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A necessária influência do processo penal internacional no processo penal brasileiro; The necessary influence of international criminal proceedings on Brazilian criminal procedure

Gemaque, Silvio César Arouck
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2010 PT
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26.38%
Procurou-se demonstrar que o processo penal internacional praticado pelos Tribunais Penais Internacionais, bem como as normas penais internacionais oriundas de pactos internacionais exercem influências nos países em geral. Tais influências encontram limites políticos e jurídicos, podendo ser úteis na solução de lacunas existentes no direito interno, conforme admite o art. 3º do Código de Processo Penal, sendo mais um instrumento com essa finalidade. Referidas influências podem ainda ser classificadas em: influências já ocorridas e em perspectivas, pois há situações em que tais influências já estão verificadas e outras, em que seria premente que ocorressem. Assim é que, a inversão do ônus da prova na lavagem de dinheiro, a Lei Maria da Penha, O tratamento da revelia no processo penal e a prisão civil do depositário infiel são exemplos da primeira hipótese. Quanto às influências em perspectiva, propugna-se pela influência quanto aos seguintes assuntos relevantes para o processo penal brasileiro: o conceito de crime organizado, a investigação pelo Ministério Público, o papel da defesa durante a investigação, o papel do juiz e a imparcialidade, a publicidade e a mídia no processo penal, as prisões cautelares...

A prisão temporária e a presunção de inocência

Hartz, Maristela Ortega
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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27.5%
O presente trabalho apresenta a análise do princípio constitucional da presunção de inocência e o exame das prisões cautelares, demonstrando a impossibilidade teórica de coexistência entre tal princípio e as prisões que inexigem o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O trabalho trata, em um primeiro momento, do princípio da presunção de inocência, narrando sua história, evolução e cuidando especialmente de suas dimensões no direito pátrio. Após, discorre sobre as prisões cautelares no sistema processual penal brasileiro, abordando, nesse ponto, com mais detalhamento, a prisão temporária. A realização da presente monografia exigiu pesquisa na melhor doutrina de direito penal e processual penal, bem como consulta a jurisprudência pátria sobre os temas aqui abordados. Disso, resultou a conclusão de que o princípio da presunção de inocência, se reconhecido em seu conceito mais amplo, implica a impossibilidade de aplicação das prisões cautelares, inclusive, pois, da prisão temporária, cuja lei, aliás, já sofreu duas contestações acerca de sua constitucionalidade por ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal, as quais foram apreciadas no trabalho. Diante de tal impossibilidade...

A responsabilidade civil do estado em face de condutas judiciais danosas : uma análise doutrinária e jurisprudencial

Bulawski, Cláudio Maldaner
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Em um Estado Democrático de Direito, a conduta de todos os cidadãos deve ficar delimitada pelos ditames legais. Caso adotem alguma conduta contra os parâmetros normativos, devem por isso ser responsabilizados. Não deve ser diferente se o ato partir de algum dos agentes estatais. Aliás, com mais razão ainda o Estado tem de ser responsabilizado, pois como é de competência deste a edição das leis, não poderia jamais querer, em face disso, tornar-se imune ao seu conteúdo. É nesse ínterim que entra a responsabilização do Estado por atos dos magistrados. De uma hipótese de irresponsabilidade estatal, os Estados nacionais passaram a responsabilizar-se por tais condutas, seja de forma subjetiva ou objetiva. A Constituição da República brasileira de 1988 traz algumas espécies desta responsabilidade no artigo 5°, inciso LXXV. Todavia, a pergunta que deve ser feita é: são somente essas as hipóteses pelas quais o Estado se responsabiliza nas situações de atividades judiciais danosas? A resposta é negativa. Tanto a legislação infraconstitucional, que especifica algumas circunstâncias de caráter indenizatório, como a própria Constituição, que traz a cláusula geral de indenizabilidade prevista no parágrafo 6° do artigo 37...

Controle penal atuarial e prisão cautelar

Teixeira, Daniela Felix
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 1 v.| il., gafs., tabs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009.; A presente Dissertação de Mestrado em Direito do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tem como tema principal as Políticas Criminais para segurança pública e intitula-se CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR: o modelo de segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008). Pretende-se com o trabalho a pesquisa qualitativa dos dados constantes nos Registros Carcerários do Presídio Público Masculino de Florianópolis/SC, entre os anos de 2004 a 2008, objetivando traçar o perfil sociológico dos presos daquele espaço-tempo, mapear as condutas típicas cometidas e o tempo médio de encarceramento em regime cautelar, compreendido pelas prisões em flagrante delito, temporária e preventiva. Para tanto, necessário se faz a escolha pelo método de abordagem dedutivo, por via do procedimento monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação estrutura-se em três capítulos delimitados pelos temas centrais do debate: o modelo atuarial de controle penal, a segurança pública e as prisões cautelares. O Capítulo 1 aborda o que se denomina por modelo atuarial de controle penal...

