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Acesso a medicamentos como direito humano; Access to medicines as a human rihgt

Gomes, Juliana de Moura
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2009 PT
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Este trabalho investiga o acesso a medicamentos, especialmente os considerados essenciais, como componente fundamental do direito à saúde, dentro do contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua interface com o regime de Propriedade Intelectual da Organização Mundial do Comércio. Com base na estrutura analítica do direito à saúde, busca-se estudar os deveres dos Estados e a responsabilidade de outros atores, como as empresas farmacêuticas em relação a esse direito. O impacto do regime de proteção intelectual, originado pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para o acesso a medicamentos, devido ao sistema de patentes, também será considerado. Finalmente, o trabalho aborda a experiência brasileira na área, que é considerada exemplar no que concerne o equilíbrio entre direitos humanos, saúde pública e direitos de propriedade intelectual, avaliando a legislação e as políticas públicas desenvolvidas pelo país em relação aos medicamentos, à luz das normas de direito internacional. Conclui-se que o acesso a medicamentos é um direito humano, que é comprometido pelos altos preços impostos pelas empresas farmacêuticas. Os países em desenvolvimento...

Limites da propriedade privada absoluta: luta das comunidades quilombolas Poça e Peropava pelo direito de posse no Vale do Ribeira/SP; Limits of Absolute Private Property: Fight of Marrons Communities Poça and Peropava by tenure in the Ribeira Valley / SP

Sousa, Alexsandro Alexandre Gomes de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2011 PT
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O campo brasileiro apresenta um campesinato muito diverso, formado por sujeitos sociais que cultivam a terra com a família aumentando a oferta de alimentos na cidade. O presente trabalho enfatiza os camponeses posseiros que se caracterizam pelo cultivo familiar de uma pequena extensão de terra, mas sem o direito de propriedade assegurado. Por conseguinte, a presente dissertação procura discutir o embate entre o direito de posse e o direito absoluto de propriedade privada da terra consagrado pela Lei de Terras de 1850 como única forma de apropriação territorial no Brasil, a partir das comunidades quilombolas da Peropava e da Poça, localizadas no Vale do Ribeira paulista, por se tratar de populações tradicionais que vivem há mais de um século nesses territórios cultivando a terra sob o regime consuetudinário de transmissão hereditária da terra, preservando um modo de vida sócio-cultural herdado de sua ancestralidade. Deve-se notar que os posseiros quilombolas têm o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Texto Magno prescreve o reconhecimento do direito de posse quilombola mediante autodefinição do grupo como descendente de escravos africanos. No entanto...

A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; The constitutional right to housing in Brazil: from formation to the judicialization of the standard in the São Paulo Court of Law

Lopes, Roberta Castilho Andrade
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 12/05/2014 PT
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A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação desse direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. O Brasil, ao longo dos anos, assumiu vários compromissos internacionais para garantir o direito à moradia digna. O maior avanço, nessa questão, foi a introdução da moradia no rol dos direitos sociais expressos (artigo 6º CF) pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. A presente tese analisa o direito à moradia quando judicializado e em colisão com outros direitos fundamentais mais tradicionais como a propriedade, o meio ambiente, e com a legislação urbanística. Busca verificar seu estado de consolidação como direito fundamental social autônomo frente a outros direitos fundamentais também constitucionalmente assegurados. Para alcançar esses objetivos, os estudos foram divididos em duas partes. Na primeira discorre sobre a natureza da norma constitucional, sua forma de interpretação e aplicação, sobre a natureza da norma de direito fundamental social e sobre a criação do arcabouço legislativo infraconstitucional para sua garantia e efetivação...

Direito à ocupação e continuação de empresas via gestão operária: soluções jurídicas a partir de casos brasileiros; Right to occupancy of companies and continue business through workersmanagement: legal solutions from Brazilian cases

Santos Filho, Joao Diogo Urias dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/06/2014 PT
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Há uma história paralela que acompanhou a vida do sistema social capitalista: a história da ocupação e recuperação de fábricas por trabalhadores. E esse fenômeno se coloca, cada vez mais, com o potencial de abrir novos caminhos para a classe trabalhadora. Este trabalho tem o objetivo de contribuir na prática para o desenvolvimento desse movimento por meio da construção de análises jurídicas passíveis de auxiliar coletivos operários que tenham ocupado ou que se proponham a ocupar empresas em crise. Apesar de termos ciência de que a atuação das instituições jurídicas não é neutra, e têm um caráter contraditório e classista, ainda assim é necessário que os embates jurídicos sejam travados, e, para isso, a classe trabalhadora necessita de formulações jurídicas progressistas. São quatro as problemáticas jurídicas centrais enfrentadas pelas ERTs: a) a licitude da greve de ocupação; b) a necessidade de reconhecimento da gestão operária no procedimento de falência e recuperação empresarial; c) a necessidade, em médio e longo prazo, de estabilização jurídica do ente coletivo, por meio da constituição de uma forma jurídica adequada e d) a carência, em geral, de outras políticas públicas específicas...

