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O dano ambiental para efeitos de responsabilidade civil

Marin, Júlia Carolina
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O objetivo deste estudo é analisar as características que configuram o dano ambiental material para efeitos de responsabilidade civil, bem como identificar as suas formas de reparação. Aliar-se-á o estudo teórico com a prática jurídica dos principais tribunais brasileiros. Para isso, inicialmente, busca-se definir o conceito de dano ambiental, expondo a sua dupla face, certo de que os seus efeitos não alcançam apenas o homem, como, da mesma forma, o ambiente que o cerca. Num segundo momento, para melhor tratar da responsabilidade civil ambiental, apontamse seus princípios básicos e pressupostos, indicando que a teoria atualmente adotada por nossa legislação consiste na teoria da responsabilidade objetiva do agente degradador. Segundo tal entendimento, independe de culpa a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente, bastando que se conjuguem os fatores: ação ou omissão, dano e nexo causal. Complementa-se esse estudo, por fim, com a identificação das formas de reparação do dano ambiental, tais como a reparação in natura do bem lesado, a indenização pecuniária pelo dano ambiental e a compensação ecológica. Nesse momento, busca-se aliar ao estudo teórico o estudo prático de decisões dos principais tribunais brasileiros acerca desse importante instituto. Assim...

O quantum indenizatório do dano moral : necessidade de utilização de critérios objetivos para o arbitramento

Laranjeira, Alexander Sica
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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86.29%
Este trabalho pretende demonstrar a necessidade de utilização de critérios objetivos para a quantificação do dano moral. São analisadas a história do instituto do dano moral no Direito Brasileiro, a discussão acerca de sua possibilidade e as situações caracterizadoras, apresentando exemplos de julgados pelos Tribunais de situações comuns no cotidiano ou de inovações na matéria. Também são analisadas as formas e as funções da reparação, se meramente ressarcitório ou também punitivo, bem como os critérios atuais utilizados para quantificá-la, contrapondo argumentos doutrinários e jurisprudenciais, além de apresentar projetos de lei em trâmite e sugestão legislativa para a matéria.; Este trabajo quiere demostrar la necesidad de utilización de criterios objetivos para la cuantificación de daño moral. Son analisados la história de instituto de daño moral en el Derecho Brasileño, la discusión acerca de la posibilidad y las situaciones caracterizadoras, presentando ejemplos de juzgados por los Tribunales de situaciones comunes en el cotidiano o de inovaciones en la materia. También son analisadas las formas y las funciones de reparación, si simplemente reembolsatório o también punitivo, así como los criterios atuales utilizados para cuatificala...

"Dano oxidativo, reparação do DNA e a influência de polimorfismos genéticos na fisiopatogenia da doença pulmonar obstrutiva crônica"

Silva, Andréa Lúcia Gonçalves da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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76.54%
A Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) é uma das principais causas de mortalidade em todo mundo, apesar de ser prevenível e tratável. Resultante de uma resposta inflamatória anormal as partículas tóxicas inaladas, a DPOC caracterizada pela limitação progressiva do fluxo aéreo que é pouco responsiva a terapêutica farmacológica.Neste estudo caso-controle, envolvendo 51 portadores de DPOC e 51 controles, objetivou-se avaliar e quantificar danos e capacidade de reparação no DNA, bem como avaliar o papel de polimorfismos em genes de reparaçãona modulação deste. Foram determinados os níveis de danos no DNA, endógenos em sangue periféricos pelo ensaio cometa nas versões alcalina e neutra. Também foi determinado nível de danoinduzidos pelo agente alquilante metilmetano sulfonato (MMS), por 1 e 3 horas pós tratamentopelo ensaio cometa alcalino.Odano residual após 3h de tratamento com MMS foi calculado em relação à 1h (100% dano induzido), para cada sujeito. A peroxidação lipídica foi medida pela mensuração de espécies reativas de ácido tiobarbitúrico (TBARS) em plasma sanguíneo.Teste de micronúcleos de mucosa oral com análise de citoma (BMCyt) foi utilizado para detectar o dano citogenético. Ospolimorfismos em genes de reparação de DNA (XRCC1 Arg399Gln...

Indenização eficaz : a despatrimonialização da reparação pode ser a solução

Castro, Leonardo; Pinto, Isabel Elaine
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 39811 bytes; application/pdf
PT_BR
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86.4%
Propõe, no âmbito da responsabilidade civil, como solução para o crescente número de pedidos de indenização, a despatrimonialização da reparação do dano moral. Assegura que tal medida serviria como freio para ofensores não desestimulados pela condenação de caráter exclusivamente financeiro. Relata que algumas Cortes alegam a impossibilidade de aplicar tal reparação não patrimonial por inexistência de autorização legal, exceto nos casos previstos pela Lei de Imprensa. Entretanto, observa que alguns Tribunais têm-se posicionado exigindo retratação pública, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impôs o dever de retratação pública para solucionar litígio referente à injusta revista da bolsa de certa cliente na saída de um estabelecimento comercial. Salienta a necessidade de reforma no modo de reparação do dano moral, tendo em vista a proteção ao instituto da responsabilidade civil e seus preceitos. Considera, ainda, que o legislador deve atentar-se para as angústias sofridas pela população e o desprestígio que isso vem causando à Justiça. Conclui, ao final, que a indenização unicamente monetária tem como conseqüência ações mercenárias, sentenças sem valor social e insatisfação aos anseios da vítima.

