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A responsabilidade civil extracontratual objetiva nos acidentes de trabalho e nas doenças ocupacionais no esporte de alto rendimento; Tort, strict liability in work accidents and occupational diseases in high performance sports.

Petacci, Diego
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/12/2013 PT
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A responsabilidade civil ligada aos acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais é fonte de constantes preocupações de magistrados, doutrinadores e estudiosos do Direito do Trabalho, em especial após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04. Em particular em sua vertente objetiva, que procura estabelecer a responsabilidade pelo risco da atividade, independentemente de culpa do agente. No entanto, há evidente lacuna no estudo da responsabilidade civil relacionada aos acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais ligadas aos esportes profissionais. Conquanto os esportes envolvam elementos lúdicos e recreativos, sua prática profissional movimenta elevadas quantias de dinheiro e inúmeros feixes de contratos de trabalho. O alto índice de acidentes, lesões e enfermidades relacionadas ao esporte, que por vezes encerram prematuramente a carreira de atletas que ainda estão muito longe do estrelato, reclama a análise e a proteção jurídica conferidas pelo direito do trabalho, como direito social e fundamental. Este estudo se propõe a analisar os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, que inter-relacionam os campos da responsabilidade civil, do direito do trabalho e do esporte de alto rendimento...

A responsabilidade pública extracontratual pelo exercício da função administrativa de segurança pública

Simões Júnior, Moacir Almeida
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Buscou‐se no presente trabalho investigar as particularidades do regime de responsabilidade pública nas atividades de segurança pública. Preliminarmente, foi descrito o regime de responsabilidade pública, sua evolução histórica, tratamento no direito brasileiro e seus pressupostos. Em seguida, passou‐se a tratar da segurança pública, no que concerne ao seu significado, ao exercício do poder de polícia e à estrutura policial adotada pela Constituição Federal. E por fim, foram estudados casos de responsabilidade pública, condicionados pelo risco administrativo, culpa do serviço e culpa do agente, em ações de segurança pública, com base em decisões jurisprudenciais, na doutrina e na legislação vigente.; We sought to investigate in the present work the peculiarities of the system of public accountability in the activities of public safety. Preliminarily, it was described system of public accountability, its historical evolution, treatment under Brazilian law and its assumptions. Then we started to deal with public security, with regard to its meaning, the exercise of police power and police structure adopted by the Federal Constitution. Finally, we studied cases of public responsibility, conditioned by administrative risk...

Responsabilidade civil do médico

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Palestra Formato: 390265 bytes; application/pdf
PT_BR
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Palestra proferida no IV Congresso Internacional de Danos, realizado em Buenos Aires, em 1995, promovido pela Associacion de Abogados de Buenos Aires.; Destaca a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade civil do médico e o estado da questão no Brasil. Também revela os conceitos jurídicos básicos e seus aspectos mais relevantes. Nesse sentido, apresenta os pressupostos da responsabilidade civil e a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual. Também analisa os mais diversos temas, como os significados das obrigações de resultado e de meios, os deveres dos médicos, a culpa e sua prova, a relação do médico na medicina coletiva, os serviços de saúde, públicos e privados, e ao dano, aí compreendidas breves referências ao aborto, a operação transexual e a pesquisa médica. Por fim, faz observações quanto às novas tendências da responsabilidade civil.

Responsabilidade civil : circunstâncias escusativas do dever de indenizar : excludentes de responsabilidade, exceções à imputabilidade, cláusula de não indenizar

Aleixo, Reinaldo Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata do estudo da responsabilidade civil, enfocando a responsabilidade extracontratual no âmbito da Lei de Imprensa. Aborda as circunstâncias escusativas do dever de indenizar o dano no campo da responsabilidade civil de que cuida a atual Lei de Imprensa, detendo-se no aspecto do dano moral.

Responsabilidad de la administración por los servicios públicos concesionados : bases para una redefinición

Cordero Vega, Luis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Trata de temas como responsabilidade da administração pelos serviços públicos nos contratos de concessão, responsabilidade extracontratual do Estado, e a existência de um sistema de responsabilidade.; Título especial: Temas do Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo.

Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata de temas como responsabilidade extracontratual e subsidiária, ação regressiva e apuração da falta pessoal, teorias aplicadas à responsabilidade civil, como a Teoria da culpa, a Teoria do acidente administrativo e a Teoria do risco, além de abordar os excludentes e atenuantes da responsabilidade.

A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro

Motta, Paulo Roberto Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta a responsabilidade extracontratual pela atividade lícita do Estado no direito brasileiro.

Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda a responsabilidade civil extracontratual da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos por danos decorrentes da sua atuação como agente delegado do Estado.

O modelo das organizações sociais de saúde no Estado de São Paulo e a responsabilidade extracontratual do poder público estadual por danos causados a terceiros : comentários à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos administrados pelas organizações sociais

Higa, Alberto Shinji
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Examina a responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos da rede estadual administrados por organizações sociais a partir de uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca desta temática.

Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa

Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal = The State contractual responsibility and its agents by the decisions made under risk and uncertainty situations: a comparison between Brazil and Portugual

Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Responsabilidade extracontratual do Estado por conduta omissiva

Tristão, Herlon Schveitzer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Responsabilidade extracontratual do Estado: das origens históricas à objetivação

Pereira, Fábio Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Responsabilidade extracontratual do Estado: a convivência das teorias objetiva e subjetiva no pensamento de Oswaldo Aranha e Celso Antônio Bandeira de Mello

Andrade, Letícia Queiroz de
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Responsabilidade extracontratual do Estado: a responsabilidade exclusivamente regressiva do agente público em face do princípio da impessoalidade

Beznos, Clovis
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Limites da responsabilidade do Estado : teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal Brasileira de 1988

André de Souza Mendonça, Fabiano; Ramalho Rabenhorst, Eduardo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A pesquisa busca estabelecer parâmetros para a análise dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a Constituição de 1988, para alcançar segurança jurídica. O Direito é vislumbrado como um conjunto de ciências, a saber, filosofia, sociologia e dogmática jurídicas, interdependentes. Acima de tudo, a realidade não é produto exclusivo da lei, mas também fruto do labor do jurista. De posse desses dados, adentra-se no estudo da teoria da responsabilidade, a partir de seus aspectos classificatórios, onde se vê: responsabilidade em sentido amplo, responsabilidade jurídica, responsabilidade em sentido estrito. É exposta sua evolução histórica e, após, suas feições filosóficas, seu significado para o homem e sua vinculação com a igualdade. A igualdade é vista como o motivo principal da responsabilidade, daí a necessidade de estudá-la. Com esses fatores, é analisado o mecanismo lógico que se opera na responsabilidade e sua relação com o dever jurídico. Estabelecem-se os limites e as excludentes da responsabilidade, com distinção de alcance e natureza. As limitações são: básicas, básicas especiais e específicas. É vista a importância dos princípios e da proporcionalidade para o Estado de Direito nos dias atuais. A responsabilidade do Estado por atos lícitos é conceituada como exercício condicionado de direitos...

Responsabilidade civil: síntese do instituto e suas tendências no direito contemporâneo : o caso emblemático de assaltos com morte em veículos de transporte coletivo urbano

Santos, Júlio César Tricot
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A responsabilidade civil tem merecido especial atenção no direito contemporâneo porque cada vez mais vinculada à atividade de todos os cidadãos em geral, que de uma forma ou outra a ela estão sujeitos. Todavia, seria pouco adequado, num sistema aberto e em construção como nosso atual direito civil, pretender propor respostas, modelos de interpretação fixos e rígidos, lançar críticas às cláusulas gerais ou as defender arraigadamente. A tarefa do pesquisador é sinalizar os caminhos que pode o direito seguir, sempre sob a ótica constitucional da dignidade da pessoa humana. A partir dessas premissas inicia-se este trabalho, que se destina a apresentar de forma sintética e objetiva o instituto da responsabilidade civil, com ênfase à responsabilidade civil contratual do transportador e à responsabilidade civil extracontratual do Estado, nos casos de assaltos com morte em veículos de transporte coletivo urbano, e suas tendências no direito contemporâneo, dada a importância que a matéria exige, tanto nas relações sociais, especialmente em razão das famílias das vítimas desses acontecimentos, quanto por seus reflexos nas relações econômicas travadas entre fornecedor e consumidor. Será analisada também, sob a ótica da relação consumerista...

A Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Religiosas

Argiolas, Davide
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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A presente dissertação tenciona averiguar em que termos o instituto da responsabilidade civil extracontratual se aplica às entidades religiosas, entendendo-se, com esta designação, o leque diversificado de grupos sociais, sejam eles pessoas coletivas ou entidades de facto, que exercem atividades de cariz religioso. Esta análise é realizada tendo em conta a ordem jurídica portuguesa, embora com frequentes remissões para a doutrina e a jurisprudência estrangeiras, nomeadamente às dos EUA, onde este tema foi objeto de numerosos estudos académicos e decisões judiciais. Até há poucas décadas atrás, esta questão era quase desconhecida tanto pelos juristas como pela sociedade civil em geral. Esta situação devia-se a vários fatores, de entre os quais se pode incluir: o temor reverencial que as pessoas e as instâncias jurisdicionais sentiam em relação às entidades religiosas; a pressuposição de que estas fossem sempre promotoras do bem; a existência de mecanismos eclesiásticos internos de resolução dos conflitos entre os fiéis; a aceitação tácita ou costumeira, por parte dos tribunais seculares, de muitas práticas religiosas. Hoje em dia, contudo, a situação apresenta-se diferente, devido sobretudo à descoberta de fenómenos desviantes dentro dos grupos religiosos (v.g....

Responsabilidade extracontratual do estado na Lei N?? 12.663/2012 (lei geral da copa) e o julgamento da a????o direta de inconstitucionalidade N?? 4976 pelo Supremo Tribunal Federal

Barros, Fabiano dos Santos
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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A presente monografia tem por objetivo principal realizar a an??lise da responsabilidade extracontratual do Estado na Lei n?? 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), a qual estabeleceu uma modalidade de responsabilidade peculiar ao Estado (por meio da Uni??o). Para tanto, inicialmente ser?? realizado um breve estudo acerca da evolu????o das teorias de responsabiliza????o do Estado, observando o surgimento das teorias e a progress??o dos racioc??nios at?? os dias presentes. Posteriormente, analisar-se-?? o contexto de surgimento e possibilidade de aplica????o da Lei n?? 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), especificamente quanto ao tema da responsabilidade estatal. Por fim, ser?? analisado o julgamento da A????o Direta de Inconstitucionalidade 4976, que teve por objeto julgar a poss??vel inconstitucionalidade de alguns artigos da lei em estudo, bem como a verifica????o dos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral da Rep??blica, pela Advocacia-Geral da Uni??o e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261; New Aspects of the Civil Liablity of State Enterprises doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261

Bacellar Filho, Romeu Felipe; UFPR; Souza Schio, Adriana Cavalcante de
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 30/07/2011 POR
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A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados. Perpassando as teorias tradicionais (subjetiva; objetiva; acidente administrativo; risco e risco integral) é necessário para explicitar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em justificar a responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados. Abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva quando diante de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, desde que diante de relevante interesse público e segurança nacional.; From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative; risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment of the Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity...