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Meio ambiente e constituição : uma primeira abordagem

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 120054 bytes; application/pdf
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Explica que as primeiras constituições objetivavam resguardar o cidadão contra governantes arbitrários, penas vexatórias ou cruéis, e apropriação da propriedade sem justa causa ou indenização, mas hoje, as pessoas comuns assustam-se em particular com a contaminação da água que bebe, do ar que respira e dos alimentos que ingere. Esclarece que é inegável a atualidade e gravidade desses riscos, que afetam ou podem afetar todos os membros da comunidade, riscos que integram a esfera daquilo que poderia apelidar de segurança ambiental, bem de cunho coletivo. Por fim, informa que o regramento jurídico-ambiental moderno deu dois saltos sucessivos; primeiro, a publicização do modelo de regulação, com a edição de leis de comando-e-controle, e segundo, a constitucionalização, com a passagem da ordem jurídica legalizada para a ordem jurídica constitucionalizada.

Bem jurídico ambiental: por uma tutela coletiva diferenciada

Fazolli, Silvio Alexandre
Fonte: Verbo Jurídico Publicador: Verbo Jurídico
Tipo: Livro
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45.8%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080916 34:504(81) F287b

Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais

Faria, Cristina Campos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.85%
Aborda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade e aplicação. Discorre acerca do licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto da Terra e o Estatuto da cidade. Trata da implantação de tais sítios em áreas já consideradas improdutivas, ajudando assim a proteger o meio ambiente de possíveis degradações.

A proteção dos direitos fundamentais e o meio ambiente

Duarte, Marise Costa de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Faz uma análise do contexto econômico da atualidade e aborda o meio ambiente equilibrado não só como um direito fundamental mas também como um dever da sociedade.

Fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente

Silva, José Afonso da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.83%
Trata da proteção ao meio ambiente, discorrendo sobre sua inserção nos direitos fundamentais e a evolução e conotação do último. Explica o modelo de aplicação da declaração desses direitos no Brasil, citando alguns exemplos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O direito humano ao meio ambiente e a tributação ambiental: água e ar: mecanismos nacionais e internacionais

Vieira, Andréia Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do direito humano ao meio ambiente e o direito ao desenvolvimento, analisando os mecanismos jurídicos brasileiros que asseguram esses direitos. Discorre sobre a tributação sobre os recursos ambientais, focando na análise da legislação em defesa dos recursos hídricos e do saneamento básico.

Apontamentos sobre o direito ambiental nas constituições mercosulinas

Barichello, Stefania Eugenia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.81%
Versa sobre a inserção do direito ambiental nas constituições dos países integrantes do Mercosul, abordando a maneira com que tratam dos direitos e deveres do cidadão e da responsabilidade do Estado no que tange ao meio ambiente.

Estado socioambiental e direitos fundamentais

Sarlet, Ingo Wolfgang (org.)
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro
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45.9%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 34:504(81) E79s STJ00085401

La propiedad en la Constitución del Ecuador

Egas Reyes, Pablo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.72%
Discorre sobre a interpretação constitucional do direito de propriedade analisando diversos aspectos, como conceito e a natureza da propriedade, propriedade pública e estatal, função social e ambiental da propriedade. Declara que a definição de propriedade deve ser feita em torno de conceitos que envolvem direitos humanos, proteção do meio ambiente e de recursos naturais, as relações sociais e jurídicas em comunidades, assim como o papel do Estado na economia nacional.

Prefácio [Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente]; Prefácio Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e; Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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55.89%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Prefácio a obra “Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça: o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente”. Pretende tornar-se um marco doutrinário na história da advocacia pública ambiental brasileira. Amostragem doutrinária dos mais importantes temas de direito ambiental enfrentados pela advocacia pública. Trata de obra destinada à concretização do interesse público, não de acirramento de rivalidades corporativas que tantos males já causaram ao meio ambiente e ao erário, porque à conducentes irresponsabilidade patrimonial dos poluidores e impunidade dos maus administradores.

Estado de direito socioambiental

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.84%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda temas como a dignidade da vida humana e não humana, a noção de um mínimo existencial ecológico, os deveres fundamentais nessa esfera, a proibição de retrocesso na perspectiva da proteção ambiental e o papel do Poder Judiciário na proteção e efetivação desses novos direitos e deveres.

Princípios de direito ambiental

Schmidt, Cíntia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a importância dos princípios de direito ambiental no Estado socioambiental, demonstrando o dever do poder público de adotar os referidos princípios para a consecução do direito fundamental ao ambiente equilibrado. Ressalta que a sociedade vive uma realidade de incertezas sob o ponto de vista ambiental, uma vez que a degradação do ambiente aumentou significativamente nas últimas décadas.

