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A necessária influência do processo penal internacional no processo penal brasileiro; The necessary influence of international criminal proceedings on Brazilian criminal procedure

Gemaque, Silvio César Arouck
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2010 PT
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36.34%
Procurou-se demonstrar que o processo penal internacional praticado pelos Tribunais Penais Internacionais, bem como as normas penais internacionais oriundas de pactos internacionais exercem influências nos países em geral. Tais influências encontram limites políticos e jurídicos, podendo ser úteis na solução de lacunas existentes no direito interno, conforme admite o art. 3º do Código de Processo Penal, sendo mais um instrumento com essa finalidade. Referidas influências podem ainda ser classificadas em: influências já ocorridas e em perspectivas, pois há situações em que tais influências já estão verificadas e outras, em que seria premente que ocorressem. Assim é que, a inversão do ônus da prova na lavagem de dinheiro, a Lei Maria da Penha, O tratamento da revelia no processo penal e a prisão civil do depositário infiel são exemplos da primeira hipótese. Quanto às influências em perspectiva, propugna-se pela influência quanto aos seguintes assuntos relevantes para o processo penal brasileiro: o conceito de crime organizado, a investigação pelo Ministério Público, o papel da defesa durante a investigação, o papel do juiz e a imparcialidade, a publicidade e a mídia no processo penal, as prisões cautelares...

Habeas corpus substitutivo de recurso

Orso, Juliana Brust
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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36.35%
Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso previsto no sistema processual penal ou em substituição à revisão criminal. Inicialmente é realizada uma breve contextualização histórica da inserção e do desenvolvimento do remédio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. A seguir, são apresentadas as possibilidades e os limites do habeas corpus. Na sequência, são apresentados posicionamentos divergentes acerca da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Em todo o estudo, a análise é realizada por meio da exposição dos posicionamentos doutrinários e do tratamento da questão pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que, independentemente da possibilidade de interposição de recurso ou de ajuizamento de revisão criminal, nos casos em que se verifica ilegalidade no constrangimento à liberdade de locomoção bem como a urgência na resolução do caso, é possível a utilização do habeas corpus.; This monograph aims to analyze the possibility of the use of the writ of habeas corpus as a colletaral attack, filed while you have a direct appeal. Is initially performed a brief historical overview of the development and integration of the constitutional remedy in Brazilian law . Next...

Os Núcleos de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana na prevenção e investigação da criminalidade violenta e grave: o caso do Comando Territorial de Lisboa

Magalhães, José
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/08/2014 POR
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36.38%
A investigação criminal, não pode ser entendida como uma disputa de interesses, deve ser vista numa ótica de cooperação e partilha. Nesta perspetiva, é essencial verificar-se uma aposta no melhoramento das capacidades de determinados intervenientes, bem como, relativizar aquilo que são as competências rígidas e demasiado taxativas previstas na Lei de Organização de Investigação Criminal. Neste contexto, surge o presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, intitulado “Os Núcleos de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana na prevenção e investigação da criminalidade violenta e grave: o caso do Comando Territorial de Lisboa”, que tem como objetivo geral, averiguar quais as competências atribuídas aos Núcleos de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana para desempenhar as funções de prevenção e investigação da criminalidade violenta e grave, procurando verificar a necessidade de um possível alargamento dessas mesmas competências. Em termos estruturais, este trabalho divide-se em duas partes essenciais, uma parte teórica e uma parte prática. Na primeira, foi efetuada a pesquisa bibliográfica por forma a sustentar toda a revisão da literatura. Por sua vez...

A investigação de crimes em acidentes rodoviários: a importância da prova material na imputação da responsabilidade criminal

Vieira, Ricardo
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/07/2014 POR
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36.39%
O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, intitulado “A investigação de crimes em acidentes rodoviários: a importância da prova material na imputação da responsabilidade criminal”, tem como objetivo apurar os fatores que possam influenciar a prova material de crimes em acidentes rodoviários durante a investigação e na fase do julgamento. A investigação criminal de acidentes rodoviários surgiu, enquanto área da investigação criminal da Guarda Nacional Republicana, no ano de 2004 através da criação de Núcleos de Investigação de Crimes em Acidentes de Viação. Os militares pertencentes a estes núcleos são responsáveis pela investigação criminal operativa de acidentes rodoviários, e, corolário dessa função, deparam-se por vezes com situações que influenciam, positiva ou negativamente, a prova material. Essa influência pode cessar na investigação ou pode acompanhar o processo até à fase do julgamento e ter influência na atribuição da responsabilidade criminal aos autores. Para a atingir o objetivo referido, formulou-se a questão central “Quais os fatores que, durante a investigação de crimes em acidentes rodoviários...

