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Hipossuficiência de uma das partes na relação de consumo com pessoas jurídicas

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 235012 bytes; application/pdf
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Texto básico da palestra proferida em Amparo, São Paulo, no mês de novembro de 2004, no Fórum Jurídico das Atividades Seguradoras, realização da Associação Paulista dos Magistrados.; Analisa o significado do termo hipossufiência segundo os estudiosos dos fenômenos jurídicos, caracterizando-o como o estado daqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis. Observa que o Código Civil de 1916 não foi envolvido por uma filososfia voltada para a proteção das pessoas hipossuficientes, não prestigiava os aspectos sociais das relações jurídicas, nem a função social da propriedade e do contrato. Somente em 1988 é que o hipossuficiente passou a ser considerado com maior preocupação, com a promulgação da Constituição Federal atual. Esta, inseriu em seu texto normas que se voltam para proteger o hipossuficiente, com as tendências de socialização do final do século XX e acantando as linhas jurisprudenciais da época. Por sua vez, com o Novo Código Civil de 2002 o hipossuficiente aparere sendo protegido em qualquer tipo de negócio jurídico que celebre, isso se destaca sobretudo nos dispositivos que regulam as relações contratuais, especialmente, a determinação de que o negócio jurídico bilateral terá como base principal a sua função social...

Os métodos alternativos de resolução de litígios e o direito da internet: perspectivas no Brasil

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 158270 bytes; application/pdf
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Palestra proferida na Conferência Interamericana de Arbitragem Direito na Internet, promovida pelo Instituto Arbiter e Instituto Brasieliro de Política e Direito da Informática em Recife, 08/12/2005.; Atualmente, na era da economia globalizada, os avanços na tecnologia encurtaram as distâncias no mundo e agilizaram muito o comércio internacional, que agora é medido em segundos, ao invés de dias ou meses, como no Século XX, levando a uma reflexão sobre possíveis meios de agilização da própria arbitragem. No Brasil, estima-se que neste ano, o faturamento das lojas virtuais na Internet deve chegar a R$ 2,3 bilhões, contra R$ 1,75 bilhão do ano passado. Esses dados mostram com eloqüência que, como decorrência dessa intensificação do comércio eletrônico (e-commerce), surgirão (cada vez mais) conflitos decorrentes destas relações jurídicas, para os quais o Código de Defesa do Consumidor protegerá o consumidor de lojas virtuais na Internet, desde que as transações sejam realizadas em território nacional. O problema surge, todavia, quando o comércio eletrônico (seja ele decorrente de uma relação de consumo, ou regido por leis comerciais e/ou cíveis), se torna internacional, isto é, quando as partes envolvidas não estão no mesmo país. A via judicial...

O papel do juiz na busca da solução justa do litígio : a busca da verdade real e o princípio da segurança das relações jurídicas

Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O presente trabalho apresenta, uma vez que o Direito é uma ciência, o princípio da verdade real como instrumento de solução justa aos casos concretos; o que implica na construção da figura de um juiz ativista: aquele que busca a consecução desse princípio ao lado da necessária segurança das relações jurídicas sem detrimento dos ônus processuais das partes. Além da parte doutrinária, o artigo em tela traz jurisprudência no sentido de reforçar o ponto de vista nele defendido.

Coisa julgada em matéria constitucional : eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Trata das espécies de relação jurídica e limites objetivos da coisa julgada e sua classificação. Versa sobre os limites temporais da coisa julgada e cláusula rebus sic stantibus, significa que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Descreve que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar por disposição normativa o direito potestativo. Ressalta a Resolução do Senado que suspende a execução de norma inconstitucional, seus efeitos sobre as relações jurídicas de trato continuado. Por fim. aborda o conflito entre a sentença do caso concreto e a proferida em ação de controle concentrado.

