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International framework agreements e responsabilidade social das empresas

Lambelho, Ana
Fonte: Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão Publicador: Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Publicado em //2013 POR
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Os international framework agreements são também conhecidos como Acordos Marco Internacionais e Acordos Globais. Trata-se de um instrumento de cariz negocial, versando essencialmente sobre a regulação das relações laborais, celebrado entre empresas (normalmente multinacionais) e estruturas sindicais internacionais ou entre estas e estruturas de representação dos empregadores de âmbito internacional1. Pretendem estabelecer padrões mínimos de protecção dos trabalhadores, reafirmar os direitos fundamentais no trabalho ou tornar efectivos os direitos reconhecidos em várias convenções da Organização Internacional do Trabalho, através da assunção, por parte das empresas envolvidas, do compromisso de os respeitar e promover não só ao nível interno, mas também ao nível da sua actuação no exterior, nomeadamente, nas suas relações com fornecedores, clientes e empresas contratadas e subcontratadas (...)

A integração da culpa e do risco na responsabilidade civil dos acidentes de trabalho; The integration of guilt and risk in civil liability of work-related accidents

Oliveira, Luciana Estevan Cruz de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2013 PT
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A ordem jurídica estabelece normas de proteção à saúde e ao meio ambiente do trabalho que impõe deveres aos empregadores e, por outro lado, conferem direitos subjetivos aos trabalhadores a um ambiente laboral salubre. A falha nessa rede protetiva enseja o acidente do trabalho, que é um evento, súbito ou paulatino, que causa danos morais e patrimoniais à saúde do trabalhador, sendo decorrente do próprio exercício da atividade profissional. A responsabilidade por esses acidentes trilhou uma evolução desde a perseguição da culpa até sua desconsideração e direcionamento pelo risco. O desequilíbrio provocado pelos acidentes do trabalho fez com que o próprio Estado garantisse o pagamento de um benefício de caráter alimentar aos trabalhadores mutilados, por meio do seguro social. Entretanto, devido à insuficiência desse pagamento pelo ente estatal, o empregado socorrese aos postulados do direito civil para complementar por inteiro sua indenização pelos prejuízos sofridos. A responsabilidade civil é, atualmente, sedimentada pelo descumprimento de deveres contratuais de segurança pelo empregador e o risco da atividade econômica, haja vista que o empregador que aufere as vantagens deve suportar os ônus. Em paralelismo à responsabilidade do Estado...

O papel de uma universidade corporativa no sistema de ensino policial do Brasil: um estudo de caso da Academia Nacional de Polícia

Mata, Lucio Batista
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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A Ciência Policial, ainda que controversa sua real existência, pode ser um importante meio de prova da verdade, destinada a produzir a convicção do julgador na decisão de um crime, sendo uma especialização recente e muito pouco explorada pela literatura técnica nacional. O presente estudo visa caracterizar a formação e o desenvolvimento profissional dos Peritos Criminais Federais, lotados no Departamento de Polícia Federal. Para isso, foi realizado trabalho de pesquisa envolvendo um embasamento teórico, o levantamento de dados colhidos a partir dos Peritos e suas chefias imediatas nos Setores Técnico-Científicos, além de entrevistas com dirigentes da Academia Nacional de Polícia, localizada em Brasília - DF. A primeira parte do trabalho apresenta uma introdução e a revisão bibliográfica, com breve histórico do Sistema de Ensino Policial no Brasil, conceitos de Educação Corporativa e desenvolvimento de competências, assim como aspectos da formação e desenvolvimento policial na Academia Nacional de Polícia, do Departamento de Polícia Federal. A segunda parte trata justamente da forma como essa pesquisa foi organizada e de sua coleta dos dados. A metodologia empregada utiliza uma abordagem transdisciplinar...

