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Atitudes e comportamentos dos contribuintes em relação ao sistema fiscal português : aplicação prática em Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares em Portugal

Lopes, Anabela Ferreira
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Dissertação de Mestrado
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66.05%
Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

"O regime da comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo"

Neves, Mariana Palmeira da Rocha
Fonte: Faculdade de Direito da Universidade do Porto; FDUP Publicador: Faculdade de Direito da Universidade do Porto; FDUP
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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36.01%
This paper examines the consequences of the disclosure rule regime, introduced in Portugal by the Decree-Law no 29/2008, February, 25, in the context of the fight against aggressive tax planning. The purpose of this study is to analyse the background, characteristics and main tax questions arising from the disclosure rule regime. Moreover, this study aims to determine if the fight against the tax planning justifies or not a specific anti-avoidance rule, which may be considered aggressive. This study also presents a comparative analysis of this specific anti-avoidance rule, with the same rule in force in the United Kingdom, which has strongly inspired the Portuguese law. Focusing on the critical analysis of the disclosure rules regime, this paper identifies the main questions raised by its rules, evaluates its advantages and disadvantages and concludes on the efficiency, accuracy and transparency of this specific anti-avoidance rule. Besides that, this paper analyses the compatibility of the disclosure rule regime with the professional secrecy. Based on the analysis performed, we may conclude that the disclosure rule regim has a lot of weaknesses. The intensive analysis undertaken uncovers notorious failures of accuracy and precision and demonstrates lack of reasonableness as thoughtfulness that populates the legislation created by the Portuguese legislator. However...

Paraísos fiscais: análise das técnicas de utilização e medidas de combate à evasão fiscal à luz do direito fiscal português

Vítor Hugo da Silva Fazendeiro
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Dissertação
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46.16%
Os cidadãos têm, nos termos do art. 103.º da Constituição da República Portuguesa, um dever fundamental de pagar impostos, traduzido no dever de sustentar economicamente a comunidade em que se inserem. Isso não implica que os cidadãos não dispõem da liberdade para planear fiscalmente as suas actividades de modo a limitar o montante da sua dívida fiscal. O fenómeno da globalização, processo pelo qual ficou conhecido o movimento de integração global das economias mundiais, alterou o equilíbrio entre aquele dever e este direito ao facilitar a redução da tributação das empresas multinacionais envolvidas em práticas de elisão fiscal internacional. Trata-se de evitar a aplicação de certa norma ou conjuntos de normas através de actos ou conjunto de actos que visem impedir a ocorrência do facto gerador da obrigação tributária em certa ordem jurídica menos favorável ou produzem a ocorrência desse facto noutra ordem jurídica mais favorável. De facto, os paraísos fiscais, apresentando baixas ou nulas de tributação e associados à ausência de troca de informações e falta de transparência, oferecem fortes estímulos à poupança fiscal, pelo que, as empresas, visando a redução dos seus custos, incluindo os seus custos fiscais...

A reforma da tributação do património

Costa, Ana Cristina Mendes da
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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45.87%
No contexto de uma antiquada e obsoleta concepção dos impostos sobre o património, desajustada das caracteristicas actuais da sociedade e da economia do pais, era unânime a opinião quanto a necessidade da reformulação da tributaçâo do património imobiliário. Apesar de identificadas as razoes determinantes e justificativas da reforma da tributação do património, esta foi sucessivamente prometida e adiada. Foi desta necessidade, que surgiu a reforma dos impostos sobre o património orientada para a consagração de regras objectivas que permitam aos contribuintes conhecer e quantificar por si o valor patrimonial tributável dos seus imóveis, introduzindo, desta forma, no sistema fiscal Português uma base de coerência e de racionalidade. Neste sentido, o presente trabalho irá analisar os normativos legais e os novos procedimentos associados decorrentes da entrada em vigor da reforma da tributação dos impostos sobre o património, qual a sua influência ao nivel dos restantes impostos e qual o seu impacto na sociedade Portuguesa. ABSTRACT: In the context of an obsolete and antique conception of the Property Taxes, unadjusted to the present economical and societal characteristics of our country, it was unanimous the need to reformulate the taxing over property. Despite the determining reasons and justifications of the reform of the Property taxes ...

