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Cessão fiduciária de crédito e o seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante; Fiduciary assignment of credit and approach in judicial recovery and bankruptcy of debtors.

Teixeira, Fernanda dos Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2010 PT
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O objetivo primordial da presente dissertação é estudar o instituto da cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, previsto no artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de.2004, e popularmente conhecida como trava bancária, com vistas a identificar as posições da doutrina e jurisprudência quanto ao seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante. Isto porque, o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas LRE) exclui dos efeitos da recuperação judicial os proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis. A maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que os titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão compreendidos na definição de proprietário fiduciário de bem móvel prevista no referido parágrafo 3º do artigo 49 da LRE e, portanto, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante. Por outro lado, parte minoritária da doutrina e da jurisprudência defende que o parágrafo 3º do artigo 49 da LRE não menciona expressamente os titulares de crédito cedidos fiduciariamente e, sendo o referido parágrafo exceção à regra de que todos os credores estão sujeitos à recuperação judicial do devedor...

A proposta de criminalização do uso irregular de aparelhos móveis de comunicação por presos no anteprojeto do novo código penal

Pizzato, Antônio Augusto
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este trabalho visa a analisar a proposta de criminalização da conduta de uso irregular de aparelhos móveis de comunicação por presos, contida no Anteprojeto do Novo Código Penal. Inicia-se com uma exposição do atual tratamento dispensado à posse de aparelhos de comunicação móvel e de seus elementos constituintes pelos âmbitos administrativo e judicial, trazendo também algumas decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, destacando seus arrazoamentos. A seguir, analisa-se o artigo proposto pelo Anteprojeto do Novo Código Penal, conforme seus elementos constituintes e por critérios há muito estabelecidos na doutrina pátria. Depois, analisa-se a conformidade da proposta de criminalização aos princípios constitucionais pertinentes, de modo a verificar a legitimidade do possível novo delito. Por fim, a conclusão resultante da contraposição do atual tratamento legal à análise da proposta de criminalização e sua conformidade com os princípios constitucionais é a de que a falta de um interesse jurídico, a pouca técnica da redação do artigo e sua inconformidade com o princípio da intervenção mínima concorrem para a ilegitimidade do crime proposto.; This paper aims at analyzing the proposition of criminalizing the conduct of irregular using of mobile communication devices by the incarcerated...

Clipping 2012-08-agosto

Agecom, UFSC
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Imagem
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Clipping de 01/08/2012: Caixeiros / Centro de Ciências Agrárias – CCA / UFSC / Banco do Brasil – BB / Caixa eletrônico / Falta de manutenção / Banheiros / Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes / Segunda proposta do governo / Ministério do Planejamento / Greve / Movimento Pró-Revitalização da Praça Santos Dumont / Trindade / Curso de Arquitetura da UFSC / 11º Encontro Nacional de Ensino de Paisagismo em Escolas de Arquitetura e Paisagismo no Brasil / Campo Grande – MS / Praça Santos Dumont / Bar do Pida / Construtora GPinheiro / Associação dos Moradores do Bairro Trindade – Ambatri / Fundação Municipal do Meio Ambiente - Floram / Quarta ligação Ilha-Continente / Propostas / Ex-aluna da UFSC / Cemitério Jardim da Paz / Heber Lebarbechon / Colégio de Aplicação da UFSC / Udesc / Linha do equador / Desigualdades / Boa Vista - Roraima / Macapá – Amapá / Língua portuguesa / Ministério da Cultura / Planos estaduais de cultura / Regras para correçao de redações / Enem / Ministério da Educação / Manual A Redação do Enem 2012 – Guia do Participante / Diretoria de Avaliação da Educação Básica / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep / Subentendidos / Enfermagem / Alunos do 5º ano / Colégio de Aplicação da UFSC / Geografia / Biomas brasileiros / Lara Duarte Souto-Maior / João Carlos Nucci / UFPR / Parque Estadual da Serra do Tabuleiro / Editora da UFSC / Série Ethica / A ética do uso e da seleção de embriões / Lincoln Frias Clipping de 02/08/2012: Maria Bethânia / Centro de Cultura e Eventos da UFSC / MEC / Guia / Redação / Enem / Português / Jogos Olímpicos de Londres / Educação / Técnico-Administrativos e docentes das instituições federais / Greve / Passeata / Florianópolis / 18º Top of Mind / Premiados / Jornal A Notícia / Grupo RBS / Instituto Mapa / UFSC / Roselane Neckel / Paulo Fernando Liedtke / Agência de Comunicação da UFSC / Federação das Indústrias de Santa Catarina – Fiesc / Santa Catarina / Transplantes de órgãos / Ranking de doadores / Ministério da Saúde / SUS / SC Transplantes / Joel de Andrade / Hospital Universitário – HU / Docentes da UFSC/ Segunda proposta do governo / Votação / Comando local de greve / Armando Lisboa / Conselho Universitário / Chefe de Gabinete / Carlos Vieira / Início do segundo semestre letivo / Webometrics Ranking of World Universities / Universidade de São Paulo - USP / Universidade Federal de Santa Catarina / Esclerose múltipla / Avelóz / Pesquisa / Rafael Cypriano Dutra / João Batista Calixto / Luiz Francisco Pianowski / Laboratório Kyolab Clipping de 03/08/2012: UFSC / 3ª Semana de Direitos Humanos / Auditório do Centro Socio-Econômico – CSE / Celesc / Antonio Gavazzoni / Lançamento de livros / Disponibilidade do Servidor Público / Constituição...