Concepções sobre o trabalho da pessoa com deficiência: avaliação dos efeitos de uma intervenção realizada com funcionários de uma Universidade pública

Vilela, Laiza Oliveira
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 122 f. : il.
POR
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Pós-graduação em Psicologia do Desenvolvimento e Aprendizagem - FC; Atualmente, por conta das normativas legais, discussões sobre diversidade e acessibilidade da pessoa com deficiência têm se tornado alvo de destaque no contexto laboral. Entretanto, muito há que se fazer para que esse ambiente seja de fato inclusivo, pois ele deve estar estruturado para acolher o trabalhador com dificiência, o que pressupõe mudanças no ambiente físico, funcional e atitudinal e/ou comportamental das empresas. Pesquisas recentes apontam que a concepção de gestores e funcionários sobre o conceito de deficiência se constitui em fator contribuinte para o processo de inclusão das pessoas com deficiência no trabalho. Nessa direção, esta pesquisa objetivou investigar quais as concepções de deficiência de um grupo de funcionários técnico-administrativos, de uma universidade pública do Estado de São Paulo, antes e após a participação em um curso de sensibilização à inclusão da pessoa com deficiência no universo do trabalho. Isso implicou na oferta de um curso que visou à melhoria das práticas inclusivas no contexto laboral. O curso em questão constitui-se da oferta de cinco encontros reflexivos que tiveram como objetivo de discutir criticamente as temáticas: diversidade...

As comissões de conciliação prévia e sua relação com os conflitos individuais trabalhistas

Picoretti, Gilsilene Passon
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 326 f.| il.
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Com a edição da Lei 9.958 em 12 de janeiro de 2000, houve uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo-se as Comissões de Conciliação Prévia. Tal procedimento cria uma nova forma de conciliação na seara trabalhista. Consiste em submeter qualquer demanda de natureza trabalhista à tentativa de conciliação extrajudicial perante representantes tanto dos empregados como dos empregadores. O objetivo deste trabalho é proceder à análise de tal diploma legal e evidenciar alguns pontos polêmicos ali constatados.

Acidente do trabalho entre a seguridade social e a responsabilidade civil

Santos, Marco Fridolin Sommer dos
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; Na interpretação corrente, a partir da Constituição Federal de 1988 o seguro de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil do empregador dissociaram-se definitivamente, constituindo institutos autônomos e distintos entre si. Segundo o pensamento dominante, ambos os sistemas coincidem nos acidentes do trabalho, permitindo a cumulação do benefício previdenciário com a indenização devida pelo empregador. O que é raramente percebido é o fato de que a responsabilidade civil do empregador se expande na mesma medida em que o regime especial de acidentes do trabalho desaparece: é a crise do Estado do bem-estar social. E, como essa crise é uma crise do direito da seguridade social, o propósito do presente trabalho é lançar luz sobre as questões e problemas que surgem da aplicação das teorias assistencialistas à reparação do dano originado dos acidentes do trabalho. Assim, o problema da ineficácia do seguro constitucional de acidentes do trabalho implica revisão do pensamento dominante e abandono da doutrina da sobreposição dos sistemas de responsabilidade civil por culpa e da seguridade social ampla. Em nível de seguridade social...

Análise comparativa entre a universidade corporativa caixa e o modelo de meister

Fernandes, Gilmar Hollerweger
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 1 v.| il., grafs., tabs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção; O alto investimento efetuado pelas organizações em treinamento e desenvolvimento dos trabalhadores é uma das alternativas utilizadas para preencher os espaços deixados pela educação formal entre a capacitação atual da força de trabalho e as competências exigidas no mundo corporativo. O processo de formação do novo perfil de trabalhador, que é capaz de ser não apenas um mero executor de tarefas, mas consegue contribuir com análises críticas, ajuda a construir e a modificar a realidade organizacional de sua empresa, tornou-se um grande desafio para os administradores. As Universidades Corporativas surgiram como sendo uma excelente opção para atender essa necessidade. Este trabalho faz um levantamento sobre a viabilidade da implantação do projeto de uma Universidade Corporativa, verificando o modelo conceitual, analisando seus principais objetivos, enfatizando suas vantagens e pontos críticos. Também é feito um estudo de caso da Universidade Corporativa Caixa, verificando sua importância estratégica para a Empresa, apresentando sua filosofia educacional, configuração organizacional...

