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Princípio da precaução ambiental na administração pública

Cavalcante, Sérgio Ribeiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 1539283 bytes; application/pdf
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86.16%
Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental da Faculdade SENAI de Tecnologia Ambiental como exigência parcial para a conclusão do curso.; Revela no âmbito da Administração Pública federal órgãos deliberativos multidisciplinares (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio) para questões que envolvam riscos ambientais, e que atuam na esfera do governo federal (Ministério da Ciência e Tecnologia). Revela ainda a efetividade do princípio da precaução ambiental na ótica do aludido órgão e também a perspectiva de tribunais estrangeiro e pátrio bem como procede ao cotejo de disposição legal francesa com preceito constitucional brasileiro na busca de uma definição de risco ambiental, abarcado pelo princípio, ora em comento. Observa-se que o princípio da precaução ambiental é de gênese internacional (Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 – Princípio 15: O princípio da precaução deverá ser aplicado amplamente pelos Estados, de acordo com suas próprias condições, de forma a proteger o meio ambiente), estruturando-se na Administração Pública brasileira. Esclarece ainda que o princípio da precaução ambiental na Administração Pública que é regida constitucionalmente...

Considerações sobre a importância do direito ambiental

Milagres, Marcelo de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.02%
Aborda questões relativas a problemática no direito ambiental para compreender sua função na realização do homem em comunhão com a vida.

Disciplina constitucional do meio ambiente e rápida visão das formas de apenação pela degradação ambiental

Giudice, Maísa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.05%
Examina os dispositivos constitucionais relacionados a questão do meio ambiente. Analisa alguns conceitos para melhor compreensão do tema, fixados pela CF/ 1988, como: o conceito de bem comum, competência e proteção do consumidor. Conceitua dano e impacto ambiental, por último, faz a análise das sanções administrativas, civis e penais para os infratores das leis ambientais.

Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente

Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86%
3º Congresso Internacional de Direito Ambiental: A preservação jurídica das florestas tropicais.; Discorre sobre o reconhecimento do direito de propriedade, as características básicas das áreas de preservação permanente e as condições para a obtenção de licenciamento e autorização nestas áreas. Comenta a questão do licenciamento irregular e tece considerações acerca da não-funcionalidade dos efeitos jurídicos pretendidos e suas conseqüências.

Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental

Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.98%
Aborda o tema preservação do meio ambiente correlacionando-o com o desenvolvimento de obras ou construções que possam causar degradação ambiental. Discorre sobre a Resolução nº 42/94 e comenta seus efeitos na relação da administração pública com o meio ambiente.

Os crimes de perigo e a tutela preventiva do meio ambiente

Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.1%
Destaca a importância do princípio da prevenção e da precaução para a tutela penal preventiva do meio ambiente, considera que essa tutela deve estar necessáriamente informada pelos princípios constitucionais que regem a proteção do meio ambiente e que a melhor forma de exercer essa ação preventiva é criminalizar as condutas de perigo na proteção do bem ambiental.

A proteção ambiental e a importância do adequado tratamento dos resíduos sólidos : aspectos relevantes das legislações do Brasil e da Alemanha

Trennepohl, Natascha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.1%
Aborda os pontos relevantes da proteção ambiental através do adequado tratamento dos resíduos sólidos. Para tanto, analisa os instrumentos legais previstos no ordenamento brasileiro e na Lei de resíduos da Alemanha. Trata da proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, traçando evolução do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa algumas formas de disposição final dos resíduos sólidos e menciona características do processo de incineração e depósito nos lixões.

A Constituição e o meio ambiente : algumas reflexões preocupantes

Silva, Bruno Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.1%
Estuda como dar efetividade às normas constitucionais existentes no que concerne à proteção do acervo de bens ambientais postos à disposição do ser humano.

A tutela constitucional do meio ambiente

Vieira, André Luís
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.14%
Estuda a temática ambiental e suas principais referências na ordem constitucional. Destaca o meio ambiente como direito fundamental e seu papel no pacto federativo. Tece ainda considerações sobre os princípios aplicáveis ao assunto.

O direito tributário a serviço da educação ambiental

Dressler, Maria de Lourdes Freitas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.19%
Analisa os princípios ambientais no direito internacional, os aspectos do direito ambiental nas constituições da Guatemala, Panamá e Uruguai, e o uso de instrumentos econômicos e fiscais na política ambiental dos países da Comunidade Europeia, dos Estados Unidos, da França e do Brasil.

A aplicação da teoria do risco criado aos eventos ambientais danosos : revisitando os conceitos de responsabilidade solidária em matéria ambiental

Silva, Rogério Santana da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.17%
Trata da irresponsabilidade coletiva que se estabeleceu na proteção do meio ambiente, discutindo critérios que vêm sendo utilizados para se perquirir a responsabilidade civil ambiental. Enfoca a interpretação das normas ambientais como instrumentos de otimização do primado da preservação ambiental.

Fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente

Silva, José Afonso da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.13%
Trata da proteção ao meio ambiente, discorrendo sobre sua inserção nos direitos fundamentais e a evolução e conotação do último. Explica o modelo de aplicação da declaração desses direitos no Brasil, citando alguns exemplos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Municípios e meio-ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental

Prestes, Vanêsca Buzelato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.08%
Trata da necessidade de uma gestão do meio ambiente urbano-ambiental ressaltando o papel dos municípios. Discorre sobre os elementos para a construção de um conceito de sustentabilidade e as normas constitucionais referentes ao meio ambiente no espaço urbano. Analisa a gestão ambiental municipal, os desafios e a regularização fundiária das cidades que buscam a sustentabilidade.

A ponderação entre preservação ambiental e desenvolvimento na ordem constitucional

Vieria, André Luís
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.99%
Discorre sobre a conceituação e a contextualização do desenvolvimento sustentável, na ordem constitucional, mediante a técnica da ponderação de interesses necessária ao equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.

Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos da Constituição Federal

Magalhães, Marco Túlio Reis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.06%
Trata essencialmente das disposições constitucionais acerca da preservação do meio ambiente e de como o Supremo Tribunal Federal tem observado a questão ambiental em seus julgados.

Relativização da coisa julgada em matéria ambiental

Macedo, Elaine Harzheim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.08%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da relativização da coisa julgada em matéria ambiental em detrimento do direito ambiental, analisando os aspectos contitucionais que garantem a proteção ambiental.

Estado de direito socioambiental

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.11%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda temas como a dignidade da vida humana e não humana, a noção de um mínimo existencial ecológico, os deveres fundamentais nessa esfera, a proibição de retrocesso na perspectiva da proteção ambiental e o papel do Poder Judiciário na proteção e efetivação desses novos direitos e deveres.

Direito ambiental na ordem jurídica brasileira

Silveira, Raquel Dias da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.06%
Palestra ministrada no curso de Mestrado em Direito Ambiental da Università Degli Studi di Palermo, Dipartimento Iura, em Palermo, Itália, em 10 jun. 2011.; Estuda o meio ambiente na ordem constitucional brasileira e sua legislação infraconstitucional de proteção, além de, tecer breves considerações sobre o novo código florestal.

O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo

Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.03%
Trata da origem do Estado regulatório, do constitucionalismo ambiental e das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional do Petróleo em sua função de defesa do meio ambiente.

Controle jurisdicional do licenciamento ambiental: o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988

Viana, Aline Leite; Patrus, Rafael Dilly
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.28%