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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the Code of Consumer Protection to claims for alleged medical malpractice

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao Judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias – hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao Judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.; This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate...

A responsabilidade profissional e a reparação de danos; Responsabilità professionale e resarcimento dei danni

Araujo, Vaneska Donato de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/04/2011 PT
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76.12%
O trabalho tem por escopo a análise da responsabilidade civil profissional orientada para a extração das características que lhe são peculiares, bem como da reparação do dano dela decorrente, em suas diversas modalidades. Aborda três categorias profissionais: os médicos e demais profissionais da área de saúde; os advogados, tabeliães e profissionais conexos, e engenheiros, arquitetos e empreiteiros. A escolha do tema se justifica em razão do propósito de conferir uma unidade à matéria, quase sempre estudada de maneira desconexa no que tange a cada tipo de profissional. Na presente dissertação, o assunto é tratado de modo a propiciar a reunião de todas as atividades profissionais, já que estas são interligadas por características bastante semelhantes. A abordagem proposta permite não somente a discussão da responsabilidade subjetiva, mas também da imprevisibilidade atinente à atividade do profissional liberal, o que justifica o fato de sua obrigação ser, em regra, de meio. Em síntese, são abordados os seguintes assuntos: elementos essenciais da responsabilidade civil; o dano, em suas diversas modalidades, com ênfase na possibilidade de cumulação dos danos morais com os estéticos, e a perda de uma chance; a responsabilidade civil contratual pertinente à matéria. No tocante à atividade médica...

Indenização do erro judiciário e prisão indevida; Lindemnisation de lerreur judiciaire et larrestation injuste

Franco, João Honorio de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2012 PT
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76.05%
O enfoque especial deste tema é a Indenização do erro judiciário e prisão indevida (art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal) aos danos decorrentes de atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário e a prisão indevida, que deverão ser suportados pelo Estado. Na concretização da função jurisdicional (não somente judicial ou administrativa), o Estado-juiz, por vezes, gera graves prejuízos aos jurisdicionados, levando-os a suportar um ônus indevido, notadamente nos casos de funcionamento do serviço judiciário, como a demora na prestação jurisdicional, o erro judiciário, a prisão indevida, erro judiciário fora da hipótese clássica, a atuação culposa ou dolosa do magistrado ou mesmo a denegação da justiça. A exigência de reparação dos erros dos juízes assenta em pressuposto jurídico-político indiscutível. Assim, a importância do tema escolhido, ou seja, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o novo conteúdo do artigo 630 do Código de Processo Penal, é concernente à responsabilidade do Poder Público por ato jurisdicional, ou seja, ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional; ato que...

A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores na âmbito da administração das companhias; The applicability of directors and officers liability insurance in the management of companies

Cara, Marília de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/04/2013 PT
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Acompanhando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a procura pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, cujo principal objetivo é ressarcir as perdas pecuniárias que os administradores venham a sofrer em virtude de reclamações de terceiros, cresceu significativamente nos últimos anos. Se de um lado este seguro mostra-se um importante instrumento de proteção aos administradores diligentes que porventura tenham seu patrimônio afetado para reparação de danos a terceiros prejudicados por seus atos, de outro, ele poderia servir de incentivo aos maus gestores que, amparados pelo seguro, negligenciariam seus deveres e obrigações enquanto administradores, gerando o chamado risco moral (moral hazard). Mediante a análise de hipóteses em que se discute a aplicação do seguro no âmbito da administração das companhias, este trabalho propõe-se a examinar de que forma os múltiplos efeitos resultantes da aplicabilidade ou o do afastamento da aplicabilidade do seguro afetam o comportamento dos administradores, bem como debater a admissibilidade do seguro no direito brasileiro, vis-à-vis os questionamentos relativos às situações que colocam em xeque a viabilidade da cobertura securitária.; Following the development of the Brazilian capital market...

A prescrição nas ações de reparação de danos decorrentes das relações de trabalho

Ruschel, Tiago
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O objetivo deste trabalho é estudar o instituto da prescrição e sua aplicação nas ações de reparação de danos decorrentes das relações de trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que declinou a competência destas para a Justiça do Trabalho. Para tanto, inicialmente, será feito um estudo sobre a prescrição, como instituto geral de direito, buscando mostrar a origem, os fundamentos, o conceito e seus requisitos. Em seguida o instituto será analisado em sua aplicação como princípio geral no Direito Civil e no Direito do Trabalho, buscando mostrar como a prescrição se dá na prática, estudando as formas de aplicação dos prazos em cada situação e quais circunstâncias são relevantes para tal. Num segundo momento será feito um breve relato sobre a evolução da competência para conhecer as ações de reparação de dano, explicando como se deu a sua evolução no Brasil. Após se estudará cada uma das correntes de entendimento a respeito do assunto, analisando os argumentos favoráveis e contrários, bem como o tratamento jurisprudencial dado a cada uma. Por fim, buscado esclarecer como ocorre a aplicação jurisprudencial majoritária, se analisará a aplicação das regras de transição supramencionadas...