A reparação do dano e a suspensão condicional do processo

Delmanto, Fabio Machado de Almeida; Oliveira Neto, Leo Lopes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais, lei nº 9.099/95, quanto à suspensão condicional do processo, a reparação do dano e a fixação do prazo no qual o acusado fica submetido a um período da prova.

Do dano moral

Oliveira, Francisco Antônio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.24%
Trata do dano moral, com destaque para o dano moral no direito do trabalho.

Por uma epistemologia da pesquisa comparativa do dano moral

Carneiro, Maria Francisca
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.3%
Comunicação apresentada no seminário sobre "A Liquidação do Dano Moral", promovdo pela Escola Superior da Magistratura do Ceará - ESMEC, sob a coordenação do professor Doutor Francisco de Assis Filgueira Mendes, na cidade de Fortaleza, em 18 de setembro de 1999; Versa sobre o dano moral e suas nuances, examinando-o através do direito comparado entre vários países da Europa e da América do Sul. Enfatiza as questões referentes ao direito das obrigações e a reparação do dano. Utiliza a epistemologia da pesquisa como insumo para estudar o dano moral na perspectiva comparativa.

A reparação do dano moral

Pedroso, Antônio Carlos de Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o problema da reparação do dano moral. Conceitua e delimita o dano moral distinguindo-o do dano patrimonial e dos reflexos patrimoniais do dano moral. Apresenta as principais objeções a Teoria da Reparação e ao princípio da reparação, no que concerne ao direito de alguns países europeus e americanos. Descreve a estrutura da norma jurídica (transgressões e sanções) e os personagens ou sujeitos envolvidos na relação convivencial (obrigados e pretensores). Identifica os tipos de transgressões e comenta a questão da equidade na mensuração da sanctio juris.

O Estado na reparação do dano à vítima de crime

Fernandes, Antonio Scarance; Marques, Oswaldo Henrique Duek
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.43%
Apresenta "análise da evolução histórica e do papel do Estado na reparação do dano causado pelo crime, com destaque para alguns aspectos da legislação brasileira no que concerne à necessidade de manutenção ou aprimoramento de certos mecanismos de proteção à vítima". Estuda "o estímulo à repação do dano como alternativa à pena privativa de liberdade em determinados delitos" e enfatiza "as questões relativas aos fundos públicos e à legitimidade do Ministério Público para pleitear a reparação do dano".

O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Freitas, César Augusto Faria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.24%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material.

Responsabilidade civil do Estado : reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública

Oliveira, Gustavo Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.12%
Aborda a responsabilidade civil do Estado, com reflexos no direito fundamental, analisando a síntese evolutiva teórica e a evolução no direito brasileiro, bem como ainda as causas excludentes e atenuantes nos atos judiciais, legislativos e normativos para centrar na reparação do dano causado, levando-se em consideração a relevância dos aspectos processuais.

Dano moral no direito brasileiro

Leite, Paulo Roberto Saraiva da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palestra proferida na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ao ensejo do Ciclo de Estudos Jurídicos em homenagem ao Ministro José Augusto Delgado, no dia 05 de junho de 1997 .; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a distinção entre dano moral e dano material. Aborda a reparação do dano moral e sua evolução na jurisprudência.

Da ‘pátria potestas’ e do abandono noxal (da responsabilidade do ‘pater familias’ por dano do filho)

Karam, Munir
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.33%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborta a evolução da antiga família romana, analisa o pater famílias e o abandono noxal na fase mais antiga, a vindita privada como reparação do dano. Explica a liberação do noxae deditus, por pactum fiducial, verificando o ressarcimento do dano. Apresenta a natureza do pater ou do dominus.

Da reparação do dano existencial ao filho decorrente do abandono paterno-filial

Canezin, Claudete Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.22%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que a família é o primeiro sistema no qual o ser humano é inserido quando de seu nascimento, e ela atende as mais diversas necessidades humanas e sociais. Avalia a importância do pai na formação do filho e o direito à convivência em família. Analisa a reparação do dano existência ao filho decorrente do abandono paterno-filial.

La mediación en la ley orgânica 5/2000, reguladora de la responsabilidad penal de los menores : conciliación y reparación del daño

Cruz Márquez, Beatriz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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86.28%
Estuda a mediação na lei reguladora da responsabilidade penal de menores na Espanha, analisando concretamente as figuras da conciliação e da reparação do dano e sua relação com as demais medidas previstas nessa lei. Expõe essas duas figuras apontando suas modalidades e os efeitos derivados de sua celebração. Delimita o campo de aplicação da conciliação e da reparação do dano por meio da identificação dos grupos de menores a que se aplicaria cada medida, apontando uma série de elementos básicos para a configuração dessas medidas na prática.