Reforma regulatória no Brasil : redistribuição de riquezas e proteção ambiental

Gonçalves, Leandro Krebs
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A educação ambiental enquanto um direito humano e fundamental: uma análise da experiência constitucional brasileira

Madeira, Júlio César; Madeira, Carlos Guilherme; Madeira, Sérgio Danilo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O princípio da precaução na constituição brasileira: aspectos da proteção jurídica na fauna = The precaution principle in the brazilian constitution: legal aspects of the protection of fauna

Ayala, Patryck de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tutela jurisdicional preventiva do meio ambiente: considerações acerca da tutela inibitória

Pereira, Luiz César da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental

Cárnio, Thaís Cíntia; Caradori, Rogério da Cruz
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investimento na Preservação do Meio Ambiente no Setor de Cosméticos: Relevância Atribuída pelos clientes de o Boticário e sua percepção quanto à conduta da Empresa

Melo, Marne Santos de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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In spite of the environmental consumerism in Brazil not to meet in levels as advanced as in Europe and in the United States, some sectors are emerging as precursors of environmental relationships with their markets. Cosmetic's sector is one of them. This study discusses the subject of the ethical consumerism, especially the environmental one. It is focused in the consumer-citizen's context, more specifically in the consumer of a company of cosmetic's sector in Rio de Janeiro. To carry out this study, we chose a company that clearly assumed its commitment with the investment in the preservation of the environment: O Boticário. Initially, we investigated the relevance attributed by the customers of O Boticário to the investment accomplished in the search by the preservation of the environment by companies of this sector, comparing these results with the importance that has been imputed by the customers to traditional attributes of the Marketing. Later, we have analyzed these customers' perception in respect of the investment accomplished by the company in the search for the preservation of the environment. In the preliminary phase of the research, fourteen customers of O Boticário were interviewed. A structured questionnaire was applied to 90 respondents that have declared themselves customers of the mentioned company. The information were treated with descriptive statistics. The software employed has been the SPSS 10.0. Although the field research has indicated the characteristics of the product as priority for the consumer...

A defesa do meio ambiente na instrumentalidade da Ação Civil Pública

Martins, Enilde Neres
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Esse trabalho tem como objetivo geral analisar o caminho percorrido pelos legitimados em matéria ambiental para iniciativa de ação civil pública ambiental e os requisitos necessários até o resultado da pretensão judicial requerida, como forma de demonstrar a efetiva proteção ao meio ambiente equilibrado, amplamente defendido pela constituição federal de 1988. A abordagem do tema é importante para que evidencie a necessidade de uma maior atenção a esse assunto por parte dos atores processuais ambientais, para que seja possível a efetiva e necessária proteção do bem jurídico comum do povo. Neste contexto, o objetivo específico, compete demonstrar quão grande é o universo do direito ambiental brasileiro e quão difícil é abordar um tema de direitos difusos de terceira geração em que estão envolvidos direitos individuais homogêneos. Dentro do objetivo especifico cabe também a demonstração de como nasce o ação civil Pública, a legitimidade do cidadão brasileiro, do Ministério Público, das organizações não governamentais e associações legalmente organizadas.; This work has focused on General analyze system the path travelled by environmental legitimacy for public civil action initiative and environmental requirements until the outcome of judicial claim...

NANOPARTICLE POLLUTION, ENVIRONMENTAL CRIMINAL LIABILITY AND LEGALITY PRINCIPLE: REFLECTIONS ON THE COMPLEMENTATION OF THE UNREGULATED CRIMINAL NORM IN ENVIRONMENTAL CRIMES ACT; POLUIÇÃO POR NANOPARTÍCULAS, RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: REFLEXÕES ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Fornasier, Mateus de Oliveira; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí, Brasil); Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí, Brasil)
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2015 POR
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This article addresses the issue of environmental criminal liability related to pollution by nanoparticles, faced to the shortcomings that Environmental Crimes Act (Brazilian Law # 9.605/1998) presents when faced to the complexity raised by this question – which is revealed, particularly, in the fact that, being configured as unregulated criminal norm, article 56 and following of the mentioned Act require supplementation by other sources. However, there is still no rules in Brazil that address nanotechnology risk, which evokes this research problem: is there any possibility for this complementation through norms elaborated by other bodies, diverse from Legislative branch – i.e. the regulatory state agencies or even non-governmental institutions that emerge in today’s global legal pluralism? Hypotheses presented throughout the text do not neglect the fact that enabling the completion of unregulated criminal rules by the aforementioned legal pathways may represent an intolerable ease against fundamental guarantees provided to citizens by a pattern of Criminal Law typical of a Democratic State under the rule of law – particularly with regard to the legality principle. The purpose is, therefore, to reflect about the very effectiveness of environmental criminal law before degradation scenario resulting from indiscriminate release of nanoparticles...