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Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal

Deboni, Giuliano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Avalia a competência concorrente de todos os entes da federação para legislar no âmbito florestal e fiscalizar as florestas. Destaca as formas de proteção jurídica especial das florestas nacionais, quais sejam, as (APPs) Áreas de Preservação Permanente e as (RL) Reserva Legal, as diferenças quanto à dominialidade entre esses institutos, bem como a impossibilidade de sofrerem interferência ou exploração, a não ser mediante autorização e em casos específicos.

A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal

Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; O artigo analisa a compensação de reserva legal por meio do arrendamento de áreas sob o regime de servidão florestal ou de reserva legal, conforme estabelecido no Código Florestal e em regulamentação adotada no Estado de São Paulo. Propõe-se a discutir em que medida a compensação relacionada ao instituto da servidão florestal pode ampliar os incentivos à preservação do meio ambiente dentro do debate sobre os instrumentos econômicos na política ambiental. Assim, a possibilidade de arrendamento de áreas preservadas para fins de compensação de reserva legal pode levar á formação de um mercado, apto a remunerar o proprietário rural que as preserve além da porcentagem exigida em lei. Para tanto, é necessário que haja efetividade das normas que impõe a regularização da reserva legal e um sistema para evitarem-se fraudes nas compensações realizadas por meio do arrendamento.

A depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal do bioma Cerrado como causa de desapropriação da propriedade rural por interesse social

Falconi, Luiz Carlos; Heck, José Nicolau
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.25%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Inicialmente trata da propriedade e sua função social, e como esta incorpora a função ambiental. Posteriormente analisa a desapropriação por interesse social (em sentido amplo e estrito) da propriedade rural, para reforma agrária, denominada propriedade destrutiva, alvo de depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal, cujos proprietários se recusem a promover a recomposição. Atêm-se especialmente ao bioma Cerrado.

Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal

Vulcanis, Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.21%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; O dispositivo contido no Código Florestal Lei 4.771/65, alterado pela MedProv 2.166/2001 admite ao proprietário, que tenha o dever de recompor a reserva legal de sua propriedade, ser desonerado de tal obrigação pelo prazo de 30 anos, quando efetuar a doação de áreas, pendentes de regularização fundiária, situadas em Unidades de Conservação, ao órgão ambiental competente. O artigo analisa limites, as condições e os procedimentos para a adequada utilização do instituto.

Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça

Antunes, Paulo de Bessa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.22%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente de dano: esta é resultante de um prejuízo injusto causado a terceiros, já o responsável pelo inadimplemento de tal obrigação é sempre o proprietário que dela pode se exonerar pela desistência do direito. Posteriormente, discorre sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, apresentando-as como contrapostas à legislação específica sobre a matéria que define a reserva legal como obrigação propter rem, e tal condição acompanha a propriedade e dela não se afasta nenhuma hipótese.

Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade

Alvim, Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.34%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Levanta questões materiais e de ordem processual relativamente ao problema da chamada reserva legal florestal e das demandas judiciais propostas envolvendo essa mesma questão. Apresenta sucinto histórico em que examina a evolução legislativa da matéria (reserva legal), de modo a sugerir o descabimento da pretensão de ler-se, nos textos legais regulamentadores da matéria, a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal florestal no percentual de 20% (vinte por cento), tomando-se como critério a área total da propriedade rural, e independentemente de existir, no local, vegetação nativa.

Reserva legal

Magalhães, Vladimir Garcia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.18%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda tópicos relacionados à questão agrária e meio ambiente no Brasil, especialmente no que se refere ao desmatamento da cobertura vegetal nativa brasileira. Discorre sobre a evolução da legislação florestal, destacando a criação do instituto da Reserva Legal. Quanto a este, apresenta seu conceito e natureza jurídica de limitação administrativa, e questiona a nomenclatura adequada diante desses aspectos.

Reserva legal amazônica

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.15%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Tece considerações sobre a Reserva Legal Amazônica, a partir da enumeração dos mecanismos e políticas destinadas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente estabelecido pela Carta Magna.

A reserva legal como condição de exploração das florestas privadas

Vieira, Fernando Grella
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da exploração de florestas de domínio privado. Analisa a legitimidade de se obrigar o proprietário a proceder à averbação da reserva legal e, em tal hipótese, o meio processual para fazê-lo.

O Poder Judiciário e o parágrafo 1° da Constituição do Brasil

Bonavides, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal, de 1988, enfoca a impossibilidade de associação da democracia representativa à democracia direta e aborda a questão de legitimidade da democracia no Brasil. Discorre sobre a reserva legal presente no Artigo 14, o tratamento dado ao plebiscito e ao referendo, sua inconstitucionalidade, e quanto aos direitos políticos e à soberania popular. Aborda o papel do Poder Juciário em favor da democracia pela guarda da Constituição e como defensor supremo de sua legitimidade e eficácia. Tece considerações acerca do discurso do Ministro Celso de Mello em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. Aborda ainda a distinção entre crise constituinte e crise constitucional.

