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A construção do direito à saúde no Brasil; Constructing the right to health in Brazil

DALLARI, Sueli Gandolfi
Fonte: São Paulo Publicador: São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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O direito à saúde recebeu - pela primeira vez - tratamento constitucional no brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os tribunais superiores raramente enfrentam a discussão da política de saúde desenhada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Concluiu-se que a afirmação constitucional tem demonstrado vigor, haja vista o grande desenvolvimento normativo conforme `compreensão contemporânea; e que o controle judicial da realização da política sanitária é ainda incipiente; The right to health has received — for the first time — constitutional treatment in Brazil in 1988, as a result of great popular participation. This study seeks to understand the scope of this statement and to verify its legal and jurisprudential implementation. From the study of the evolution of health and law concepts it concludes that the right to health must involve popular participation in order to be delineated. It also verifies that the regulatory framework is being built in accordance with the constitutional requirements. However...

Planos de saúde na Justiça: o direito à saúde está sendo efetivado?: estudo do posicionamento dos Tribunais Superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde; Health insurance at justice: is the right to health being effectived?

Trettel, Daniela Batalha
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2009 PT
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Através do presente estudo analisou-se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Na Parte I foram apresentados os pressupostos de compreensão do setor de planos de saúde, colocando-se à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração. Ainda na primeira parte dissertou-se sobre o foco escolhido para a análise jurisprudencial: o direito à saúde. Evidenciou-se o processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos e como o direito à saúde nele se inseriu, a natureza desse direito e sua consagração na legislação internacional e brasileira. Considerada a abordagem contratual que é dada aos planos de saúde, também se discorreu, ainda que brevemente, sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). A pesquisa jurisprudencial, apresentada nos capítulos da Parte II, abrangeu decisões sobre conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde disponíveis nos endereços eletrônicos dos Tribunais Superiores até 3 de junho de 2008 - data em que a Lei de Planos de Saúde completou 10 anos. Verificou-se que o STF não analisou o mérito dos recursos que lhe foram apresentados. A fundamentação adotada para tanto tem relevância na análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores na efetivação do direito à saúde em planos de saúde...

Direito à saúde no âmbito do SUS: um direito ao mínimo existencial garantido pelo judiciário?; The right to health within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program-SUS: a right to the existential minimum guaranteed by judicial branch?

Castro, Ione Maria Domingues de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 12/03/2012 PT
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Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito.; The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access...

Direito à informação em saúde: revisão integrativa; Right to health information: an integrative review

Leite, Renata Antunes de Figueiredo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2015 PT
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Trata-se de uma revisão integrativa da literatura com os objetivos de identificar, avaliar criticamente e sintetizar as evidências científicas relacionadas ao direito à informação em saúde. A questão norteadora para a pesquisa foi: Quais as evidências disponíveis sobre o direito à informação em saúde? As bases de dados Hein Online, ISTA, Lilacs, LISA, PubMed e Web of Science foram selecionadas para a busca de estudos primários indexados nos últimos 10 anos. Os descritores controlados e não controlados foram selecionados de acordo com cada base de dados. Dos 6888 estudos localizados e considerando os critérios de seleção foram excluídos 2433 por não serem artigos de periódico, 907 por não serem estudos primários, 3346 devido à ausência de relação ao tema. Do total de 202 elegíveis, 183 não respondiam à questão norteadora e 15 estudos primários foram incluídos na revisão integrativa. Para a extração dos dados foi utilizado um instrumento validado. A análise dos dados foi descritiva e apresentada em três categorias: conhecimento de pacientes sobre seu direito à informação, conhecimento de pacientes e profissionais de saúde sobre direito à informação do paciente e conhecimento de profissionais de saúde sobre o direito à informação do paciente. O desenvolvimento desta revisão integrativa da literatura permitiu...