PLANTAS GENETICAMENTE MODIFICADAS E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Casas, Guilherme de Macedo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 63 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Adotando a conceituação teórica do Estado de Direito Ambiental, os objetivos do Estado brasileiro como República e, consequentemente, da Democracia, pode-se considerar que ambos, Estado de Direito Ambiental e Democracia, são compatíveis, complementares e necessários. A República do Brasil adota e prega os objetivos do Estado de Direito Ambiental, não só em sua Carta Maior, mas em toda sua política ambiental. O Brasil também prega o progresso, confirmado por políticas públicas desenvolvimentistas. Porém, ao abrir o campo às Plantas Geneticamente Modificadas, potencialmente causadoras de danos de difícil reparação ou irreparáveis, no modelo de biossegurança atualmente adotado, o Estado brasileiro entra em dissonância com que prega sobre proteção ambiental e coloca em risco não somente o meio ambiente, mas o próprio Estado de Direito Ambiental adotado pela República.

A responsabilidade civil pela perda de tempo útil: o valor social e jurídico do tempo e a sua violação como uma nova categoria de dano indenizável ao consumidor

Mello, Tamila Cavaler Pessoa de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 93 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica e necessidade do reconhecimento de um novo tipo de dano, o dano temporal, também alcunhado como perda de tempo útil ou desvio produtivo do consumidor . Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Primeiramente, são abordados alguns dos princípios constitucionais e infraconstitucionais considerados de maior relevância para a orientação da defesa do consumidor. A partir da análise destas diretrizes, é possível compreender o real alcance que o constituinte pretendeu conferir à tutela do sujeito vulnerável da relação de consumo. Alçado ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/1988) e à categoria de princípio orientador da ordem econômica (art. 170, V, CRFB/1988), a defesa do contraente vulnerável recebeu regramento jurídico próprio com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Tal diploma ampliou o rol de princípios norteadores e direitos assegurados ao consumidor, incluindo a ampla reparação de quaisquer danos acarretados a este pelo fornecedor. Dentre estes...

Seguro Ambiental : garantia de recursos para reparação de danos causados ao meio ambiente

Costa, Sildaléia Silva
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2011.; Por meio desta tese, examinou-se o instrumento econômico seguro ambiental, previsto nas Leis de números 6.938/81, 11.284/2006 e 12.305/2010, sob os enfoques jurídico, econômico, contábil e ecológico, a fim de verificar sua viabilidade como garantia de recursos para reparação de danos causados ao meio ambiente. Constatou-se que em função das mudanças legislativas e dos anseios da sociedade, o tema cobertura de riscos ambientais recomeça a ser discutido com mais propriedade, pois o cenário que se apresenta, no país e no mundo, traz novos e importantes elementos. Constatou-se, também, que a ausência de regulamentação está inviabilizando sua implantação. As complexidades técnico-jurídicas deste tipo de cobertura demandam análise profunda de como as seguradoras poderão ofertar coberturas que atendam as demandas dos segurados. Isso implica um amplo debate entre Governo, mercado segurador e demais representantes da sociedade civil interessados na questão (academia, ambientalistas). O mau resultado das tentativas anteriores de implantação da cobertura de riscos ambientais no Brasil demonstra a necessidade e a seriedade do debate. Há...

Da possibilidade da denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetiva

Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Demonstra o cabimento da denunciação da lide pelo Estado ao agente causador de um dano a terceiro, em ação de reparação de danos, com fundamento em sua responsabilidade objetiva. Objetiva contribuir para uniformização do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dessa questão, uma vez que tanto um quanto o outro se encontram divididos.

Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa : efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário

Abreu, Sandra Nascimento de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública.; Analisa a efetividade das medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa - decretação de indisponibilidade (art. 7º da Lei nº 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei nº 8.429/92) - como instrumento assecuratório da reparação de danos e da reposição de acréscimos patrimoniais havidos ilicitamente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, e os limites dessa intervenção constritiva sobre o patrimônio de terceiros à luz da responsabilidade solidária dos coautores.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A imprescritibilidade da reparação ambiental

Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o direito ao pedido de reparação de danos ambientais também está protegido pelo manto da imprescritibilidade por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.

A reparação de danos imateriais como um direito fundamental: possibilidade e consequências

Lutzky, Daniela Courtes
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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O presente trabalho versa sobre a ligação que se pode fazer entre a reparação de danos imateriais e os direitos fundamentais, com o intuito de alcançar a essa reparação o semelhante e significativo status constitucional que já possuem os danos imateriais. Para tanto, em um primeiro momento, far-se-á uma análise dos direitos fundamentais, pois são estes o pilar de todo o estudo, passando-se, na sequência, para um exame dos direitos de personalidade, com ênfase à dignidade humana, constatando-se, ainda, a erosão do elemento culpa e nexo causal, importantes eixos da responsabilidade civil que, desgastados, dão ensejo a vários tipos de novos e ressarcíveis danos. Por fim, faz-se uma união de todos esses tópicos, uma vez que o objetivo deste estudo é refletir sobre a possibilidade e sobre as consequências de se elevar a reparação de danos imateriais a um patamar constitucional tanto pela sua atual falta de sistematização como pelo desgaste do Código Civil acerca do assunto.; This paper discusses the link that can be done between the repair of immaterial damage and the fundamental rights, with the goal of achieving this repair the same and important constitutional status that the immaterial damages already have. However...

A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco

OLIVEIRA JÚNIOR, Alcides de
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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75.78%
A presente Dissertação trata da responsabilidade civil do empregador perante o empregado em caso de acidente do trabalho, assunto que se encontra numa fase de grandes discussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto à espécie deste dever de indenizar a ser aplicado, notadamente quanto à possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva. Na verdade, as discussões jurídicas ficaram mais acirradas, mostrando divergências na doutrina e jurisprudência, a partir da vigência do Código Civil Brasileiro, que adotando, em alguns casos, a denominada teoria do risco, possibilitou a imposição de responsabilidade objetiva às pessoas que exercem atividade de risco. Porém, em se tratando do empregador, a previsão existente no âmbito constitucional é da responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho o que possibilitou a interpretação de um aparente confronto de normas. O tema é analisado através do aprofundamento na pesquisa bibliográfica dos diversos institutos e teorias jurídicas aplicáveis, iniciando-se pelo estudo geral dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e do direito do trabalho como um dos direitos fundamentais sociais de segunda geração, focando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção. Desse modo...

Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente

TENÓRIO, Edneia de Souza Carmo
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Do estudo do tema proposto, sem a pretensão de esgotar o assunto, abordamos a importância de um conceito jurídico de meio ambiente, bem como a necessidade das normas jurídicos protecionais,donde se destaca a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - lei 6.981/83.Nesta esteira, a Constituição Federal de 1988 é um marco na legislação ambiental brasileira, sendo a primeira a realmente avançar, estabelecendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservação para as futuras gerações.A reparação do meio ambiente comporta duas esferas, quais sejam, a reparação coletiva do dano ambiental e a reparação na esfera do patrimônio do particular atingido. A primeira é destinada a um fundo para a recomposição do bem, a segunda ao particular.Para a reparação do meio ambiente adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, o que exclui a apreciação da culpa do causador do dano.Com efeito, o dano a ser reparado deve ser dotado de certeza quanto à sua existência, ainda que sua manifestação possa ser futura.Sua configuração depende da ultrapassagem de um limite de tolerabilidade do meio receptor, a ser avaliado no caso concreto.Comprovada a ação ou omissão...

Responsabilidade civil na atividade notarial e registral ; Responsabilité civile em raison de lactivité notariale et le registre

Castro, Demades Mario
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/02/2015 PT
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75.9%
O sistema notarial e registral brasileiro, instituído no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, apresenta uma dicotomia entre a atividade, invariavelmente pública, e o seu exercício, necessariamente privado. O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da atividade notarial e registral, tanto resultantes da atividade pública, quanto de seu exercício privado. Em consequência, encontra-se dividido em três capítulos: iniciasse com uma apresentação do panorama atual da atividade; prossegue com o estudo da responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado, em decorrência de atos notariais e de registro; e finaliza com o estudo da responsabilidade civil própria do notário e do registrador. Neste estudo se busca delimitar, no âmbito da reparação de danos, quais são as responsabilidades do Estado e quais são as responsabilidades próprias do notário e do registrador, com seus respectivos fundamentos jurídicos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais.; Le système notarial et de registre brésilien, institué par l'article 236 de la Constitution Federal de 1988, présente une dichotomie entre l'activité, toujours publique, et son exercice, nécessairement privé. Ce document vise à étudier la responsabilité civile par dommages en raison de l'activité notariale et de registre...

A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco

OLIVEIRA JÚNIOR, Alcides de
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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A presente Dissertação trata da responsabilidade civil do empregador perante o empregado em caso de acidente do trabalho, assunto que se encontra numa fase de grandes discussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto à espécie deste dever de indenizar a ser aplicado, notadamente quanto à possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva. Na verdade, as discussões jurídicas ficaram mais acirradas, mostrando divergências na doutrina e jurisprudência, a partir da vigência do Código Civil Brasileiro, que adotando, em alguns casos, a denominada teoria do risco, possibilitou a imposição de responsabilidade objetiva às pessoas que exercem atividade de risco. Porém, em se tratando do empregador, a previsão existente no âmbito constitucional é da responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho o que possibilitou a interpretação de um aparente confronto de normas. O tema é analisado através do aprofundamento na pesquisa bibliográfica dos diversos institutos e teorias jurídicas aplicáveis, iniciando-se pelo estudo geral dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e do direito do trabalho como um dos direitos fundamentais sociais de segunda geração, focando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção. Desse modo...

