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Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em Portugal

Pereira, Alexandre Libório Dias
Fonte: ABPI Publicador: ABPI
Tipo: Artigo de Revista Científica
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I. Da propriedade intelectual em geral: 1. Introdução. 2. Enquadramento sistemático da propriedade intelectual. 3. Direito de autor e direitos conexos. 4. Propriedade industrial: patentes, modelos, marcas e afins. 5. Confronto sistemático. II. Da tutela criminal da propriedade intelectual em especial: 1. Um olhar de conjunto sobre a punição criminal da pirataria. 2. Os crimes contra o direito de autor e os direitos conexos (CDA): 2.1. Violação do direito moral (198.º); 2.2. Usurpação (art. 195.º); 2.3. Contrafacção (art. 196.º); 2.4. Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada (art. 199.º). 3. Os crimes contra a “propriedade tecnológica” (topografias de produtos semicondutores, programas de computador, bases de Dados): 3.1. Topografias de produtos semicondutores (Lei .º 16/89 de 30 de Junho); 3.2. Programas de computador (Decreto-Lei n.º 252/94 de 20 de Outubro); 3.3. Bases de dados electrónicas (Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de Julho). 4. Os crimes contra a propriedade industrial: 4.1. Crimes de violação do exclusivo (ou delitos contra a propriedade); 4.2. Delitos criminais sem violação de exclusivo (falsidade promocional, má fé, abuso de direito de marca); 4.3. Aspectos comuns. 5. O crime de concorrência desleal: 5.1. O que é a concorrência? 5.2. O que são as normas e usos honestos do comércio? O que valem os exemplos do catálogo? 5.3. O bem jurídico. 6. A Proposta de Alteração ao Código da Propriedade Industrial: 6.1. O crime “em termos de actividade empresarial”; 6.2. Direitos privativos sobre diversos processos técnicos. 7. Conclusão.; Intellectual property...

Contribuições ao estudo do direito internacional da propriedade intelectual na era Pós-Organização Mundial do Comércio: fronteiras da proteção, composição do equilíbrio e expansão do domínio público; Contributions to the study of international law of intellectual property in post-world trade organization era: frontiers of protection, balance reshape and expansion of public domain

Polido, Fabrício Bertini Pasquot
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 02/07/2010 PT
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Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do multilareralismo, bilateralismo e regionalismo, são, no entanto, confrontadas com as necessidades reais dos países em desenvolvimento, que ainda devem explorar as flexibilidades existentes no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Isso parece ser evidente após a fase de transição do Acordo TRIPS. A implementação de obrigações relacionadas à proteção substantiva e procedimentos de aplicação efetiva da proteção (observância) dá lugar para controvérsias resultantes das demandas pelo acesso aos bens do conhecimento - bens da tecnologia e informação na ordem internacional. O presente trabalho oferece contribuição para o estudo do Direito Internacional da Propriedade Intelectual na Era Pós-OMC e propõe uma análise e reavaliação de seus elementos...

Uma aventura pelos elementos formais da Propriedade: nas tramas da relativização, mobilidade e abstração, à procura da contra-propriedade.; an adventure through the formal elements of the property: in the welfs of relativization, mobility and abstraction, searching for counter-property

Baitz, Ricardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/02/2012 PT
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Considerando-se que qualquer relação de propriedade consiste em uma mentalidade, a presente investigação identifica na história os momentos que permitiram aos homens estabelecer as bases de sua concepção moderna. A recuperação dessa história é vista mediante a identificação, no período moderno, de três grandes movimentos combinados, embora assíncronos: rigidez-abstração, absolutização-relativização, estabilidade-mobilidade, movimentos estes que remetem a uma potente lógica organizadora da sociedade. A pesquisa analisa, a partir dessa lógica, as estratégias econômicas envolvendo a propriedade, em especial a imobiliária, e o papel do Estado na promoção dos negócios envolvendo a propriedade urbana através da prática do planejamento e do urbanismo com vistas à economia política do espaço. Inclui-se o estudo de diversas legislações sobre a propriedade urbana e instrumentos de política urbana envolvendo o fundiário: Estatuto da Cidade, Plano Diretor Estratégico, Zoneamento Urbano, Operação Urbana Consorciada, Direito de Superfície, Concessão Urbanística são algumas normativas analisadas. Através da lógica do possível-impossível, e de uma perspectiva da história como possibilidades, a contra-propriedade apresenta-se...