Averbação da reserva legal florestal : limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro

Alvarenga, Luciano José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Comenta decisão sobre averbação da reserva legal florestal. Discute sua aplicação somente às áreas que possuem áreas de floresta, discorrendo também sobre a efetivação da reserva legal em prol da utilização racional e produtiva da propriedade rural.

As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08

Trennepohl, Curt
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a origem da exigibilidade de averbação da reserva legal e suas finalidades. Apresenta também a evolução das normas de proteção ao meio ambiente no direito brasileiro.

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal

Miranda, Lara Caroline; Melo, Vanêssa Rodrigues; Melo, Luiz Carlos Figueira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.23%
Examina a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal no ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza-se de pesquisa doutrinária e legislativa, visando apreender as concepções teóricas do tema, bem como de análise jurisprudencial. Demonstra que a despeito de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, as áreas de preservação permanente e reserva legal são obrigações propter rem segundo as mais abalizadas opiniões.

Fundamentos constitucionais e legais para a proteção da reserva legal florestal na situação da posse de imóvel rural : reflexões a partir do Resp 948.921-SP

Alvarenga, Luciano José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Aborda o tema da reserva legal florestal, tipologia de espaço territorial especialmente protegido prevista no artigo 1, parágrafo 2, III, do Código florestal brasileiro, acrescentado pela medida provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Analisa os fundamentos jurídicos das obrigações de averbação e conservação da reserva legal florestal.

A reserva legal e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Medeiros, Ana Paula Amador Chagas de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo– Turma STJ.; O objetivo precípuo deste estudo é aprofundar os conhecimentos acerca da Reserva Legal, através da demonstração dos direitos fundamentais envolvidos, quais sejam, a defesa do bem ambiental e do direito a propriedade, e da problemática gerada pelas iminentes alterações ao Código Florestal, tema que rende muita discussão entre os ambientalistas e proprietários rurais. Aqueles defendendo a todo custo o meio ambiente e estes defendendo seu direito à utilização da propriedade rural sem restrições. Em meio às discussões está a sociedade, que acaba sendo a maior prejudicada pela demora na resolução ambiente. Se por um lado a defesa do meio ambiente é relevante, a garantia dos proprietários em usufruir de suas terras também tem sua importância. Contudo, este direito, não pode sobrepor-se ao interesse coletivo, devendo os proprietários se submeter às restrições legais para suas propriedades, revelando-se inaceitável que sejam beneficiados em detrimento do bem maior que é o meio ambiente...

Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência

Queiroz, João Eduardo Lopes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da averbação da Reserva Legal de imóvel rural não realizada no período previsto pelo art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que determinaria como prazo máximo o dia 11 de dezembro de 2009.

A reserva legal florestal no estado de São Paulo

Lomar, Paulo José Vilella
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os preceitos jurídicos sobre a reserva legal aplicada às florestas e as possibilidades ou restrições de exploração de áreas não alcançadas pela proteção legal. Discute a função social da propriedade e discorre a respeito da obrigação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais de reservar, no mínimo, vinte por cento da área de sua propriedade como área florestada com vegetação nativa.

“Regulamentação da reserva legal : análise sobre a efetividade da atuação dos órgãos ambientais estaduais brasileiros”

Bevilacqua, Helga Lützoff
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta um panorama acerca da regulamentação da reserva legal a partir da compilação e análise de todas as leis e atos normativos relativos ao tema, produzidos pelos órgãos ambientais estaduais. Demonstra a inexistência de uma estrutura regulatória que proporcione a efetiva implantação das áreas ambientalmente protegidas no país.

Os instrumentos de proteção ambiental e o agronegócio : o exemplo da reserva legal

Grau Neto, Werner
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este texto é parte integrante da obra: BRAGA FILHO, Edson de Oliveira (Coord.). Sustentabilidade e cooperativismo: uma filosofia para o amanhã: Anais do I Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos. Belo Horizonte: Fórum, 2011.; Discute, a partir da análise da reserva legal, a interação entre a proteção do meio ambiente e o crescimento do agronegócio, valores fundamentais para o desenvolvimento sustentável brasileiro.

Relatório de atividades 2007 : subcomissão permanente destinada a analisar a eficácia do sistema de reserva legal e avaliar os resultados dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Subcomissão Permanente Destinada a Analizar a Eficácia do Sistema de Reserva Legal e Avaliar os resultados dos Trabalhos de Zoneamento Ecológi
Fonte: Câmara dos Deputados, Edições Câmara Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Tipo: relatório Formato: 86 p.
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96.29%
Relata as atividades realizadas durante o ano de 2007 pela Subcomissão permanente destinada a analisar a eficácia do sistema de reserva legal e avalia os resultados dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico. Apresenta as principais disposições presentes na legislação ambiental em vigor acerca do zoneamento ecológico-econômico e da reserva legal.