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Financeirização da política habitacional: limites e perspectivas; Financialization of the housing policy: limits and perspectives

Royer, Luciana de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/10/2009 PT
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96.33%
A partir de análise de dados primários oriundos do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como da análise de literatura relacionada, o trabalho busca compreender alguns resultados da política de crédito habitacional sob o ponto de vista da universalização da habitação enquanto direito, analisando os principais fundings da política, o SBPE e o FGTS, operando simultaneamente no Sistema Financeiro da Habitação, SFH, e no Sistema Financeiro Imobiliário, SFI. Busca também compreender o funcionamento do SFI na lógica de uma política pública de habitação. A estrutura do SFH, ainda vigente, ganhou uma outra lógica com a aprovação em 1997 do SFI. Os avanços recentes no marco regulatório, com mudanças legais importantes, teriam contribuído para que o SFH chegasse a números recordes em anos recentes. Apesar de todas as investidas para a montagem do SFI de forma completa, os fundos públicos e semi-públicos (ou paraestatais) ainda são o pilar da política habitacional exercida no país. Nota-se nos números recentes a importância da ampliação do crédito como ampliação do acesso das classes de menor renda ao mercado de consumo e a importância da regulação feita pelo estado para que esses números fossem alcançados. A sofisticação financeira do SFI remete a uma discussão do modelo neoclássico de eficiência financeira que se choca com o conceito da universalização da habitação enquanto direito. Dessa forma o trabalho busca discorrer também sobre a esterilização do debate relativo a políticas públicas sob esse diapasão...

O papel do Sistema Financeiro da Habitação diante do desafio de universalizar o acesso à moradia digna no Brasil; The role of the Housing Finance System in expanding access to housing in Brazil

Eloy, Claudia Magalhães
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 03/06/2013 PT
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126.25%
A questão habitacional vem ocupando, recentemente, lugar de destaque entre as políticas públicas prioritárias no país, configurando um movimento de revitalização - apoiado por um marco regulatório aprimorado e um ambiente macroeconômico favorável, além do restabelecimento da Política Nacional de Habitação (PNH) - que exibe vertiginoso crescimento do crédito habitacional na última década. O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fontes arregimentadas para serem os pilares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criado em 1964, ainda sustentam preponderantemente o crédito habitacional no Brasil e constituem, conjuntamente, a espinha dorsal de funding do atual Sistema Nacional de Habitação (SNH). Esta tese analisa essas duas fontes de captação de recursos a partir do pressuposto de que ambas devem ser dedicadas, de modo estratégico, ao financiamento habitacional. As justificativas residem, de um lado, na observação do potencial de captação dessas fontes - que acumulam R$ 685 bilhões (set./2012) - a taxas abaixo do "livre mercado" e, de outro, no reconhecimento de que há um segmento de famílias que possui condição de acessar crédito habitacional...

Relações entre os entes federados nas políticas públicas de habitação: uma análise do sistema nacional de habitação de interesse social; Relationships among federal entities in the public housing policy: an analysis of the National System of Social Housing

Silva, Renata Gomes da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/06/2014 PT
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O trabalho aborda como se dão as relações entre os entes federados nas políticas públicas de habitação, realizando um histórico do federalismo no Brasil, das políticas habitacionais e descrevendo o papel de cada ator, analisando de maneira específica o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Conclui-se que o modelo do sistema, já centralizado, foi subjugado pelo Programa Minha Casa Minha Vida e pelo Programa de Aceleração do Crescimento, impedindo precocemente o desenvolvimento de uma estrutura que declarava buscar a coordenação das políticas e o planejamento com participação popular, substituída por outra que estimula a renúncia fiscal, a alteração pontual da legislação urbanística e a doação de imóveis pelos entes federados. O modelo de política habitacional federal atual prioriza o financiamento e a construção, desestimulando o desenvolvimento de políticas urbanas e políticas habitacionais alternativas locais, prejudicando o acesso universal à moradia e à cidade.; This dissertation discusses the relations between the Municipalities, the States and the Union in public housing policies in Brazil. It develops a history of federalism and of housing policies in Brazil, and describes the role of each actor. It specifically analyzes the Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (National System of Social Housing). It concludes that an already centralized System has been subdued by the Programa Minha Casa Minha Vida ("'My House...