Eficácia normativa dos princípios constitucionais : o caso do direito à saúde; The normative efficacy of constitutional principles: the right to health

Moreira, Pedro da Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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95.73%
A ideia essencial deste trabalho é apreciar a eficácia da norma do artigo 196 da Constituição brasileira, que trata do direito à saúde. Na primeira parte do estudo, serão observadas as características principais das espécies normativas, regras e princípios, de maneira que, ao longo do trabalho, seja possível enquadrar o direito à saúde em uma dessas categorias, apontando, como conseqüência, as implicações dessa classificação. Na segunda parte, denominada substrato constitucional, passa-se a analisar os contornos da eficácia do direito à saúde, sua qualificação como direito à prestação positiva, além da controvérsia acerca de seu aspecto subjetivo. A proposta é determinar se o indivíduo tem um direito subjetivo individual à saúde, na forma da Constituição, ou se esse direito está restrito ao acesso a políticas públicas, além de avaliar a posição do Poder Judiciário nessa seara. Subjacente a esse estudo, habita a noção de escassez de recursos, apontando limites fáticos à consecução dos direitos fundamentais sociais. Por fim, na última parte do trabalho, cuida-se da análise jurisprudencial, de maneira que se possa observar como os tribunais aplicam o direito à saúde, como regra ou como princípio...

Promoção da saúde na infância e o direito à saúde: experiências de mães adolescentes no cuidado cotidiano de crianças; Health promotion in childhood and the right to health: teenage mothers experience in the daily care of children

Santos, Jaqueline Silva
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/02/2015 PT
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No seu processo de crescimento e desenvolvimento, a criança precisa de cuidados adequados desempenhados por pessoas comprometidas com a sua saúde e bem-estar. A maternidade na adolescência apresenta-se como uma situação delicada e complexa, em que a mãe adolescente necessita contar com uma rede de apoio para desempenhar um cuidado protetor que promova a saúde infantil. O objetivo do presente estudo foi analisar as experiências de mães adolescentes no cuidado de crianças com idade entre seis meses e menores de dois anos na perspectiva da promoção e defesa do direito à saúde da criança. Trata-se de um estudo exploratório com análise qualitativa temática indutiva dos dados. As informações foram coletadas em entrevistas semiestruturadas gravadas com 20 mães adolescentes com filhos acompanhados por equipes de Saúde da Família do município de Passos, Minas Gerais, Brasil. Os resultados foram organizados de acordo com os seguintes temas: A maternidade na adolescência; O cuidado cotidiano da criança; A saúde da criança e a defesa de seus direitos. Nas experiências narradas pelas mães adolescentes emergiram aspectos referentes à construção do papel materno e as perspectivas para o futuro, ao cuidado da criança...

O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; The State´s duty in the realization of the right to health: the roles of Executive, Legislative and Judicial powers

Cruz, Mariana Fordellone Rosa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/09/2014 PT
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Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário...

O direito fundamental à saúde da mulher negra no município de São Paulo; The fundamental right to health of black woman in São Paulo

Henrique, Simone
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/06/2013 PT
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95.73%
O objetivo desta dissertação é estudar o direito fundamental à saúde da mulher negra no município de São Paulo. O direito à saúde é um direito humano fundamental, mas no exercício desse direito as mulheres negras sofrem dois tipos de discriminação: a racial e a de gênero. O primeiro capítulo é uma reflexão sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, histórico, natureza e características. A pesquisa está relacionada ao estudo dos Direitos Humanos, tendo como ponto de partida a sua construção histórica. A Constituição Brasileira de 1988 representou a positivação de direitos fundamentais e a proteção do valor fonte dignidade humana. O legislador constituinte positivou expressamente a igualdade racial, os direitos fundamentais das mulheres e o direito fundamental à saúde. Já o segundo capítulo ressalta a importância da constitucionalização do direito à saúde, a doutrina do direito sanitário e o estudo das políticas públicas. Relativamente à perspectiva dos Direitos Humanos, apontamos a imbricação entre o feminismo dos anos 1970-1980 e o movimento negro organizado na luta pela igualdade de gênero e igualdade racial. O capítulo terceiro versa sobre a política pública de direito à saúde da mulher negra nos planos nacional...

Direito à informação em saúde: análise do conhecimento do paciente acerca de seus direitos; Right to health information: analysis of patients\' knowledge concerning their rights

Leite, Renata Antunes de Figueiredo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/09/2010 PT
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O direito à informação em saúde é um direito que se legitima a partir da informação mediada pelo profissional de saúde, permitindo com que o paciente se empodere desta informação, com a possibilidade de gerar conhecimento e, conseqüentemente, facilitar o exercício de sua cidadania. Esta pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, apresentou como objetivo identificar o conhecimento de usuários do setor de Clínica Médica de uma Unidade Básica de Saúde (UBDS) de Ribeirão Preto sobre o seu direito à informação especificado no art. 2º, incisos VI, VII, VIII, e XI da Lei Estadual 10.241/1999: direito a informações claras e objetivas sobre diagnósticos, exames e quaisquer procedimentos realizados pela equipe de saúde, direito de consentir ou recusar procedimentos, direito ao acesso ao seu prontuário médico em caso de necessidade e, por fim, direito a receber receitas médicas legíveis, com assinatura e registro do médico. Utilizou-se para a coleta de dados de entrevista semi-estruturada e a análise dos dados foi realizada a partir da análise de conteúdo. As entrevistas foram realizadas logo após a consulta médica, com 22 usuários de uma UBDS, na tentativa de coletar os dados durante o ato reflexivo do paciente sobre o momento vivido recentemente. Os resultados demonstram que...

A "Right for Every American:" Understanding the Concept of a "Human Right to Health" in the Context of the Patient Protection and Affordable Care Act

Wilmarth, Victoria
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Publicado em /12/2012 EN_US
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This project examines the role that the concept of a “human right to health” played in the passage of the Patient Protection and Affordable Care Act (PPACA). It analyzes this topic through the study of speeches made by President Obama and a study of the media through a selection of newspaper op-ed pieces and radio news stories. Key speeches made by candidate Obama during the 2008 presidential campaign were also considered to provide greater context for the health care reform debate. The concept of a “human right to health” played a minimal role in the media during the health care reform debate. Instead, the media discussion emphasized the financial needs and potential implications of reform. Media coverage also chronicled political components of the debate, in addition to a variety of divisive sub-issues. Yet, an “American right” to health played an important role in the rhetorical arc President Obama employed in order to secure the passage of the PPACA. President Obama utilized two key frameworks to discuss health care reform: namely, an American values and responsibilities framework and a financial framework. He adjusted his rhetoric and policy framing strategies according to his audience: the American Public or Congress. Ultimately both frameworks were necessary in order to pass the PPACA. This research has implications for the President’s continued health care work as he and other leaders work to implement the PPACA. It is also relevant to future health care reform efforts and human rights activism at both national and state levels.; Honors Thesis in Public Policy

Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial; Neoconstitutionalism and right to health: some care to the analysis of judicial enforceability

Canut, Letícia; Cademartori, Sergio
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2011 POR
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95.7%
No presente trabalho, pretendeu-se analisar a influência do novo paradigma neoconstitucionalista para a concretização do direito à saúde no Brasil, que a partir da Constituição Federal de 1988 foi elevado a direito social fundamental. Para tanto, destacaram-se as características desse constitucionalismo contemporâneo para colocar em evidência o protagonismo do judiciário e a técnica da ponderação, elementos fundamentais no debate sobre a exigibilidade judicial do direito à saúde. Após analisar as particularidades desse direito social fundamental e verificar que o debate da exigibilidade judicial desenvolve-se sob a sua dimensão subjetiva, procurou-se apontar algumas questões polêmicas - advindas das peculiaridades desse direito, principalmente no Brasil - que deveriam ser avaliadas no contexto das ponderações, que conferem caráter definitivo ao direito à saúde em cada caso concreto, e dos debates neoconstitucionalistas.; This work intends to analyze the influence of neoconstitutionalism to the realization of the right to health in Brazil, which, since the 1988 Federal Constitution, was raised as a fundamental social right. For this, it highlights the characteristics of contemporary constitutionalism to evidence the role of the judiciary and the technique of balance...

Escopo e limite da judicialização do direito constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde; Scope and limits of judicialisation of the constitutional right to health

Ngwena, Charles
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em 28/10/2013 ENG; POR
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95.7%
Este trabalho discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. A extensão da judicialização do artigo 27 é analisada, considerando a possibilidade de interpretação judicial e aplicação prática. Destaca-se a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao direito à saúde. A judicialização deste direito na Constituição da África do Sul é investigada por meio de uma análise crítica de três casos decididos na Corte Constitucional do país: (1) Soobramoney versus Secretaria de Saúde de KwaZulu-Natal; (2) Ministro da Saúde e Outros versus Campanha de Tratamento e Outros; e (3) Governo da República da África do Sul e Outros versus Grootboom e Outros, tendo como pano de fundo a transformação do quadro constitucional sul-africano na era pós-apartheid.; Section 27 of the South African Constitution guarantees everyone a right of access to healthcare services, including reproductive healthcare. This paper discusses how domestic courts have interpreted and applied section 27. It explores the extent to which section 27 is justiciable in the sense of being amenable to judicial interpretation and application in practice. The paper highlights the scope as well as the limits of the constitutional and institutional competences of the courts to adjudicate a claim relating to the right to health that is guaranteed by section 27. The justiciability of the right to health under the South African Constitution is interrogated through a critical appraisal of three cases decided by the South African Constitutional Court...

Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition; Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition

Tarasenko, Elena
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em 28/02/2014 POR
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95.76%
Russian Federation has made a strong legal commitment to the human right to health through the ratification of several key international human rights laws. Current public health care policies also demonstrate that Russian Federation has committed itself to provide the human right to health protection of people residing with its jurisdiction. All residents of Russia are eligible for medical care free of charge. Medical services are provided directly to patients by government health care providers. This includes general and specialist medical care, hospitalization, diagnostic laboratory services, dental care, maternity care and transportation, free drugs for disabled, medical rehabilitation, etc. The legal basis for the human right to health at the federal level is provided by a variety of legislative acts (codes, federal laws), presidential decrees, decisions and proposals of the government of the Russian Federation, and orders of the government and of the Ministry of Health and other ministries. The legal bas is at the regional level is provided by legislative instruments enacted by the governments of the Subjects of Russian Federation.; Russian Federation has made a strong legal commitment to the human right to health through the ratification of several key international human rights laws. Current public health care policies also demonstrate that Russian Federation has committed itself to provide the human right to health protection of people residing with its jurisdiction. All residents of Russia are eligible for medical care free of charge. Medical services are provided directly to patients by government health care providers. This includes general and specialist medical care...

A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental; The justiciability of the right to health in the international covenant on economic, social and cultural rights (ICESCR) through its dimension of environmental protection

Magalhães, Marco Túlio Reis
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2008 POR
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95.73%
This article provides a review of an important discussion about the justiciability of the right to health, stated in the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR), starting with the study of its environmental protection dimension, which was expressively stated in article 12.2(b). Moreover, it is known that Brazilian Constitucion affords explicit protection to Health. This work will focus on the debate about the implications of the limits and possibilities to consider the right to health implemented through its environmental protection dimension. From a survey of the articles of the Internacional Covenant, some important lessons can be drawn: first, the Internacional Covenant and the Brazilian Constitucion consider the right to health as a fundamental human right; second, the Internacional Covenant determines that the level of implementation of the right to health depends on the specific conditions of each country, which does not mean that it is not obligatory the adoption of a minimum level of necessary healthy measures; third, the right to health is also implement through a dimension of environmental protection, which is an important element that contributes for the justiciability of this right.; Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a justiciabilidade do direito à saúde...