Serviço social na empresa a responsabilidade social empresarial como um tema emergente

Rosário, Juliana Telles do
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.; Este trabalho de conclusão de curso - TCC, aborda o Serviço Social na empresa e situa a Responsabilidade Social Empresarial como um tema emergente que pode constituir-se como uni novo espaço de inserção para o assistente social de empresa. O Serviço Social de empresa desde sua origem tem como seus usuários os empregados, o que mudou no decorrer dos anos, de acordo com influências do contexto histórico, foi o tipo de abordagem. Na primeira fase, que vai até os anos 70. o Serviço Social de empresa com influência funcionalista, trabalhou na lógica de adaptação assumindo uma visão a-critica que não percebia a diferença estrutural existente entre patrões e empregados. Nos anos 80, após o Movimento de Reconceituação, o Serviço Social de empresa evoluiu para uma visão critica sob influência do marxismo, voltando-se para a elaboração de propostas de intervenção com objetivo de transformação da sociedade capitalista para socialista que na prática não conseguiram ser operacionalizadas. Tendo em vista a inviabilidade de tais propostas na contemporaneidade, caminha-se para novas reflexões e ações: a visão critica permanece...

O que os empregadores pensam sobre o trabalho da pessoa com deficiência?

Tanaka,Eliza Dieko Oshiro; Manzini,Eduardo José
Fonte: Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial - ABPEE Publicador: Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial - ABPEE
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2005 PT
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Este estudo teve o objetivo de identificar o ponto de vista dos empregadores sobre a pessoa com deficiência, o seu trabalho e a sua admissão como funcionária da empresa. Os dados foram coletados por meio de entrevista semi-estruturada, junto a seis responsáveis pelo setor de recursos humanos de empresas pertencentes aos ramos de comércio, indústria e prestação de serviços. Os resultados indicaram que essas empresas possuíam funcionários com diferentes tipos de deficiência e a sua contratação ocorreu, predominantemente, pela obrigatoriedade da lei. Os entrevistados acreditavam que as pessoas com deficiência tinham condições de exercer um trabalho, mas apontaram algumas dificuldades em função: a) dela própria - falta de escolaridade, de interesse e de preparação profissional e social; b) da empresa - condições inadequadas do ambiente físico e social, falta de conhecimento sobre a deficiência; c) das instituições especiais - inadequação dos programas de treinamento profissional e social, falta de contato com as empresas para conhecer as suas necessidades; d) do governo - de proporcionar acesso à escola e ao transporte, falta de incentivo para as empresas promoverem adaptações ergonômicas e desenvolverem programas de responsabilidade social. Os cargos que os funcionários com deficiência ocupavam exigiam pouca qualificação e o seu treinamento era realizado no próprio local de trabalho. A concepção de que as dificuldades desse trabalhador eram decorrentes das suas condições orgânicas prevaleceu na fala desses entrevistados.

Cartórios extrajudiciais: aspectos civis e trabalhistas: sucessão trabalhista, estabilidade e regime especial, concurso público, responsabilidade civil

Arruda, Ana Luísa de Oliveira Nazar de
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078637 347.961(81) A779c

A responsabilidade civil do empregador

Michel, Monalisa
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O presente trabalho trata da responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes das relações empregatícias, especialmente sobre a aplicação da moderna teoria do risco, hoje regulamentada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro e sobre o nexo técnico epidemiológico como critério de aferição do risco nas doenças laborais. Partindo de um estudo da teoria clássica da culpa e da evolução da culpa ao risco, foi possível constatar que exigências sociais, econômicas e políticas clamam por um novo modelo de responsabilidade civil. Nesse contexto, a aplicação da teoria da responsabilidade civil no Direito do Trabalho deve ser entendida a partir das particularidades advindas da relação ‘sui generis’ entre empregado e empregador, das normas específicas de proteção ao trabalhador e da jurisdição trabalhista ainda incipiente em matéria civilista. Não sem esmiuçar as razões disso, constata-se que, atualmente, a responsabilidade civil subjetiva do empregador convive, em harmonia legislativa, com a reparação sem culpa, ou seja, objetiva, cada qual com sua importância, finalidade e requisitos de aplicação. De fato, as transformações sociais e jurídicas tendentes à consolidação de um novo modelo de Estado social e solidário...

Acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Tizoti, João Paulo Malinowski
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: A presente monografia examina a aplicação da responsabilidade civil do empregador nas suas vertentes objetiva e subjetiva, quando da ocorrência de infortúnios laborais, procurando estabelecer uma forma de prevenção de acidentes de trabalho e visando à restituição das condições físicas, psicológicas e materiais dos empregados atingidos. Com base na doutrina e na jurisprudência, visa este trabalho a demonstrar os fundamentos jurídicos para a coexistência das correntes objetiva e subjetiva da responsabilidade civil do empregador no ordenamento jurídico brasileiro. Neste intento, o trabalho apresenta a importância e os fundamentos para a invocação da responsabilidade civil objetiva do empregador, em respeito à aplicação do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil de 2002, dando especial ênfase à teoria do risco criado, arrolando categorias de atividades aptas a atrair a aplicação da teoria objetiva da reparação civil em matéria de acidentes de trabalho. A presente monografia também trata da aplicação da responsabilidade civil objetiva patronal decorrente de danos ambientais que causem lesões no âmbito de toda a coletividade, ainda que a atividade empresarial não seja de risco. No mesmo norte...

Responsabilidade civil objetiva no caso de acidente do trabalho

HORIO, Vagner Ricardo
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O trabalho traz uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes do trabalho ocorridos no trajeto da residência até o trabalho, e do trabalho de volta para a residência do trabalhador, e a ideia da responsabilidade civil objetiva do tomador dos serviços no caso de infortúnio. Acidentes do trabalho provavelmente jamais deixarão de ocorrer, especialmente em países onde a força do trabalho do homem é utilizada nas mais variadas funções. Pelo fato de o Brasil ser tido no cenário internacional como em desenvolvimento, por ser país que está em expansão no desenvolvimento tecnológico-industrial, ocorrem muitos acidentes do trabalho por ano, sendo que parte é gerada pela falta de preparo e conhecimento técnico do acidentado, outra parte pela falta de fornecimento de equipamentos de proteção que, no meu entendimento,deveria de responsabilidade dos empregadores e tomadores do serviço. No estudo é abordado o Acidente de Trabalho de Trajeto ou in itinere, que ocorre no trajeto de casa até o trabalho e deste, de volta para casa, provocando estudos acerca da responsabilização do empregador de forma objetiva, ao contrário do que ocorre com o entendimento ainda majoritário do Tribunal Superior do Trabalho acerca da responsabilidade subjetiva. A Lei n. 8.213/91 que trata do amparo social em caso de acidente do trabalho e as chamadas doenças profissionais tem natureza objetiva...

Desafios da vigilancia e da prevenção de acidentes do trabalho : a experiencia do Programa de Saude do Trabalhador de Piracicaba; Construindo Prevenção e Desvelando a Impunidade

Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2002 PT
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A tese tem como objetivos colaborar na elaboração de políticas públicas, discutindo as estratégias de implantação de Programas de Saúde do Trabalhador, especialmente na vigilância, investigação de causas e prevenção de acidentes do trabalho. Tem ainda como objetivos específicos reconstruir a estruturação do Programa de Saúde do Trabalhador (pS1) de Piracicaba, buscando através da sua história (1997-2002) identificar os elementos centrais que permitiram a construção de um espaço privilegiado interinstitucional para a efetiva atuação preventiva. Quanto ao método utiliza-se de abordagem qualitativa, por meio de pesquisa documental junto aos materiais produzidos pelo PST de Piracicaba, relativos ao período de 1997 a 2002; apresenta estudo de 04 casos de acidentes do trabalho fatais ocorridos nos anos de 1998, 1999 e 2000 e seus desdobramentos preventivos; apresenta o estudo comparativo de dois casos investigados tanto pelo PST como pelo Ministério de Trabalho e Emprego de Piracicaba e pelo Instituto de Criminalística (IC), verificando as diferenças de abordagens entre os laudos; por fim realiza pesquisa documental e estudo analítico descritivo junto aos 71 Laudos do IC de Piracicaba referentes aos anos de 1997...

