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Serviços públicos essenciais e interrupção por inadimplência

Silva, Gustavo Scatolino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Sensu como requisito para conclusão do curso de Pós-Gradução em Direito Administrativo e Processo Administrativo.; Os serviços essenciais são indispensáveis à sobrevivência humana, por isso, o ser humano não pode ser privado desses serviços por causa de mera inadimplência. Neste estudo serão abordados a finalidade dos serviços públicos, com destaque na importância destes para que se possa viver com dignidade. Será falado também sobre os principais aspectos da relação contratual entre o prestador de serviços (poder público ou as concessionárias) e os usuários, especialmente, se o prejuízo causado pela inadimplência do usuário justifica a suspensão do serviço. Concluir-se-á este estudo com a impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais à luz do CDC e em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CF/88). O objetivo desta monografia é demonstrar que é ilegal a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica e telefonia) em virtude da inadimplência do usuário.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Reforma do estado, prestação de serviços públicos,contribuições especiais e federalismo

Bercovici, Gilberto; Andrade, José Maria Arruda de; Massonetto, Luís Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.43%
Analisa, de maneira crítica, as transformações jurídicas operadas na periferia do capitalismo na modelagem da prestação de serviços públicos durante a década de 1990. Sob um enfoque multidisciplinar, compreende as transformações e sua repercussão na formação de fundos públicos e implementação crescente de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Autonomia coletiva e serviços públicos essenciais : a experiência italiana

Fonseca, Fábio Prates da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Enfoca alguns aspectos da legislação italiana a respeito da greve nos serviços públicos essenciais, de modo a propiciar reflexões sobre a pertinência ou não de certos institutos à realidade brasileira.Inicia com breves considerações sobre liberdade sindical e direito de greve. Menciona a produção jurisprudencial anterior à regulamentação dada pela Lei n. 146, de 12 de junho de 1990, bem como os limites impostos por esta legislação ao exercício do direito de greve nos serviços públicos essenciais e as novidades introduzidas pela Lei n. 83, de 11 de abril de 2000, notadamente no que concerne à instituição das “Comissões de Garantia”.

Serviços públicos nas relações de consumo

Lazzarini, Álvaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumidor em relação aos serviços oferecidos por entidades públicas e demais instituições e/ou pessoas mencionadas no artigo estudado.

Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais

Peixinho, Manoel Messias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.41%
Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo.

Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano

Garbado, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.45%
Trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário no Brasil, descrevendo o regime geral dos serviços públicos como uma espécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídico a partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organização constitucional de competências para a prestação de serviços públicos focando a questão da localização federativa e da regionalização urbana. Destaca o caráter essencial dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros. Ressalta a relação entre os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e a questão do meio ambiente urbano.

Análise crítica da dicotomia serviços públicos x atividades econômicas no direito brasileiro

Costódio Filho, Ubirajara
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a dicotomia serviços públicos versus atividades econômicas sob os critérios material, subjetivo, finalístico e formal.

Os serviços públicos tradicionais sob o impacto da União Européia

Moreira, Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.38%
Trata da noção tradicional francesa, dos princípios do regime clássico, da organização e dos tipos de serviço público. Analisa a versatilidade das formas de organização do serviço público francês e português, abordando os possíveis problemas da privatização e liberalização dos serviços públicos.

A outra face da regulação : o cidadão-usuário de serviços públicos no novo modelo regulatório brasileiro

Peci, Alketa; Cavalcanti, Bianor Scelza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.38%
Reflete sobre uma dimensão chave do modelo regulatório brasileiro: o usuário dos serviços públicos. Analisa as principais medidas tomadas para divulgação do novo modelo, comunicação com o usuário, e fortalecimento dos modelos participativos.; Trabalho apresentado no XXV Encontro Nacional da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração, realizado em Campinas, SP, de 16 a 19 de setembro de 2001.

Serviços públicos e concorrência

Aragão, Alexandre Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.41%
Trata da permeabilização do regime dos serviços públicos pela concorrência. Analisa os elementos que propiciaram a concorrência nos serviços públicos, assim como os fatores de cautela na concorrencialização.

Diretrizes e definições dos serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA

Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de serviços públicos de saneamento, que são os serviços públicos de saneamento ambiental cuja natureza seja o abastecimento de água, o esgotamento sanitário (esgoto) e o manejo de resíduos sólidos urbanos e de águas pluviais urbanas.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico

Picinin, Juliana de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.36%
Trata-se de parecer; Opina sobre a possibilidade de alteração de autarquia para sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora dos serviços públicos de saneamento básico. Expõe as consequências jurídicas dessa mudança especialmente no que tange à forma de cobrança pelos serviços prestados.

Delegação de serviços públicos impróprios

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da autorização, da concessão e da permissão de serviços públicos.

A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Contituição Federal e das leis federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07

Picinin, Juliana de Almeida; Costa, Camila Maia Pyramo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.41%
Examina a questão dos serviços públicos tendo como pano de fundo a figura do Estado, seja no que tange ao seu papel de garantidor e executor de princípios fundamentais, seja no que tange à sua capacidade ou às dificuldades que encontra para cumprir suas obrigações com a sociedade.

Serviços públicos concedidos : perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso

Bourges, Fernanda Schuhli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute as razões de o Estado delegar a prestação de serviços públicos a concessionários, bem como os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos a esses serviços, considerando a necessidade de pagamento de tarifas. Propõe que as concessões de serviços públicos sejam adequadas e revistas, em especial no seu regime remuneratório, para que realizem a função dos serviços públicos e garantam o acesso universal.

Serviços públicos : morte ou renascimento?

Araújo, Sarah Maria Linhares de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra as transformações que ocorreram no Estado e que refletiram diretamente no serviço público, o que se deu principalmente devido à mudança do perfil burocrático para um modelo gerencial. Para tanto, apresenta um breve histórico dos serviços públicos, seu conceito e sua relação com a Constituição Federal de 1988 e o elemento material como o mais importante para caracterizar o serviço público.

O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais

Scapolatempore, Pedro Eustáquio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Expõe que o Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Analisa, diante desse preceito, se as concessionárias de serviços públicos essenciais poderiam suspender a prestação dos seus serviços quando caracterizam inadimplência do usuário.

Serviços públicos e tributação

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da tributação aplicada à prestação de serviços públicos. Comenta sobre a real necessidade da aplicabilidade de tais tributos sobre os serviços públicos, ainda realizados por empresas privadas. Apresenta a questão da imunidade tributária de obras e serviços públicos, além de apresentar a distinção entre os mesmos.

Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil

Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a atipicidade do controle sobre os serviços públicos de rádio e televisão no Brasil, além de destacar os conceitos fundamentais acerca desses serviços. Analisa os princípios específicos que regem os serviços públicos de radiodifusão, estatuídos no artigo 221 da Constituição.

Los servicios públicos esenciales en España

Molero Martín-Salas, Mª del Pilar; Pacheco Jiménez, Mª Nieves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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76.43%
Apresenta o surgimento, a evolução e a importância dos serviços públicos essenciais na Espanha e realiza análises acerca deste tema sob o âmbito jurídico espanhol.