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A reclamação graciosa em Direito Fiscal

Araújo, António Manuel Cunha
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Dissertação de Mestrado
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O procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos tributários, paralelo à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe, para anulação total ou parcial de atos tributários. Além de um importante meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso meio para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal no momento atual é, ou deve ser, um objetivo fundamental da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários nos tribunais administrativos e fiscais e, por outro lado, os elevados custos económicos dessa litigiosidade. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares, decisões judiciais e instruções administrativas, das normas aplicáveis à reclamação graciosa, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificulta a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. Foi, assim, intenção desta dissertação tratar com algum grau de profundidade a reclamação graciosa no direito fiscal...

A influência do valor percebido pelo cliente sobre os comportamentos de reclamação e boca a boca : uma investigação em cursos de pós-graduação lato senso

Costa, Francisco José da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
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Esta tese tem como tema central o valor para o cliente, e como finalidade principal explorar a relação entre valor e comportamentos de reclamação e de boca a boca. O trabalho justificou-se pela necessidade de uma análise conjunta dos três temas, como forma de viabilizar uma melhor compreensão destes temas como elementos relevantes do paradigma de marketing de relacionamento. Foi desenvolvida uma revisão da literatura sobre cada um dos temas, com maior extensão sobre o valor para o cliente. Em cada um destes foram apontados: uma visão geral dos temas; a discussão conceitual e a relevância teórica e prática de cada assunto; os principais desafios para pesquisa; aspectos relacionados à mensuração; e os desenvolvimentos dos temas no contexto brasileiro. Foi elaborado a partir desta revisão um total de cinco proposições, que geraram dois modelos estruturais aos quais foram agregadas as proposições conceituais associadas aos construtos de benefício e de sacrifício como dimensões de valor para o cliente. Para avaliar os dois modelos, decidiu-se proceder a um levantamento de dados, por meio de um questionário estruturado, junto a estudantes de cursos de pós-graduação lato sensu da área de gestão, na cidade de Fortaleza. Foram coletados 261 questionários...

A influência dos grupos de referência no comportamento de reclamação do consumidor à empresa

Lanfredi, Cláudia
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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27.8%
Toda transação entre consumidor e empresa é suscetível a falhas. Uma das ações que o consumidor pode realizar para comunicar a sua insatisfação é o registro da reclamação junto à empresa. Os grupos de referência têm grande importância no processo de decisão do consumidor, e, dada esta importância, o propósito da presente investigação é o de identificar e analisar a influência destes grupos de referência no comportamento de reclamação do consumidor à empresa. Foi feita uma pesquisa qualitativa que utiliza como técnica entrevistas em profundidade. Foram entrevistados 17 consumidores com recente histórico de reclamação à empresa, cujos processos foram encerrados em até três meses. O método de análise empregado foi o da análise qualitativa de conteúdo, e os dados foram manipulados com auxílio do software QSR NVIVO 8. As análises foram feitas à luz das teorias sobre reclamação de clientes e sobre os grupos de referências. Os resultados encontrados ao longo do trabalho aqui apresentado indicam um papel relevante dos grupos de referência para as escolhas do consumidor sobre como proceder frente à reclamação à empresa. Foram constatadas as influências informacional e normativa, sendo esta última observada em três situações distintas: quando há pressão por conformidade; quando o consumidor deseja seguir as regras do grupo; e quando almeja obter reconhecimento pelos seus atos. Além disto...

A problemática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos – análise crítica à Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal.

Adriano, Daniel Dal Pont
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 88 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Nos tempos modernos, a forma mais eficaz de repreender as atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência indistinta das sanções cíveis da Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção, seja a malversação perpetrada nos mais altos níveis dos escalões governamentais ou pelos servidores públicos integrantes dos mais baixos cargos da carreira pública. Publicada em 1992, a Lei de Improbidade, mais precisamente no ano de 2002, teve seu primeiro grande desafio: o julgamento da Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal, o qual se decidiu pela não aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, conferindo, por si só, extensão de foro especial por prerrogativa de função, imunidade inconstitucional e privilégios aos integrantes dos mais altos cargos políticos nacionais. Esta tese arguida e vencedora no Plenário da Suprema Corte brasileira foi rechaçada pela maioria dos tribunais pátrios...