Do Brazilian courts contribute to the implementation of the right to housing?

Coutinho, Maria Laura de Souza
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Trabalho em Andamento
EN_US
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The objective of this paper is to try to understand the Brazilian’s Courts role in the implementation of the Right to Housing. In order to do that, I analyzed three lawsuits (Favela Olga Benario, Favela Fiat/Vila Esperança and Pinheirinho I) in which the Right to Housing collide with the Right to Private Property. I claim that in spite of the adoption of the Social Function of the Ownership Principle and the formal inclusion of the Right to Housing among social rights protected by the Constitution, Brazilians Courts adopt a very conservative conception of the Right to Private Property and because of that, they tend not to enforce the Right to Housing.

Direito à propriedade e ameaças à soberania : consequencias

Britto, Hegel Pereira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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A preservação da propriedade é alicerce da soberania de um Estado. O direito a essa propriedade deve ser defendido por todas as Instituições que pertencem a esse Estado. Fazendo uma remição histórica verificaremos que a propriedade sempre foi uma preocupação por parte dos governantes. Inicialmente, o domínio e a posse de grande extensão de terras eram vistos como sinônimo de poder, sendo as grandes descobertas do século XVI a conseqüência maior desse período. Com o surgimento dos Estados Nacionais no final do século XVIII e início do século XIX, a necessidade de manter a integridade da base territorial conquistada levou os países a se envolverem em disputas diplomáticas e bélicas. Atualmente, a importância dos Direitos Fundamentais influenciou os Estados a insculpi-los em suas Constituições. É uma forma diferente de manter a soberania sobre o território pátrio. O Brasil como Estado Democrático de Direito também assim procedeu. O preâmbulo da Constituição da República Federal do Brasil em vigor desde 1988 declara ser o Estado brasileiro “destinado a assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna...

The Right to Work and the Political Economy of Human Rights

Branco, Manuel Couret
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Trabalho em Andamento
ENG
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The general purpose of this paper is to promote a political economy whose objective is to promote the deepening of human rights. In particular my attention will be focused on the political economy of the right to work.The first part of the paper concerns the description of the historical process that led to the proclamation of a right to work in the Universal Declaration of Human Rights and later on in the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. In this part we will also define in which consists the right to work. The second part of the paper is dedicated to the presentation of arguments that attempt to legitimize the right to work. For those members of the international community that have signed and ratified the proclamations described above the process through which they were approved confers the right to work plenty enough legitimacy. But given the highly political nature of the process that led to their adoption it should not come as a surprise that, especially among economists, economic rights are considered just a legal ornament. Therefore, it may be useful to search for different sources of legitimacy for human rights, and economic rights in particular, other than political and philosophical if one intends to make economics take economic rights seriously. The first argument is based on the inequality established in the capitalist system between the two contractors in the labour market...

El derecho humano al agua y los aportes del sistema Interamericano de derechos humanos; The human right to water and the contributions of the Inter-American

Salmón, Elizabeth
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /07/2012 SPA
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El derecho humano al agua no se encuentra regulado en ningún instrumento vinculante de derecho internacional. Sin embargo, ello no ha impedido que, por interpretación, los sistemas de protección de derechos humanos hayan desarrollado en su jurisprudencia un conjunto de estándares relacionados a este derecho. En el sistema interamericano, estos estándares se construyeron, principalmente, sobre la interpretación de cuatro derechos civiles y políticos: propiedad, vida, integridad e igualdad y no discriminación. Los estándares desarrollados se adecúan al contexto interamericano y especialmente, a la protección de algunos grupos en situación de vulnerabilidad del continente, como los pueblos indígenas, las personas privadas de libertad o las personas en situación de pobreza o exclusión estructural; The human right to water is not regulated in any binding international legal instrument. However, this has not precluded the formation of a set of standards that have developed out of the jurisprudence of human rights protection systems in addressing this right. Within the Inter-American system, these standards have focused on the interpretation of four civil and political rights: property, life, integrity, and equality and non-discrimination. The standards are applicable to the Inter-American context and are directed principally toward the protection of certain vulnerable groups on the continent...

