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O serviço público de abastecimento água e o acordo geral sobre comércio de serviços

Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: xii, 179 f.| mapas, grafs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; O trabalho objetiva analisar o serviço público de abastecimento de água em um contexto de liberalização do comércio e de mercantilização de uma substância vital: a água. Apesar de ser insubstituível, a água tem sido tratada como uma mercadoria em um contexto internacional de crise dos recursos hídricos em razão de: crescimento populacional, urbanização, poluição, desmatamento, aquecimento global, e em função dos múltiplos usos dos recursos hídricos. São grandes as desigualdades em relação ao acesso à água potável tanto internacionalmente como no interior de cada país, desigualdades que dizem respeito não somente à disponibilidade hídrica em determinado lugar ou região, como também à concentração populacional e ao poder aquisitivo da população. O conjunto de idéias que fundamenta a atribuição de um valor econômico à água e a privatização dos serviços de abastecimento estabeleceu-se como a única solução possível para todos os problemas e com o apoio das empresas multinacionais do setor e das organizações do sistema das Nações Unidas. O contexto internacional se reflete no ordenamento jurídico interno no que se refere ao tratamento dos recursos hídricos e do serviço público de abastecimento. Com relação ao serviço...

A acumulação de cargos, funções e empregos no serviço público

Guimarães, João Lopes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Tece comentários acerca da Medida provisória 159, referente a acumulação de cargos no serviço público brasileiro. Explica que existem as acumulações ilícitas e as lícitas, dentre essa última estabelece diferença entre as mutáveis e imutáveis. Ressalta que é preciso distinguir entre as acumulações constitucionais e intocáveis, as constitucionais e as inconstitucionais.

Serviço público no direito brasileiro

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda os mais diversos aspectos relacionados ao serviço público no Brasil, como sua definição e classificação.

As diversas configurações da concessão de serviço público

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a concessão de serviço público no âmbito da Constituição brasileira e no âmbito da França, Itália, Espanha, Portugal e de outros países da União Europeia.

A autoridade política, o bem comum e o serviço público

Magalhães, Leslei Lester dos Anjos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Parte do entendimento de autoridade política e bem comum para discorrer sobre o serviço público e sua finalidade. Trata da aplicação do Princípio da subsidiariedade nos serviços público.

Serviço público e direitos fundamentais

Garcia Filho, José Carlos Cal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.02%
Trata da relação entre serviço público e direito fundamental. Analisa os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Aborda a participação popular na administração pública. Apresenta características do Estado Regulador, ou modelo regulatório de Estado de bem-estar. Demonstra alguns conceitos do direito administrativo relacionados aos direitos fundamentais.; Inclui resumo.

O contrato de concessão de serviço público

Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.07%
Aborda o contrato de concessão de serviço público. Apresenta o tema da concessão de serviço público diante das disposições legais e conceituais.

Reforma do Estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas : demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas

Modesto, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.15%
Analisa a mais relevante dentre as dicotomias tradicionais, serviço público e atividade de exploração econômica, a partir dos marcos da Constituição Federal do Brasil, com vistas a determinar as possibilidades de estabelecimento de parcerias público-privadas em atividades distintas dos serviços públicos e dos serviços de exploração econômica.

Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público

Andrade, Letícia Queiroz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Este texto, com algumas modificações, foi selecionado para apresentação oral no IV Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação.; Trata das definições legais de faixa de domínio e do uso compartilhado de estradas brasileiras por concessionárias de serviço público. Aborda a cobrança por parte dessas concessionárias pela utilização desses bens públicos, além de estudar aspectos da doutrina referente ao assunto.

Custeio de serviço público de uso compulsório

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.07%
Trata da cobrança de tarifa como fonte de recursos para o custeio do serviço público.

O tempo de serviço rural e o seu cômputo para efeito de aposentadoria no serviço público

Pause, Júlio César Fucilini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.12%
Analisa a possibilidade do cômputo do tempo de atividade rural sem contribuição para efeito de aposentadoria no serviço público. Aborda a evolução doutrinária e a atual tendência jurisprudencial acerca do tema.

Riscos em projetos de infraestrutura : incompletude contratual; concessões de serviço público e PPPs

Nóbrega, Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.09%
Investiga os obstáculos e saídas para a partilha de riscos em contratos administrativos em geral, nos contratos de concessão de serviço público e nas Parcerias Público Privadas.

A Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público

Ferraz, Luciano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.02%
Aborda a regulação das contratações de mão-de-obra terceirizada, especializada ou não, no serviço público, à luz do que prevê o art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O serviço público no Brasil e seus impactos extranormativos : aspectos econômicos e sociais das decisões judiciais

Leal, Rogério Gesta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
PT_BR
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Este ensaio é o resultado parcial do Projeto de Pesquisa sobre Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais, desenvolvido com o Núcleo de Pesquisa Judiciária da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM), sediada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).; Aborda a natureza social do serviço público explicitando elementos políticos, econômicos e constitucionais que a informam e que contribuem para a formatação de um modelo de serviço público que objetive o atendimento ao cidadão. Trata de caso judicial concreto que envolve a prestação do serviço público de transporte coletivo para idosos.

Densificações democráticas do serviço público no Brasil : alguns pressupostos

Leal, Rogério Gesta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.02%
Aborda o serviço público no âmbito do Estado Democrático. Analisa o perfil do Estado desde a crise do petróleo de 1929 até o Estado hodierno. Apresenta a mudança da administração pública burocrática para a gerencial e questões necessárias para que a administração pública se configure de forma democrática e comunicativa.

Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto

Clève, Clèmerson Merlin
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos.

A greve no serviço público

Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.02%
Discorre sobre o direito de greve no serviço público e, dentro disso, sobre a natureza, eficácia e aplicabilidade da norma do art. 37, inciso VII, da Constituição de 1988.

O serviço público e as suas crises

Aragão, Alexandre Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa as diversas categorias de serviço público provenientes das suas duas crises institucionais. Conclui que o serviço público, apesar da sua transformação estrutural e iminente extinção, continua presente na atualidade.

Princípio da continuidade do serviço público e dever de licitar : comentários a acórdão do STF

Guimarães, Bernado Strobel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná.

Serviço público, desenvolvimento econômico e a nova contratualização da administração pública : o desafio na satisfação dos direitos fundamentais

Valle, Vivian Lima López
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Palestra apresentada no I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, no painel “Serviços públicos e atividade econômica como meios de desenvolvimento”, em 24.02.2011, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná.; Discorre sobre o serviço público, o novo modelo contratual da administração pública através da parceria público-privada e sobre a promoção do desenvolvimento econômico por meio da materialização dos direitos fundamentais.