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Proteção aos mangues e estuários : nota breve e preliminar

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 95065 bytes; application/pdf
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76.01%
Declara que a conservação do equilíbrio ecológico tem sido objeto de grande preocupação. Compreende que no Brasil as necessidades sociais reclamam pela preservação dos recursos naturais. Destaca o trabalho desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA). Defende que o Conselho Consultivo do Meio Ambiente poderia iniciar imediatamente um processo de medidas relativas à conservação dos mangues e estuários.

Responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente = Civil responsibility for damages to the environment

Boberg, Flávia Maria da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.09%
A responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente incute na sociedade moderna a urgência do debate ecojudiciário e denota uma resposta da órbita legislativa para conter a devastação do meio ambiente e repelir ações que prejudicam a qualidade de vida dos seres humanos no planeta. A adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva implica início do desenvolvimento de mecanismos jurídicos eficientes de tutela ao meio ambiente e torna mais espessa a placa de anteparos legais para proteção ao ecossistema. Este aparato cedido pela Constituição Federal institui uma série de instrumentos para efetivar medidas preventivas, repressivas, ressarcitivas, protecionais e de competência e forma um complexo tecido de ações legais que estabelecem meios concretos de restabelecimento da condição anterior dos recursos ambientais e garantem a manutenção do direito à vida da população, da fauna, da flora e dos demais recursos naturais do nosso ecossistema. A gradativa evolução do sistema normativo acarreta modificações em todo o encadeamento legislativo e apregoa o indiciamento imediato dos responsáveis diretos ou indiretos por danos ou ameaças de lesões ao ecossistema. A responsabilidade civil oxigenada pela consciência ecológica intensifica a obrigação de indenizar ou reparar por meio da responsabilização objetiva para acarretar facilidades na punição e no ressarcimento de prejuízos decorrentes de práticas delituosas no meio ambiente. A conflagração destes institutos preconiza uma nova ordem do judiciário e sedimenta o Direito Ambiental como o sistema de equilíbrio entre a atuação do ser humano no desenvolvimento tecnológico e a obrigação do homem de preservar o meio ambiente para as gerações futuras.

Proteção constitucional do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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65.96%
III Seminário Internacional de Direito Ambiental. Terceiro seminário internacional de direito ambiental; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre a proteção constitucional do meio ambiente e apresenta sua intervenção em duas partes: a primeira, uma teoria geral da proteção constitucional do meio ambiente; a segunda, o meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Declara que a questão preliminar, ao abordar o tema, é sobre a necessidade de inseri-lo na Constituição. Comenta que se pretende, com essa proteção constitucional, elevar a questão ambiental ao plano máximo da hierarquia das leis e buscar um sentido redistributivo dos benefícios e custos ambientais. Ressalta que, como direito fundamental expresso, a proteção do meio ambiente caracteriza-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pela pulverização constitucional.

A soberania do Estado e o acesso aos recursos naturais

Ferreira, Fabrício Ramos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investiga a questão da soberania relacionada com o acesso aos recursos naturais. Estuda os aspectos que regulamentam o acesso aos haveres gênicos do território nacional, considerando o contexto que a comunidade global se refere aos biomas como a Amazônia e a necessidade de debater o tratamento das normas legais.

A proteção ambiental e a importância do adequado tratamento dos resíduos sólidos : aspectos relevantes das legislações do Brasil e da Alemanha

Trennepohl, Natascha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda os pontos relevantes da proteção ambiental através do adequado tratamento dos resíduos sólidos. Para tanto, analisa os instrumentos legais previstos no ordenamento brasileiro e na Lei de resíduos da Alemanha. Trata da proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, traçando evolução do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa algumas formas de disposição final dos resíduos sólidos e menciona características do processo de incineração e depósito nos lixões.

A proteção ambiental do meio ambiente urbano

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.08%
Trata do conteúdo de uma lei ambiental municipal, do planejamento e zoneamento ambientais, da compensação pelo dano ou uso dos recursos naturais, do controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização das atividades, do licenciamento ambiental e da educação e proteção ambientais.

O estudo do impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural

Humbert, Georges Louis Hage
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o conceito e os objetivos gerais do Estudo de impacto de vizinhança (EIV) e expõe sua importância no que se refere à proteção do patrimônio cultural, vital para a concretização da função social da cidade.; Inclui resumo.

A situação das ocupações antrópicas consolidadas nas faixas marginais de proteção

Junqueira, Katia Valverde
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.03%
Trata das faixas marginais de proteção, que são áreas às margens dos cursos de água.

O meio ambiente cultural e sua proteção

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.98%
Estuda temas como conceito de patrimônio ambiental cultural, legislação aplicável, institutos constitucionais de proteção desse patrimônio, tombamento, incentivo fiscal, ação civil pública, ação popular constitucional, sanção pecuniária, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – e crimes contra o patrimônio cultural.