Human Rights Violations under the Guise of Counter-Terrorism Measures: A Question of Reconciling Security Concerns and Protecting the Fundamental Right to Life

OPOKU, EFUA BABOA
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado
EN; EN
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Both security and human rights are important to all within the civilized world. Yet there are some serious tensions between the two political norms. For instance, it may not be easy for a state or the international community to reconcile well intentioned acts to maintain security and to preserve human rights. In the recent past, such a difficulty has been played out not only in the events, but also in the aftermath of the September 11, 2001 terrorist attacks in the United States. The result of the attacks, culminating in the massive loss of lives and property, has been in the adoption of various international treaties and domestic laws that have swiftly been enacted and deployed to counter terrorism, and the development of a concept of a state of “urgency” that appears to shadow the obligation to protect fundamental human rights, particularly the right to life under international law. This thesis thus focuses on the promotion and protection of fundamental human rights, particularly, the right to life with the subsequent declaration of the “war on terror” by the United States. The work targets the debate between security and human rights in the light of terrorism post 9/11, highlights the impact of choosing one ideal over another...

The human right to water - normative foundations and ethical implications

Bleisch, Barbara
Fonte: Centre de recherche en éthique de l'UdeM (CRÉUM) Publicador: Centre de recherche en éthique de l'UdeM (CRÉUM)
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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La présente contribution examine les fondements normatifs ainsi que les implications éthiques du droit à l’eau, tel qu’il fut reconnu en 2002 par le comité onusien des droits économiques, sociaux et culturels. Il sera défendu que le droit à l’eau potable peut être justifié en tant que droit moral fondamental, de par son caractère indispensable en vue de la garantie des conditions basiques de survie. Cet état de fait, cependant, s’avère moins évident au vue d’un droit à l’eau d’usage non-domestique. Ici, la discussion se rapproche des débats accompagnant le concept beaucoup plus complexe des droits sociaux et économiques. Par rapport à ce groupe de droits, la question de l’allocation est des plus controversées: à qui incombe-t-il de garantir leur respect? Dans le but d’éviter cette problématique d’allocation, le présent essai soulèvera la question de savoir, si la limitation de l’accès à l’eau peut être conçue comme une violation d’autres droits moraux: bien qu’il y ait des cas où des entreprises transnationales déploient des activités nuisibles à l’égard des populations pauvres en polluant sciemment leurs ressources en eau ou en initiant et en exécutant des stratégies de privatisation les privant de leurs droits...

The right to health, the TRIPS agreement and the public health safeguards to encourage the universal access to essential medicines

St-Martin, Frédéric
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation Formato: 6311253 bytes; application/pdf
EN
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The privileges arising from patent protection on pharmaceutical products often prevent the full realization of the right to health, especially in developing countries with scarce resources. This thesis first identifies the international agreements that have established the right to health in international law, obligations and violations associated with it, the problems encountered in the implementation of human rights on the field, compared with the implementation and sanctions associated with economic rights from the World Trade Organization regulatory framework. A comparative study of the legislative frameworks of both developed and developing countries will reveal to what extent Canada, the United States, the European Union, Brazil, India, and South Africa conformed with patent protection exceptions arising from international patent law to protect public health. Finally, the author identifies the crucial indicators that need to be considered in order to assess the conformity of a given approach with the right to health, before he underscores the temporary character of the relevant WTO measures, and the future stakes concerning an increased access to essential medicines.; Les droits issus des brevets d'invention sur les produits pharmaceutiques empêchent souvent la réalisation pleine et entière du droit à la santé...

O direito à retrocessão diante da intervenção do Estado na propriedade

Arruda, Vanessa dos Santos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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45.85%
O presente trabalho tem por escopo a análise do direito de retrocessão, sendo que a importância desse estudo encontra guarida na própria Constituição Federal, a partir do momento em que ela assegura no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu artigo 5º, caput, o direito à propriedade e em contrapartida permite, no inciso XXIV do mesmo artigo, que exista a desapropriação em casos excepcionais e sempre com vista a atender a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social. Assim, caso haja modificação nessas finalidades públicas ou elas sejam descumpridas, a desapropriação restará desvirtuada, ou em termos técnicos, tredestinada. Quando essa tredestinação ocorrer de maneira ilícita, objetivando ao favorecimento de interesses particulares, nascerá o direito de o expropriado reaver sua propriedade ou o direito de retrocessão. A relevância das questões relativas a esse direito decorre do fato de o conflito de interesse envolver o Estado e uma garantia constitucional do indivíduo; assim, o direito de retrocessão ora será concebido como um direito pessoal, de preferência ou indenização por perdas e danos; ora será considerado como um direito real, de reaver o próprio bem expropriado. Podendo...