A influência do direito da concorrência na proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual: especial referência aos artigos 8.2 e 40 do acordo TRIPS; L'influence du droit de la concurrence dans la protection internationale des droits de propriété intellectuelle: une référence particulière aux articles 8.2 et 40 de l'Accord sur les ADPIC.

Padilha, Alexandre Garcia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2012 PT
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A dissertação propõe-se a investigar os dispositivos do Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio Acordo TRIPS que se relacionam com o direito da concorrência, especialmente com relação a seus artigos 8.2 e 40, bem como analisar acerca da interface entre o direito de propriedade intelectual e o direito da concorrência. Os abusos dos direitos de propriedade intelectual e as práticas que limitam de maneira injustificável o comércio ou que afetam adversamente a transferência internacional de tecnologia são práticas e condutas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual que estão indicadas no artigo 8.2 do Acordo TRIPS e são passíveis de ser objeto de análise do ponto de vista concorrencial, à medida que restringem a concorrência e a livre iniciativa e, consequentemente, podem ser necessárias medidas apropriadas para sua prevenção pelos membros da OMC, sobretudo aquelas determinadas pelo direito da concorrência. De forma a complementar o princípio previsto no artigo 8.2 do Acordo TRIPS, entre essas práticas e condutas, o artigo 40.1 do Acordo TRIPS expressamente menciona aquelas de licenciamento relativas aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência e que podem afetar adversamente o comércio e impedir a transferência e disseminação de tecnologia...

Propriedade e decisões de gestão em organizações cooperativas agropecuárias brasileiras

Costa, Davi Rogério de Moura
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
PT_BR
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A visão predominante na teoria econômica é de que organizações de propriedade difusa e complexas têm maior probabilidade de sobreviver se separarem os detentores dos direitos aos resíduos das decisões de gestão. Nos países de economia desenvolvida, os modelos de governança das cooperativas agropecuárias de propriedade difusa e complexas promovem a desvinculação dos cooperados da gestão da empresa. Isto é, naqueles países os cooperados delegam ao conselho de administração o direito de controle formal da organização e existe separação do processo decisório. Em contrapartida, trabalhos anteriores apontam que as organizações brasileiras similares concentram propriedade e gestão. O desalinhamento com os preceitos teóricos e a divergência entre os modelos de governança motivaram a investigação conduzida nessa tese, que objetivou mensurar se os modelos brasileiros separam ou concentram propriedade e gestão e seus possíveis determinantes dessa escolha. Inicialmente, foram coletados dados de 77 organizações e mensurado um índice para representar se suas estruturas de governança separam de jure e de facto, separam parcialmente ou concentram a propriedade e as decisões de gestão. Na sequência, foram utilizados os modelos logit e tobit para investigar possíveis fatores que determinam a delegação do direito de controle formal e a separação entre as decisões de controle e gestão. Os resultados apontam que existem diferentes modelos de governança coexistindo no Brasil. Embora exista uma expressiva parcela de cooperativas que não desvinculam os cooperados das decisões de gestão...

Limites do direito de propriedade industrial de plantas

Bruch, Kelly Lissandra
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial...

Direito à propriedade e ameaças à soberania : consequencias

Britto, Hegel Pereira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A preservação da propriedade é alicerce da soberania de um Estado. O direito a essa propriedade deve ser defendido por todas as Instituições que pertencem a esse Estado. Fazendo uma remição histórica verificaremos que a propriedade sempre foi uma preocupação por parte dos governantes. Inicialmente, o domínio e a posse de grande extensão de terras eram vistos como sinônimo de poder, sendo as grandes descobertas do século XVI a conseqüência maior desse período. Com o surgimento dos Estados Nacionais no final do século XVIII e início do século XIX, a necessidade de manter a integridade da base territorial conquistada levou os países a se envolverem em disputas diplomáticas e bélicas. Atualmente, a importância dos Direitos Fundamentais influenciou os Estados a insculpi-los em suas Constituições. É uma forma diferente de manter a soberania sobre o território pátrio. O Brasil como Estado Democrático de Direito também assim procedeu. O preâmbulo da Constituição da República Federal do Brasil em vigor desde 1988 declara ser o Estado brasileiro “destinado a assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna...

