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Saneamento básico e regulação

Diniz, Cláudio Smirne
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.07%
Verifica a necessidade de se estabelecer um modelo de regulação estatal, apto não somente a garantir o funcionamento do mercado, como também responsável pela esfera de interesses dos cidadãos. Toma por referência o serviço de saneamento básico, talvez o mais vital dos serviços públicos, para então analisar a situação dos usuários frente aos mecanismos regulatórios.

Da regulação política à regulação técnica : o efeito da liberdade empresarial nos serviços públicos

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.2%
Defende a tese de que, na interpretação das cláusulas gerais de competência para a regulação dos serviços públicos, é essencial identificar qual é, segundo a lei, o modelo regulador setorial. Afirma que se o modelo for técnico — não político — a interpretação deve se pautar pelo objetivo de garantir a plena vigência dos espaços de liberdade empresarial que foram criados pela lei.

A contradição entre a concessão administrativa em monopólio e o direito de acesso aos mercados : desafios para a regulação e para os direitos dos usuários dos serviços públicos

Fabri, Andréa Queiroz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.18%
Analisa as contradições entre aspectos essenciais da atividade econômica brasileira atual, quais sejam: a regulação e a concessão administrativa, que confere a distribuição de mercados com resultados monopolistas.

Considerações sobre a "regulação" no direito positivo brasileiro

Almeida, Fernando Dias Menezes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.15%
Discorre sobre a regulação no direito administrativo. Examina a regulação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como na doutrina existente sobre o assunto.

Atividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulação

Aragão, Alexandre Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.07%
Trata de temas como o direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas, o núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação, limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas, autorizações administrativas operativas e autorizações vinculadas, e as atividades enumeradas no artigo 21 da Constituição sujeitas a autorização.

A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar

Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.07%
Trata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde.

Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão

Ferraz Júnior, Tércio Sampaio; Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Trata dos seguintes temas: agências reguladoras e legalidade como legitimação finalística pautada pelo princípio de eficiência, direito concorrencial e regulação do serviço de telecomunicações ( opção pela solução comportamental como forma de garantia de universalização ), as experiências internacional e nacional relativas à separação estrutural, a legalidade da separação estrutural entre operação de redes e serviços de telefonia, e o direito à prorrogação e o uso da cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

Regulação e poder de polícia no setor de gás

Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.19%
Trata da intervenção da regulação estatal nas diferentes atividades econômicas do setor de gás, assim como da distribuição das competências regulatórias. Investiga ainda, a partir do texto constitucional, os níveis diversos dessa regulação.

Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal

Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.23%
Grafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto.; Examina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação.

A regulação como instituto jurídico; A regulação como instituto jurídico: segunda parte

Motta, Paulo Roberto Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.3%
Artigo publicado em duas partes.; Conteúdo parcial: Parte 1: A regulação como instituto jurídico. – Parte 2: A regulação como instituto jurídico: segunda parte.; Estudo comparado sobre o tratamento dado a regulação como instituto jurídico no direito da Argentina, Espanha, Portugal e União Européia, com ênfase ao Brasil.

A outra face da regulação : o cidadão-usuário de serviços públicos no novo modelo regulatório brasileiro

Peci, Alketa; Cavalcanti, Bianor Scelza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.12%
Reflete sobre uma dimensão chave do modelo regulatório brasileiro: o usuário dos serviços públicos. Analisa as principais medidas tomadas para divulgação do novo modelo, comunicação com o usuário, e fortalecimento dos modelos participativos.; Trabalho apresentado no XXV Encontro Nacional da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração, realizado em Campinas, SP, de 16 a 19 de setembro de 2001.

Serviços públicos e regulação em Portugal

Porto, Manuel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Trata da evolução dos setores de serviços públicos em Portugal, abordados tópicos como energia, comunicações, transportes, abastecimento de água, saneamento, eletricidade, gás e correios. Aborda o tema das entidades de regulação.

O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.17%
Trata de temas como a relação entre a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado, entre a administração pública e serviços públicos, e entre regulação e princípios do serviço público, além de abordar a participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.

Aspectos regulatórios a serem considerados na formulação de um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil

Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.04%
Discorre sobre os aspectos regulatórios que devem ser levados em consideração na formulação de novas políticas para o setor de saneamento básico do Brasil, analisando os principais problemas de regulação no setor. Sugere possíveis modelos e a implementação de novas regras de regulação jurídica e econômica dos serviços. Propõe a participação de representantes dos municípios e dos usuários nos novos mecanismos regulatórios.

A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento.

Schirato, Vitor Rhein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.08%
Trata do serviço público e sua relação com o desenvolvimento, seu histórico no Brasil e os princípios norteadores. Discorre também sobre sua regulação, sobre as agências reguladoras independentes e seu vínculo com o desenvolvimento, abordando a questão tarifária na competição na prestação de serviços públicos.

O CADE e a competição nos serviços públicos

Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.12%
Discorre sobre as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o limite de suas competências nos serviços públicos. Analisa o caso da regulação das telecomunicações e apresenta a análise do gás canalizado, seguido do exemplo da privatização da Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS).

Limites à regulação, conforme o Poder Judiciário

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.14%
Traça, conforme o poder judiciário, os limites à regulação, a qual consiste na promoção processual do equilíbrio entre interesses políticos, interesses dos agentes econômicos e prestadores de serviços públicos, interesses de consumidores ou usuários de bens e serviços e até interesses de pessoas atingidas em suas propriedades. Examina alguns casos relativos à regulação normativa e à regulação julgadora.

Parcerias público-privadas (PPPs) : características, regulação e princípios

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.15%
Apresenta as características, a regulação e os princípios constitucionais das PPPs no modelo normativo brasileiro. Elenca as características nucleares dos contratos de PPPs a partir do advento da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor

Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da regulação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e a responsabilidade civil do Estado no cumprimento dos direitos do consumidor. Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro e a competência da Aneel na regulação dos serviços prestados por este setor.

Regulação e a promoção de conteúdo audiovisual nacional na era da convergência digital: uma análise comparativa do Reino Unido, França e Brasil

Nazareno, Claudio
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 402 f.
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56.22%
Investiga como a produção e a distribuição de programas de televisão, filmes e outros conteúdos audiovisuais de produção nacional podem ser promovidas pela regulação. O estudo identifica as atuais ferramentas regulatórias e as diferentes políticas adotadas para a promoção do conteúdo nacional. Ele também aponta novas questões resultantes da transformação substancial que a mídia tem sofrido nos últimos anos. O setor audiovisual hoje é caracterizado pela abundância de canais de televisão e de serviços de telecomunicações e pela convergência digital em curso. Este novo cenário impacta a eficiência e a racionalidade da regulamentação dos conteúdos. Focada no Reino Unido, França e Brasil, esta pesquisa comparativa investiga as mudanças regulatórias, políticas, sócio-culturais, econômicas, tecnológicas e mercadológicas dos serviços de comunicação nas últimas décadas e como esse desdobramento tem influenciado a oferta de conteúdo audiovisual nacional. O ponto de partida da análise é a década de oitenta, quando a radiodifusão começou a ser gradualmente liberalizada em diversos países, e termina na primeira década do novo milênio, quando as tecnologias da informação, as telecomunicações e a radiodifusão convergem para a oferta de serviços interconectados...