Constructing the right to health in Brazil; A construção do direito à saúde no Brasil

Dallari, Sueli Gandolfi
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/11/2008 POR
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95.7%
O direito à saúde recebeu - pela primeira vez - tratamento constitucional no Brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os tribunais superiores raramente enfrentam a discussão da política de saúde desenhada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Concluiu-se que a afirmação constitucional tem demonstrado vigor, haja vista o grande desenvolvimento normativo conforme à compreensão contemporânea; e que o controle judicial da realização da política sanitária é ainda incipiente.; The right to health has received - for the first time - constitutional treatment in Brazil in 1988, as a result of great popular participation. This study seeks to understand the scope of this statement and to verify its legal and jurisprudential implementation. From the study of the evolution of health and law concepts it concludes that the right to health must involve popular participation in order to be delineated. It also verifies that the regulatory framework is being built in accordance with the constitutional requirements. However...

Indigenous health in Brazil: current juridical scenery and the challenges to guarantee the right to health of indigenous populations; Saúde indígena no Brasil: atual quadro jurídico-administrativo do estado brasileiro e desafios para a garantia do direito à saúde da população indígena

Aith, Fernando
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/11/2008 POR
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O presente artigo apresenta como o ordenamento jurídico brasileiro organizou o Estado para que este assegure o direito à saúde dos povos indígenas. Inicialmente, trata de como a Constituição Federal e a legislação brasileira reconhecem aos índios o direito à saúde. Em seguida, aborda alguns aspectos relevantes sobre a saúde indígena inseridos no Estatuto do Índio e na Lei Orgânica da Saúde. Neste documento, trabalha com especial atenção a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Considerando-se que a União é o principal ente federativo responsável pelos índios no Brasil e que no âmbito da União, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é a instituição responsável pelo atendimento dos índios no que se refere à saúde, o artigo apresenta a organização desta Fundação Pública para o atendimento desta importante missão. Finalizando, são elencados alguns dos principais desafios hoje presentes para que o direito à saúde indígena seja de fato respeitado no Brasil.; This article presents how Brazil has organized health care to indigenous people. In Brazil, indigenous people has the right to health assured by the Constitution. In order to accomplish the obligation of treating indigenous people...

A realização do direito à saúde por meio da Cobertura Universal de Saúde; Realizing right to health through Universal Health Coverage

Anjali, Singh; Maulik, Choksi
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em 06/01/2015 ENG; POR
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95.74%
O reconhecimento do direito à saúde é um passo essencial para a promoção de avanços em termos de saúde pública e para que se alcancem elevados padrões de saúde física e mental na população. O direito à saúde na Índia é parte integrante do direito à vida, previsto no Artigo 19 da Constituição do país, mas não é reconhecido per se. A Cobertura Universal de Saúde tem como base os princípios de universalidade, equidade, empoderamento e integralidade dos cuidados em saúde. Com o objetivo de aprimorar o sistema de saúde e, assim, garantir o direito dos indianos à saúde, o Relatório sobre Cobertura Universal de Saúde na Índia faz recomendações em seis áreas: financiamento da saúde e proteção financeira; normas para os serviços de saúde; recursos humanos para a saúde; participação da comunidade e engajamento dos cidadãos; acesso a medicamentos, vacinas e tecnologia; e reforma administrativa e institucional. Este artigo tem o objetivo de delinear os caminhos pelos quais a Cobertura Universal de Saúde pode contribuir na realização do direito à saúde, e consequentemente dos direitos humanos, nos países em desenvolvimento.; Recognition of right to health is an essential step to work towards improvement of public health and to attain highest standard of physical and mental health of the people. Right to health in India is implicit part of right to life under Article 19 mentioned in the Constitution of India but is not recognized per se. Universal Health Coverage adopts rights based approach and principles of universality...