Direitos individuais nas relações de trabalho dos servidores públicos

Carvalho, Suzete
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre os direitos individuais dos servidores públicos em suas relações de trabalho, apresentando o desenvolvimento histórico das normas jurídicas concernentes à matéria. Enfoca o conceito de servidor público e regime jurídico, a diferença entre cargo, emprego e função, e, aborda também as questões relativas aos direitos trabalhistas e estabilidade do servidor público.

Direitos humanos fundamentais e relações jurídicas contratuais

Martins, Fernando Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estudo comparado sobre o tratamento dado aos direitos humanos fundamentais e às relações jurídicas contratuais no direito do Brasil, Alemanha e França. Discorre sobre a interação “entre o princípio da justiça contratual com os direitos fundamentais relativos à formação da sociedade justa e da própria igualdade”.

A responsabilidade civil da patrocinadora pelo resultado negativo das aplicações das reservas matemáticas pela entidade fechada de previdência complementar : EFPC

Silva, Carlos Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Análise dos aspectos que induziram a reforma da previdência, por meio do estudo das principais modificações apresentadas pelo arcabouço legal que legitima e introduz (Leis Complementares nºs 108 e 109, 2.001) o novo modelo de Previdência Complementar, bem como de que modo a legislação civil e de consumo podem influenciar nas relações jurídicas previdenciárias complementares. Avalia o papel de cada um dos agentes que interagem nessas relações jurídicas, sempre com a principal preocupação de delinear a responsabilidade civil da patrocinadora das Entidades Fechadas de Previdência Complementar quanto aos resultados negativos na gestão dos recursos que são alocados ao Fundo de Pensão respectivo, além de abordar as causas que podem nduzir aos resultados negativos, e algumas sugestões para proteção das carteiras os fundos de pensão, as quais poderão evitar ou reduzir o risco de os resultados indesejados virem a ocorrer.

A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União

Pimenta, Marcelo Vicente de Alkimim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da ausência de normas jurídicas que disciplinem a tramitação processual no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em relação aos prazos prescricionais. Descarta a idéia de imprescritibilidade e responsabiliza o intérprete e aplicador do direito de buscar no sistema normativo, por meio da interpretação extensiva e da analogia, a regra e o prazo aplicável.

O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Realiza um estudo sistêmico a respeito da influência do direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado, rememorando o conceito de que a doutrina e a jurisprudência têm firmado sobre tal garantia individual e a verificação da sua compatibilidade com a Era Contemporânea.

Sucessão de autarquias sob enfoque do Direito administrativo

Alvarenga, Wenderson Gagliano de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta a sucessão de autarquias no direito público, analisando “as repercussões jurídicas advindas da extinção de um ente autárquico e o desfecho das inúmeras relações jurídicas travadas com os mais diversos setores integrantes do Poder estatal e da iniciativa privada”.

Direito e internet : aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva às relações jurídicas ocorridas na internet

Fainzilber, Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explana sobre a aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva às relações jurídicas ocorrentes na internet, sob os regimes jurídicos do Código de defesa do consumidor e do Código civil.; Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente.

Relações jurídicas, processo e direito objetivo

Tesheiner, José Maria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta a integralidade das relações reguladas pelo direito, com destaque para as relações processuais e as aplicações do direito objetivo no ordenamento jurídico brasileiro.

Adoção de crianças e adolescentes no Brasil : as inovações (?) do novo Código civil

Veronese, Josiane Rose Petry; Oliveira, Luciene Cássia Polixarpo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda como a adoção de crianças e adolescentes é tratada no novo Código civil brasileiro, destacando as principais mudanças jurídicas ocorridas no contexto no qual a família está inserida, e como o instituto da adoção é apresentado sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e do novo Código civil.

Alienação parental : consequências jurídicas e psicológicas

Reis, Raphael Silva; Reis, Nara Conceição Santos Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa as consequências jurídicas e psicológicas da alienação parental, a fim de que se posso alcançar uma visão acerca da adequação das medidas judiciais a serem aplicadas aos casos concretos. Comenta a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010.