Actividade moduladora de extracto de Ginkgo biloba no ciclo celular de Saccharomyces cerevisiae e capacidade de reparação de danos de DNA em células sob stresse replicativo

Fokt, Hanna
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010 ENG
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Dissertação de mestrado em Biotecnologia e Bio-empreendedorismo em Plantas Aromáticas e Medicinais; Ginkgo biloba L. possui uma ampla gama de actividades biológicas e o seu extracto padronizado comercial, EGb 761, tem sido um dos produtos medicinais mais vendidos em todo o mundo, devido à sua actividade antioxidante. Efeitos benéficos sobre o sistema nervoso central, incluindo efeitos nos pacientes da doença de Alzheimer, e regulação da expressão genética relacionam-se com os dois principais constituintes do extracto de G. biloba: ginkgolidos e bilobalida. Entre os genes modulados pelo EGb 761, existem vários envolvidos na regulação do ciclo celular, como o gene XPC de mamíferos. A regulação do ciclo celular pode ser crucial para a sobrevivência do organismo, uma vez que, danos de DNA não reparados antes do processo de replicação, podem provocar mutações prejudiciais para as células filhas. O objectivo do presente trabalho foi a investigação dos efeitos de extracto vegetal obtido a partir das folhas de G. biloba, no ciclo celular. Os ensaios envolveram incubações de células de Saccharomyces cerevisiae com o extracto de G. biloba antes da exposição ao choque oxidativo, provocado pelo peróxido de hidrogénio. A estimativa das proporções celulares em cada fase do ciclo celular foi efectuada através da contagem das células ao longo do tempo e da determinação dos índices de gemulação. Foram efectuadas ainda as medições de conteúdo de DNA nas células...

A possibilidade de repetição dos alimentos gravídicos

Almeida, Márcio Rodrigues de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Em 5 de novembro de 2008 a Lei n.11.804, que regulamenta os Alimentos Gravídicos e a forma como serão exercidos, foi instituída no ordenamento jurídico com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento saudável do nascituro. A quase cinco anos de sua vigência, o diploma legal ainda é objeto de instigadas contendas acerca de seus aspectos materiais e processuais, principalmente no que se refere à instrução probatória, tendo em vista que a fixação dos alimentos gravídicos depende apenas de indícios de paternidade. Por esse motivo, a problemática ora a ser enfrentada constitui na possibilidade de reparação de danos a favor daquele que, não sendo pai biológico comprovado pela obtenção de exame negativo de DNA, condenado em ação de alimentos gravídicos, poderá pleitear a restituição dos referidos valores, haja vista que uma das principais características dos alimentos é a irrepetibilidade.; Direito

Alimentos gravídicos: a possibilidade de reparação de danos moral e material após exame de DNA negativo

Silva, Gilney Lisboa e
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A Lei n° 11.804/2008, que regulamenta os Alimentos Gravídicos e a forma como serão exercidos, foi instituída no ordenamento jurídico com a finalidade de possibilitar o salutar desenvolvimento do nascituro. Após quase cinco anos em vigor, referido diploma legal é objeto de instigadas contendas acerca de seus aspectos materiais e processuais, principalmente no que se refere à instrução probatória, tendo em vista que a fixação dos alimentos gravídicos depende apenas de indícios de paternidade. Nesse sentido, a problemática ora enfrentada constitui na possibilidade de reparação de danos a favor daquele que, mesmo não sendo pai, comprovado pela obtenção de exame negativo de DNA, foi condenado em ação de alimentos gravídicos, no entanto, não poderá pleitear a restituição dos referidos valores, haja vista que uma das principais características dos alimentos é a irrepetibilidade.; Direito

Reparação de danos ambientais: análise do termo de ajustamento de conduta do setor habitacional Vicente Pires/DF

Moraes, Laura Regina Correia de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O Termo de Ajustamento de Conduta é destacado pela doutrina como um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo interesses transindividuais. Permite fazer com que determinada conduta que resulte em ameaça ou a lesão de direito transindividual possa ser readequada por meio de negociação entre as partes interessadas. Este instrumento contribui, especialmente, para a ampliação do acesso à justiça, a celeridade e a informalidade na resolução dos conflitos ambientais. Corresponde a um título executivo extrajudicial, constituído por obrigações de fazer e não fazer e de uma cominação, no caso de inadimplemento das obrigações e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública. A metodologia empregada nesse estudo consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise crítica de um caso concreto.