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Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil : temas limítrofes

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 52939 bytes; application/pdf
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126.05%
Descreve o sistema jurídico que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento complementar ao Código Civil com a função de garantir os direitos de cidadania na esfera das relações de consumo. Destaca as inovações trazidas pelo instituto e apresenta as diretrizes e princípios orientadores da elaboração do novo Código Civil. Faz uma análise comparativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Conclui que a vigência do Código Civil não trará prejuízo aos consumidores e que ao incorporar o conceito de empresário, do Código Comercial, põe fim à polêmica entre maximalistas e finalistas, ficando o Código de Defesa do Consumidor reservado ao destinatário final econômico. Conclui, também, que quando o Código Civil estipular proteção inferior à estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a lei especial e que as normas convergentes ou complementares do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas.

O transporte aéreo e o Código de defesa do consumidor

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 114168 bytes; application/pdf
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136.08%
Texto preliminar, não revisto pelo autor.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; O texto trata da importância do transporte aéreo, das facilidades de locomoção, dos benefícios que o cidadão desfruta no mercado moderno; classifica-os como transporte aéreo internacional e transporte aéreo doméstico; cita conceitos de consumidor, fornecedor e serviço, e ainda os privilégios jurídicos. Comenta as disparidades aparentes de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica. Conclui resumindo as obrigações, os deveres, e analisando todos os direitos do consumidor, com relação as instituições competentes.

Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 278449 bytes; application/pdf
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136.12%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos aspectos das áreas civil e administrativa, e outras de cunho penal. Analisa o direito penal do consumidor, como capítulo do direito penal econômico. Comenta sobre os crimes de omissão de informações sobre riscos e sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado e a desobediência na execução de serviço. Comenta, também, sobre os crimes de utilização de peças e componentes usados, de cobrança irregular de dívida de consumo, perturbação do acesso e de omissão na correção de arquivo de consumo e, de omissão na entrega de termo de garantia adequadamente preenchido. Conclui que uma análise atenta dos crimes de consumo previstos no CDC revela que estão todos em sintonia com os direitos materiais conferidos ao consumidor pelo direito codificado.

A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 53967 bytes; application/pdf
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126.06%
Palestra acerca do conhecimento da doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil, no sentido de identificar as convergências e assimetrias desse importante instituto nos dois diplomas legais.

A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à luz do Código de Defesa do Consumidor

Paiva, Alécia de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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126.11%
Monografia final do curso de especialização em Direito Privado do Instituto Brasiliense de Direito Público. Orientador: Hércules A. da Costa Benício.; Segundo informações colhidas do sítio da Federação Brasileira de Bancos, referentes ao ano de 2005, a custódia de grande parte da riqueza nacional é mantida em cerca de 95,1 milhões de contas correntes e de 70,8 milhões de contas poupança, alcançando a totalidade de 5.657 municípios de todo país, seja por agências tradicionais, postos eletrônicos ou correspondentes bancários. A partir desses dados, é possível extrair uma noção da imensa gama de pessoas – físicas e jurídicas – que se utilizam do serviço de manutenção de numerário em contas bancárias. De se observar, ainda, que é praticamente certo que todas as contas mantidas no país fazem uso da tecnologia do cartão magnético, tida como uma forma segura do seu processo de movimentação. São notícias corriqueiras, no cotidiano brasileiro, episódios de saque de numerário de conta bancária, com a utilização de cartão magnético, sem a autorização do seu titular. Surge, então, no campo da responsabilidade civil, a discussão a respeito de quem deve arcar com o prejuízo material daí advindo...

Prefácio [Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo]

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Outros
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136.04%
Prefácio à obra “Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo” de Paulo R. Roque A. Khouri. Discorre sobre o direito material que regula a relação de consumo. Aborda a importância do Código de Defesa do Consumidor no sistema legislado brasileiro a partir de uma descrição histórica da constante evolução do conceito de contrato, desde os tempos romanos, passando pelo liberalismo e chegando aos tempos atuais. Explica a diferença e mostra a importância social de uma relação negocial em que se preservem o princípio da igualdade, consagrado na Constituição, e o da equivalência das prestações, fundamento de toda relação bilateral justa.

A responsabilização do fornecedor pelo fato do produto no CDC

Figueiredo Neto, Alberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.07%
"As políticas protecionistas da classe consumidora tiveram início na Europa e nos Estados Unidos da América, onde, com a adoção de uma política estatal intervencionista e da teoria da responsabilidade objetiva, fizeram com que o fornecedor fosse responsabilizado por quaisquer danos causados ao consumidor, decorrentes da atividade por aquele desenvolvida. No Brasil, a teoria da responsabilidade do fornecedor adotada até o advento da Carta Magna de 1988 era a subjetiva. Com a implementação do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilização do fornecedor passou a ser objetiva mitigada."

O ônus da prova no Código de defesa do consumidor

Matos, Cecília
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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146.08%
Analisa o (...)"Código de proteção e defesa do consumidor e, em especial, do momento da inversão do ônus da prova."

O direito do consumidor

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.07%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre o Direito do Consumidor, desde o seu surgimento. Aborda o aparecimento da sociedade de consumo que propiciou o aparecimento de relações jurídicas antes desconhecidas e a questão terminológica. Trata da evolução, autonomia, óbices à autonomia, a novidade do tema, a desordem sistemática e multidisciplinaridade. Tece considerações sobre a supra-individualidade do interesse de consumo, o tratamento anterior da matéria por outros ramos do direito, a mutabilidade da matéria de consumo e a ausência de juizados especiais. Por fim, ressalta que o Direito do Consumidor, como disciplina jurídica autônoma, é uma realidade em todo o mundo e que no Brasil, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, está numa posição privilegiada para aclarar os contornos da nova disciplina.