Eficácia e limites da autonomia coletiva no Brasil

Mazurkevic, Arion
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A presente dissertação visa a oferecer um cenário desmistificado sob o qual seja possível refletir, de forma consciente, a respeito dos limites e da eficácia da autonomia coletiva no Brasil. Para esse desiderato, procura desvendar os fenômenos e os arranjos sociais, políticos e econômicos que determinaram os contornos das molduras jurídicas, construídas ao longo do processo histórico, para regular as relações de trabalho, especialmente coletivas. Inicialmente, nos países de economia central e depois, no Brasil, esta investigação propicia a demonstração de que o Direito do Trabalho e a estrutura sindical foram criados não só diante dos movimentos operários, mas também como instrumento de controle desses movimentos e para preservação do sistema de acumulação capitalista. Revela que o Estado do bem-estar social, com valoração da autonomia coletiva, foi construído nos países de economia central porque se conjugaram no pós-guerra diversos fatores, dentre os quais a necessidade de integração dos trabalhadores no círculo da produção e do consumo. No Brasil, o Estado do bem-estar social não foi possível, dada a condição de dependência, nem necessário, em face de mecanismos suficientes para controlar os movimentos operários. Visa a demonstrar que o projeto neoliberal foi implantado à vista do desaparecimento da necessidade de cooptação e de controle dos movimentos operários através da estrutura jurídica. Finaliza...

O vício redibitório nas relações de consumo

Bragagnolo, Dennis Guilherme de Macedo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A defesa dos consumidores é um dos elementos que têm maior discussão e aplicação prática nos dias atuais, o que acontece pela nova dinâmica das relações jurídicas, cada vez mais adaptada à produção de bens em massa e consumo desenfreado. A proteção de que adquire produtos remonta ao início da sociedade, mas adquiriu esta amplitude a partir do século VII com o surgimento, em todo o mundo, de diversos órgãos para informação e proteção dos consumidores. No Brasil, a maior conquista neste sentido ocorreu com a chegada do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, considerado pela imensa maioria dos teóricos como um grande avanço, apesar de algumas discussões e divergências. Com o advento do Código Civil, em 2002, abriu-se espaço para novas divergências, em especial acerca do conflito entre os dois códigos. O que se tem, na verdade, é a aproximação entre as duas fontes, pela similaridade de seus princípios, complementando uma à outra. Cada código possui um determinado campo de aplicação, primando, ambos, pelo equilíbrio da relação contratual. No campo da responsabilidade por vícios ocultos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor trazem maiores benefícios ao seu destinatário, o consumidor...

O direito canônico e a ordem jurídica do Brasil : da Lei da Boa Razão ao Código de 1916

Souza, Michael Dionisio de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 154 p.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador : Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/03/2014; Inclui referências; Resumo: A presente pesquisa busca contribuir na compreensão da composição jurídica nacional do século XIX. Focando-se no uso do direito canônico e na relação da Igreja com o Estado, este estudo pretende colaborar com o entendimento sobre o processo de surgimento e amadurecimento do direito e do Estado brasileiro. Marcada por uma clara permanência jurídica, a independência política brasileira deu início à busca de um direito também independente. Esse direito vai se formando em meio a um cenário de disputa, onde havia de um lado o antigo regime jurídico e sua pluralidade jurídica, e de outro lado a modernidade jurídica e seu monismo jurídico. Em meio a essa "rixa", o direito canônico, bem como a permanência da Igreja nas relações oficiais do Estado, torna-se termômetro de um estado em meio à racionalização e secularização. A exigência moderna de se afastar o direito canônico da vida jurídica tupiniquim teve início ainda no período colonial; contudo, o uso do direito da Igreja e de sua estrutura judiciária continuou existindo...

