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Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

Netto, Luísa Cristina Pinto e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato concessório, assim como se há possibilidade jurídica de haver a referida denegação sem que seja ouvido o interessado.

Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas

Pavan, Dorival Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas.; "A preocupação que motiva esse breve estudo é saber se, em primeiro lugar, o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso de processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como sendo ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Mas ainda, se é possível à administração invalidar o ato de aposentação, antes da conclusão do processo em trâmite junto ao Tribunal de Contas."