Lifting the lid on "the community": Who Has the Right to Control Access to Traditional Knowledge and Expressions of Culture?

Forsyth, Miranda
Fonte: International Journal of Cultural Property Publicador: International Journal of Cultural Property
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.55%
This article explores some key considerations around determining who should have the right to control access to, and benefit from, traditional knowledge and intangible cultural heritage. It highlights the complexities involved in these considerations by examining in detail the different claims to control by different segments of the population in regard to two case studies: Samoan tattooing and the Vanuatu land dive. It uses insights from this analysis to problematize the assumptions about the use of concepts such as �community� in legislation designed to protection traditional knowledge and expressions of culture, and it also reflects on what effect such legislative developments may have on the cultural industries initiative and the implementation of the Convention on Intangible Cultural Heritage.

AS OBJEÇÕES FEITAS POR ARTHUR SCHOPENHAUER À DOUTRINA KANTIANA DO DIREITO; The objections made by Arthur Schopenhauer to Kant’s doctrine of right

Durante, Felipe dos Santos
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 04/08/2013 POR
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55.67%
Este artigo tem por objetivo apresentar as objeções feitas por Arthur Schopenhauer (1788-1860) à doutrina do direito formulada por Immanuel Kant (1724 -1804). A partir da leitura dos principais textos schopenhauerianos, pode-se destacar a dedicação do filósofo da vontade em refutar Kant em pelo menos cinco aspectos, a saber, (i) a separação rigorosa entre direito e ética, (ii) a determinação (Bestimmung) do conceito de direito, (iii) o direito de propriedade (o que funda e legitima esse direito, e se ele existiria exteriormente ao Estado), (iv) o Estado orientado a um fim moralizante, e, por fim, (v) a perspectiva acerca da punição.; This article aims to show the objections made by Arthur Schopenhauer (1788-1860) to Immanuel Kant’s doctrine of right (1724-1804). Based on the main Schopenhauer’s work we’ll be able to explain the five points of disagreement between Schopenhauer and Kant: (i) Kant tries to separate right sharply from ethics; (ii) the definition (Bestimmung) of the concept of right; (iii) the right to property (what is the basis of this right and if its exists outside the State); (iv) the purpose of the State; and (v) the right to punish.

THE INSURGENT ARCHITECTS' RIGHT TO THE CITY IN THE BRAZILIAN AMAZON

Schor, Tatiana; Universidade Federal do Amazonas
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2015 ENG
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65.74%
The Right to the City is not only a theoretical concept but also a political ideal. This paper will present empirical research and theoretical aspects ofo this right, and possibilities of change, through an analysis of a group of cities in the Brazilian Amazon, those located along the rivers Solimões and Amazonas, Amazonas state, Brazil. Cities have an in si and a per si character. Considering the in si character a city can be studied and comprehended in itself, its morphological structures (physical, imaginary) and its fluxes (of things, people and power). This understanding is a necessary first movement for change and how this understanding is done, the methodological procedures, will limit or expand transformative possibilities. The revolutionary force of the Right to the City is to comprehend the city per si, as entity that can influence and take lead on the changes that transform the premises of the future. Areas with low city density, as the Amazon, a city itself has an important (use)value. The functions that are intrinsic to cities are  available in definite places/locations. These cities are special places, still opened to change, for the handcuffs of private property of land as defined by capitalism are not fully established. Land property in most of the cities in the western section of the Brazilian Amazon is not defined by law: houses and gardens merge. The socioecological relationships that define this diverse socio-biodiversity may give interesting insights to the discussion of the Right to the City world-wide.

God's gifts to humankind: A legal-philosophical interpretation of Luther's views on ownership and the natural right to property

Raath,A.W.G.
Fonte: In die Skriflig Publicador: In die Skriflig
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2009 EN
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55.8%
The collapse of the medieval political and social order, the rise of the nation state and the emergent absolutism of civil rulers, meant that the early Reformers had to make a clearer demarcation between the natural right to private property and the moral conditions giving rise to such a right, and a clearer delineation of the duties of civil authorities in dealing with private property in civil society. Luther's view that natural right presupposes the existence of moral duty and is intricately connected with the moral uprightness of the owner's activities, produces a number of important perspectives still relevant for the debate concerning the natural rights of individuals to own property and to have the sphere of liberty attached to this right adequately protected.