O impacto das políticas neoliberais nas relações de emprego

Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 60 f.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador: Wilson Ramos Filho; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; O presente trabalho monográfico, como o próprio nome da obra indica, objetivou apresentar o impacto das políticas neoliberais nas relações de emprego. Para tanto, como não poderia de ser traçou-se um perfil histórico das condições de vulnerabilidades e desfiliação sociais, com especial destaque ao período a partir do que convencionou-se denominar Idade Média, até os dias de hoje. De forma a compreender a realidade atual, deu-se maior ênfase à passagem do modelo de um Estado Social, que por si só é uma noção relativa, para o modelo que se vislumbra hoje na maioria dos países ocidentais, com maior ou menor incidência, vale dizer, as políticas neo-liberais. O novo modelo, talvez novo paradigma, demonstra ser cruel em relação aos direitos e garantias na relação de emprego que no último século puderam ser conquistadas, principalmente em face da atuação de forças sindicais que, diante da nova estrutura se vêem encolhidos em sua influência, diante de um Estado que, no mesmo sentido, procura afastar-se da regulação das relações de trabalho...

As Discussões sobre a regulamentação do imposto sobre Grandes Fortunas : a situação no Brasil e a experiência internacional; Nota Técnica n. 07 (Dinte) : As Discussões sobre a regulamentação do imposto sobre Grandes Fortunas : a situação no Brasil e a experiência internacional

Carvalho, Pedro Humberto Bruno de
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais (Dinte) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais (Dinte)
Tipo: Nota Técnica
PT-BR
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O trabalho apresenta uma resenha da literatura econômica e um relato histórico e da situação atual em alguns países do mundo e no Brasil sobre os Impostos Recorrentes sobre a Riqueza Líquida, Wealth Tax, instituído no Brasil pelo artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988, sob o nome de Imposto sobre Grandes Fortunas. A literatura internacional mostra que o Wealth Tax, juntamente com os Impostos sobre Heranças são os mais eficazes em termos distributivos. Apesar da ampla base tributária do Wealth Tax, que inclui todo o patrimônio pessoal do contribuinte, como imóveis, depósitos bancários e ativos financeiros, a sua arrecadação tem sido muito baixa e ele foi abolido na década de 1990 em vários países da Europa. As causas para a baixa arrecadação são apontadas como sendo o elevado limite de isenção, as baixas alíquotas, a não incidência sobre pessoas jurídicas, a transferência da riqueza financeira para paraísos fiscais e a subavaliação dos imóveis. Por outro lado, em países em que o imposto foi mantido, como França, Argentina e Uruguai, com respectivos 1,6%, 1,5% e 6,3% das receitas do governo geral representadas pela arrecadação do imposto em 2009, ele apresenta tendência de crescimento da arrecadação e do número de contribuintes. Esses países...

Trade Relations between Brazil and Angola: International Cooperation in the Civil Construction Sector and the Need to Protect the Human Right to Work in Angola; Relações Comerciais Brasil - Angola: a Cooperação Internacional no Setor da Construção Civil e a Necessidade de Proteção do Direito Humano ao Trabalho em Angola

Feitosa, Maria Luiza Alencar; Nangacovie, Emiliana Margareth Morais
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 29/01/2013 POR
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International cooperation is pointed as an important instrument for tackling and correcting economic inequalities between States, by meeting human, social, economic, political and legal needs of those who adopt it. However, reality shows that this mechanism may come unaccompanied by domestic measures of States, so as to provide higher and better distribution of economic and social benefi ts, even when the topic refers to South-South cooperation. In the particular case of trade relations agreed between Angola and Brazil, in the specifi c sector of civil construction, the unequal cooperation mechanisms have caused, to some extent, the worsening of internal crises, which aff ect the social conditions of employment and impacts basic labor rights, generating relevant social consequences.; A cooperação internacional é apontada como importante instrumento para correção e combate às desigualdades econômicas entre os Estados, atendendo exigências humanas, sociais, econômicas, políticas e jurídicas internas dos Estados que a adotam. No entanto, a realidade revela que esse mecanismo pode vir desacompanhado de medidas internas (dos Estados) capazes proporcionar maior e melhor distribuição dos benefícios econômicos e sociais decorrentes...