A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva

Gonçalves, Luiza
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 85 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a existência de uma conceituação legal da expressão, trata-se de alicerce amplamente utilizado no atual contexto jurídico. A fim de se alcançar o escopo argumentativo almejado, buscou-se, em um primeiro momento, discorrer acerca do instituto das prisões cautelares e suas modalidades legais: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Abordaram-se os princípios norteadores da segregação cautelar, além dos mecanismos alternativos à privação de liberdade. Posteriormente, chegou-se ao foco deste estudo, que é a análise sobre a conceituação do termo “ordem pública”. Ainda, examinou-se a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, além das demais hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores, procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fundamentar o decreto de prisão preventiva.

Princípio da presunção de inocência e prisões cautelares

Oliveira, Silmara Guimarães de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
PT_BR
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Discorre sobre o princípio da presunção de inocência, confrontando-o com as prisões processuais ou provisórias, estabelecendo uma correlação entre o princípio constitucional e o direito de punir estatal de forma a fixar limites considerados aceitáveis de convivência harmônica entre preceitos constitucionais aparentemente díspares.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal : possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena

Alexandre, Marcia Tonaco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais.; Discorre sobre o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão das prisões processuais ou cautelares, cujo escopo é garantir a aplicação do direito de punir do Estado. Elas não se confundem com a prisão decorrente de condenação penal, proveniente de uma sentença penal transitada em julgado. As prisões cautelares ou processuais estão previstas legalmente. Seus limites aparecem na lei e na Constituição. Outros limites vêm sendo admitidos pela doutrina e jurisprudência. A decisão do juiz tem suporte no seu poder geral de cautela e nos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas : de acordo com a lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011

Marcão, Renato
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091576 343.852(81) M313p (2011) / STJ00093653 2.ed. (2012)

A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares

Mion, Ronaldo de Paula
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O presente trabalho tem o objetivo de analisar uma questão bastante controvertida do direito processual penal brasileiro, qual seja, as prisões cautelares. As prisões cautelares serão analisadas com base nos dispositivos elencados no ordenamento jurídico pátrio, no Código de Processo Penal, e em especial na Constituição da República de 1988. Será demonstrada a maneira com a qual os tribunais têm aplicado de maneira excessiva, e algumas vezes desnecessárias, as prisões de natureza cautelar, cominando na chamada banalização das prisões cautelares. Tendo com base das funções constitucionais destinadas pela Constituição da República, mostrar-se-á como devem agir os membros da instituição Ministério Público, neste contexto de banalização das prisões cautelares, para efetivar a Constituição da República, e, assim, respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Punitivismo e medidas cautelares pessoais: uma análise criminológica e processual da expansão do controle penal

Cazabonnet, Brunna Laporte
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente dissertação, realizada mediante pesquisa teórica e empírica, tem por escopo a análise de discursos criminológicos contidos em acórdãos judiciais provenientes das Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de habeas corpus que aplicaram medidas cautelares pessoais, após a entrada em vigor da Lei nº 12. 403/2011. Para tanto, inicia-se com um apanhado teórico sobre a exclusão social e a utilização do crime como mecanismo central para a gestão de populações problema, sendo abordada especificamente a utilização do direito penal e processual penal para manutenção da ordem social e o recurso à criminalização da pobreza. Elabora-se uma retrospectiva sobre o tema à época de transição do Estado de bem estar social ao Estado Penal nos Estados Unidos e os reflexos desse processo nas práticas adotadas no Brasil, que na mesma época promulgava sua Carta Política após o regime ditatorial, buscando a redemocratização das suas instituições políticas e jurídicas. Posteriormente, examina-se como eram as disposições referentes à prisão preventiva e à liberdade no Código de Processo Penal e suas principais alterações normativas com o advento da Lei nº 12. 403/2011.Ainda...

Perspectiva crítica das cautelares “alternativas” ao cárcere após o advento da lei nº 12.403/2011

Conceição, Mateus Marques
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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47.1%
O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aborda uma pesquisa crítica sobre as medidas cautelares alternativas ao encarceramento, após o advento da Lei n° 12. 403, de 04 de maio de 2011. Para tanto, parte-se da (inegável) crise que atravessa todas as questões envolvendo as prisões cautelares e seus efeitos, principalmente no que se refere à forma como vem ocorrendo tais julgamentos - se há utilização prática da nova lei pelos julgadores, e se os mesmos, após a nova lei, mudaram sua forma de julgar - partindo-se, para tanto, de uma premissa anterior, quando as decisões pautavam apenas sobre a bipolaridade cautelar (prisão/liberdade), passando a utilizar e inserir em seus julgamentos as novas medidas cautelares alternativas. É importante destacar a atualidade do tema, pois como a nova Lei passou a viger em 2011, ainda necessita de amadurecimento coletivo por parte dos julgadores para sua melhor aplicação. Nesse sentido, é fundamental analisar, primeiramente, a principiologia e os fundamentos da prisão preventiva; e, em um segundo momento...