Efeitos da expansão do crédito imobiliário sobre a produção habitacional privada em São Paulo - 2005 a 2011; Effects of the mortgage loans expansion on the private housing production in São Paulo 2005 a 2011

Lima, Luciano Goveia Braga de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/04/2015 PT
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76.25%
A produção habitacional brasileira passou por transformações importantes a partir do ano de 2005 com a recuperação das fontes de financiamento imobiliário do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE). Durante vinte anos esses recursos haviam sido represados pelo sistema financeiro para compensar os desequilíbrios do Banco Nacional de Habitação (BNH). Sua retomada para o efetivo financiamento resi-dencial encontrou condições favoráveis de crescimento econômico e expansão da renda de setores da classe média, que tinham uma demanda reprimida dessas duas décadas em que o crédito havia sido muito escasso. Estimuladas pelas perspectivas de crescimento da atividade imobiliária, muitas das grandes incorporadoras brasileiras abriram seu capi-tal na Bolsa de Valores e iniciaram um processo de competição acirrada para aquisição de terrenos e novos lançamentos. Em três anos a oferta de unidades habitacionais do-brou na Região Metropolitana de São Paulo, mas os preços dos imóveis aumentaram ainda mais. A crise econômica de 2008 levou o governo federal a criar o Programa Mi-nha Casa, Minha Vida (PMCMV) como medida anticíclica de socorro à atividade eco-nômica da construção civil, o que, em conjunto com as condições gerais do mercado...

O direito social à moradia e o sistema finceiro da habitação

Rodrigues, Roberta de Cássia Oliveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho aborda o direito social à moradia e como ele foi concretizado por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Inicialmente, trata do direito à moradia como um direito social, sua origem, características e o seu processo de inclusão na Constituição brasileira, momento no qual adquiriu o status de direito fundamental. É demonstrado também como o direito à moradia é tratado na legislação internacional e no direito comparado. Há um tópico especial no qual é relacionado o direito à moradia e o princípio da reserva do possível. Na segunda parte, é realizada uma breve análise do Sistema Financeiro da Habitação, sua criação, evolução, a legislação aplicável e seus efeitos. São trazidas questões a respeito dos contratos de financiamento. No ponto final, aprecia-se a relação entre o Sistema Financeiro da Habitação e o cooperativismo, tendo em vista a relação existente entre eles.; This work addresses the social right to housing and how it was achieved through the Housing Finance System. Initially, concerns the right to housing as a social right, its origin, characteristics and process of their inclusion in the Brazilian Constitution, at which acquired the status of fundamental right. It is also shown as the right to housing is treated in international law and comparative law. There is a special topic which is related to housing rights and the principle of reserve for contingencies. In the second part...

A perícia contábil e sua contribuição na sentença judicial: estudo de caso no Sistema Financeiro de Habitação da Caixa Econômica Federal

Correa, Marcelo Luiz
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 195 f.
PT_BR
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Este trabalho monográfico aborda a importância da perícia no auxílio ao Juiz em processo de litígio no Poder Judiciário, referente ao Sistema Financeiro de Habitação. Para o seu desenvolvimento optou-se por uma pesquisa aplicada, descritiva, explicativa, bibliográfica, documental, com observação sistemática, na forma de um estudo de caso, com abordagem quali quanti. Nos resultados, demonstrou-se o desenvolvimento de uma perícia judicial, bem como os procedimentos necessários para a sua realização. Ao se concluir, constatou-se a importância do perito judicial,independentemente dos entraves ocorridos no decorrer do processo, culminando com a confecção de três laudos periciais complementares, a fim de esclarecer os quesitos suplementares oferecidos pelas partes, com o intuito de procrastinar o deslinde da questão.

A perícia contábil judicial: uma análise da aplicação do método francês de amortização no Sistema Financeiro da Habitação

Wisintainer, Ayesa Meurer
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 63 f.
PT_BR
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; A análise da aplicação do método francês de amortização no Sistema Financeiro da Habitação, utilizando como ferramenta a perícia contábil judicial, busca identificar os motivos que levam à existência de distorções na aplicação do método francês de amortização, também conhecido como Tabela Price, nos contratos habitacionais. SFH tem como meta principal garantir a aquisição da casa própria, fazendo com que o capital emprestado, atualizado pela correção monetária e juros, proporcione, após o seu retorno aos agentes financiadores, a chance de financiar os imóveis a outros cidadãos, ocorrendo, assim, um ciclo capaz de proporcionar a justiça social no âmbito da habitação. A escolha do método francês de amortização deu-se pelo fato deste ser o método explicitado no art. 6° da Lei n° 4.380/64, que deu origem ao SFH. Tal método consiste em saldar o débito através de um plano de parcelas iguais, periódicas e sucessivas, fazendo com que o saldo devedor, ao final do período de amortização, seja nulo. Atualmente, o desvirtuamento do sistema concebido por Richard Price ocorre pelo fato da adoção de critérios de correção distintos para a prestação e o saldo devedor. A perícia contábil judicial...