A actual estrutura do sistema fiscal português

Silva, Vera Lúcia Godinho da
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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55.94%
Mestrado em Contabilidade - ramo Fiscalidade

O sistema fiscal português nos anos 80

Cruz, Marco André Resende da
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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86.37%
O tema desta dissertação tem a ver com o sistema fiscal português nos anos oitenta. A fiscalidade portuguesa sofreu, na década de oitenta, importantes transformações ao nível da tributação, quer do consumo, quer do rendimento. Com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia em 1986, surgiu, no campo da tributação do consumo, o Imposto sobre o Valor Acrescentado em substituição do Imposto de Transacções. O nosso sistema fiscal deixou de contar com um imposto monofásico, incapaz de gerar as receitas desejadas, excessivamente concentrado no estádio do grossista e com pouca apetência para tributar os serviços, e passou a contar com um imposto, plurifásico, gerador de um excelente nível de receitas e com um âmbito de incidência bastante mais alargado. Depois de concretizada a reforma da tributação do consumo procedeu-se, nos finais dos anos oitenta, à reforma da tributação do rendimento, tendo sido criados o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Com o surgimento destes dois impostos sobre o rendimento procedeu-se à substituição do sistema cedular misto que vinha sendo praticado pela fórmula de tributação tendencialmente unitária do rendimento. A criação do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Colectivas representou uma viragem histórica na fiscalidade portuguesa...

Educação fiscal como ferramenta: impacto da ausência de educação fiscal

Ramos, Joana Margarida de Sousa Pereira
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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46.02%
A fiscalidade e parafiscalidade são elementos centrais do financiamento do Estado e necessários à organização da sociedade. O objectivo deste estudo é explorar o percurso académico dos contribuintes e relacioná-lo com os conhecimentos adquiridos nestes conceitos e com as dificuldades sentidas na relação Estado-cidadão. A amostra caracteriza-se por licenciados na área de Cardiopneumologia, onde o percurso académico normal faz-se sem contacto com estas matérias. Os resultados revelam que, durante o percurso académico de um Licenciado em Cardiopneumologia, não há ensino, e muito menos educação, em matéria de fiscalidade ou parafiscalidade. Concluímos que o acesso à profissão é efectuado sem conhecimento das obrigações fiscais e parafiscais a que está sujeito um cidadão profissionalmente activo, e que a obtenção de um grau académico superior não elimina por si só as dificuldades concretas na relação do cidadão com a administração fiscal. Quase 70% dos inquiridos admite já ter sentido dificuldades no preenchimento da declaração de rendimentos e 7% identificou outras dificuldades sentidas no relacionamento com a administração fiscal e parafiscal, que não foram mencionadas neste estudo. A maioria dos inquiridos considera não ter obtido as ferramentas necessárias ao bom cumprimento das suas obrigações fiscais e cerca de 94% considera que a Educação Fiscal poderia servir como uma ferramenta para uma integração na vida profissional activa e que deveria ser introduzida no ensino secundário (61%) ou no ensino superior (30%). Concluímos ainda que...

Concorrência e evasão fiscal internacional

Tavares, Mónica Sofia Ferreira
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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56.07%
A presente dissertação tem como objetivo, compreender o que se entende por dupla tributação internacional e concorrência fiscal prejudicial, e perceber em que medida estas tem influenciado as reformas fiscais ao nível da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Identificar os critérios utilizados para a qualificação de determinado país ou território de paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado, bem como, conhecer as principais medidas, levadas a cabo pela OCDE e pela União Europeia, no sentido de regular/combater a concorrência fiscal prejudicial. Nomeadamente, o Código de Conduta da fiscalidade das empresas e o Relatório do Comité dos Assuntos Fiscais sobre a Concorrência Fiscal, e o papel do Fórum para as práticas fiscais prejudiciais. É também objetivo deste estudo, evidenciar as principais formas de utilização dos paraísos fiscais e dos regimes fiscais privilegiados com vista à evasão fiscal, identificando-se de forma genérica as medidas de combate adotadas ao nível da OCDE e do sistema fiscal português. Por fim, pretende-se compreender em que medida podem os benefícios fiscais causar distorções à concorrência fiscal internacional, fazendo-se, em particular, referência a dois regimes portugueses...

O sistema fiscal cabo-verdiano: os impostos sobre consumo

Moreira, Aleida da Conceição Borges
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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76.22%
Este trabalho pretende analisar os impostos sobre o consumo em Cabo Verde - Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Consumo Especial e Direitos de Importação – desde o início do século XX até ao seu atual estado, identificando os pontos fortes e fracos, para os quais apresentamos sugestões de melhoria. A evolução do sistema fiscal de Cabo Verde pode ser entendida em três etapas, desde a sua implementação em 1901 até à presente data. Para o momento presente pretendemos perceber as traves mestras deste tipo de impostos, pelo facto de representarem uma parcela expressiva na receita fiscal de Cabo Verde. Por isso, na elaboração da dissertação utilizamos uma metodologia qualitativa e de base documental - análise de conteúdo. O sistema fiscal cabo-verdiano segue muito de perto o sistema fiscal português, com adaptação à realidade nacional. Os impostos indiretos acima referidos têm mantido maior peso do que os impostos diretos e tem-se verificado um crescimento gradual desde 2008 até 2013 (período de estudo), com exceção de algumas oscilações nos anos intermédios. Entre os impostos indiretos, o IVA é o que apresenta maior receita fiscal arrecadada pelo Estado relativamente ao ICE e DI. A tributação dos impostos sobre o consumo tem como objetivo não só aumentar receitas fiscais...

Uma nova proposta de tributação em IRC para as micro e pequenas empresas

Gomes, Manuel Martins de Gonçalves Dias
Fonte: Instituto Politécnico de Lisboa Publicador: Instituto Politécnico de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /12/2013 POR
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36.04%
Mestrado em Fiscalidade; Este trabalho apresenta como finalidade a exposição de um outro método de apuramento da colecta para micro e pequenas empresas. Por isso é proposto, para estas sociedades, uma nova forma de tributação e consecutivamente uma simplificação ao nível do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC). Estas organizações, que representam a maioria do tecido empresarial português (conforme demonstrado neste trabalho) passariam a assumir, no meu entendimento, uma maior importância no sistema fiscal português. Conforme demonstrado, estas entidades, na sua grande maioria passam ao lado da tributação, no que diz respeito à tributação do seu rendimento. Também são “massacradas” com custos de cumprimento fiscal exagerados tendo em conta a sua dimensão. Esta proposta transporta consigo para as empresas com estas características, o abandono do apuramento da colecta tal como se apresenta hoje e seguir outro caminho mais despretensioso. A relevância do tema escolhido prende-se, também, com a possibilidade de melhoria e simplificação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) ao nível das micro e pequenas empresas e os ganhos a eles associados. Por vezes é referenciado micro e pequenas empresas e outras vezes pequenas e médias empresas (PME). Quero que fique claro que este trabalho se refere a micro e pequenas...

O sistema fiscal angolano na perspectiva de um investimento português

Amaral, Adalberto Massy Tchivinda do
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2015 POR
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46.05%
Mestrado em Ciências Empresariais; A presente investigação visa analisar o sistema fiscal angolano. No entanto, a perspectiva escolhida tem por base o investimento português realizado no território angolano, bem como as possibilidades de fomentar o mesmo nos próximos anos. Após um longo periodo de guerra civil, várias reformas administrativas têm sido adotadas em Angola, sendo necessário analisar o impacto do investimento direto estrangeiro (IDE) no território. De facto, o IDE é um dos motores de crescimento econômico nos países em desenvolvimento, sendo importante analisar o impacto do mesmo no crescimento e na política de repatriamento de lucros das empresas com sede ou direção em Angola.; This research aims to analyze the Angolan tax system. However, the perspective chosen is based on the Portuguese investment in Angola, as well all the possibilities to foster this growth in the coming years. After a long period of civil war, several administrative reforms have been adopted in Angola, being necessary to analyze the impact of foreign direct investment (FDI) in the territory. In fact , FDI is one of the engines of economics growth in developing countries and it is important to analyze the impact of that growth and profit repatriation policies of companies with headquarters or direction in Angola.

O sistema de gestão da despesa pública em Portugal Génese. Situação actual e perspectivas.

Fonseca, João Carlos Nunes Reis Campos
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 06/03/2009 POR
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36.04%
Mestrado em Administração e Políticas Públicas; A arquitectura de um sistema de gestão da despesa pública influencia a disciplina orçamental,a eficiência alocativa e a eficiência técnica dos recursos geridos pela Administração Central. Assim, nos últimos 20 anos, vários países têm vindo a efectuar reformas orçamentais e a adoptar soluções semelhantes no desenho dos respectivos sistemas. No entanto, até à presente data, Portugal tem estado relativamente afastado deste movimento de reforma de New Public(Financial) Management. A presente dissertação de mestrado, tendo por base dados recolhidos pela OCDE sobre práticas e procedimentos orçamentais, pretende efectuar um retrato dos sistemas de gestão da despesa pública de doze países e uma análise crítica do actual alinhamento do sistema português, testando se, Portugal adopta ou não as boas práticas actualmente vigentes nos países seleccionados. Para além desta análise crítica do alinhamento do actual sistema de gestão da despesa pública português, é ainda apresentada uma síntese histórica sobre a génese e o desenvolvimento do sistema de gestão da despesa pública de Portugal, da mudança de paradigma no passado recente no contexto internacional e uma reflexão sobre a actual perspectiva de evolução através de uma orçamentação por programas. Os resultados permitem-nos concluir que...

Preços de transferência no âmbito da legislação fiscal em Portugal e possível convergência

Pais, Carlos
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 POR
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56.01%
Mestrado em Contabilidade; O tema dos “Preços de Transferências”, tem sido analisado de várias perspectivas de forma a esgotar este assunto que se estende por vária áreas de interesse económico e fiscal que varia de país para país. Assim, esta tese analisa a envolvente fiscal e processual de Preços de Transferência em território Nacional tomando em consideração todo o caminho percorrido e todos os passos que o legislador poderia dar no sentido de rumar ao objectivo subjacente da norma. Em Portugal a legislação ainda está dispersa e bastante superficial, no entanto já existe uma experiência acumulada desde 2001 de interacções com empresas multinacionais e da nossa própria administração fiscal que mantém uma equipa activa e em constante aprendizagem, também no âmbito internacional (com outras Administrações fiscais). A supervisão da aplicação deste normativo construi para Portugal como espaço económico, é uma salvaguarda para que as multinacionais internacionais, não usem as suas sucursais como veículos fiscais para “sugar” os lucros obtidos no território nacional e transferi-los para os países onde a sede se localiza. Todos os procedimentos actualmente implementados ainda permitem uma relativa liberdade...

TRIBUTAÇÃO EM PORTUGAL DOS NÃO RESIDENTES : O DISTRITO DE VISEU

Gomes, Maria
Fonte: Instituto Politecnico da Guarda Publicador: Instituto Politecnico da Guarda
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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36.04%
Este Projeto Aplicado centra-se no atual sistema fiscal português, em geral, e no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em particular. Assim, após uma breve descrição das regras gerais de tributação em sede de IRS em Portugal, a análise passará pela caraterização das regras especificas de tributação em IRS para não residentes. Para tal, analisam-se os elementos de conexão, com vista a compreender as regras especificas de tributação em IRS dos não residentes. Estes consistem nas relações ou ligações existentes entre as pessoas, os objetos e os factos com os ordenamentos tributários, distinguindo-se em subjetivos, se se reportam às pessoas (como a nacionalidade ou a residência), ou objetivos, se se reportam aos objetos e aos factos (como a fonte de produção ou pagamento do rendimento, o lugar da situação dos bens, o lugar do estabelecimento estável ou o lugar de celebração de um contrato). Nestes termos, adoptando-se o elemento de conexão residência, estabelece-se a contraposição entre o tipo de obrigação fiscal a que estão obrigados os sujeitos passivos residentes e não residentes. O sujeito passivo residente em Portugal é tributado sobre a totalidade dos rendimentos auferidos...