Responsabilidade trabalhista por danos sociais : caracterização e reparação dos danos causados à coletividade provenientes da precarização das relações trabalhistas

Oliveira, Carolina Ferret de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este trabalho aborda o tema da responsabilidade dos empregadores pela adoção de condutas capazes de causar danos à coletividade. No campo laboral, a transgressão deliberada e consciente da legislação trabalhista provoca danos de alcance social por agredir a dignidade humana dos trabalhadores e os valores sociais do trabalho. Em um primeiro momento, analisa-se tal fenômeno, denominado de dumping social, e o alcance dos seus danos. Nessa linha, examina-se a utilização de indenizações punitivas como instrumento apto a reparar e prevenir tais danos, focando-se na compatibilidade do instituto estrangeiro Punitive damages com o Direito trabalhista. Em um segundo momento, discorre-se sobre a existência de direitos metaindividuais, pertencentes a toda a sociedade, que ao serem violados causam o chamado dano moral coletivo. A partir daí, debruça-se na conceituação de dano moral coletivo, suas características, fundamento legal e exemplos de sua ocorrência na esfera trabalhista. Em seguida, expõe-se a forma de responsabilização do empregador por tais danos, discorrendo sobre a função da indenização aplicada, os critérios para sua fixação e sua destinação. Finalmente, realça-se a importância do Ministério Público do Trabalho no combate aos danos sociais e seus instrumentos de ação na luta contra a precarização das relações trabalhistas.; This paper discusses the notion of employer liability by adopting behaviors that cause harm to the community. In the labor field...

A revista íntima no exercício do poder empregatício frente aos direitos fundamentais do trabalhador

Rizzoto, Felipe
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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O presente trabalho monográfico apresenta um estudo referente à revista íntima, quando do exercício, pelo empregador, do poder intraempresarial (ou empregatício) como meio de defesa do seu patrimônio, frente aos Direitos Fundamentais dos trabalhadores subordinados. Esta pesquisa analisa os Direitos Fundamentais, seu conceito, características e classificações, bem como faz uso do Direito Constitucional comparado como meio para aferir a interpretação mais consentânea com o vigente ordenamento jurídico. Igualmente, são estudados todas as facetas que derivam do poder empregatício, seus objetivos e limites, tudo isso, com a finalidade de determinar o que deve ser entendido por revista íntima e qual deve ser a regra geral utilizada quando ocorrer conflito entre os Direitos Fundamentais dos empregados e dos empregadores. Para tanto, o método de procedimento adotado foi o bibliográfico e os métodos de abordagem foram o hipotético-dedutivo e o hermenêutico. Conclui-se que a solução do conflito entre os Direitos Fundamentais deve ser resolvida conforme o caso concreto, não existindo solução única. Não obstante isso, há uma presunção favorável à superioridade dos direitos do empregado, até porque os meios derivados das novas tecnologias facilitam a defesa do patrimônio do empresariado...

Reintegração social de egressos do sistema prisional: a visão de empregadores/as

Gomes, Fernanda Carvalho
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem como objetivo avaliar a visão dos empregadores de egressos do sistema prisional sobre o significado da reintegração social e sua relação com a oferta de trabalho extramuros. O trabalho considera a complexidade do sistema prisional, a possível existência de estigmas, e os pontos positivos e negativos tanto para os egressos como para os empregadores no ambiente de trabalho. Esta pesquisa é qualitativa e a perspectiva teórica utilizada foi fundamentada, principalmente, em Goffman (2010) e Foucault (2010). Participaram desta pesquisa cinco empregadores. Foram realizadas entrevistas estruturadas e as respostas foram categorizadas e analisadas com base na Análise de Conteúdo proposta por Bardin (1997). Este estudo identificou que a reintegração social de egressos do sistema prisional, atualmente, não é eficaz; que a presença de estigmas é marcante no Estado e na sociedade; e, que o trabalho oferecido para estes sujeitos é prioritariamente para funções precárias e degradantes. A importância dessa investigação para a Psicologia está voltada ao aspecto da mobilização da sociedade civil que deve assumir sua parcela de responsabilidade e viabilizar a reintegração social do preso, além de romper com o ciclo do estigma assentado numa suposta essência do indivíduo criminoso...