Clipping 2013-03-março

Agecom, UFSC
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Imagem
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Clipping de 01/03/2013: Simone Leite / Cineasta Zeca Nines Pires / Ricaldinho da Ilha / Udesc / Obras literárias para o Vestibular de Inverno 2013 / Geração do Deserto / Guido Wilmar Sassi / Guerra do Contestado / Silveira de Souza / Ecos do Porão – Vol. II / Editora da UFSC / Capitães de Areia / Jorge Amado / Amar, Verbo Intransitivo / Mário de Andrade / Beijo no Asfalto / Nelson Rodrigues / Secretaria Municipal de Saúde / Secretaria do Estado da Educação / Estudantes da rede pública / Consumo abusivo de drogas ilícitas e de álcool / Instituto RIC / Projeto Alerta Galera / Jogo da Onda / Instituto Estadual de Educação – IEE / Mestrandos da UFSC / Produção de vídeos / Premiação aos melhores trabalhos / Jornalistas do Diário Catarinense / Professora de Português, Joseana Andrea Fonseca / Cursinho Pré-Vestibular da UFSC / Vencedores do concurso Vestibulando DC 2013 / Caderno Vestibular / Premiação Clipping de 02, 03 e 04/03/2013: Livro O Detetive de Florianópolis / Jair Francisco Hamms / Vestibular 2014 da UFSC / Coletânea Os Últimos Sonetos / Cruz e Sousa / Editora da UFSC / Literatura catarinense / Vestibular de Inverno da Udesc / Livro Geração do Deserto / Guido Wilmar Sassi / Livro Ecos do Porão – Vol. II / Silveira de Souza / Novo Diretor do campus da UFSC em Joinville / Luís Fernando Peres Kalil / Concurso para a UFSC / Vagas para Joinville / Centenário de A Sagração da Primavera / Igor Stravinski / Vaslav Nijinski / Dirce Waltrick do Amarante / Curso de Artes Cênicas da UFSC / Romance A Terceira Expedição / Daniel Fresnot / Mestre em Letras pela UFSC...

Tipografia em bulas de medicamento digitais para acesso ao Bulário Eletrônico em dispositivo de interação móvel

