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A prestação  privada de serviços públicos no Brasil; The public services provided by the private sector in Brazil

Marques, Fabio Ferraz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2009 PT
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66.06%
A prestação privada de serviços públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que permitem sua prestação por particulares e que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada...

Licitação : Direito Administrativo : Consórcio Empresarial e Sociedade de Propósito Específico : proteção e segurança jurídica para o Poder Público

Guerra, Luiz Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 128887 bytes; application/pdf
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55.96%
Fala sobre o direito administrativo, especificamente as Leis 8.666/93 (lei das licitações), 8.987/95 (lei das concessões de serviços públicos) e 11.079/2004 (lei da parceria público-privada). Ressalta a especulação da natureza jurídica da sociedade de propósito específico a partir de procedimento licitatório de obras ou de serviços públicos. Propõe enfocar à luz da parceria público-privada a sociedade de propósito específico. Desmistifica a SPE, como tipo societário novo ou não no direito brasileiro, demonstrando inclusive a viabilidade jurídica de sua constituição sob qualquer regime jurídico societário previsto no Código Civil/2002.

Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Breves apontamentos sobre a utilização dos contratos de gestão como instrumento de controle das agências reguladoras

Bagatin, Andreia Cristina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.94%
Analisa o controle da atuação das agências reguladoras, com enfoque nos denominados “contratos de gestão e desempenho”. Individualiza o tipo de contrato de gestão objeto da análise e aprecia a sua natureza jurídica, além de abordar o contrato de gestão contemplado pelo Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, e a conveniência (ou não) de adotá-lo para o controle das agências reguladoras.; Trabalho apresentado no IV Congresso Brasileiro de Regulação, realizado em Manaus, de 15 a 18 de maio de 2005.

Serviço público no direito brasileiro

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.99%
Estuda os mais diversos aspectos relacionados ao serviço público no Brasil, como sua definição e classificação.

Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal : regime tributário e de bens

Nascimento, Carlos Valder do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.9%
Aborda a conceituação e a natureza jurídica da empresa pública considerando os serviços públicos atribuídos ao Estado pela Constituição. Salienta os regimes tributário e de bens em que se enquadra a empresa pública. Alude a mudanças ocorridas na formulação da empresa pública, cujo conceito tem se afastado do conceito legal inicialmente estabelecido, confundindo-se com os preceitos que regem a empresa privada.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico

Picinin, Juliana de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.02%
Trata-se de parecer; Opina sobre a possibilidade de alteração de autarquia para sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora dos serviços públicos de saneamento básico. Expõe as consequências jurídicas dessa mudança especialmente no que tange à forma de cobrança pelos serviços prestados.

A natureza jurídica da concessão de serviço público

Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.04%
Discute a natureza jurídica da concessão de serviço público como contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae.

Emolumentos cartorários : delineamentos de sua intangibilidade

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.04%
Trata da natureza jurídica e da destinação das taxas notariais. Destaca sua inter-relação com os demais tributos do sistema tributário.

A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras

Carvalho Filho, José dos Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.13%
Comenta a natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras.

Parcerias público-privadas : aspectos relevantes

Fortini, Cristiana; Miguel, Frederico Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.96%
Diferencia a concessão de uso de bem público da concessão de serviços públicos. Estuda aspectos das parcerias público-privadas, como seu conceito, natureza jurídica, peculiaridades e características, vedações, cláusulas essenciais, contraprestações, garantias e licitação.

Reflexões sobre a prestação de serviços públicos por entidades do terceiro setor

França, Vladimir da Rocha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.99%
Apresenta reflexões sobre a participação de instituições privadas sem intuito lucrativo na prestação de serviços públicos.

Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização

Junqueira, Kátia Valverde
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.08%
Discorre sobre a natureza jurídica das agências reguladoras e das taxas de regulação e fiscalização por elas arrecadadas. Discute especialmente a destinação dos valores decorrentes do recolhimento dessas taxas.

O poder normativo das agências reguladoras

Pinheiro, Renata Neiva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.07%
Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade.

Breves considerações sobre os institutos à concessão e permissão de serviço público

Botrel, Karla
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.07%
Breve análise comparativa sobre o tratamento dado a concessão de serviços públicos no direito do Brasil, Estados Unidos, França e Inglaterra. Enfoca a concessão de serviços públicos no direito brasileiro, prevista pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, trazendo aspectos referentes a forma e condições, licitação, tarifas, prazo e extinção. Tece considerações acerca do instituto da permissão de serviços públicos e da permissão de uso.

Teoria geral das concessões de serviço público

Justen Filho, Marçal
Fonte: Dialética Publicador: Dialética
Tipo: Livro
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55.92%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083001 35.078.6 J96t

Concessões de serviço público : a equação econômico-financeira dos contratos

Marolla, Eugenia Cristina Cleto
Fonte: Verbatim Publicador: Verbatim
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.6(81) M354c STJ00085170

Serviço de energia elétrica : classificação : responsabilidade e forma de execução : custeio : natureza jurídica da relação concessionário/consumidor : a inadimplência como motivo justo da suspensão do fornecimento

Calasans Júnior, José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.03%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Afirma que o questionamento em relação à legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, na hipótese de falta de pagamento das contas do consumidor assume particular importância, tendo em vista a transformação por que passa o setor elétrico brasileiro.

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Ortiz, Gaspar Ariño
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Ortiz, Gaspar Ariño
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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