A revisão dos processos penaes segundo a doutrina, a jurisprudencia e a legislação comparada

Araujo, João Vieira de
Fonte: J. Ribeiro dos Santos Publicador: J. Ribeiro dos Santos
Tipo: Livro
PT_BR
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46.54%
João Vieira de Araújo nasceu no Recife, em 1844, e faleceu em 1922. Bacharelou-se pela renomada Faculdade de Direito do Recife, doutorando-se em 1873. Foi deputado, presidente da província de Alagoas e lente da cadeira de Direito Criminal da Faculdade de Direito de Recife. Penalista em destaque na época do Império e da República, pertenceu à Escola do Recife, na sua fase jurídica. Especializando-se no direito criminal, seguia a orientação de Lombroso, Ferri e Garofalo, sendo reconhecido por Viveiros de Castro como o legítimo pioneiro na Escola Positiva de direito penal no país. Além disso, diversos historiadores do direito penal o consideram o primeiro autor a se mostrar informado sobre as novas teorias criminais que chegavam ao Brasil no fim do século XIX, ao comentar as idéias da antropologia criminal de Lombroso em suas aulas e divulgá-las para o público especializado mais amplo, ao publicar artigos em revistas jurídicas do Rio de Janeiro. Escreveu vários livros, dentre os quais “Ensaio de Direito Penal ou repetições escritas ao Código Criminal”, "Memórias da Faculdade de Direito do Recife" e "O projeto do Código Penal".; Motivado pela falta absoluta de estudos sobre o mais importante recurso criminal na nossa modesta literatura jurídica...

Revisão criminal pro societate

Arruda, Élcio
Fonte: BH Editora e Distribuidora Publicador: BH Editora e Distribuidora
Tipo: Livro
PT_BR
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46.52%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080237 343.153(81) A779r 2.ed.

Notas sobre a revisão criminal nos EUA : a cláusula do Double Jeopardy

Arruda, Élcio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.27%
Trata-se de cláusula do sistema de jurisprudência anglo-americano e um princípio da commmon law. Ela "coíbe a subsunção a novo julgamento de quem foi absolvido uma vez."

Revisão criminal: novas reflexões

Oliveira Junior, Antonio Sydnei de
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
PT_BR
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46.5%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080599 343.153(81) O48r

Revisão criminal de infrações penais de menor potencial ofensivo processadas perante os juizados especiais deve ser ajuizada perante as respectivas turmas recursais

Vaz, Laurita Hilário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
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56.51%
Dirime intrincada questão trazida à consideração do Superior Tribunal de Justiça que foi deduzida em Conflito de Competência suscitado pela Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

O estupro é "sempre" um crime hediondo

Dias, Maria Berenice
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.36%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa decisão do 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu revisão criminal, atribuindo efeito retroativo à condenação que havia sido imposta ao réu antes da alteração da jurisprudência que emprestou classificação mais benéfica ao delito de estupro, pelo qual havia sido ele condenado.

A revisão criminal, um direito não só do condenado, mas também da sociedade

Silveira, Jorge Henrique de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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As hipóteses de cabimento da revisão criminal

Viana Neto, Osmar
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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46.36%
Na primeira parte do trabalho, trataremos de aspectos introdutórios da Revisão Criminal, abarcando um pequeno histórico do instituto, tal como sua conceituação, natureza jurídica e espécies. A seguir, falaremos a revisio em seus aspectos legais básicos, pressupostos essenciais, competência, prazo, a fim de que se forme o arcabouço teórico mínimo para que seja atingido o objetivo presente na terceira fatia do texto. Salientamos que aspectos meramente procedimentais ou temas controversos não relativos ao tema foram desprestigiados. Finalmente, discorreremos acerca do tema central do trabalho, qual seja: as hipóteses de cabimento da revisão criminal, com clara ênfase naquelas previstas expressamente no texto legal. No entanto, sem olvidar algumas propostas interessantes e mais relevantes de aceitação do pleito revisional não abordadas em lei, até para que se tenha noção da complexidade da discussão enfrentada neste ponto - frente, mesmo, à diversidade de justificativas jurídicas dos pleitos apresentados aos tribunais.

A revisão criminal

Dolla, Diogo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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46.47%
O presente trabalho objetivou esclarecer o tratamento dado à construção da teoria da reianvizaçao da coisa juigada, abordando especificamente o seu iraiamento em maioria criminal. Para tanto, foi necessário desenvolver uma visão geral do próprio instituto. Inicialmente, delineada por fatores históricos, que denunciam as nuances de cada época. Num segundo momento foi feita uma analise da coisa julgada, do erro do judiciário e da natureza da revisão criminal. Após tal capítulo, foram examinadas as condições de ação da revisão criminai pró reo. Por fim, tratou-se de dualisa a revisão criminal pró xocivtute, sem a pretensão de defende-la, a partir de um resumo das experiências no direito comparado e das teorias clássica e positivista

Revisão criminal

Bittencourt, Lilian Ramos
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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56.58%
O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a ponderação dos valores justiça e segurança, além de elevar a coisa julgada em seu sentido garantista no processo penal, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma condição de certeza com relação às limitações da atividade estatal no que se refere à persecução penal. Para a compreensão dessa opção legislativa, faz-se um delineamento dos aspectos históricos da revisão criminal no ordenamento jurídico brasileiro, assim como dos diferentes sistemas de revisão criminal adotados pelos diversos países, além de expor os argumentos doutrinários para a opção de um sistema em detrimento de outro. Faz-se, também, uma contextualização acerca dos elementos que orbitam ao redor da revisão criminal: a coisa julgada, o erro judiciário, o princípio da verdade no processo penal e a sentença absolutória

Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal

Divan, Gabriel Antinolfi
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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36.39%
O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras...

