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Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 84483 bytes; application/pdf
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Cita as três funções básicas desempenhadas pelo o Estado: deliberação, comando e justiça. Compreende que a essência da atividade jurisdicional é aplicar a lei a casos particulares, visando estabilizar o conflito através de uma solução de efeito pacificador. Enfoca a evolução da responsabilidade civil do Estado. Afirma que a demora em decidir a ação constitui prestação jurisdicional imperfeita o acarreta o conceito de serviço público imperfeito. Por fim, cita as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros em que foi concedida indenização ao particular com base na culpa anônima do serviço público.

Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsability of state by legislative acts

Lima, Elise Gasparotto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Compreende uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos danosos, enfocando-se sua evolução, caracteres e espécies. Os danos por atos legislativos podem advir tanto dos atos legislativos constitucionais como dos inconstitucionais, alterando-se somente o fundamento da responsabilidade que será por atos lícitos no primeiro caso e por atos ilícitos no segundo. Também discorre sobre a questão da ação regressiva, que quanto aos agentes políticos é tão controversa quanto a própria responsabilidade civil do Estado-legislador. Conclui-se que a responsabilidade do Estado por atos legislativos é aceita pela maioria da doutrina somente em caráter de exceção, mas que tal entendimento não deve prevalecer, pois o Poder Público representado pelo Estado é uno e indivisível e deve zelar pela preservação dos interesses de todos. Portanto, não deve isentar-se de responsabilidade se causar qualquer dano ao particular, independentemente da função exercida.

Responsabilidade civil do Estado por omissão: panorama constitucional e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais

Madruga, Eric do Amaral Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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146.02%
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.; Em linhas gerais, o presente trabalho visa abordar as controvérsias que envolvem a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva no tocante à sua natureza jurídica. Essa divergência, que se faz presente tanto no âmbito doutrinário como no âmbito jurisprudencial, é acerca da natureza subjetiva ou objetiva dessa responsabilidade supracitada. Após um enfoque geral sobre todas as peculiaridades que envolvem a referida temática, procurar-se-á se concluir, de forma clara e convincente, pela responsabilidade civil objetiva do Estado por condutas omissivas.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes: divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza subjetiva ou objetiva

Coutinho, Rita de Cássia de Castro Côrtes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista em Direito, Estado e Constituição do Curso de Pós Graduação em Direito, Estado e Constituição, Faculdade de Ciências Jurídicas do Planalto Central, União Educacional do Planalto Central – Uniplac.; Analisa a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos omissivos de seus agentes, com ênfase na divergência existente entre doutrina e jurisprudência acerca de sua natureza jurídica – subjetiva ou objetiva. Examina a evolução histórica e os aspectos da responsabilidade civil e da responsabilidade extracontratual do Estado, suas excludentes e fundamentos. Expõe os argumentos utilizados pelos adeptos da teoria subjetiva por atos omissivos, bem como os que dão respaldo à teoria que defende a responsabilidade objetiva estatal, além de tecer algumas considerações acerca da teoria subjetiva. Demonstra que o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem aos administrados.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito

Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute a responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito e a evolução da responsabilidade em geral. Analisa o desenvolvimento da responsabilidade do Estado, e, por fim, constata que o principal é ter presente a idéia de repartição dos ônus sociais, em respeito ao caráter comutativo das relações humanas e a igualdade de todos perante tais encargos, bem como o aspecto patrimonial do direito sacrificado e a inexigibilidade de aceitação pacífica de tal perda pelo prejudicado.

Responsabilidade civil do Estado por atos do juiz: estudo da evolução e dos fundamentos da responsabilidade civil estatal por atos decorrentes da atividade judiciária danosa

Oliveira, Bárbara Higina de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito pelos Cursos Sui Júris – Uniplac.; O presente trabalho tem o intuito de estudar a hipótese de aplicação do instituto da responsabilidade civil do Estado no caso de demora pela prestação jurisdicional. Para tanto, é traçado um panorama acerca do funcionamento do Poder Judiciário, bem como do exercício da função jurisdicional e dos poderes dos juízes. Em seguida, é feito um estudo sobre a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das teorias que servem de base para sua aplicação. Finalmente, são estudadas as hipóteses de imputação da responsabilidade civil do Estado e dos fatores excludentes. Conclui-se que, apesar de, por um lado, haver uma determinação constitucional no sentido de que a prestação deve ser eficiente, por outro, o aparelhamento estatal é deficiente, não permitindo que o Estado cumpra integralmente com sua função.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Das condutas praticadas por agentes políticos como causa excludente de responsabilidade civil do Estado

Sousa, Guilherme Carvalho e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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136.12%
Versa sobre as situações que excluem ou atenuam o dever de indenizar do Estado, enfocando a hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado em casos de condutas praticadas por agentes políticos, especificamente os membros do Ministério Público e da Magistratura.