Sistema Financeiro da Habitação

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 83169 bytes; application/pdf
PT_BR
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Trata sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Comenta a Lei n. 4.380, de 21/08/64. Relaciona os problemas enfrentados pelo sistema financeiro da habitação tais como inflação, alteração de índices e desvinculação do salário-mínimo como referencial de correção (DL 19/66), desemprego e inadimplência, desastrosa política administrativa. Discorre sobre a extinção do BNH (DL n. 2.291/86). Apresenta jurisprudência da Justiça Federal sobre as ações referentes ao SFH, questionando prestações, saldo devedor e outros. Trata ainda sobre a mudança estrutural do Sistema Financeiro de Habitação (Lei n. 8.004/90). Aborda a natureza jurídica dos contratos. Destaca aspectos referentes ao valor da prestação, saldo devedor, transferência do imóvel, seguro, hipoteca entre outros. Apresenta jurisprudência do STJ sobre o assunto. Discorre também sobre legislação aplicada ao Sistema de Financiamento Imobiliários – SFI.

Questão de pele: os prejuízos de bancos e a prestação da casa própria

Vidigal, Edson Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 200472 bytes; application/pdf
PT_BR
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Voto vogal em 19 de fevereiro de 2003, Corte Especial, nos embargos de divergência no Recurso Especial nº 218.426 – SP.; O autor fala sobre a discussão no Judiciário se os saldos devedores dos contratos de financiamento imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação devem ser corrigidos ou não pela variação do BTN Fiscal. E de posse dos números da área econômica, expõe as conclusões a que chegou, sustentando a necessidade da Corte de Justiça corrigir, ainda em tempo, uma grande injustiça que pesa há mais de 12 anos sobre uma parte dos mutuários. Ele critica o ganho das instituições financeiras nesse tempo e conclui falando sobre os mutuários que tiveram que lutar na justiça pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos.

Sistema Financeiro da Habitação : imóvel recebido por agente financeiro em Dação em Pagamento : novo financiamento - venda do imóvel por valor de mercado : não configuração de desconto

Guerra, Luiz Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 106095 bytes; application/pdf
PT_BR
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126.25%
O tema abordado é Dação em Pagamento, ato de receber do mutuário o próprio imóvel financiado como forma de quitação do contrato de mútuo referente à casa própria, financiada através do Sistema Financeiro da Habitação. Comenta sobre a responsabilidade dos agentes financeiros; a inadimplência e a adimplência dos mutuários; a execução judicial; as condições de venda do imóvel ao antigo ou novo mutuário e os descontos efetuados. Conclui chamando atenção para os agentes financeiros que devem respeitar e cumprir as normas do Sistema, sob pena de responsabilidade de seus administradores.

A ação de imissão na posse prevista no artigo 37, § 2, do Decreto-lei nº 70/66 = Act of emission due to the law in the article 37, §2, of the Decreto-lei nº 70/66

Inacio, Gilson Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86%
Busca focar o aspecto final das execuções extrajudiciais de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, principalmente quanto ao pedido de imissão na posse após os públicos leilões, negativos, pelos próprios agentes financeiros.; This essay focuses on the final aspect of the extrajudicial enforcement relative to the properties financed by the Financial System of the House, especielly as for the constitut in the possession after public judicial auction, negatives, by the own financial agents.

Observações sobre o Sistema Financeiro da Habitação

Menezes, Olindo Herculano de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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126.18%
Arrola tópicos sobre o Sistema Financeiro da Habitação: "contratos típicos, critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor; legislação aplicável; Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES; Plano de Atualização Misto - PAM e outros, atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial - TR; e alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Insconstitucionalidade 493/DF."