Estudo sobre a reclamação dos actos proferidos em processo de execução fiscal

Tavares, Carla Sofia da Rocha
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 POR
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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal; O presente estudo tem como pretensão o estabelecimento de um regime jurídico do meio processual judicial de Reclamação, previsto nos artigos 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Este meio processual é a consagração da garantia prevista no artigo 103.º, n.º2 da Lei Geral Tributária, de Reclamação, para o Juiz da execução, dos actos materialmente administrativos praticados pelo órgão da administração tributária. Como tal, vamos iniciar o trabalho procurando enquadrar a Reclamação no conjunto de meios processuais judiciais previstos para o contencioso tributário, bem como a sua contribuição para a exigência constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva ao dispor dos contribuintes e quaisquer interessados, titulares de um direito ou de um interesse legalmente protegido. Na parte II. do trabalho vamos estreitar a análise no sentido de contextualizar e relacionar a Reclamação com o processo de execução fiscal, dando depois consistência a uma interpretação jurídica do conjunto de actos passíveis de ser proferidos em processo de execução fiscal...

Reclamações : a sua importância nas unidades de saúde privadas : um estudo de caso

Firmino, Cristiana Furtado
Fonte: Universidade Nova de Lisboa. Escola Nacional de Saúde Pública Publicador: Universidade Nova de Lisboa. Escola Nacional de Saúde Pública
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2011 POR
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RESUMO - O sector privado da saúde tem registado um forte crescimento em Portugal. Como principais factores apontam-se a crescente preocupação dos indivíduos com a sua saúde, o aumento do poder de compra, a possibilidade de exercer a escolha do seu prestador de cuidados, o maior conforto proporcionado no consumo de cuidados de saúde e o acesso mais rápido a esses cuidados (por comparação com o serviço público). Em consequência desses factores, existe por parte da instituição privada de saúde a necessidade de apostar num sistema de gestão de reclamações capaz de dar uma resposta rápida às necessidades, expectativas e preferências do indivíduo enquanto doente e cliente. Nesse âmbito, desenvolveu-se um estudo de investigação qualitativo. Recorreu-se à realização de entrevistas semi-estruturadas cujo tratamento foi submetido à técnica de análise de conteúdo. Procurou-se perceber o que pensam os responsáveis pela gestão e tratamento das reclamações acerca da importância do circuito de reclamação, da utilização das reclamações como uma ferramenta de gestão e qual o seu impacto na estratégia da instituição privada de saúde. Dos resultados obtidos, verifica-se que, à data, dá-se ainda pouca relevância a este tema...

A reclamação nas organizações do trabalho: estratégia defensiva e evocação do sofrimento

Hallack,Fernanda Sansão; Silva,Claúdia Osório da
Fonte: Associação Brasileira de Psicologia Social Publicador: Associação Brasileira de Psicologia Social
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2005 PT
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Este artigo pretende pesquisar a reclamação no discurso dos trabalhadores das organizações na perspectiva teórica de Christophe Dejours. Baseando-se na concepção de que o trabalho é uma das possibilidades do sujeito vivenciar seu sofrimento e tentar dominá-lo, reconhece-se a existência de um sofrimento criador enquanto estado de luta contra a organização do trabalho que muitas vezes conduz ao adoecimento. A reclamação evoca o sofrimento tornando-se uma estratégia de vinculação grupal poderosa enquanto construção de sentido intersubjetivo através dos laços discursivos, na tentativa de resistência grupal à doença. Um forte elo de união entre os membros de uma equipe de trabalho e por isso um mecanismo de defesa grupal mais eficiente e menos custoso do que tentativas de defesa individuais. Por outro lado, paradoxalmente, um mecanismo de defesa que, justamente por demonstrar a falência de outras tentativas individuais de proteção contra o sofrimento, contribui inclusive para os objetivos da própria organização do trabalho e também para o conformismo, a repetição e a estagnação dos sujeitos.

Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança ?

Pereira, Flávio Henrique Unes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra “o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do mandado de segurança sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a reclamação”. Para tanto, menciona a Lei nº 1.533, de 1951, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

Mendes, Gilmar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado anteriormente em: TAVARES, André Ramos (Coord.). Justiça constitucional: pressupostos teóricos e análises concretas. Belo Horizonte: Fórum, 2007. cap. 8, p. 267-300.; Aborda a reclamação constitucional no que diz respeito à sua definição, aplicabilidade, procedimentos inerentes, e demonstra como o referido instituto ganhou significativo relevo no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal.

O instituto da reclamação constitucional e a repercussão geral

Faria, Alexandra Clara Ferreira; Assis, Christiane Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discute a natureza controversa da reclamação constitucional, que é um instituto inserido no direito constitucional brasileiro que busca preservar a competência dos tribunais, cassando decisões contrárias aos seus julgados.

Mandado de segurança : configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo ?

Pereira, Flávio Henrique Unes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do mandado de segurança sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a reclamação. Para tanto, menciona a Lei nº 1.533, de 1951, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional

Magalhães, Breno Baía
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Revisão de cartas de reclamação: reflexões sobre as modificações realizadas por crianças

Maria Barros Lessa de Andrade, Renata; Ferraz Leal, Telma (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Esta pesquisa buscou conhecer o que os alunos do 1° ano do 2° ciclo do Ensino Fundamental são capazes de revisar quando estimuladas a refletir sobre o gênero discursivo carta de reclamação a partir de uma sequência didática, e assim, contribuir para reflexão sobre o que os estudantes consideram relevante e o que são capazes de fazer no momento de revisar seus textos, o que poderá ser muito importante para fornecer informações aos docentes, que precisam auxiliar os alunos a aprender a escrever textos. Foram objetivos específicos do estudo: categorizar as marcas de revisão textual dos alunos na produção de cartas de reclamação, utilizando diferentes dimensões da textualidade (conteúdo, coesão textual, paragrafação, pontuação, ortografia, caligrafia e concordância); investigar os tipos de mudanças que são realizadas pelas crianças durante a revisão dos textos (exclusão, acréscimo, substituição, mudança de posição); e analisar se no processo de revisão textual as crianças modificam os textos quanto à dimensão argumentativa (retirando, acrescentando, substituindo ou mudando de posição, componentes como: indicação do objeto alvo de reclamação, justificativa para convencimento de que o objeto merece ser alvo de reclamação...

Do tratamento das reclamações à gestão da insatisfação: o comportamento de empresas hoteleiras mediante a insatisfação de seus clientes

Nery, Tânia Regina
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Administração; Políticas e Gestão Públicas; Gestão Organizacional Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Administração; Políticas e Gestão Públicas; Gestão Organizacional
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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27.6%
Consumer dissatisfaction, when properly handled, is a significant information source for the manager. Studies in this area allow broadening the understanding of certain customer attitudes and behaviors, such as loyalty, repurchase intention or satisfaction and trust increase. Above and beyond supporting consumer feedback, dissatisfaction can provide significant opportunities for organizational learning. Starting from dissatisfied customer information, companies can detect service flaws and develop new products. This work presents the results of an investigation on the behavior of businesses belonging to the hotel sector in Natal, RN, through the dissatisfaction of their customers. We have sought to map the main problems presented by customers to hotels, in the perception of managers and employees, as well as to understand both the process of dissatisfactionrelated data collection, analysis, and processing, and the utilization of such information by businesses. Beyond this, we have compared the habits of organizations to the company reaction approaches described in the literature: Complaint Handling, Complaint Management, and Dissatisfaction Management. The used methodology has been based on case study. Data was collected via indepth interviews with managers and employees in six hotels...