A responsabilidade civil do Estado legislador

Cunha, Luiz Daniel Silva da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Gama Filho como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo.; Demonstra as teorias existentes sobre responsabilidade civil do Estado, iniciando por fazer um apanhado histórico da evolução da responsabilidade Estatal, complexidade atual do tema, os danos conseqüentes das atividades desse ente estatal, bem como a irresponsabilidade, responsabilidades objetiva e subjetiva, fundamentos da responsabilidade do Estado e evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Seguindo, trata da responsabilidade civil do Estado legislador, apresentando as teorias contrastantes a respeito do tema, a opinião dos doutrinadores e o tratamento da matéria nos tribunais. Por fim, conclui que se pode responsabilizar o Estado por atos legislativos, constitucionais ou inconstitucionais, quando acarretam danos aos particulares.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Schuta, Andréia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da responsabilidade civil do Estado nos casos de conduta omissiva. Analisa aspectos da responsabilidade civil do Estado, enfocando as teorias e a evolução dessa responsabilização. Expõe as causas de exclusão da responsabilidade civil estatal e discorre acerca das condutas omissivas praticadas pela Administração Pública e os conseqüentes danos causados aos particulares.

Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos : teoria e jurisprudência

Campos, Humberto Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da responsabilidade civil do Estado, discorrendo sobre a responsabilização subjetiva em face de não-usuários de serviços públicos, abordada na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Responsabilidade civil do Estado

Ferreira, Vanessa de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo.

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

Frazão, Rita de Cássia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os direitos e deveres dos membros desse poder e a inserção dos parlamentares no conceito amplo de funcionário público. Examina a responsabilidade estatal por ato legislativo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da declaração. Conclui que, embora o Poder Legislativo faça parte do Estado, predomina quanto aos seus atos a idéia de irresponsabilidade, com exceção para os casos de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou a chamada lei de efeitos concretos.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Responsabilidade civil do estado por omissão

Arifa, Vinicius Marques
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.; Trata da responsabilidade civil do Estado por omissão, com base no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal e fazer uma abordagem das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que envolvem o tema. A divergência apresentada é acerca da natureza da responsabilidade estatal, se subjetiva ou objetiva, nos casos de omissão do Poder Público. Será feito um enfoque geral sobre a responsabilidade civil por atos omissivos. Posteriormente será abordado o impasse entre a doutrina e a jurisprudência. De um lado encontram-se os defensores da tese da responsabilidade subjetiva, construída a partir de uma interpretação restritiva do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. De outro lado há os que defendem a responsabilidade objetiva também nos casos de omissão, partindo-se da ideia de que o dispositivo constitucional mencionado não faz distinção ao afirmar que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes...

Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa

Aquino, Eunice Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.; Traz como tema a responsabilidade civil do Estado por ação e omissão legislativa. Aborda a responsabilidade estatal de um modo geral, mostra a evolução histórica da questão e traz as diversas teorias acerca da responsabilização. Apresenta a forma como a responsabilidade do Estado foi recepcionada no Direito Brasileiro e os pressupostos para a sua aplicação. Destaca a responsabilidade civil do Estado legislador, mostrando que ele passou da teoria da total irresponsabilidade à responsabilidade; verifica, ainda, as condições e os limites para a responsabilização na esfera Legislativa. Menciona as teorias sobre a responsabilidade por atos legislativos e estuda os casos de responsabilização por ação Legislativa, que são a responsabilidade civil do Estado por lei inconstitucional e a responsabilidade por lei defeituosa. Aborda, por último, a responsabilidade civil por omissão Legislativa, faz um estudo sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e sobre o mandado de injunção, mostra como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização estatal em casos de omissão Legislativa.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Responsabilidade civil do Estado pela prisão cautelar ilegal decorrente do excesso de prazo desarrazoado para formação da culpa

Coelho, Alexs Gonçalves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.; Realiza estudo minucioso acerca das modalidades de prisão, com ênfase nas prisões cautelares, passando pelo direito da razoável duração do processo (consagrado no âmbito constitucional), chegando-se, finalmente, à responsabilidade civil do Estado, oportunidade em que aborda a questão sobre se o Estado tem o dever de indenizar o réu preso cuja custódia cautelar passa a ser ilegal em razão do excesso de prazo injustificável para formação da culpa. Faz uma análise do entendimento da doutrina publicista e da jurisprudência sobre o tema comentado, destacando-se, em especial, julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado

Campos, Gabriel de Britto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta cada uma das fases históricas da responsabilidade civil do Estado, abordando as teorias civilistas e publicistas.