Jurisprudence in Brazilian Superior Courts and the right to health – progress toward rationality; A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde – evolução rumo à racionalidade

Balestra Neto, Otávio
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 03/07/2015 POR
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95.71%
The right to health has been an object of intense court action in Brazil, with a growing number of lawsuits each year. This situation has led to debates on the reach of this fundamental and unalienable right, in addition to its repercussions in judiciary administration and public budgets. The current study examines the positions adopted by the Brazilian Federal Supreme Court and the Brazilian Superior Court in regard to the right to health. The paper includes an analysis of the jurisprudence of the two courts and classifies it into distinct phases according to material and chronological criteria. First, jurisprudence denied the judicial viability of the right to health. Later, it became a step in which access to material benefits involved in healthcare became understood as essentially unlimited. Currently, a conciliatory stance prevails between the urgent needs of the citizen in the public health system and observance of the rationality of public health policies, with some flexibility in specific cases.; O direito à saúde tem sido objeto de intensa judicialização no Brasil, com um número crescente de ações ano a ano. Este cenário tem gerado debates acerca do alcance deste inquestionável direito fundamental e suas repercussões na administração judiciária e nos orçamentos públicos. O presente trabalho estuda a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à saúde...

A construção do direito à saúde na Itália e no Brasil na perspectiva da bioética cotidiana; The construction of the right to health in Italy and in Brazil under the perspective of everyday bioethics

Lima, Rita de Cássia Gabrielli Souza; Severo, Denise Osório; Verdi, Marta Inez Machado; Da Ros, Marco Aurélio
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em 01/03/2009 POR; ENG
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Este artigo busca percorrer as políticas de saúde italiana e brasileira em um recorte histórico das conjunturas econômicas e políticas do século XVIII ao século XX, na perspectiva de identificar elementos sinalizadores de aproximações e distanciamentos para compreender o processo de materialização do direito à saúde. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, tendo como fonte de dados documentos oficiais e revisão de literatura, numa perspectiva histórica. A análise dos dados é feita com base na bioética cotidiana. Os resultados obtidos mostram que, em ambos os Estados, a origem da concretização do direito à saúde é fruto da iniciativa dos trabalhadores com o propósito de satisfazer uma de suas dimensões: o direito à assistência à saúde. Percebem-se similaridades nos modelos de proteção social, a importância da Itália no processo brasileiro de construção do direito à saúde, distanciamento entre as novas ações estatais instituídas após as reformas sanitárias e a necessidade de se enfrentar, valendo-se de um sistema político de regras, o histórico conflito ético entre os direitos individuais e a garantia dos direitos sociais, especialmente o direito à saúde, nas duas realidades.; This article approaches the Italian and Brazilian health policies based on a historical overview of the economic and political conjunctures from the 18th century to the 20th century...

Right to health, biopower and bioethics

Junges,José Roque
Fonte: Interface - Comunicação, Saúde, Educação Publicador: Interface - Comunicação, Saúde, Educação
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2010 EN
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The right to health is being more and more affected by the Biopower new configurations, no more only determined by the State, as in Foucault's analyses, but mainly by the symbolic power of the market. The biotechnological enterprises stir up increasing claims for consuming in health. These products are techno-semiotic agencies of the subjectivity in health, rendering their use as a right. In this situation it is important to return to the Right to Health comprehension of the International Conventions and the Alma-Ata Conference, proving the interdependence between Human Rights in general and the Right to Health in particular, mainly aiming at the social determinants of health that define more basic rights. The Human Rights perspective permits the proposal of a public health bioethics, different from the clinical bioethics, more appropriate for considering the collective implications of the right to Health, not reduced to a mere consumption of technologies.