetividade da ciência moderna e dominante na concepçao de conhecimento que direciona a instituição educativa. Nossa análise partiu de uma perspectiva foucaultiana de poder para entender o processo disciplinar da escola e seus mecanismos de vigilância e controle que perpassam o cotidiano da mesma e que conduzem à sujeição e ao adestramento do corpo físico, material para se atingir a submissão cognitiva e política. A acumulação de capital precisou de uma minuciosa e calculada tecnologia da sujeição para produzir a acumulaçao de homens o que sustenta e expande um aparelho de produçao que, por sua vez, mantém e utiliza os homens. A economia capitalista apóia-se no poder disciplinar cuja "anatomia política" funciona através de regimes políticos, aparelhos e instituições diversas, entre as quais encontra-se a escola. Um trabalho em campo buscou detectar, tanto as tecnologias de poder vigentes e suas práticas, quanto as manifestações de resistência atuantes e seus modos de expressão. Tentou-se...

Da sujeição as experiencias de construção de si na função-educador : uma leitura foucaultiana; From subjection to the experiences of self-constitution in the educator-function : Foucault´s approaches

Alexandre Filordi de Carvalho
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2008 PT
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O propósito central da pesquisa consiste em investigar a problematização das abordagens voltadas para as experiências de subjetividades na trajetória genealógica do pensamento de Michel Foucault. A hipótese é a de que o sujeito pode mudar de estatuto à medida que seus campos de experiências singulares nos acontecimentos históricos que ele é capaz de produz e nos quais está envolvido se transformam: da sujeição às experiências de constituição de si. Com isto, problematizar-se-á quais são os canais possíveis para ir além das forças normativas, disciplinares, reprodutivas e de dominação que perpassam as experiências de formação humana. A possibilidade de reposicionamento dos sujeitos nestas experiências está ligada com o questionamento de determinadas posições históricas dos sujeitos envolvidos na educação. Deste modo, procurar-se-á desenvolver a noção de função- educador como indicador reversível da dinâmica operatória em que dois ou mais sujeitos se põem em relação, cujo enfoque de formação prepondera. A função-educador tentará problematizar certas perspectivas que podem ser tomadas como canais de criação e produção de experiências dessujeitantes, a partir do campo da educação. Para tanto...

Nemo tenetur se ipsum accusare e a obrigação de sujeição a exames

Martins, Paulo Alexandre Ferreira Marques de Amaral
Fonte: Repositório Comum de Portugal Publicador: Repositório Comum de Portugal
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2015 POR
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O princípio nemo tenetur se ipsum accusare assume importância cabal no processo penal português, enquanto garantia do direito de defesa atribuída ao arguido. Trata-se de um princípio que assevera o direito à não obrigação de auto-incriminação, que não se encontra contemplado na Constituição da República Portuguesa, assim como na maioria das Leis fundamentais estrangeiras, mas cujo espírito se retira da conjugação de algumas disposições legais do Código de Processo Penal, motivo pelo qual é considerado um princípio constitucional não positivado. No âmbito da investigação criminal, deverão ser recolhidas provas, legais, com vista a serem valoradas, de modo a poder acusar ou absolver determinado arguido pela prática de um crime. Numa dessas formas de recolha de prova estão os exames. Resta perceber em que medida se pode obrigar um arguido a sujeitar-se a esse meio de obtenção de prova sem, concomitantemente, colidir com o seu direito à não auto-incriminação. Para isso, faremos uma abordagem doutrinal sobre o princípio em causa e regime legal dos exames para, seguidamente, passarmos à análise jurisprudencial, tanto nacional como estrangeira, culminando numa conclusão que permita encontrar o equilíbrio entre as duas realidades...