O novo procedimento para concessão de liminares, nas lides versando o Sistema Financeiro de Habitação e polêmicas afins

Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata das inovações da disciplina processual aplicadas ao Sistema Financeiro de Habitação e analisa a Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Do contrato de gaveta no sistema financeiro da habitação oferecido pela Caixa Econômica Federal

Bedin, Bruna Balestieri
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a questão da validade do contrato de gaveta como instrumento de transferência de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Analisa a evolução histórica do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os requisitos que são exigidos para a obtenção desse financiamento. Examina a relação que o contrato de gaveta possui com esse sistema, o motivo de sua existência e de que modo esse contrato é realizado. Ressalta ser um assunto controverso, já que as correntes que entendem pela legitimidade ou ilegitimidade do gaveteiro possuem fundamentos diversos.

Aplicação do Código Civil nas relações administrativas

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.01%
Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.; Artigo diferente do publicado na revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012; Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.

Aplicação do Código Civil nas relações administrativas

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.02%
Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.; Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, nov. 2011.; Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.

Contratos de gaveta no sistema financeiro da habitação

Constantino, Murilo Rafael
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O presente estudo traz uma análise dos aspectos relativos à tipicidade e à atipicidade contratual, defendendo a inclusão dos tipos sociais de contrato dentro de tal classificação,e buscando nos contratos de gaveta no Sistema Financeiro da Habitação um exemplo de tal tipo de contrato. Para tal objetivo empreende-se uma localização histórica e normativa do tema dos contratos de gaveta,e busca-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de efeitos que justifiquem um juízo social de tipicidade.

A transição dos modelos de garantia nos financiamentos imobiliários

Bordim, Renata Cesar
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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86.17%
O presente trabalho procurou analisar o elemento garantia nos financiamentos imobiliários. Verificar como o elemento garantia se projeta no direito à moradia. Observar a importância de corretas políticas publicas habitacionais, de acordo com as prioridades sociais do país. Reflexão sobre o mercado habitacional. Analisar a relação entre garantia e responsabilidade patrimonial. Enfatizar as diferenças existentes entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Analisar o desenvolvimento do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário. Verificar porque houve a transição da hipoteca para a alienação fiduciária. Caracterizar os riscos e benefícios da utilização da garantia da alienação fiduciária em garantia nos financiamentos imobiliários. Verificar a proteção dos consumidores perante as instituições financeiras. Necessidade de ver o procedimento da execução extrajudicial sob a ótica constitucional. Análise da recepção da jurisprudência ao novo instituto da alienação fiduciária de imóveis.

A perícia contábil aplicada aos processos judiciais do sistema financeiro da habitação

Gonçalves, Valquíria de Toledo
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar a contribuição da Perícia Contábil Judicial na resolução de litígios nos processos que envolvem contrato de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação. Neste estudo apresentam-se os procedimentos da Perícia Contábil, normas e leis que regem a profissão do perito contador. Abordam-se ainda, as leis que regulamentam o Sistema Financeiro da Habitação, bem como os procedimentos utilizados pela Perícia Contábil, para alcançar o fim a que se destina. Foi realizada para elaboração deste estudo, uma pesquisa descritiva, bibliográfica de análise documental, abordou-se também um caso hipotético, a fim de detalhar os procedimentos deste litígio judicial. Para a realização da mesma utilizou-se dados coletados em um processo de revisão contratual, onde os mutuários ingressaram com uma ação revisional contra a Caixa Econômica Federal – CEF, face ao descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato. No entanto, fez-se necessário o trabalho do perito contábil, com a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença...

Políticas federais de habitação no Brasil: 1964-1998; Texto para Discussão (TD) 654: Políticas federais de habitação no Brasil: 1964-1998

Santos, Cláudio Hamilton M.
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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86.14%
Este texto procura apresentar e discutir as linhas gerais e os resultados das políticas federais de habitação no período 1964/1998. A característica básica desse período é que as políticas federais de habitação foram baseadas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual financiou mais de 6 milhões de moradias. A conclusão principal do texto é que a política federal de habitação teve um ponto de inflexão em 1994, quando passou a focalizar mais eficientemente o atendimento às camadas populacionais de renda mais baixa, assim como as necessidades das pessoas na informalidade, seja no mercado de trabalho, seja no mercado habitacional. Essa política também tornou-se mais orientada para possibilitar o funcionamento adequado do mercado habitacional. A escassez de pesquisa econômica acerca do setor habitacional brasileiro, entretanto, nos impossibilita avaliar satisfatoriamente os resultados da política habitacional recente.; 30 p.