Evolução do imposto sobre as sociedades em Portugal e em Angola.

Cruz, Sérgio; Anjos, Carlos; Nunes, Rita Céu
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
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56.22%
O imposto sobre o rendimento das sociedades, entre nós denominado de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, representa um fator muito importante na tomada de decisão das empresas que pretendam apostar na internacionalização e captar capital para os seus países. Angola é um país cuja economia se encontra em franco crescimento e, além do grande investimento que tem realizado em Portugal, há também a questão, igualmente importante, de ser um dos países preferenciais de investimento de muitas empresas portuguesas. O presente trabalho tem como objetivos dar uma visão geral dos sistemas fiscais português e angolano e apresentar a evolução do Imposto sobre o Rendimento das Sociedades nos dois países. Para o efeito, utilizamos uma metodologia qualitativa assente em base documental. Concluímos que o sistema fiscal português tem sido caracterizado por forte instabilidade e controvérsia. As excessivas alterações da legislação fiscal, a par da sua complexidade, constituem condições hostis à criação de um ambiente económico competitivo. É necessário que após a implementação de uma reforma, haja uma avaliação do seu verdadeiro impacto. Em Portugal, o imposto sobre as sociedades atual veio agregar um conjunto de impostos aplicáveis às empresas. Relativamente ao sistema fiscal angolano...

Impacto dos benefícios fiscais, em sede de IRS, em Portugal e a sua evolução no período de 2001-2010

Fernandes, Susana Margarida dos Santos Melo
Fonte: Instituto Politécnico de Lisboa Publicador: Instituto Politécnico de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /03/2012 POR
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56.04%
Mestrado em Contabilidade; Os benefícios fiscais têm sido, por diversas vezes, motivo de discussão, quer em sua defesa, quer alegando a sua extinção. Sendo este um tema actual e relevante, face à conjuntura económica adversa que se vive em Portugal, e que resiste desde meados de 2007, parece ser importante a elaboração de um trabalho de investigação que permita analisar os impactos destes instrumentos de política fiscal, em sede de IRS, na sua génese e aplicabilidade, tanto para o Estado, como para as famílias portuguesas. A evolução, quer ao nível dos benefícios fiscais, quer ao nível das restantes deduções, será analisada atendendo ao período que medeia 2001 e 2010, com base em dados reais e publicados. Pretende-se, assim, responder a três questões: 1 – Em que moldes evoluiu o sistema fiscal português? 2 - Sendo os benefícios fiscais considerados como despesas para o Estado, qual o seu peso face às receitas geradas? 3 - Que fins fiscais e extrafiscais se pretendem alcançar e, de que modo, afectam as pessoas, suas beneficiárias?; Tax benefits have been, continuously discussed, either against or in favor their nature. Having in mind the actual adverse economic and financial situation in Portugal...

Concentrações empresariais: Regime contabilístico-fiscal da cisão-fusão

Elias, Rute Daniela Henriques
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2011 POR
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56.01%
Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais; Este trabalho pretende efectuar a análise de uma das modalidades de uma operação de reestruturação: a cisão-fusão. Esta consiste numa operação pela qual uma sociedade destaca parte(s) do seu património para a(s) fundir com sociedade(s) já existente(s) ou com parte(s) do património de outra(s) sociedade(s), separada(s) por idêntico(s) processo(s) com igual finalidade. É realizado, em primeiro lugar, um breve enquadramento da cisão-fusão enquanto operação de reestruturação empresarial, no qual se conclui que a cisão-fusão é uma operação de divisão de uma sociedade, com o objectivo de especializar o seu objecto social, mas, através da sua simultânea associação a uma fusão, permite também obter as sinergias relativas a esta. É feita depois a caracterização jurídica da cisão-fusão e dos procedimentos para a levar a cabo, bem como o enquadramento contabilístico das operações de concentração (NCRF 14), em que a cisão-fusão se integra. Finalmente, efectua-se a análise do enquadramento fiscal em Portugal desta operação, quer quanto aos impostos sobre o rendimento, caracterizando o regime geral e o regime de neutralidade fiscal aplicáveis...