Da revisão criminal e a indenização pelo erro judiciário

ABREU, Thais Bruna Silva
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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66.47%
Esse trabalho tem por objetivo a analise do instituto da revisão criminal, do erro judiciário e a consequente indenização, a luz do direito processual penal brasileiro. Observando assim, a evolução da revisão criminal no decorrer do tempo, os seus aspectos legais, tais como, procedimento, finalidade e natureza jurídica, contemplando as vertentes doutrinárias a respeito do tema. Bem como as consequências de uma decisão, que contenha erro judiciário, sobre a dignidade da pessoa humana, discutindo se a indenização é realmente eficaz.

Da revisão criminal e a indenização pelo erro judiciário

ABREU, Thais Bruna Silva
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Outros
PT_BR
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66.47%
Esse trabalho tem por objetivo a analise do instituto da revisão criminal, do erro judiciário e a consequente indenização, a luz do direito processual penal brasileiro. Observando assim, a evolução da revisão criminal no decorrer do tempo, os seus aspectos legais, tais como, procedimento, finalidade e natureza jurídica, contemplando as vertentes doutrinárias a respeito do tema. Bem como as consequências de uma decisão, que contenha erro judiciário, sobre a dignidade da pessoa humana, discutindo se a indenização é realmente eficaz.

A Investigação Criminal no Estado de Direito Democrático: Autonomia e Dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique

Manuel, Henriques
Fonte: Repositório Comum de Portugal Publicador: Repositório Comum de Portugal
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2015 POR
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36.34%
Nos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas realidades desenvolvem-se, como imposto por tal respeito, dentro dos limites e princípios constitucionais de um Estado de direito democrático, sendo neste contexto que se enquadra a Polícia da República de Moçambique e sua actuação. A investigação criminal, instrumento de resposta a operadores judiciários e auxiliar das ciências criminais que visa apurar na prática a responsabilidade criminal, tem por objecto os fatos juridicamente relevantes resultantes das condutas humanas que conduzem à materialidade e à autoria do crime. A sua função centra-se, pois nos actos de promoção do processo e desenvolvimento de todas as diligências que se afigurem necessárias, sempre com respeito pelos limites e princípios constitucionais. A almejada autonomia e independência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique no referido contexto de um Estado de direito democrático...

Da coisa julgada penal: a alteração da sentença penal com trânsito em julgado

Gois, Alberto Elthon de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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46.5%
No presente trabalho será abordado o instituto da coisa julgada no âmbito do Direito Penal e a possibilidade de alteração por meio da ação revisional criminal, da abolitio criminis e da novatio legis in mellius, em observância aos princípios do status dignitatis e da presunção de não culpabilidade. Na persecução para apuração do ilícito penal, o ordenamento jurídico brasileiro põe à disposição à prestação jurisdicional por intermédio do processo penal. Dessa feita, aquele cujo direito foi violado buscará a intervenção do Estado-Juiz para dar solução à lide, dizer o direito e aplica-lo ao caso apresentado. A realização de tal múnus pelo Estado, está regulada pelo processo, que depois de observadas todas as fases do processo, culminará na prolação da sentença, estabelecendo a existência ou não da violação, condenando ou absolvendo o acusado. Sobre a verdade firmada na sentença, após o decurso de prazo recursal ou com o esgotamento das vias recursais, recai sobre a sentença a coisa julgada, que tem como principais efeitos a inalterabilidade e a imutabilidade, características de sua autoridade absoluta. No entanto. Em virtude dos princípios que regem o Direito Penal bem como da indisponibilidade dos bens por ele tutelados...

A Investigação Criminal no Estado de Direito Democrático: Autonomia e Dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique

Manuel, Henriques
Fonte: Repositório Comum de Portugal Publicador: Repositório Comum de Portugal
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2015 POR
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Nos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas realidades desenvolvem-se, como imposto por tal respeito, dentro dos limites e princípios constitucionais de um Estado de direito democrático, sendo neste contexto que se enquadra a Polícia da República de Moçambique e sua actuação. A investigação criminal, instrumento de resposta a operadores judiciários e auxiliar das ciências criminais que visa apurar na prática a responsabilidade criminal, tem por objecto os fatos juridicamente relevantes resultantes das condutas humanas que conduzem à materialidade e à autoria do crime. A sua função centra-se, pois nos actos de promoção do processo e desenvolvimento de todas as diligências que se afigurem necessárias, sempre com respeito pelos limites e princípios constitucionais. A almejada autonomia e independência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique no referido contexto de um Estado de direito democrático...