Comportamentos de reclamação : o caso dos Serviços de Água e Saneamento do Município de Montemor-o-Velho

André, Filipe
Fonte: FEUC Publicador: FEUC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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A prestação do serviço de abastecimento de água e de saneamento (SAS) é um serviço de interesse económico geral, uma atividade essencial e de interesse público que contribui para o desenvolvimento sustentado e para a coesão económica e social das populações. Perante a especificidade do setor, é essencial a regulação dos SAS que visa, entre outros objetivos, defender os direitos e interesses dos consumidores. O direito à reclamação é um desses direitos essenciais e, para a entidade gestora (EG), as reclamações constituem oportunidades de conhecer as fontes de insatisfação dos utilizadores. O presente trabalho estuda os comportamentos de reclamação dos consumidores (CRC), analisando as reclamações apresentadas e os canais utilizados e, em particular, olhando para os potenciais motivos que levariam os clientes a reclamar e para a forma como avaliam o processo de reclamação. A investigação tem por base o estudo de caso da EG do Município de Montemor-o-Velho e a recolha de dados feita através de pesquisa documental e de questionário, que se centra nas atitudes, motivações e comportamentos, realizado entre 18 de março e 30 de abril de 2015 e respondido por 237 consumidores. Os resultados revelam que 70% dos inquiridos nunca apresentou qualquer reclamação...

Reclamação trabalhista - Demissão

OLIVEIRA, Cecília Brancher de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Outros
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GABINENTE DO REITOR. SÉRIE PROCESSO. ANO 1974 - 1975. CAIXA 06, DOC 160 - 194.; Notificação e Reclamatória Trabalhista nº4566/74, tendo como reclamante Luiz Virgílio Meneghello. Professor universitário e engenheiro residente em Porto Alegre, ajuizou reclamação trabalhista contra a UFSC. Meneghello foi admitido em 01/02/1966 na função de professor da UFSC, no CEB. Possuía um salario de Cr$1.200,00 + 4 passagens aéreas FLN – POA + 8 diárias de hotel. Cumpria 12h de trabalho semanais, ministrava há seis anos e, como alega em sua defesa, “de súbito lhe é cortada a relação de emprego sem qualquer justificativa” (31/03/1972). Deveria ser assegurado o pagamento do salario no período de férias (Cr$2.560,00), além de indenizações de 6 anos, aviso prévio, férias de 3 meses, 13º salários dos últimos dois anos, totalizando Cr$32.008,00.

Mutação Constitucional: análise crítica de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335-5/AC

CARDOSO, Guilherme Moraes
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito de Mutação Constitucional no qual se fundamentaram os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, ambos do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 4335-5/AC; se encontra respaldo doutrinário e se o modo como votaram lesionou a Constituição Federal, se a interpretação do texto constitucional encontra alguma espécie de limite ou se o mero entendimento deste ou daquele Ministro é suficiente para a mudança do texto constitucional. Destaca-se que até pouco antes do ajuizamento dessa Reclamação era vedada a possibilidade de progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo, posteriormente sendo considerado inconstitucional. Em face dessa declaração de inconstitucionalidade, os condenados por crime hediondo da comarca de Rio Branco – AC passaram a pleitear a progressão de regime. Porém, como a declaração de inconstitucionalidade foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, ou seja, em Recurso Extraordinário, os beneficiados por essa declaração eram apenas os que compunham seu polo ativo, do qual não faziam parte os referidos condenados da comarca de Rio Branco-AC. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso atingem apenas as partes envolvidas na demanda (inter parts)...