Da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes

Porto, Ana Paula Azevedo Sá Campos; Porto Júnior, José Mário; Porto Neto, José Mário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Desenvolve o debate acerca da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes, notadamente através de uma visão global e histórica acerca da responsabilidade no direito civil e suas teorias, desde a concepção romana até a formação da posição contemporânea.

Responsabilidade civil do estado por omissão na implementação de políticas públicas de saúde

Heineck, Tiago
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O reconhecimento da responsabilidade civil do Estado chegou ao estágio atual após percorrer longo processo evolutivo, partindo da total irresponsabilidade estatal até chegar à responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo – consagrada na Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 6º. Os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado são o dano, o fato administrativo e o nexo causal, admitidas as excludentes – fato da vítima, fato de terceiro, força maior e reserva do possível. A responsabilidade objetiva deve ser estendida também aos atos omissivos, com a responsabilização do Estado omisso no cumprimento de seus deveres constitucionais, mormente em se tratando da concretização do direito fundamental à saúde, que depende de atuação estatal positiva para sua implementação. A garantia de acesso ao sistema de saúde pública incumbe ao Estado, por meio de políticas públicas, devendo a omissão estatal ser censurada, inclusive pelo Poder Judiciário, por configurar comportamento inconstitucional. Nesse ponto, a reserva de possível não pode servir de desculpa genérica para a falta de ação do Estado, que deverá ser responsabilizado por sua omissão quando dela decorrerem danos injustos.; The acknowledgment of the State’s liability reached its current stage after going through a long evolutionary process...

A responsabilidade civil do Estado decorrente do foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio

Fenili, Isabela de Bona
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O objetivo do estudo foi analisar a responsabilidade civil do Estado frente aos danos praticados por foragidos do sistema prisional nos casos de furto e roubo. Além disso, o estudo também se deteve a verificar a natureza jurídica dessa responsabilidade estatal, ou seja, nos casos em tela, se o aparelho estatal responde objetivamente ou, caso contrário, a responsabilidade é subjetiva. A partir da revisão doutrinária e análise de alguns julgados, foi verificado que a responsabilidade da Administração Pública é sempre objetiva, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Contudo, na matéria em análise, há duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais em relação à indenização. Na primeira, basta apenas que o sujeito comprove o nexo de causalidade, que pode ser omissivo ou lesivo, e o dano, independente de culpa por parte do ente estatal, que a responsabilidade é objetiva. Já na segunda corrente, se baseia na culpa administrativa, que é quando há atraso ou má prestação de serviço que resultou o dano. Na subjetiva o lesado terá que comprovar que ocorreu falha na obrigação estatal.

A responsabilidade civil do Estado ante o suicídio daqueles que se encontram em sua custódia, sob o prisma do dever de vigilância, um estudo da jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul entre os anos 2012 e 2013

Serafim, Mateus Budny
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente estudo busca fazer análise sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência do suicídio daqueles que se encontram sob sua custódia, a exemplo dos presos e internados em instituições públicas, sob a ótica do dever de vigilância, apreciando-se os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul durante os anos de 2012 e 2013 que versem sobre o tema. Assim, pretende-se examinar a teoria geral responsabilidade civil e a responsabilidade civil do Estado, bem como o dever de vigilância que a ele é inerente e o posicionamento recente das Cortes de Justiça mencionadas em relação ao tema, identificando-se o fundamento usado em cada uma das decisões colegiadas emanadas no interregno proposto, quais sejam a responsabilidade civil objetiva quando da ocorrência de omissão específica e responsabilidade civil subjetiva em casos de omissão genérica do Estado. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, no tipo qualitativa, teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal, com a pesquisa e coleta de acórdãos nos sítios dos aludidos Tribunais nos quais constem as palavras: Estado; Responsabilidade Civil; Suicídio; e Omissão...