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Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil; Damages paid in a sole installment – material and procedural consequences of the art. 950, paragraph unique, of the Civil Code

Mallet, Estevao; Higa, Flávio da Costa; higa, flavio
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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86.26%
Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.; In the regulation of the damages repair which result incapacity to work, the Brazilian Civil Code of 2002 inserted, as an alternative to a lifetime pension, the possibility of damages paid in a sole installment. The first hermeneutical analysis was to determine that amount by multiplying the value of the affected person’s monthly income by his remaining life expectancy. This paper seeks to question the epistemological adequacy of this formula...

A responsabilidade civil dos médicos

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 47010 bytes; application/pdf
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96.15%
Trata da responsabilidade civil dos médicos, da obrigação de indenizar e do nexo causal que é a relação direta entre o fato e o dano. Comenta sobre a responsabilidade civil subjetiva ou teoria da culpa; da responsabilidade médica; da responsabilidade por fato de terceiro referente a proteção conferida ao paciente; do chefe da equipe; do anestesista; dos assistentes e, do hospital. Finaliza citando alguns casos concretos de negligência médica.

O controle do valor das indenizações por dano moral no Superior Tribunal de Justiça

Gonçalves, Carlos Alberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como pré-requisito de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes.; Este trabalho teve como objetivo analisar o controle do valor das indenizações por danos morais no Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, um conceito moderno e abrangente acerca do dano moral. Examina-se, também, os fundamentos que implicam a indenização dos danos puramente morais, bem como os elementos a serem sopesados pelo julgador para definir o valor da indenização. Discorre-se ainda, sobre a necessidade da prova da ocorrência do dano moral para o ajuizamento da ação indenizatória. Serão examinadas as situações em que o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu poder constitucional de unificar a interpretação da legislação infraconstitucional, faz o controle sobre os valores das indenizações por danos morais fixados pelas instâncias ordinárias. Analisa-se a atualizada jurisprudência do STJ sobre as quantias arbitradas para alguns dos tipos mais comuns de danos morais, aferindo-se os padrões aplicados por esta Corte Superior no arbitramento das respectivas indenizações.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Responsabilidade civil : circunstâncias escusativas do dever de indenizar : excludentes de responsabilidade, exceções à imputabilidade, cláusula de não indenizar

Aleixo, Reinaldo Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do estudo da responsabilidade civil, enfocando a responsabilidade extracontratual no âmbito da Lei de Imprensa. Aborda as circunstâncias escusativas do dever de indenizar o dano no campo da responsabilidade civil de que cuida a atual Lei de Imprensa, detendo-se no aspecto do dano moral.

Do dano moral

Oliveira, Francisco Antônio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.13%
Trata do dano moral, com destaque para o dano moral no direito do trabalho.

O dano moral na Justiça do Trabalho

Velano, Wanderley Tiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.18%
Traz reflexão sobre a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações por dano moral resultantes da relação de emprego, citando a opinião de doutrinadores do direito processual do trabalho e jurisprudência no âmbito do direito civil e trabalhista sobre a matéria.

Por uma epistemologia da pesquisa comparativa do dano moral

Carneiro, Maria Francisca
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.23%
Comunicação apresentada no seminário sobre "A Liquidação do Dano Moral", promovdo pela Escola Superior da Magistratura do Ceará - ESMEC, sob a coordenação do professor Doutor Francisco de Assis Filgueira Mendes, na cidade de Fortaleza, em 18 de setembro de 1999; Versa sobre o dano moral e suas nuances, examinando-o através do direito comparado entre vários países da Europa e da América do Sul. Enfatiza as questões referentes ao direito das obrigações e a reparação do dano. Utiliza a epistemologia da pesquisa como insumo para estudar o dano moral na perspectiva comparativa.

A reparação do dano moral

Pedroso, Antônio Carlos de Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.37%
Aborda o problema da reparação do dano moral. Conceitua e delimita o dano moral distinguindo-o do dano patrimonial e dos reflexos patrimoniais do dano moral. Apresenta as principais objeções a Teoria da Reparação e ao princípio da reparação, no que concerne ao direito de alguns países europeus e americanos. Descreve a estrutura da norma jurídica (transgressões e sanções) e os personagens ou sujeitos envolvidos na relação convivencial (obrigados e pretensores). Identifica os tipos de transgressões e comenta a questão da equidade na mensuração da sanctio juris.

Dano moral : princípios ético-jurídicos

Gadelha, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.31%
Apresenta reflexão sobre dano moral e reparação de dano. Traz estudo comparado sobre o tratamento dado ao dano moral e sua reparação no direito da França, Argentina e Portugal. Cita a influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem nas leis. Define dano moral baseando-se no direito brasileiro, com ênfase no que estabelece o novo Código Civil, destacando as reparações cabíveis no caso de dano.