A propriedade intelectual no mundo contemporâneo no contexto geral das relações de propriedade

Salum, Gabriel Cunha
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 118 f.
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Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC; A propriedade intelectual é uma modalidade singular de relação de propriedade reconhecida universalmente a partir do advento da modernidade ocidental. Sua gênese e desenvolvimento estão localizados no bojo do longo processo histórico de submissão das múltiplas espécies de propriedade, existentes e coexistentes na antiguidade e na idade média, ao império da propriedade privada capitalista moderna. Tem-se que este contexto histórico-social de afirmação e expansão da propriedade privada se estendeu às criações intelectuais, nascendo desta combinação um elemento estratégico de poder e riqueza denominado propriedade intelectual no mundo contemporâneo. Desta forma, investigou-se as principais exteriorizações da propriedade desde o período précapitalista até a propriedade privada moderna. Pela constatação da hegemonia da propriedade privada, no contexto geral dessa relação social e histórica que é a propriedade, procurou-se verificar os principais discursos que no plano da filosofiapolítica justificaram ou negaram legitimidade ao novo modelo vigente. Passou-se, então, ao estudo dos vários sentidos históricos da relação do homem com o conhecimento produzido...

Aporte para construção jurídica e tecnológica de um núcleo de propriedade intelectual

Souza, Cláudia Pomar de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 1 v.| il., tabs.
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção; No perpassar deste trabalho, pretendeu-se evidenciar a concepção "propriedade intelectual" e sua contextualização histórico-evolutiva, e ainda, focalizar a mundialização e as implicações teóricas desse fenômeno através dos tratados supranacionais e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Em fase posterior, a análise volta-se para a propriedade industrial - segmento da propriedade intelectual - e sua revisão frente às revoluções tecnológicas que ora se apresentam, e que a converteram em um dos fundamentos para o bem estar da humanidade. Abordou-se ainda, a origem do tema no Brasil. Contextualizada a temática, adentrou-se no universo do projeto de um núcleo de apoio à propriedade intelectual - instituto abarcante de uma de infraestrutura composta por dois escritórios que desenvolvem aspectos técnicos, jurídicos e mercadológicos da área de propriedade industrial, e uma infraestrutura virtual-tecnológica que lhes dá suporte ao instaurar um sistema de informação acerca do tema e seus desdobramentos - apresentando-o como solução inédita para o desafio de reverter a situação atual de inexistência de uma estrutura de apoio à proteção e transferência da tecnologia inovadora...

Perfil da propriedade contemporânea : destaque da propriedade fundiária

Menezes, Olindo Herculano de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.; Analisa a dialética cultural da propriedade, ao longo do tempo, da sua negação extremada, fator de corrupção e de todos os males da sociedade, à sua consagração incondicional, fator essencial de liberdade e de realização do homem, destacando que todas as sociedades, seja qual for o regime político, têm de lidar inevitavelmente com a disciplina das relações entre os homens sobre a partilha dos bens materiais, cujas reservas são sempre limitadas, sendo universal a ideia de propriedade. Estuda os modelos históricos da propriedade coletiva, familiar e individual, destacando ser mais provável que tenham convivido simultaneamente ou que, em certas épocas históricas, existiu um modelo predominante, mas sem exclusão dos demais. Discute a propriedade no ideário do direito natural e do jusracionalismo, no ambiente das codificações e a propriedade como fonte de poder social. Destaca tópicos pertinentes à propriedade fundiária no Brasil, antes da Constituição de 1988, envolvendo as ordenações do reino, o regime das sesmarias, a lei de terras de 1850, a primeira codificação civil e o paradigma patrimonialista, a ideologia individualista, a propriedade como projeção da personalidade...