Harnessing Intellectual Property for development: Some thoughts on an appropriate theoretical framework

Ncube,CB
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2013 EN
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55.68%
This paper considers how an appropriate theoretical framework for Intellectual Property may be constructed. Such a framework would be the lens through which contested IP issues may be resolved and upon which national IP policy and legislation might be based. The paper begins by highlighting the inherent tensions in IP, which are caused by the various stakeholder interests that this body of law seeks to balance, and by the cross-cutting nature of IP. It contends that in order to more equitably balance the contesting rights of the creators and users, IP rights should be formulated and enforced so as to meet societal goals or serve public interest, be responsive to the economic environment, and take cognisance of the human rights claims of both creators and users. National socio-economic goals should inform such a framework in a way that ensures that IP is used as a means to achieve these goals and is not perceived as an end. This will require nuances in policy and legislation that meet the country's needs. In particular, as a developing country South Africa would do well to exploit available flexibilities in the various international IP agreements by which it is bound. Due regard also ought to be had to the users' need for affordable access to IP-protected goods in order that they may exercise the right to work and access to knowledge...

Arbitrary deprivation of an unregistered credit provider's right to claim restitution of performance rendered Opperman v Boonzaaier (24887/2010) 2012 ZAWCHC 27 (17 April 2012) and National Credit Regulator v Opperman 2013 2 SA 1 (CC)

Brits,R
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2013 EN
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55.77%
The Constitutional Court in National Credit Regulator v Opperman confirmed the Cape High Court's decision in Opperman v Boonzaaier to declare section 89(5)(c) of the National Credit Act unconstitutional. Therefore, the forfeiture to the state of an unregistered creditor provider's right to claim restitution of monies advanced in terms of an unlawful (and void) credit agreement, was held to amount to an arbitrary deprivation of property in contravention of section 25(1) of the Constitution - the property clause. The provision in effect prohibited courts from deviating from the common law's strict par delictum rule in as far as the effects of unlawful contracts are concerned, the result being that creditors could not retrieve any of the amounts extended to the debtor, despite there being no turpitude or bad faith present. The purpose of this provision was to discourage the concluding of unlawful credit agreements - for instance, agreements concluded by unregistered credit providers - so as to protect consumers against unscrupulous behaviour. Although the broad purposes of the Act are undeniably valid, the Court held that there was no "sufficient reason" for the effects that the Act had in this case, since the credit provider in question was not guilty of the behaviour that the Act tried to combat. In other words...

Brazilian copyright law and how it restricts the efficiency of the human right to education

Branco,Sergio
Fonte: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos Publicador: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2006 EN
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65.76%
Throughout the 20th century, the development of new technologies gradually narrowed the distance between man, cultural work and intellectual property; this peaked with the advent of the internet in the mid-90s. Access to works from all over the world has enormously increased the possibilities of disseminating knowledge and the materials for education and, at the very least, has also helped form a global community. Nevertheless, the owners of intellectual property - copyrights, brands, patents - may not use them indiscriminately. Therefore, in general terms, what I propose to analyze in this article is how the current copyright structure and the improper use of technology poses a serious threat to the implementation of the human right to education. I shall draw primarily on Brazilian law, although some comments will be useful to understand the system in other countries, as well as to draft the copyright goals that need to be pursued.

Brazilian copyright law and how it restricts the efficiency of the human right to education

Branco,Sergio
Fonte: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos Publicador: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2007 EN
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Throughout the 20th century, the development of new technologies gradually narrowed the distance between man, cultural work and intellectual property; this peaked with the advent of the internet in the mid-90s. Access to works from all over the world has enormously increased the possibilities of disseminating knowledge and the materials for education and, at the very least, has also helped form a global community. Nevertheless, the owners of intellectual property - copyrights, brands, patents - may not use them indiscriminately. Therefore, in general terms, what I propose to analyze in this article is how the current copyright structure and the improper use of technology poses a serious threat to the implementation of the human right to education. I shall draw primarily on Brazilian law, although some comments will be useful to understand the system in other countries, as well as to draft the copyright goals that need to be pursued.