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A motivação do ato de remoção do servidor público e sua relevância para a administração pública

Balardin, Paulo César
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente Trabalho versa sobre a relevância para a Administração Pública de que o ato administrativo de remoção de servidor público seja instruído pela devida motivação. O tema possui importância crescente dentre o conjunto de órgãos e agentes públicos que são responsáveis pela prestação de serviços de interesse comum a toda sociedade, estando tal atribuição personificada na Administração Pública. No contexto do exercício de suas funções, o servidor público pode vir a ser deslocado de sua sede de trabalho para outra. No entanto, deve esta movimentação ser acompanhada de justificativa que assegure a sua realização em respeito, primeiramente, ao interesse público. Perante a imposição deste viés e, buscando-se abordar e aprofundar a análise sobre a questão, o estudo se encontra estruturado em cinco capítulos, os quais se poderia, didaticamente, agrupar em duas partes distintas. A primeira, composta pelos quatro capítulos iniciais, visa fornecer um referencial teórico alicerçado nas áreas do direito administrativo e constitucional, ramos os quais se conectam aos assuntos relativos à Administração Pública, ato administrativo, poderes e deveres dos administradores públicos e à prerrogativa da inamovibilidade. Já a segunda constitui-se por um capítulo mais extenso...

Contexto e tendências da previdência do servidor público federal

Schveitzer, Jordach
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 79 f.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; Esta pesquisa aborda a questão do Sistema Previdenciário do Servidor Público da União no que tange à sua perspectiva histórica, contexto e tendências. Por intermédio do trabalho verifica-se que a Previdência do Servidor funciona numa espécie de pacto de gerações, no qual os contribuintes ativos financiam os custos dos servidores inativos, baseado no regime de repartição simples. Todavia, o número de servidores inativos tem uma tendência para aumentar nos próximos anos, enquanto o aporte de novos Servidores Públicos tem sido muito tímido. Dessa forma, apesar da inclinação positiva da relação de ativos e inativos ter sido observada nos últimos anos, os dados são preocupantes, sobretudo pela perspectiva de maior longevidade e sobrevida dos servidores que estão usufruindo do benefício da aposentadoria. No intento de atacar o déficit do Sistema Previdenciário do Servidor Público, várias Emendas surgiram nesta esteira: a Emenda Constitucional nº 20/1998, a Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Emenda Constitucional nº47/2005. De fato, o Brasil avançou com as Reformas, no entanto, as novas perspectivas de dinâmica demográfica...

A estabilidade do servidor público concorre para a manutenção do interesse público e eficiência na administração pública

Guimarães Filho, João Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 325431 bytes; application/pdf
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Monografia apresentada à Coordenação Geral da Pós-Graduação, da Pesquisa e Extensão, do Instituto de Ciências Sociais – ICS do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: José Geraldo de Souza. Brasília-DF, 2004; Neste ensaio, procura-se refletir sobre a estabilidade do servidor público, face às mudanças introduzidas pela EC nº 19/98. Inicia sucinto relato da origem do instituto, idealizado para evitar prática predatória na administração pública nos momentos de alternância de poder e inevitável demissão de servidores indesejáveis pela política dominante e seus reflexos na prestação dos serviços públicos para a sociedade. A finalidade de tal instituto é garantir continuidade dos servidores públicos e sua qualificação profissional, permitindo a eficiência que se espera da administração pública.

O perfil do servidor público na sociedade moderna

Fernando, Valdir Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um panorama histórico acerca do servidor público, tendo em vista os problemas da burocratização na administração pública brasileira. Faz um estudo de caso buscando retratar a relação órgão x resultado/satisfação do cidadão/cliente, analisando as variáveis que podem influenciar a idéia da sociedade moderna.

O servidor público e a probidade administrativa

Silva, Franceclaudio Tavares da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa acerca do servidor público e a probidade administrativa. Examina os atos corruptos e as possíveis influências de comportamentos antiéticos no funcionalismo público. Discorre acerca dos aspectos constitucionais da conduta do servidor e enfoca quais são os direitos, obrigações, além das sanções impostas aos servidores ímprobos. Descreve os atos ímprobos que provocam enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e atos que contrariam a administração pública. Alude sobre os sujeitos do ato de improbidade e sobre os processos investigatórios do sancionador.

A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata das sanções imputadas ao servidor público decorrentes de atos de improbidade administrativa e da responsabilidade tridimensionada.

Questões polêmicas sobre o estágio probatório do servidor público

Oliveira, Antônio Flávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece considerações acerca do estágio probatório do servidor público, discorrendo sobre a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Enfoca o aumento do período de estágio probatório de dois para três anos, discutindo os aspectos jurisprudenciais da diferença entre estabilidade e o estágio probatório e suas conseqüências.

O servidor público : o art. 41 da Constituição

Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a estabilidade do servidor público.

Reforma da previdência. Servidor público que toma posse em novo cargo. Regime previdenciário aplicável. Direito intertemporal

Demo, Roberto Luis Luchi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Verifica se, ao servidor público investido em cargo efetivo antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que tenha tomado posse em novo cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003, é aplicada a aposentadoria integral ou a aposentadoria calculada com base nos salários de contribuição.

Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade

Lopes, Priscila Agnes Maffia; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo.

Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo : possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual

Faria, Elisa Teixeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o regime jurídico do servidor público referente à acumulação de atividade pública com atividade particular. Trata da possibilidade de recolhimento de tributo sobre atividade laboral prestada pelo servidor público autônomo.

Servidor público e direito adquirido

Ferraz, Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.

A previdência do servidor público e a FUNPRESP

Piscitelli, Roberto Bocaccio
Fonte: Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Publicador: Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 6 p.
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Desmistifica a argumentação utilizada pelo governo e difundida pela mídia de que um novo sistema de previdência para o servidor público era indispensável e urgente. As aposentadorias e pensões dos servidores, além de constituírem um “privilégio”, estariam sobrecarregando despesas da União, comprometendo a capacidade de investimento do País. Ao contrário, demonstra-se, com base em dados da própria Secretaria do Tesouro Nacional, que essas despesas beiram 30% da receita corrente líquida, com tendência à estabilização. As modificações limitam-se aos servidores civis, “poupando” os militares, responsáveis por 1/3 do total (as pensões militares respondem por 44% do total). Ademais, projeções do próprio Ministério da Previdência Social apontam para um déficit decrescente da previdência dos servidores públicos, de menos de 1% do PIB, para os próximos 35 anos, calculado sob bases pessimistas. Aborda-se, ainda, a inadequação do conceito de déficit, impróprio em face de nunca ter-se efetivamente criado um sistema próprio de previdência; o empregador não fazia os recolhimentos devidos e a contribuição do servidor era canalizada para as mais diferentes finalidades dentro do orçamento da União. As mudanças propostas...

La acción de repetición como herramienta de sanción disciplinaria en el servidor público colombiano; The action of repetition as a disciplinary sanction on the Colombian public Server tool

Rojas Alvarez, Susana E.; Daza Peralta, Ena C.; Ferrer, Hector
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Sancionatorio Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Sancionatorio
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
SPA
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La acción de repetición se puede deducir que no es una acción civil, sino una acción regida en un todo por el derecho público. Siguiendo esa metodología se pretende establecer los pormenores que conllevan a definir la acción de repetición como herramienta para sancionar al servidor público, definiendo cual es el procedimiento adecuado para el proceso de dicha falta. Con este artículo presentación se pretende hacer una revisión de los aspectos del derecho disciplinario utilizados en la sanción del servidor público colombiano y se establecen estadísticas confiables sobre la actuación del ministerio público en cuanto a esta sanción disciplinaria. Esta investigación desea resaltar la importancia de este análisis como fundamento jurídico no solo en la procuraduría general de la nación si no como herramienta de consulta para servidores públicos, analizando y comprobando las diferentes acciones de las leyes 678 del 2000 y 734 del 2002 (código disciplinario único).; Repeat action we can infer that it is not a civil action, but an action governed by public law in a whole. Following this methodology is intended to establish the details that lead to define the action of repetition as tool for punishing the public server...

A estabilidade do servidor público federal

Araújo, Geraldo Pires de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O instituto da estabilidade do servidor público visa assegurar o servidor no cargo público, evitando possíveis demissões imotivadas e por interesses políticos e para garantir um serviço publico de qualidade e eficiência, sob a ordem jurídica do Estado, de forma que a Administração Pública, visando melhor atendimento aos interesses da coletividade. Objetiva-se com este estudo destacar a importância da estabilidade para o desempenho das atividades funcionais da Administração Pública, de forma a se efetivar o princípio de manter-se com qualidade e eficiência, ininterruptamente, no interesse da sociedade. A relevância do estudo se dá em razão da importância e relevância da estabilidade do servidor público. A pesquisa leva a conclusão e que tal estabilidade se faz necessária em razão da efetivação do Princípio da Eficiência. Ressalta-se ainda que a estabilidade não é absoluta, nem adquirida por privilegio. Trata-se de uma garantia prevista no ordenamento jurídico específico em razão de aprovação em processo seletivo e ainda passagem exitosa por estágio probatório em razão do cumprimento das exigências estabelecidas em lei específica.; Direito

A não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público federal; The no incidence of social security contributions on the third constitutional vacation federal public servant

Barreto, Érica Sales
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho possui como tema a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público federal. Ao receber o adicional de férias, o servidor público federal sofria o desconto da contribuição previdenciária sobre essa parcela, no percentual de 11% (onze por cento), destinado à manutenção do regime próprio de previdência social. Diversas ações judiciais individuais e coletivas estavam sendo ajuizadas em face dos órgãos e entidades federais objetivando a cessação do referido desconto. Serão apresentados alguns conceitos acerca da seguridade social, dos regimes de previdência, do servidor público, do adicional de férias e das contribuições sociais, bem como será feita uma abordagem de como o Poder Judiciário tem tratado o tema, e, por fim, um estudo de caso envolvendo as ações judiciais coletivas, cujo objeto é o tema analisado, nas quais a Receita Federal do Brasil encontra-se no polo passivo da lide. Diante da quantidade de ações judicias individuais e coletivas as quais tem sido ajuizadas em face dos órgãos e entidadade federais, imprescindível se faz conhecer os elementos que servem de fundamento para o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias...