A proteção do meio ambiente nos países menos desenvolvidos : o caso da América Latina

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.07%
Texto de autoria de Ministro de Superior Tribunal de Justiça.; Trata da crise econômica duradoura, da inflação, da estagnação da economia, da fome, da miséria, da exploração desenfreada e irresponsável dos recursos naturais nos anos 80 e especialmente na América Latina. Analisa alguns dos aspectos da proteção do meio ambiente na América Latina. Ressalta que diversos ecossistemas latino-americanos oferecem uma grande diversidade de recursos naturais, que, bem aproveitados, poderiam extirpar a pobreza, sob bases de sustentabilidade. Comenta que a internacionalização do meio ambiente tem produzido resultados e que o direito ambiental tem se desenvolvido, com um certo atraso. Declara que a sociedade gradativamente se conscientiza da importância de proteger o meio ambiente, e que associações civis e cidadãos batem às portas dos tribunais. Afirma que a constitucionalização do meio ambiente tem importantes implicações teóricas e práticas. Menciona que nos últimos anos, no plano infraconstitucional, o Direito Ambiental, na América Latina, tem se manifestado através de leis ambientais gerais, algumas até denominadas Código. Por fim, ressalta que um dos maiores desafios da América Latina é a implementação das políticas públicas e normas ambientais.

Os efeitos da mineração nos recursos hídricos

Guerra, Evandro Martins; Araújo, Luiza Guerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66%
Destaca os diversos impactos negativos da mineração ao meio ambiente, alterando as condições de equilíbrio natural. Estuda possíveis soluções para o problema no âmbito jurídico, analisando também a Lei nº 9.433/97, conhecida como Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

Desastres ambientais, a gestão territorial e os municípios brasileiros

Stringuini, Millos Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.06%
Discorre sobre a adoção pelo Brasil da chamada Gestão Territorial Integrada para o melhor manejo e proteção do meio ambiente. Aponta a necessidade de foco nos municípios brasileiros como forma eficaz de gestão dos recursos naturais e de prevenção de desastres ambientais.

O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Maringá : governança, poderes e decisões na gestão dos recursos hídricos

Assis, Paloma Carpena de; Godoy, Amalia Maria Goldberg
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta o papel exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - COMDEMA - na gestão dos recursos hídricos.

Água, bem mais precioso do milênio

Leite, Paulo Roberto Saraiva da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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66.02%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da ameaça que a escassez de água representa e as medidas necessárias para preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

A preservação ambiental e o desenvolvimento econômico sustentável na Constituição Federal do Brasil e da Alemanha

Soares, Matilde de Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.07%
Compara e interpreta as Constituições Federais do Brasil e da Alemanha em relação à proteção e à preservação do meio ambiente e ao uso sustentável de seus recursos.

Barreiras comerciais não tarifárias e a proteção internacional do meio ambiente = Non-tariff trade barriers and international protection of the environment

Barros, Josieni Pereira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.05%
Estuda a maneira como o comércio internacional tem impacto nos recursos naturais e como os crescentes desenvolvimento e consumo têm gerado reflexos na preocupação dos Estados em criar políticas de preservação ambiental. Ressalta a existência de tratados e princípios do direito internacional ambiental, que permitem que o Estado, por meio de sua soberania, crie barreiras não tarifárias no comércio internacional.

Licitações sustentáveis : sua importância e seu amparo constitucional e legal

Torres, Rafael Lopes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.05%
Trata do papel dos governos, que, ao adquirirem produtos e serviços, podem influenciar o setor privado a adotar processos de produção que utilizem de forma mais eficiente e menos poluente os recursos naturais. Enfatiza a questão da proteção ambiental relacionada, expondo aspectos legais referentes ao tema.

Pagamento de serviços ambientais e o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável = Payment for environmental services and constitutional principles of sustainable development

Costa, Vanessa Aparecida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.02%
Trata da compensação pelo Estado em contrapartida a atos sociais que contribuem para a preservação do meio ambiente. Aborda o chamado princípio do protetor recebedor, que explica a sanção positiva do Estado de compensar os atores sociais por serviços ambientais prestados. Apresenta quadro que expressa a efetividade do pagamento por serviços ambientais, opondo esses serviços à utilização irracionável dos recursos naturais pelo homem.

A legislação ambiental brasileira e novas territorialidades : o Código Florestal como objeto de análise

Campos, Sanny Rodrigues Moreira; Souza, Rita de Cássia Martins de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.15%
Aborda temas como Estado, território, soberania e globalização. Debate o Código Florestal no que tange a políticas públicas ambientais e territoriais. Expõe a preocupação de que uma flexibilização no Código Florestal brasileiro possa transformar o Brasil em um país essencialmente exportador de produtos para os países desenvolvidos, à custa da destruição de seus recursos naturais.

Aplicação do SIG-IDRISI para estudo e classificação das áreas de proteção dos recursos naturais na Fazenda Canchim (Embrapa São Carlos - SP).

ROCHA FILHO, J. da; PRIMAVESI, O.
Fonte: In: SIMPÓSIO DE USUÁRIOS IDRISI, 2., 1997, Campinas. Resumos... Campinas : FEA-UNICAMP / EMBRAPA-CNPTIA, 1997. p.42-45. Publicador: In: SIMPÓSIO DE USUÁRIOS IDRISI, 2., 1997, Campinas. Resumos... Campinas : FEA-UNICAMP / EMBRAPA-CNPTIA, 1997. p.42-45.
Tipo: Resumo em anais de congresso (ALICE)
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65.98%
Mapear e classificar, áreas de proteção dos recursos naturais, como as reservas legais e as áreas de preservação permanente da Fazenda Canchim, visando a tomada de decisões gerencias, quanto a instalação de novos projetos de pesquisa.; 1997; Resumo.