O papel do juiz na prevenção e na reparação do dano ambiental : apresentando a Declaração de Buenos Aires da XVI Cumbre Iberoamericana (2012)

Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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106.25%
Faz considerações gerais sobre a Declaração de Buenos Aires (2012) tratando de prevenção e da reparação do dano ambiental, considerando a perspectiva e o papel do juiz como agente público relevante.

Critérios para avaliação do dano moral e sua indenização

Muggiati, Juliano Rui
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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86.17%
O objeto do presente trabalho consiste na verificação dos critérios utilizados para avaliar o dano moral e arbitrar sua indenização. Dano moral pode ser conceituado como a injusta violação de direitos de personalidade da vítima, geralmente causando reações emocionais negativas, como vergonha, tristeza, revolta, constrangimento etc. Uma vez que o dano moral é de natureza essencialmente subjetiva, há considerável dificuldade prática em definir o quantum indenizatório. Além disso, o legislador não estabeleceu parâmetros para arbitrar a indenização, tornando ainda mais complexa esta tarefa. Nesse contexto, o presente trabalho procurou identificar e esclarecer os principais critérios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência para arbitrar a indenização do dano moral. Diante da impossibilidade de restabelecer o status quo ante, a reparação do dano moral visa compensar a vítima pelo sofrimento que experimentou e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, desestimulando a prática de atos semelhantes. Fixadas estas premissas, os critérios para arbitramento da indenização do dano moral são: o prudente arbítrio do juiz, que deverá conduzir o julgamento com bom senso e razoabilidade; precedentes judiciais consolidados...

Dano moral na fase da formação da personalidade

LAGO, William de Almeida do
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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76.45%
O objetivo deste trabalho é abordar o dano moral na fase da formação da personalidade, demonstrar a relevância que o tema possui nos dias de hoje e apresentar fundamentos jurídicos para a reparação do dano. O presente trabalho indicará as principais codificações que disciplinaram, ao longo da história, a reparação do dano moral, até a sua chegada ao direito brasileiro. Elucidará acerca dos principais requisitos e fundamentos jurídicos da responsabilidade civil, para que se possa entender em que situações haverá ou não o dever de indenizar o dano ocorrido. Estudará a natureza jurídica da reparação por danos morais, relacionando os entendimentos doutrinários atuais, com a forma de reparação nos casos de dano moral na fase da formação da personalidade. Demonstrará como fase da formação da personalidade possui grande importância no desenvolvimento de cada pessoa e quais as consequências que o dano moral poderá oferecer a vida daquele que o suportou, segundo o entendimento de profissionais e pesquisadores do tema. Apresentará os meios de proteção oferecidos por nossa escassa legislação, à ênfase que a lei dá à necessidade de se ter uma boa formação de personalidade e o fundamento jurídico que se tem para a reparação...

Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente

TENÓRIO, Edneia de Souza Carmo
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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76.57%
Do estudo do tema proposto, sem a pretensão de esgotar o assunto, abordamos a importância de um conceito jurídico de meio ambiente, bem como a necessidade das normas jurídicos protecionais,donde se destaca a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - lei 6.981/83.Nesta esteira, a Constituição Federal de 1988 é um marco na legislação ambiental brasileira, sendo a primeira a realmente avançar, estabelecendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservação para as futuras gerações.A reparação do meio ambiente comporta duas esferas, quais sejam, a reparação coletiva do dano ambiental e a reparação na esfera do patrimônio do particular atingido. A primeira é destinada a um fundo para a recomposição do bem, a segunda ao particular.Para a reparação do meio ambiente adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, o que exclui a apreciação da culpa do causador do dano.Com efeito, o dano a ser reparado deve ser dotado de certeza quanto à sua existência, ainda que sua manifestação possa ser futura.Sua configuração depende da ultrapassagem de um limite de tolerabilidade do meio receptor, a ser avaliado no caso concreto.Comprovada a ação ou omissão...

O sentido da indenização do dano moral.

Lustosa, Letícia
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 30 f.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador: Antônio Alves do Prado Filho; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; A doutrina majoritária defende que a reparação do dano moral é uma compensação, e não um ressarcimento. Essa compensação tem duas funções: expiatória e satisfatória. A expiação está relacionada ao responsável pelo dano e atribui à compensação o caráter de pena, segundo autores, tais como Ferraz de Arruda. Nesse sentido, a compensação tem caráter punitivo para o lesionador, que sofre um prejuízo material. Para outros, porém, a função expiatória da compensação não visa punir o responsável, mas faz parte de um mecanismo de educação para o desenvolvimento das relações sociais; é um corretivo marcante. A função satisfatória, por sua vez, está relacionada à vantagem proporcionada ao ofendido para que tenha condições de arcar com derivativos ( como diz Augusto Zenun) ou simplesmente para que aplaque seu sentimento de vingança. Essas duas funções, que fazem da reparação um "misto de pena e satisfação pecuniária", nas palavras de Maria Helena Diniz, são ditas como fundamentais pela doutrina e pela jurisprudência dominantes para que se equilibrem forças antagônicas...