A (des) confiança dos brigantinos face ao sistema bancário português

Fernandes, António; Ribeiro, Maria Isabel
Fonte: Universidade da Beira Interior Publicador: Universidade da Beira Interior
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
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O objetivo deste estudo foi analisar o comportamento do consumidor face ao sistema bancário português. Para o efeito, desenvolveu-se um estudo transversal, observacional e descritivo baseado numa amostra acidental constituída por 456 indivíduos que foram inquiridos através de um questionário de autopreenchimento. O questionário destinava-se à população ativa e pretendia averiguar a opinião dos portugueses em relação ao sistema bancário e à atual crise que se faz sentir em Portugal. Para além disso, visava, ainda, perceber o comportamento dos consumidores face aos produtos financeiros. A recolha de dados decorreu durante os meses de novembro e dezembro 2014 e janeiro de 2015 na cidade de Bragança. Os dados foram editados e tratados com o SPSS 22.0 (Statistical Package for Social Sciences). Calcularam-se estatísticas descritivas, nomeadamente, frequências absolutas e relativas. Pode-se afirmar que os portugueses se sentem desagradados com a situação económica e financeira portuguesa pois consideram que os rendimentos são baixos e a carga fiscal é elevada e desproporcional face ao nível de rendimento. Os resultados mostram que, com a atual crise que se sente em Portugal, os cidadãos de Bragança estão bastante preocupados. Esta situação traduz-se na redução do rendimento mensal ou no desemprego que levou à alteração de alguns hábitos do quotidiano dos inquiridos de forma a conseguirem reduzir as despesas. Segundo os inquiridos...

A tributação dos lucros das sociedades comerciais nos PALOP e em Portugal

Rita, Geiza Silvie Fernandes
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2015 POR
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Mestrado em Direito das Empresas; Pretendemos com a presente dissertação, comparar o regime aplicável à tributação dos lucros das sociedades comerciais nos diferentes1 países africanos de língua oficial portuguesa, (doravante, PALOP) face à legislação fiscal em vigor no sistema português. Partimos da definição do sistema fiscal português que servirá de suporte para todo o estudo comparativo que se propõe. Analisámos os conceitos legais fiscais básicos suportados numa pesquisa com base documental, de modo que, esta dissertação se pautará por ser um estudo interpretativo, descritivo e comparativo. Ainda assim, pretendemos que o presente trabalho sirva a quem se interessa pela problemática fiscal, mormente, a comunidade científica e empresarial, no sentido de se perceber como os PALOP se distanciaram ou não, no tratamento da questão da tributação dos lucros das empresas, em relação ao sistema fiscal português. Da nossa análise, concluímos, por um lado, que o regime fiscal português continua a ser a matriz do sistema fiscal dos PALOP, não obstante se terem verificado, em alguns destes países, algumas diferenças em aspetos específicos. E por outro lado, que uma parte dessas diferenças, resulta, contudo...

Uma nota sobre a justiça fiscal em Portugal

Barrada,Cristela; Martins,António
Fonte: ISCTE-IUL Business School Publicador: ISCTE-IUL Business School
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2008 PT
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Este artigo tem dois objectivos principais. Por um lado, a discussão conceptual dos princípios relacionados com a equidade dos sistemas fiscais. Por outro lado, e a partir dos dados estatísticos publicados por entidades nacionais e internacionais, apresenta uma análise quantificada de alguns aspectos relacionados com o grau de justiça do sistema fiscal português.