O conflito entre o direito de propriedade e o meio ambiente e a questão da indenização das áreas de preservação florestal

Alves de Campos Junior, Raimundo; Joachim Krell, Andreas (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A propriedade, tal como constitucionalmente protegida, já não mais pode ser entendida em sua concepção liberal, onde era permitido ao proprietário usar, gozar e dispor de seu bem com amplitude ilimitada, pois já não há mais um direito individual de propriedade, mas sim um direito a ser exercido em prol da coletividade. Pelo fato de as normas que asseguram o direito de propriedade e o de higidez ambiental possuírem índole principiológica, faz-se necessário o uso da Teoria dos Princípios, com a aplicação do método do balanceamento ou de ponderação, para, sopesando os valores envolvidos, encontrar a solução mais justa para o caso concreto, máxime porque os direitos de propriedade e de preservação ambiental, como direitos fundamentais, possuem a mesma dignidade constitucional, um não podendo prevalecer em relação ao outro. Infelizmente, e apesar dos avanços da doutrina, a jurisprudência pátria ainda insiste em dar à propriedade privada a concepção mais individualista do Estado Liberal, desconsiderando que o ponto de partida de qualquer operação hermenêutica deve ser a Constituição e que a função social compõe os limites, as fronteiras internas do direito de propriedade, incidindo sobre o próprio conteúdo desta...

Função social da propriedade

Santos, Luasses Gonçalves dos
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese e Dissertação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: A questão tratada no presente estudo diz respeito à compreensão da função social da propriedade enquanto instituto político, jurídico e econômico, na medida em que paira sobre ele uma compreensão comum de instrumento normativo capaz de mitigar injustiças sociais, quando não se observam resultados práticos no mesmo sentido, em especial na realidade brasileira. Com o intuito de esmiuçar quais as razões desta discrepância, verificam-se as raízes históricas da funcionalização, demandando, primeiramente, a realização de uma digressão histórica em relação ao surgimento e desenvolvimento da noção de propriedade privada até a consolidação da forma moderna de apropriação. Adiante, apontam-se como as mutações do conceito de propriedade privada se comportaram no Brasil, onde as mudanças de mentalidade seguiram um rito próprio, não obstante dependente do modelo eurocêntrico, dando origem a uma estrutura fundiária baseada no latifúndio. Formulando a inspeção histórica das formas de limitação do direito de propriedade privada, chega-se às previsões modernas de constrição da propriedade, destacando-se, normativamente, a consignação da função social da propriedade com a emergência do Estado social. Porém...

O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988

Maldaner, Alisson Thiago
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objeto a problemática dos limites e possibilidades do instituto da função social da propriedade após a Constituição de 1988. Busca-se avaliar as recentes transformações operadas no discurso jurídico, doutrinário e positivo a partir da Constituição de 1988, quando se intensifica a defesa da função social enquanto meio de reação à fórmula proprietária liberal-individualista consagrada no Código Civil de 1916. Com a Constituição de 1988 e a determinação de que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, XXIII) reputou-se superada a acepção liberal-individualista do direito de propriedade. À "nova" propriedade atribui-se uma função, uma finalidade, tida como de interesse social, e a cujo respeito está o indivíduo proprietário obrigado por meio de um dever jurídico fundamental, decorrente da concepção da propriedade não mais como direito subjetivo absoluto, mas como relação jurídica complexa. Por isso, afirma-se que hoje a propriedade privada sofreu tal transformação a ponto de assumir papel de destaque como elemento de (re)distribuição de rendas. Constituir-se-ia, quando funcionalizada, em elemento de transformação social, pois colabora com a realização dos objetivos do Estado brasileiro...

A função social da propriedade imobiliária rural na constituição de 1988

Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 53 f.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador: Luiz Edson Fachin; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; A concepção de propriedade privada em nosso Código Civil é dada como a de um direito absoluto do titular sobre a coisa,com o poder soberano de determinar o modo porque a utilizará. À luz da Constituição ,do fenômeno da "despatrimonialização" e da "repersonalização" do Direito Civil, a propriedade vem sendo recontruída ,ganhando novos contornos. A propriedade não se acha mais assegurada em toda a plenitude,mas em função do interesse social,sendo redimensionado o seu uso em favor do nem-estar da coletividade. Insere-se ao exercício do direito de propriedade uma função social,que vem consagrada como princípio em nossa Constituição de 1988. Precisando o que é o princípio da função social,a conclusão que se chega é a de um direcionamento do exercício do direito de propriedade. Dá-se portanto,ao direito de propriedade uma dupla dimensão, o de exigir do Estado e da coletividade uma abstenção para viabilização do exercício de suas faculdades,bem com obrigações e limites,decorrentes de sua funcionalização. Também é observado um fracionamento do modelo codificadode propriedade. Ou seja...