Mandado de injunção: garantia do exercício do direito de greve do servidor público

Silva, Lady Ana do Rego
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente monografia tem como escopo o estudo do Mandado de Injunção, garantia constitucional destinada a viabilizar o exercício de direitos e liberdade constitucionais e também das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania, demonstrando sua eficácia e habilidade para tornar viável o exercício do direito de greve pelo servidor público em face da mora do Legislador infraconstitucional em regulamentar a norma constitucional garantidora de referido direito. O estudo inicia-se com a análise do surgimento do Instituto no ordenamento jurídico brasileiro, entendimento inicial da Suprema Corte Brasileira sobre sua aplicabilidade e alcance à luz da Doutrina pátria e conclui-se demonstrando a possibilidade, por meio do writ coletivo, de tornar viável o exercício do direito de greve do servidor público. Quanto ao conteúdo, primeiramente faz-se uma breve análise sobre os direitos e garantias fundamentais; sobre a origem do mandado de injunção; regime normativo, conceito e objeto, pressupostos processuais e materiais, legitimidade e causa de pedir. Natureza e alcance do mandado de injunção e por fim conclui-se com trecho de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o novo entendimento quanto à eficácia do writ.; This monograph has as scope the study of the warrant of order...

Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90

Sousa, Camila Fontes de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O trabalho constitui um estudo de dois aspectos polêmicos relacionados à greve do servidor público regidos pela Lei nº 8.112: desconto dos dias parados e negociação prévia. Tem como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina constitucionalista, administrativa e trabalhista relacionada ao tema em comento. Para tanto, serão debatidas a possibilidade ou não de desconto da remuneração dos servidores nos dias do movimento grevista e a possibilidade de negociação prévia no movimento paredista entre servidores públicos e Administração Pública, uma vez que não há legislação infraconstitucional específica para a greve no serviço público. Vale ressaltar, contudo, que, apesar da falta de regulamentação específica e das controvérsias encontradas no tema em questão – que admite abordagens antagônicas –, a greve do servidor público é assegurada pela Constituição Federal vigente no art. 9º, c/c o art. 37, VII, e deve, portanto, estabelecer condições seguras e definidas em lei para que o exercício deste direito traga segurança jurídica a todos os envolvidos.

Direitos e vantagens do servidor público federal: como legitimá-los em face do que os agentes políticos recebem?

Silva, William Moura
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 96 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Busco com esta pesquisa demonstrar o quanto os servidores públicos são deslegitimados quando a sociedade os critica a respeito das parcelas remuneratórias por eles recebidas. Para tanto, no capítulo inaugural exponho os principais argumentos constitucionais que envolvem a matéria como hipótese de validar que aquilo que é por eles recebido nada mais é do que uma parcela valorativa de contraprestação, enquanto que aquilo que os agentes políticos recebem é que constitui, sim, um gasto excessivo às contas públicas. No segundo capítulo foi analisado o Estatuto do Servidor Público Federal em questões legislativas, sumulares, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito dos direitos e vantagens que possui o servidor público federal. Já no último capítulo será explicado a respeito de como os agentes políticos são remunerados através de subsídio, concluindo-se assim a que o subsídio auferido pelos agentes políticos é excessivo em relação ao quanto recebem os servidores públicos.

As configurações da Seguridade Social do Servidor Público Federal a partir da Constituição de 1988: uma primeira aproximação; The aspects of the Social Security of Federal Public Employees from the Constitution of 1988 on: a first approach

Brandão, Thiago Bazi
Fonte: UnB-BCE Publicador: UnB-BCE
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por pares; ; Formato: application/pdf
Publicado em 05/03/2010 POR
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Este texto tem por objetivo analisar as categorias e indicadores sobre os direitos sociais do Servidor Público Federal, grupo social que aqui é entendido como uma classe econômica, na acepção weberiana. Constata-se que os servidores públicos constituem um grupo social que tem mais acesso a benefícios e direitos sociais, em relação ao conjunto dos trabalhadores. Por outro lado, percebe-se que as normativas expedidas para a implantação da Seguridade Social do Servidor Público seguem a tendência do modelo gerencial de administrar a “coisa pública”, em que pese o fato de privilegiar as melhorias na gestão do sistema, ao invés de trabalhar em prol da garantia e da ampliação dos direitos sociais dos servidores públicos.; This text has the objective of analytically examining and discussing some categories and indicators on the social rights of Federal Public Employees, which are hereby understood as an economic class, according to Weber. On one hand, we verified that public employees are a group with more access to benefits and social rights, in relation to other workers. On the other hand, we noticed that the norms for the implantation of the Social Security of the Public Employee follow the tendency of the managerial model of the public administration...