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O processo antitruste sancionador; Sanctionary antitrust procedure

Gilberto, André Marques
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/03/2009 PT
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A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade/procedimentalidade no dia-a-dia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de parte no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por horizontais. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória...

São Paulo Transporte S.A. – SPTRANS: modernização do processo de fiscalização para melhoria do desempenho do sistema de transporte coletivo urbano da cidade de São Paulo

Laham, Fernanda Gomes Correa; Avila, Cassiano Quevedo Rosas de; RODRIGUES, Juliana de Souza
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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56.26%
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar e propor melhorias para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, no que diz respeito, especificamente, ao processo de aplicação de multas aos operadores (concessionários e permissionários), em razão de faltas cometidas em decorrência da prestação de serviço público de transporte coletivo. Para tanto, inicialmente propõe-se o estudo da prestação do serviço público, assim como da política de mobilidade urbana e da estrutura do sistema de transporte coletivo na cidade de São Paulo. A partir desses conceitos, o trabalho pretende descrever detalhadamente o processo administrativo de multas praticado atualmente pela SPTrans, isto é, desde a autuação do operador em campo até o julgamento do último recurso realizado pela Comissão de Infrações e Multas – COMIM. Posteriormente, propõe-se um plano de melhorias e modernização do processo de fiscalização da SPTrans, visando endereçar os problemas identificados durante a elaboração do trabalho e alcançar os objetivos que foram fixados no Termo de Referência: fortalecer a gestão; melhorar a coordenação das áreas e processos envolvidos; inovar e introduzir cultura de inovação; reduzir papel; retirar mão de obra de atividades mecânicas...

Moderação sancionatória no processo administrativo tributário

Salusse, Eduardo Perez
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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56.36%
As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória...

O processo administrativo no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Fiori, Leandro Abal
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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56.3%
O presente trabalho tem o escopo de analisar o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Trata-se de órgão colegiado dirigido ao julgamento administrativo, em segunda e última instância, dos recursos contra decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários relativas aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios instituído pelo Poder Executivo Federal por intermédio do Decreto n.º 91.152, de 15 de março de 1985. É composto por oito conselheiros: quatro representantes de entidades de classe e quatro representantes do poder público. A competência, a organização e o funcionamento são fixados no Regimento Interno constante do Anexo ao Decreto n.º 1.935. Em seus julgamentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional zela pela fiel observância das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos. As regras de natureza processual do Processo Penal são subsidiariamente aplicáveis ao Regimento Interno, e, inexistindo essas, aplicam-se as normas do Processo Civil, desde que não haja colisão com preceitos administrativos. A partir da edição do Decreto n.º 6.841/09...

O processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre : reflexões sobre o direito de defesa na primeira instância administrativa

Silva, Estevan Ivanio da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre. Especificamente, estudamos a defesa do condutor autuado na primeira instância administrativa. A análise centra-se nos procedimentos que podem resultar na imposição de penalidades ao condutor, ou seja, as fases ou partes concatenadas que compõem o processo administrativo de trânsito, entendido como uma sucessão dinâmica e encadeada de atos administrativos que visam um resultado final. Examinamos alguns processos que foram julgados pela JARI de Porto Alegre no ano de 2010. Neste trabalho, pautamo-nos pela legislação de trânsito e demais leis esparsas que regulam a matéria, além da doutrina pertinente e da jurisprudência. Através do exame desses instrumentos, buscamos contribuir para a melhor compreensão do julgamento dos recursos e da defesa dos condutores. Em face do estudo realizado, concluímos que a JARI não está isenta de falhas ao julgar os recursos interpostos pelos condutores autuados, aspecto que deve ser investigado pela sua relevância no âmbito do direito administrativo.; The present essay aims to study the administrative proceedings concerning road traffic in the city of Porto Alegre. Specifically...

Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 65107 bytes; application/pdf
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46.11%
Apresenta os argumentos para sustentação da tese de que a ação penal nos denominados crimes contra a ordem tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. No sistema jurídico brasileiro, compete privativamente à autoridade administrativa dizer da existência, e dimensionar economicamente a relação tributária. Em outras palavras, compete privativamente à autoridade administrativa lançar o tributo. Assim, a manifestação definitiva da autoridade da Administração Tributária é indispensável para que se possa ter como configurado o crime de supressão ou redução de tributo, ou fraude com esse fim praticada.

A reformatio in pejus e o processo administrativo

Silveira, Ana Teresa Ribeiro da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investiga se é possível que, na ocasião do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo administrado, ocorra a reforma da decisão pela autoridade administrativa para piorar sua situação.

Discricionalidade no processo administrativo disciplinar e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do mandado de seguranca 12.983/DF

Vieira, Rafael Torres
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitario de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.; Analisa os limites do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A questao central da controvérsia reside em definir se há ou não discricionariedade no ato que impõe sanção disciplinar a servidor publico. Aborda o conceito de discricionariedade, sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados e a influência dos princípios constitucionais no controle jurisdicional dos atos administrativos. Examina os conceitos de processo administrativo disciplinar e de sanção disciplinar, o núcleo comum entre o direito sancionador administrativo e o Direito Penal e os princípios que regem o processo administrativo disciplinar, para, ao fim, verificar se há discricionariedade no ato que impõe sanção a servidor público e qual a sua extenção.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira

Grechinski, Maria Izabel Pohl
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta o julgamento dos processos administrativos disciplinares e a carência no ordenamento jurídico brasileiro de uma justiça administrativa disciplinar especializada para atender os procedimentos mais rigorosos e técnicos e diminuir a margem de injustiças e de erro judiciário nos julgamentos.

Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar

Ferraz, Luciano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de temas inerentes ao controle externo dos gastos públicos, como a competência para julgamento dos tribunais de contas, as características das tomadas de contas especiais e o processo administrativo disciplinar.

A revisão do processo administrativo disciplinar

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda temas como a natureza jurídica do instituto da revisão disciplinar, seus pressupostos, processo e julgamento, o prazo para o pedido da referida revisão, além de analisar a situação desse instituto perante o Poder Judiciário.

Ata da Sessão do Conselho de Administração de 01.12.2009

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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46.11%
Ato não publicado. Disponibilizado na BDJur em 24/10/2012.; Julgamento dos processos administrativos STJ 2784/2009; STJ 9386/2008; STJ 1790/1997; STJ 2273/2000; STJ 1657/1998; STJ 10897/2009; STJ 11044/2009.

Ata da Sessão do Conselho de Administração de 18.04.2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Legislação
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46.11%
Ato não publicado. Disponibilizado na BJUr em 24/10/2012.; Julgamento dos processos administrativos STJ 6582/2009; STJ 11477/2010; STJ 7230/2003; STJ 1318/2007; STJ 10942/2009.

Ata da Sessão do Conselho de Administração de 10.11.2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
PT_BR
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46.11%
Ato não publicado. Disponibilizado na BJUr em 24/10/2012.; Julgamento dos processos administrativos STJ 6703/2011; STJ 8990/2011; STJ 4926/2010; STJ 10710/2010; STJ 10674/2010; STJ 10587/2011; STJ 4928/2011; STJ 5415/2011; STJ 1734/2011; STJ 2139/2011; STJ 8637/2004; STJ 10158/2011; STJ 8212/2010; STJ 1654/2009; STJ 4877/2011; STJ 7010/2011.

Ata da Sessão do Conselho de Administração de 16.11.2010

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
PT_BR
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56.24%
Ato não publicado. Disponibilizado na BDJur em 26/10/2012.; Julgamento do processo administrativo STJ 6330/2010.

Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça

Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Processo administrativo aduaneiro

Oliveira, Isabel Ferreira de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo Administrativo Aduaneiro. Primeiramente, são pontuados os conceitos e princípios aplicáveis à Administração e ao Regime Jurídico Administrativo; a evolução, características e limites do poder de policia; os requisitos, modalidades, fases, princípios do Processo ou Procedimento Administrativo com doravante menção à Lei nº 9784; e, por fim, o Processo Administrativo Aduaneiro. Do exercício do poder de policia pela Administração Pública, consubstanciado essencialmente no atributo da auto-executoriedade, procede-se à analise do Processo Administrativo Aduaneiro como meio ao efetivo controle aduaneiro pela autoridade competente. Para tanto, a partir do considerado Direito Aduaneiro, são levantadas as tipificações das infrações, as sanções, os intervenientes em operações de comercio exterior autorizados a atuar neste ramo e o novo rito a ser observado para julgamento de proposta para aplicação de penalidades aos intervenientes infratores, estabelecido pela Lei nº 10.833/2003. O foco do trabalho se mostra ao final com a análise do recente diploma legal que traz um novo e especial Procedimento a ser aplicado ao Processo Administrativo Aduaneiro...

Dois pontos controversos do processo administrativo fiscal federal: I - possibilidade de os conselhos de contribuintes deixarem de aplicar lei ou ato normativo por considerá-los inconstitucionais; II - possibilidade de revisão das decisões dos conselhos de contribuintes pelo poder judiciário

Zinato, Benício Ferraz
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Neste trabalho acadêmico é objeto de pesquisa o Processo Administrativo Fiscal – PAF, no âmbito federal que mostrará para os leitores uma visão simplificada e clara do funcionameto dos órgãos judicantes da Administração Pública Federal. Além disso, demonstra a importância do PAF para o julgamento das lides tributárias, assegurando aos contribuintes, por exemplo, a possibilidade de discutirem com o Fisco (e não somente no Judiciário) supostas ilegalidades e arbitrariedades no lançamento de determinados tributos, ocasionando com isto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final que será proferido pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda por meio da instância especial denominada Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esta monografia é composta por quatro capítulos, sendo que, o “capítulo 1” abrange um estudo do Processo Administrativo Fiscal de uma forma geral, desde o seu surgimento, passando pela legislação regulamentadora, princípios, características, até a diferenciação que há entre procedimento e processo administrativo fiscal.; Direito

O processo administrativo disciplinar à luz da lei 8.112/90

Santos, Ericksen João dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A presente monografia aborda os principais pontos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar com base na Lei 8.112/1990. Este trabalho se propôs a estudar e comentar os objetivos e finalidades da instauração do processo disciplinar, bem como, as suas fases, o cabimento e as esferas de responsabilidade. A metodologia utilizada para seleção desse tema fundamenta-se a partir de várias discussões que são realizadas sobre o tema, principalmente quanto a razoabilidade e proporcionalidade quanto à aplicação das sanções. Assim, cumpre destacar, com espeque na lei como se dá a sua elaboração, investigação e julgamento.; This monograph discusses the key points regarding the Administrative Disciplinary Process based on Law 8.112/1990. This study set out to study and comment on the goals and purposes of the disciplinary process, as well as its phases, the appropriateness and spheres of responsibility. The methodology for selecting this theme is based from various discussions that are held on the subject, especially regarding the reasonableness and proportionality as to the application of sanctions. Thus, it should be emphasized, with stanchion in law how is your preparation, investigation and trial.; Direito

O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público

Stachowski, Rodrigo Wasseleski
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A presente pesquisa tem como tema “O Processo Administrativo de Trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pela Administração Pública, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público”. O objetivo do estudo é analisar a legalidade dos processos administrativos de trânsito quando o órgão competente extrapola o prazo legal para julgamento sem comprovado motivo de força maior, de modo a encontrar respostas ao seguinte problema de pesquisa: em vista da supremacia do interesse público sobre o privado e a proteção dos interesses dos particulares, há o reconhecimento de consequências jurídicas para os órgãos públicos no caso de descumprimento dos prazos legais para o andamento do processo administrativo? Fundamentando-se em uma pesquisa bibliográfica baseada na legislação, em obras de autores consagrados e entendimento jurisprudencial, abordam-se os princípios constitucionais relacionados ao Direito Administrativo, discute-se o Processo Administrativo de Trânsito, finalizando-se com um estudo sobre as possíveis consequências para a Administração Pública quando desrespeitar o prazo para cada ato processual...