O Código brasileiro de defesa do consumidor

Filomeno, José Geraldo Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.09%
Tece algumas considerações propedêuticas a respeito do Código brasileiro de defesa do consumidor. Em seguida, esclarece mitos e direitos básicos, bem como os instrumentos e as diretrizes de proteção do consumidor. Apresenta um estudo no campo do direito judiciário, destacando, além dos interesses coletivos bastante ampliados, a extensão da legitimidade para a propositura das mencionadas ações coletivas a entidades e órgãos da administração pública.

Anotações sobre os vícios, a prescrição e a decadência no Código de defesa do consumidor

Cintra, Luis Daniel Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.08%
Busca situar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para as normas alinhadas sob o título "Da responsabilidade por vício do produto e do serviço, bem como aquelas que pertinem ao tema da decadência e da prescrição".

O direito penal econômico e o direito penal de defesa do consumidor como instrumentos de resguardo da ordem pública econômica

Zanellato, Marco Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.09%
Traça um panorama acerca da origem e evolução da legislação penal econômica, analisando as infrações penais contra as relações de consumo. Trata do direito penal de defesa do consumidor como um ramo do direito penal econômico, considerando sua importância na ação de prevenção do Estado moderno sobre os diversos estágios da produção. Examina, no que concerne aos crimes de consumo, sua origem, conceitos, agentes, consumação, objeto material e objeto de tutela penal, e, por fim, aborda os crimes do Código de Defesa do consumidor e sua relação com o dever de informar.

O Ministério Público e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo

Nery Junior, Nelson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.11%
Verifica as disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos, observando os direitos tuteláveis pelo Ministério Público, tais como: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Examina o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor e as ações e providências necessárias para fazer valer os direitos previstos no referido Código. Destaca a legitimidade para a requerição das ações coletivas e as entidades mencionadas no artigo 82, a propositura das ações coletivas na defesa dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, conclui que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação individual em nome do consumidor lesado, apenas no caso de desistência infundada da ação por qualquer legitimado (e não somente por associação autora) é que o Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação coletiva.

Conceitos básicos na tutela do consumidor

Cruz, José Raimundo Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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135.92%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre relações contratuais e aplicação do Código de proteção e defesa do consumidor. Busca responder, sobre venda de chalés, se o promitente-comprador tem o direito a receber do promitente-vendedor o sinal pago há vários meses, uma vez que o "prazo para refletir" já se extinguiu.

O Código da Defesa do Consumidor e a administração pública

Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.06%
Trata da defesa do consumidor promovida pela administração pública, abordando temas como o serviço público e a função de polícia administrativa.

Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos

Borges, Alice Gonzalez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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136.08%
O presente texto representa o desenvolvimento e a ampliação do tema objeto da exposição feita ao XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Salvador-BA, nos dias 15 a 17 de setembro de 2004.; Trata da ação civil pública e a defesa do consumidor de serviços públicos, especificamente do objeto da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Analisa a aplicação da relação de consumo, à defesa do usuário de serviços públicos e dos meios de ação que os consumidores dispõem para reivindicar seus direitos.

Responsabilidade civil do advogado perante o Código de defesa do consumidor

Carvalho, Cesar Augusto Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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146.04%
Estuda a responsabilidade civil subjetiva do advogado e suas peculiaridades, fazendo breve paralelo com a responsabilidade civil objetiva, nos termos da legislação específica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 264 p.
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176.02%
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata; Atualizada em 19/8/2014; Disponível, também, o arquivo de outras edições.

Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e da defesa do consumidor face às estruturas de poder no mercado

Peres Filho, José Augusto de Souza
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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146.12%
The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concern in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of all this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever if it puts at the consumption market. The coming of the Law 8.078/90, Code of Protection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concern with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especially manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn't just take care of this, but also of the other star of the relationships of the consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds ballast in the prohibition and repression efficient of all of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order...

Código de Proteção e Defesa do Consumidor e sua aplicação ao comércio eletrônico brasileiro

Freitas, Fernando Assis de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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136.02%
O presente estudo discorre sobre a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico, em especial aos contratos celebrados por meio da rede mundial de computadores. O comércio virtual é uma nova alternativa para o consumidor adquirir produtos ou serviços pela Internet, através de uma nova espécie de contratar: os contratos eletrônicos. Esquadrinha-se com este trabalho, abordar o surgimento dos contratos eletrônico e da internet, inclusive no Brasil, bem como a utilização do meio eletrônico como elemento de oferecimento e apresentação de ofertas para cativar o consumidor a realizar contratos no comércio eletrônico. Este estudo aborda os principais conceitos e aspectos mais relevantes da teoria geral do contrato e do Código de Defesa do Consumidor que estão diretamente ligados aos contratos eletrônicos. Explicitando as peculiaridades que envolvem esse novo instituto, bem como analisa a aplicabilidade dos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, transparência, do direito de arrependimento e do abuso nos contratos eletrônicos de relação de consumo, e ainda busca demonstrar a aplicabilidade da legislação brasileira vigente aos contratos firmados por meio da internet, tendo em vista que o tema é relativamente recente e sofre com a escassez de legislação específica nacional para sua regulamentação. Os contratos não perdem seu objeto por serem negociados por meio eletrônico. A nova tecnologia é apenas o meio de se realizar a contratação...