Justiça e direito de propriedade em John Rawls

Lima, Gilberto Karoly
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-se uma alternativa política para solucionar conflitos de direitos de políticas, de valores e de deveres constitucionais, principalmente decorrentes das demandas de liberdade e igualdade relacionadas ao direito de propriedade. Com esta intenção, comparar-se a doutrina de John Rawls com a Constituição Federal. A carta política Pátria disciplina tanto o direito de propriedade e a função social como princípios relacionados às políticas para promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Analisa-se a teoria de forma geral e o desafio é buscar a eqüidade de forma efetiva. Para uma justiça com eqüidade, no entendimento de Rawls, é necessário que haja um pacto com uso ao recurso do véu da ignorância, em que as partes desconheçam habilidades...

O trabalho escravo contempor?neo como fator de descumprimento da fun??o social da propriedade rural

MELO, Herena Neves Mau?s Corr?a de
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Pretende-se analisar o descumprimento da fun??o social da propriedade rural vinculada ? redu??o de trabalhadores ? condi??o an?loga a de escravos, tendo em vista que a Constitui??o Federal de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democr?tico de Direito, bem como trouxe no rol dos requisitos para o cumprimento da fun??o social da propriedade rural, art. 186, a observ?ncia das disposi??es que regulam as rela??es de trabalho e a explora??o que favore?a o bem estar dos propriet?rios e dos trabalhadores. A fun??o social da propriedade rural ? vista neste estudo como elemento inerente ao atual conceito de direito de propriedade. Ao considerarmos a fun??o social da propriedade como estrutural ao direito de propriedade, isto ?, o direito de propriedade agr?ria existe para cumprir uma fun??o necess?ria ? sociedade, a inobserv?ncia desta s?cio-funcionalidade leva ? pr?pria extin??o do direito em quest?o, fato este que na pr?tica retira do Estado a obriga??o de proteger a condi??o de propriet?rio do descumpridor. Neste sentido, a desconstitui??o do direito de propriedade sobre as terras onde ocorra o trabalho escravo contempor?neo, seria uma proposta ? reconstru??o da dogm?tica do direito de propriedade rural. Nestes termos...

Governança corporativa: estrutura de propriedade, desempenho e valor – uma análise de empresas brasileiras; Ownership structure; Corporate Governance; Agency Theory

Dami, Anamélia Borges Tannús
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
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A literatura indica que, principalmente em países com alta concentração acionária, a estrutura de propriedade é um importante mecanismo interno de controle da governança corporativa, com efeitos na valorização e desempenho das empresas. No Brasil, a relação existente entre governança corporativa-estrutura de propriedade-desempenho mostra-se ainda inconclusiva. O presente estudo investiga se existe relação entre estrutura de propriedade, desempenho financeiro e valor das empresas brasileiras não-financeiras de capital aberto com ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), entre os anos de 1997 a 2001 (conseqüências da estrutura de propriedade), bem como os determinantes do grau de concentração de propriedade das referidas empresas (causas da estrutura de propriedade). Na investigação empírica foram utilizados os seguintes métodos estatísticos: 1) Análise de Variância Paramétrica (ANAVA); 2) Análise de Variância Não-Paramétrica (Teste de Kruskal-Wallis); e 3) Análise de Regressão Múltipla por meio dos estimadores de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) com erros-padrões consistentes à heterocedasticidade conforme White (1980). Considerando-se a metodologia empregada, os resultados indicam que as variáveis de estrutura de propriedade como definidas não exercem influência sobre o desempenho financeiro e valor das empresas. Sobre aos determinantes da estrutura de propriedade das empresas brasileiras não-financeiras de capital aberto...