Direito à indenização por danos morais em virtude de aquisição de alimento impróprio para o consumo

Gonçalves, Elainy Morais
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.19%
Averigua a existência de direito a obter indenização se o consumidor adquirir um produto industrializado impróprio para o consumo. Analisa a produção de provas, bem como a legitimidade passiva da loja que vende e do fabricante, a responsabilidade objetiva e aplicação do prazo decadencial ou prescricional. Discorre sobre a inversão do ônus da prova, a legitimidade passiva, a ocorrência do prazo prescricional e decadencial da responsabilidade objetiva e da prova do dano moral.

A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública

Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende; Araújo, Juliano Barbosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.06%
Aborda a influência e aplicabilidade do direito civil aos contratos administrativos, seja por força do disposto no artigo 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, seja em razão da teoria das contratações da administração pública. Trata especificamente do dever da administração pública de responder por lucros cessantes em caso de rescisão do contrato administrativo de empreitada devido a certas razões.

Dano moral no direito brasileiro

Leite, Paulo Roberto Saraiva da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palestra proferida na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ao ensejo do Ciclo de Estudos Jurídicos em homenagem ao Ministro José Augusto Delgado, no dia 05 de junho de 1997 .; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a distinção entre dano moral e dano material. Aborda a reparação do dano moral e sua evolução na jurisprudência.

Dano moral e direito do trabalho

Dias, Carlos Eduardo Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Define conceitos básicos, espécies e características do dano moral. Analisa a reparabilidade do dano moral. Examina o dano moral no Direito do Trabalho. Afirma que o dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima.

Da ‘pátria potestas’ e do abandono noxal (da responsabilidade do ‘pater familias’ por dano do filho)

Karam, Munir
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.18%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborta a evolução da antiga família romana, analisa o pater famílias e o abandono noxal na fase mais antiga, a vindita privada como reparação do dano. Explica a liberação do noxae deditus, por pactum fiducial, verificando o ressarcimento do dano. Apresenta a natureza do pater ou do dominus.

Dano moral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Leite, Paulo Roberto Saraiva da Costa
Fonte: Migalhas Publicador: Migalhas
Tipo: Parte de Livro
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Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta evolução histórica doutrinária e legislativa acerca da reparação de dano moral e apresenta o entendimento jurisprudencial da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando, também, o papel da Corte na definição das muitas e relevantes questões que o tema suscita.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O dano: responsabilidade civil

Mello Jr., Adolpho C. de Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Dano moral e função punitiva

Castagin, Bruno Menezes Fernandes Caires
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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É notório o desenvolvimento pelo qual a responsabilidade civil no Brasil tem experimentado, em especial no que diz respeito ao domínio da reparação dos danos morais, mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Este trabalho procura apresentar os argumentos da corrente doutrinária e jurisprudencial que pugna pela aplicação de um caráter punitivo à reparação por danos morais no direito brasileiro, semelhantemente à indenização punitiva (punitivo damages) do direito norte-americano, bem como as mais importantes críticas doutrinárias que têm sido levantadas contra este posicionamento, que demonstram a fecundidade do debate que se tem travado a respeito do tema. Para tanto, mostra-se previamente que a responsabilidade civil deve hodiemamente ser compreendida nos quadros de uma metodologia civil-constitucional, bem como a evolução pela qual passou a reparação do dano moral em nosso país. Ademais, são feitas referências ao instituto dos punitiva damages, em sua faceta norte-americana, apresentando-se seus principais contornos e a função que o mesmo possui no domínio da família de direitos da common law.

Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente

TENÓRIO, Edneia de Souza Carmo
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Do estudo do tema proposto, sem a pretensão de esgotar o assunto, abordamos a importância de um conceito jurídico de meio ambiente, bem como a necessidade das normas jurídicos protecionais,donde se destaca a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - lei 6.981/83.Nesta esteira, a Constituição Federal de 1988 é um marco na legislação ambiental brasileira, sendo a primeira a realmente avançar, estabelecendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservação para as futuras gerações.A reparação do meio ambiente comporta duas esferas, quais sejam, a reparação coletiva do dano ambiental e a reparação na esfera do patrimônio do particular atingido. A primeira é destinada a um fundo para a recomposição do bem, a segunda ao particular.Para a reparação do meio ambiente adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, o que exclui a apreciação da culpa do causador do dano.Com efeito, o dano a ser reparado deve ser dotado de certeza quanto à sua existência, ainda que sua manifestação possa ser futura.Sua configuração depende da ultrapassagem de um limite de tolerabilidade do meio receptor, a ser avaliado no caso concreto.Comprovada a ação ou omissão...

Delito e reparação do dano, no anteprojeto do Código Civil brasileiro

Pimentel, Manoel Pedro
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1972 POR
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