Hammerschmidt, Christopher
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf application/x-compressed
PORTUGUêS
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Resumo: As bulas de medicamentos são comumente associadas a problemas de apresentação gráfica e redação do documento, como o uso de letras pequenas e a presença de termos técnicos. Verifica-se que a literatura sobre o tema se concentra nas bulas impressas e há muito pouco material disponível que aborde as bulas digitais. Diante dessa lacuna, a presente dissertação combina estudos de caráter descritivo e exploratório, no intuito de investigar como a tipografia pode contribuir para a melhoria da apresentação gráfica das bulas de medicamentos oferecidas em suporte eletrônico. Para tanto, enfocam-se dois aspectos considerados chave na articulação dos elementos tipográficos: a legibilidade do texto e a hierarquia da informação. Assim, a pesquisa se estruturou em cinco etapas: (1) fundamentação teórica; (2) estudo analítico; (3) ensaio de interação; (4) estudo de campo; (5) discussão geral e proposta de recomendações tipográficas para o design de bulas digitais. A primeira etapa consistiu num estudo bibliográfico e serviu de embasamento para a pesquisa aplicada, desenvolvida nas etapas (2), (3) e (4), bem como para a discussão e as recomendações apresentadas no fim da dissertação. Os resultados do estudo analítico permitem afirmar que as bulas digitais vigentes se configuram enquanto arquivos digitais projetados para impressão. Verificou-se que essa estrutura exibe uma hierarquia de informação confusa e não auxiliou a leitura do documento em um dispositivo de interação móvel. Apesar disso...

Clipping 2015-10-Outubro

UFSC, Agecom
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
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Clipping de 01/10/2015: UFSC / Projeto Universidade do Trabalhador / Manoel Dias / Contrato / Plataforma digital / Casamentos / Brasil / Kel D’Avila / Blog / Europa / Inovação / Carro a combustão / Centro de Engenharias da Mobilidade / CEM / Universidade Federal de Santa Catarina / Joinville / Fórmula SAE 2015 / Piracicaba / SP / Associação dos Engenheiros da Mobilidade do Brasil / SAE Brasil / Veículo / Tuper / ArcelorMittal Vega / Termotécnica / FastParts / Modesto Ferrer / Tecnologia / Desafio / Carro / Fórmula SAE 2015 / Piracicaba / SP / Veículos / Universidade do Trabalhador / Ministério do Trabalho / Qualificação / MTE / Indígenas / Florianópolis / Trânsito / Nanossatélite / Museu da Fotografia / Bienal / Curitiba / Ufba / Ranking / Dia do Idoso / Blumenau Clipping de 02/10/2015: Capacitação / UFSC / Plataforma digital / Ensino a distância / Universidade Federal de Santa Catarina / Programa Universidade do Trabalhador / Ministério do Trabalho e Emprego / Manoel Dias / Codefat / Conselho Deliberativo de Amparo ao Trabalhador / UnB / Universidade de Brasília / Roselane Neckel / João Artur de Souza / Gertrudes Aparecida Dandolini / Qualificação profissional / Brasil / Virgílio Carvalho / Sine / Florianópolis / Brasília / Sistema Nacional de Emprego / II Encontro dos Agentes do Sistema Público de Trabalho...

Tv digital: um novo olhar da notícia

Pinheiro, Verônica Morena Dutra
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Dissertação Formato: Texto
PT_BR
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A partir dos estudos sobre TV Digital e os textos que analisam as funções do jornalismo, esta monografia faz uma análise da mediação da notícia com a criação de recursos que possibilitam ao telespectador uma interferência rápida e direta no conteúdo dos jornais locais. Com o Ginga e as possibilidades de participação via internet e celular teremos um novo olhar do jornalista sobre a notícia? Iremos assistir a um jornal em que as matérias são construídas de forma que haja maior identificação por parte do telespectador com aquilo a que ele está assistindo? Este trabalho propõe que a tecnologia da televisão interativa seja uma aliada na produção de novos conteúdos de maneira a reforçar o conceito de que o jornalismo é um serviço público. O corpus desta análise é um projeto para reformulação do quadro Redação Móvel, do DFTV, da Rede Globo. A partir da tecnologia digital que pode ser utilizada pelas emissoras, a ideia é ampliar a participação do público na escolha de temas e de matérias relacionadas a cada cidade do Distrito Federal e, aproveitando a capacidade de envio de dados da TV Digital sugere-se também a disponibilização de informações extras sobre a cidade em que a equipe de profissionais da emissora que estiverem fazendo a produção e a veiculação do quadro. Espera-se que telespectador possa mostrar o que ele defende que deve ser veiculado como uma notícia.; From the studies on Digital TV and texts that analyze the functions of journalism...