A influência da propriedade familiar sobre o desempenho financeiro das empresas na região de Lisboa e Vale do Tejo

Paixão, Paula Maria Severino Branco Rangel
Fonte: Escola Superior de Ciências Empresariais Publicador: Escola Superior de Ciências Empresariais
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Publicado em /06/2014 POR
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Dissertação de Mestrado em Contabilidade e Finanças; Este trabalho de investigação teve como objectivo analisar a relação existente entre a propriedade familiar e o desempenho das empresas portuguesas. A literatura financeira aponta para uma dicotomia de efeitos, dado existir argumentos que evidenciam uma relação positiva da propriedade familiar com o desempenho da empresa mas também fundamentos da relação negativa. Além da propriedade familiar, neste trabalho, em resultado dos contributos da literatura financeira sobre os factores determinantes do desempenho das empresas, também se procurou analisar a forma como a classe dimensional, geração e o sector de actividade influencia o desempenho e como estes factores influem na relação da propriedade familiar com o desempenho. Desta forma, formalizou-se um conjunto de hipóteses que especificam estas relações. O teste destas hipóteses foi realizado através da estimação de modelos utilizando a metodologia da regressão com dados em painel e usando uma amostra de empresas familiares e não familiares da Região de Lisboa e Vale do Tejo, no período de 2006 a 2011. Os resultados dos modelos econométricos permitiram evidenciar uma relação positiva da propriedade familiar com o desempenho das empresas...

Política de propriedade intelectual no Brasil: intervenções nos campos de saúde e de sementes; Texto para Discussão (TD) 1140: Política de propriedade intelectual no Brasil: intervenções nos campos de saúde e de sementes; Intellectual property policy in Brazil: interventions in the fields of health and seeds

Carvalho, Sergio Medeiros Paulino de
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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Este trabalho trata das políticas de propriedade intelectual executadas no Brasil após a reformulação institucional decorrente da adesão do país ao Acordo sobre Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio (Acordo Trips), comparando-as em termos de sua aplicação, nos setores de saúde e de agricultura. A propriedade intelectual é tratada como instituição que facilita o controle, a valorização e a circulação de ativos baseados em inovações, incluindo a articulação entre agentes econômicos envolvidos com a sua geração e circulação. Apresenta-se como foram articuladas e implementadas as políticas de propriedade intelectual nesses setores, e remete-se ainda à lógica de negociação dos estatutos de proteção à propriedade industrial e aos direitos de melhoristas. Aborda-se os padrões de intervenção pública nos mercados de fármacos e de sementes e o padrão de inovação e das políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). A metodologia deste trabalho consiste na análise de dados relativos à estruturação dos mercados de medicamentos e de utilização de sementes protegidas no Brasil, e na análise dos impactos tanto da nova institucionalidade quanto das políticas de propriedade intelectual desenvolvidas a partir do Ministério da Saúde e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Entre as principais conclusões está o impacto idiossincrático do incentivo propiciado pela propriedade intelectual...

Propriedade da Terra e Política Florestal em Portugal

Coelho,Inocêncio Seita
Fonte: Unidade de Silvicultura e Produtos Florestais Publicador: Unidade de Silvicultura e Produtos Florestais
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2003 PT
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Neste texto evidenciamos a influência do regime e da estrutura da propriedade fundiária na aplicação da política florestal em Portugal. O regime de propriedade fundiária florestal engloba diferentes tipos: propriedade pública, propriedade comum, propriedade privada da indústria florestal e propriedade privada de particulares. O regime de propriedade influi actualmente e influiu no passado no sucesso das medidas de florestação, um dos pilares da política florestal em Portugal desde o século XIX. A estrutura da propriedade florestal privada apresenta realidades muito diferentes; nas regiões do Norte e Centro do país (onde se localizam os baldios) predominam os pequenos proprietários que detêm parcelas com floresta de muito pequena dimensão, nas regiões do Sul predominam os proprietários que possuem parcelas com floresta de média e grande dimensão. A influência desta estrutura diferenciada é clara quando analisamos os números para cada região respeitantes às áreas florestadas e à importância das zonas de caça ordenada. Este texto inclui uma breve abordagem dos conceitos teóricos respeitantes à posse da terra e uma breve história da evolução das florestações em Portugal nos séculos XIX e XX, uma análise da estrutura da propriedade privada de particulares e apresenta de forma empírica alguns aspectos em que se constata a influência da estrutura da posse da terra no sector florestal. Podemos demonstrar...