The Problem of Ideology. In Praise of Fantasies; El problema de la ideología. Elogio de las fantasías; O problema da Ideologia. Elogio das fantasias

González-Montero, Sebastián Alejandro; Universidad de La Salle
Fonte: Universidad de la Sabana Publicador: Universidad de la Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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In regards to Ideology we redeem two issues for the formulation of the problem on political subjection, and the role that language plays on it — without reduction to the exploitation in the production and without resource of the authority legitimacy. The first issue refers to the question for an ideological interpellation, having already set the concern to characterize the effects of language. Intuition comes from the idea of ideological State’s apparatuses in the suggestion that there is a power of the language concerning the promotion of practices in individuals and groups. The theme of an ideological interpellation connects with the spectrum of procedures by which it is achieved that people reproduce socially characterized behaviors (a ritual interaction that corresponds to the way in which beliefs are ideologically furthered in the individuals that are manifested in acts). The second aspect has to do with the presumption that it is possible to narrow the difference in nature between language and reality in remission to a complex materialistic perspective. The ‘speakable’, that which can be uttered or expressed with sense and effectiveness, is located between the reality of the outside world and the inter-subjective behavior in what would be the real encounter of the individuals and the field of the words and signs that circulate among us (Ideology). It does not state that that which is speakable is exactly real...

Da atualidade da servidão voluntária

Fontes,Virgínia
Fonte: Fundação Oswaldo Cruz, Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio Publicador: Fundação Oswaldo Cruz, Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2006 PT
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Os processos de sujeição voluntária parecem consubstanciais à expansão do capitalismo. A transformação ocorrida no caráter da propriedade, tornando-a móvel e flexível, sob a forma dinheiro, tem sua contrapartida em nova mobilidade dos trabalhadores, expropriados do controle do conjunto do processo produtivo e tornados disponíveis como mera capacidade produtiva. A liberdade contemporânea não é mero engodo, pois expressa longa luta pela redução dos laços de controle de tipo senhorial, levada a efeito pelos camponeses e pelos trabalhadores urbanos. Mas também não pode ser considerada como expressão de uma real libertação humana, uma vez que repousa sobre formas de expropriação que, de maneira aparentemente 'natural', impõem aos trabalhadores sua própria sujeição. Na atualidade, o aprofundamento da separação realizada entre a propriedade econômica e as possibilidades de intervenção política agrava as condições dessa "servidão voluntária" e vem sendo, de forma quase sarcástica, apresentado como "trabalho voluntário".

Serviços notariais e de registros: administração pública de interesses privados e o princípio da razoabilidade

Santos, Carlos Alberto Costa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho monográfico dispõe sobre o direito notarial e de registro, seus princípios, conceitos, evolução histórica e práticas dentro do contexto das serventias extrajudiciais, sob o amparo da Constituição da República, art. 236 e seus parágrafos, bem como dos dispostos nas leis pertinentes e regulamentares. O assunto é abordado visando o entendimento dos delegados dos serviços notariais e de registro, como administração pública de interesse privado em patente desajuste com o princípio da razoabilidade. Manifesta-se a função legal dos titulares de cartórios e as vultosas críticas da sociedade quanto à sua falta de sintonia com os interesses públicos, visto, em especial, ao desequilíbrio econômico dos emolumentos e o custo dispendível das tarefas. Enfoca-se a natureza remuneratória desse instituto, sob a jurisprudência no sentido tributário (taxa) e o embate judicial dos titulares das atividades cartorárias objetivando fuga de sujeição passiva fiscal. Após demonstração da relação jurídica entre os agentes delegatários e os usuários numa relação de consumo é demonstrado o poder do lobby deste seguimento no Parlamento Nacional, com o fim da mantença de interesses. Destaca-se ainda a necessidade de aperfeiçoamento do sistema...

A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO GERENCIAL E A EMERGÊNCIA DA REGULAÇÃO DE SUJEIÇÃO

Ramos, Elbo Lacerda; Marques, Mara Rúbia Alves
Fonte: Revista Contemporânea de Educação Publicador: Revista Contemporânea de Educação
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Formato: application/pdf
Publicado em 29/02/2012 POR
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Este artigo analisa a configuração do Estado Gerencial posto, no Brasil, pela ação da terceira via de governo de Fernando Henrique Cardoso e a afirmação da regulação de sujeição. O contexto macro das análises é o momento histórico de forte expressão da globalização, que por meio de suas atividades econômicas, políticas e culturais promove ações no sentido da expansão flexível da acumulação. Considera-se que, no contexto da reforma do Aparelho de Estado, o governo de Fernando Henrique Cardoso afirma a regulação de sujeição como necessária ao processo de modernização do Estado e da própria configuração do Estado Gerencial, mas a regulação de sujeição somente se torna possível pela contradição posta pela ressignificação do conceito de propriedade.