A reclamação de não violação no GATT/OMC

Lawson, Michael Nunes
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão do instituto da reclamação de não violação, previsto no art. XXIII:1(b) do Acordo General de Tarifas e Comércio (GATT) e art. 26:1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte-se da premissa de que a reclamação de não violação deve ser abordada à luz da sua contraparte, a reclamação de violação (art. XXIII:1(a) do GATT). O estudo é levado a cabo recorrendo-se a conceitos desenvolvidos em direito internacional geral. A reclamação de violação conduz a responsabilidade por atos internacionalmente ilícitos, enquanto a reclamação de não violação conduz a responsabilidade por atos não proibidos pelo direito internacional (do comércio). O contraste entre as duas reclamações manifesta-se, ademais, no que tange ao regramento respectivo, especialmente no que diz com os remédios jurídicos disponíveis. A investigação é completada pela análise da jurisprudência do GATT/OMC que cuidou da reclamação de não violação, essencial face à amplitude da terminologia do art. XXIII:1(b). Assim, examina-se a interpretação conferida ao art. XXIII:1, caput - benefício, princípio da expectativa legítima (implícito)...

Reclamação constitucional e precedentes judiciais

Xavier, Carlos Eduardo Rangel
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 158 p.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador : Prof. Dr. Elton Venturi; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 22/05/2015; Inclui referências : f. 143-158; Resumo: Este trabalho é dedicado à reclamação constitucional, mais especificamente em sua correlação com o desenvolvimento e a aplicação de precedentes judiciais no Brasil. Considera a origem do instituto, como criação pretoriana do Supremo Tribunal Federal a partir da teoria dos poderes constitucionais implícitos, o seu desenvolvimento histórico, com especial ênfase à sua aplicação no contexto do controle - principal e incidental - de constitucionalidade, sua natureza jurídica e sua disciplina encontrada no Novo Código de Processo Civil. A partir de um breve incurso, ainda, à teoria dos precedentes e à consideração da reclamação brasileira à luz do Direito Comparado objetiva responder à seguinte indagação: é a reclamação um instrumento indispensável ao reconhecimento da força obrigatória de precedentes judiciais? Palavras-Chave Direito Constitucional. Direito Processual Civil. Controle de Constitucionalidade. Poderes Implícitos. Cortes Supremas. Reclamação Constitucional. Precedentes Judiciais.; Abstract: This work is dedicated to Brazilian constitutional complain...

Letter of complaint, didactic sequence and learning: tripod for the development of children's argumentative discourse; Carta de reclamación, secuencia didáctica y enseñanza: trípode para el desarrollo del discurso argumentativo infantil; Carta de reclamação, sequência didática e ensino: tripé para o desenvolvimento do discurso argumentativo infantil

Alves, Ana Paula Martins; Universidade Federal do Ceará; Serafim, Mônica de Souza; Universidade Federal do Ceará
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Linguística - UFSC Publicador: Programa de Pós-Graduação em Linguística - UFSC
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; avaliado por pares; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
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This paper aims to investigate the development of argumentative discourse in the writing of the letter-of-complaint genre by students in the 4th grade of elementary school in a Brazilian public school, through the development of a Didactic Sequence. To undertake this work, we relied on the dialogical conception of Bakhtin (1988), the letter-of-complaint genre by Barton & Hall (2000) and Bazerman (2011), and Scheneuwly and Dolz’s studies (2004) on didactic sequence. Results showed that, when the productions of the participants are compared, the Didactic Sequence is an effective methodology for a systematic teaching and for a significant development of argumentative discourse.; Este trabajo tiene como objetivo investigar el desarrollo del discurso argumentativo en la redacción del género epistolar de reclamación de los estudiantes del cuarto año de primaria en una escuela pública de Brasil, a través del desarrollo de una secuencia didáctica.  Para llevar a cabo este trabajo, nos basamos en la concepción dialógica del lenguaje de Bakhtin (2003), la caracterización del género la epistolar, con Barton & Hall (2000) y Bazerman (2011) y estudios sobre la secuencia didáctica con Schneuwly y Dolz (2004). Los resultados mostraron...