Aspectos polêmicos do acidente do trabalho – responsabilidade objetiva do empregador

Santos, Laudelina Alves dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O acidente do trabalho é um problema social que afeta trabalhadores, familiares, empregadores e a sociedade. A presente monografia teve o objetivo de analisar os principais aspectos polêmicos inerentes ao acidente do trabalho. Para tanto, foi feita a definição do acidente do trabalho e os casos a ele equiparados, breve histórico e análise do instituto da responsabilidade civil. A principal polêmica sobre a matéria se refere natureza da responsabilidade civil do empregador à luz do contido no artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, face às disposições contidas no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A pesquisa busca analisar a posição doutrinária quanto à aplicabilidade, ou não, da teoria do risco contida no Código Civil para responsabilização objetiva do empregador em casos de acidente do trabalho e sua congruência com o texto constitucional. Buscou-se analisar as polêmicas referentes à mensuração do quantum indenizatório, responsabilidade do empregador em face de atos de terceiros, competência para ações propostas por herdeiros e cônjuges, bem como a aplicabilidade da declaração da prescrição de ofício pelo magistrado.; The accident at the workplace is a social problem that affects workers...

Responsabilidade civil dos hospitais por ação e/ou omissão de seus colaboradores: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, compreendidos entre janeiro de 2010 à janeiro de 2013

Idalencio, Joel Medeiros
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho tem como objetivo principal trazer ao conhecimento, este de cunho acadêmico, acerca da responsabilidade civil dos hospitais por ações e/ou omissões de seus colaboradores, uma vez que estes encontram-se subordinados àqueles. Busca-se neste trabalho concluir se hospitais, como empregadores detém o dever de indenizar aquele que fora lesado por um serviço prestado no seu interior, bem como fora deles, quando a serviço dos mesmos. Para que este estudo obtivesse êxito, foram utilizados os preceitos legais, bem como a doutrina e jurisprudências pátria, as quais analisamos os julgados mais recentes acerca deste tema pelo Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Para tanto principia-se no primeiro capítulo os aspectos gerais de responsabilidade civil, assim como sua natureza jurídica, passando ainda a expor os ditames legais acerca da CF/88, do CC e do CDC. No segundo capitulo trata-se das espécies de responsabilidade civil, dos pressupostos desta, assim como dos requisitos do dano ressarcível. No terceiro e último capitulo abordamos a responsabilidade civil do Estado...

A função punitiva da responsabilidade civil em acidentes de trabalho

Ferro, Thania Maria Bastos Lima
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Passados mais de cem anos dos primeiros movimentos reivindicatórios para melhoria das condições de trabalho, o trato com as demandas judiciais, decorrentes dos acidentes de trabalho, demonstra que a questão continua a ser um dos grandes males que afligem a classe trabalhadora. No Brasil, os índices de acidentes e doenças ocupacionais são significativos, com consequências funestas para o trabalhador, sua família e para a sociedade como um todo, visto que não há como ignorar o elevado número de óbitos, mutilações e incapacidades. Partindo do pressuposto de que a grande maioria dos sinistros é decorrente da inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho, a pesquisa se propõe a estudar a viabilidade da aplicação da função punitiva da responsabilidade civil em sede de acidentes de trabalho, considerando-se que não existe no ordenamento jurídico brasileiro regramento legal expresso para tal.A reflexão que se faz tem como marco inicial os documentos internacionais que consideram o trabalho como um direito humano, analisados em conjunto com a Constituição Federal de 1988 e demais regramentos infraconstitucionais, com vistas a demonstrar que as tradicionais funções da responsabilidade civil (reparar e compensar) não mais satisfazem às atuais demandas...