Terrorismo e prisão cautelar: eficiência e garantismo; Terrorism and provisional detention: efficiency and guaranteeism

Maluf, Elisa Leonesi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/04/2015 PT
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26.91%
Nas últimas décadas, a questão do terrorismo encontra-se em crescente debate, especialmente no âmbito jurídico. O tema apresenta aspectos tortuosos, a começar pela dificuldade em conceituar e tipificar o fenômeno. Partindo da premissa de que o terrorismo é um crime grave, com amplitude internacional, pretende-se nesse estudo abordá-lo sob um enfoque processual. A tarefa não seria possível sem antes buscar conceitos para o terrorismo, classificá-lo como um crime internacional e identificar a posição do terrorista, como criminoso, tanto em contexto de conflito armado quanto em situações de paz. A esse aspecto, enfatiza-se a necessidade de aplicação das normas protetivas de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, afastando a denominação de combatente inimigo e, com isso, o limbo jurídico a que estaria reservado o terrorista. Essas questões preliminares contextualizam o debate central de nosso trabalho: a prisão cautelar de terroristas, à luz da eficiência e garantismo. Para a abordagem do tema, especial atenção é dada às mudanças ocorridas nas legislações e jurisprudências dos Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, Estados fortemente afetados por atos terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A apresentação é feita com base nos julgamentos de casos paradigmáticos...

Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição

Cerdeira, Gabriel de Souza
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
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36.94%
Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida norma, e de outra empírica, tendo-se como base uma pesquisa sobre prisões em flagrantes ocorridas no município de São Paulo. O referencial para a análise da adequação será os princípios constitucionais regentes das medidas cautelares pessoais, notadamente o da presunção de inocência e da proporcionalidade.; We intend to analyze the adequacy of the system of personal protective measures, introduced by Law 12.403/11 to the Constitution by means of an abstract approach, leaning purely on the text introduced by that standard, and other empirical, taking as base research on prisons in flagrant occurred the city of São Paulo. The reference for the review of the adequacy will be the governing constitutional principles of personal protective measures, notably the presumption of innocence and proportionality.

As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado

Ribeiro, Vilssandra Allinne Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício de sua função jurisdicional quando da aplicação das prisões cautelares. Verificar em quais hipóteses entende-se que, sobrevindo decreto definitivo absolutório, a prisão anterior à sentença insuscetível de recurso é passível de responsabilização. Fez-se uma análise do regime das prisões provisórias, dando ênfase às alterações legislativas promovidas pela Lei 12.403/2011 que alterou a sistemática aplicável às medidas cautelares pessoais e que pretendeu dar ao processo penal conformação constitucional. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória é medida excepcional. Fora a prisão temporária regulada por lei extravagante (Lei 7.960/1989), só existe a prisão preventiva como espécie de prisão efetivamente cautelar. Há necessidade de conter a decretação abusiva das prisões no Brasil. Devem servir para a tutela do processo, qualidade instrumental que se configura como condição à adequação ao princípio da inocência e, por conseguinte, à sua substancial constitucionalidade. A prática judiciária brasileira deve reconhecer o direito à indenização decorrente da prisão preventiva ilegal e a legal de quem posteriormente verificou-se ser inocente...

Breve abordagem da prisão preventiva sob a égide da Lei n. 12.403/2011

Santos, Fabiana dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A prisão processual de natureza cautelar era a forma clássica de assegurar a persecução penal, sendo a prisão preventiva a principal medida pessoal adotada com intuito de tutelar o processo na sua instrumentalidade. Porém, com o advento da Lei n.12.403/2011, este cenário foi radicalmente modificado, principalmente os dispositivos do Código de Processo Penal referentes à temática das prisões processuais e das medidas acautelatórias. A nova legislação inseriu princípios inovadores, em especial no que tange a individualização das medidas cautelares numa verdadeira graduação, proporcional à gravidade do crime, inserindo novas medidas cautelares restritivas de direitos. Essencialmente, impõem-se a prisão cautelar como ultima ratio, em respeito aos tratados e convenções sobre direitos humanos nos quais o Brasil é signatário. Neste sentido, o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, visa a traçar uma breve análise acerca das alterações e suas implicações práticas advindas da Lei n. 12.403/2011, a partir de uma reflexão comparativa entre a norma anterior e a nova legislação, na perspectiva do princípio da presunção de inocência afirmado pela Constituição Federal de 1988.; Direito

Execução provisória da sentença penal Condenatória e as novas perspectivas nos tribunais

Silva Filho, Carlos Barboza da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho aborda sobre as possibilidades da execução provisória da sentença penal condenatória, quando ainda pendentes de recursos especiais ou extraordinários, face ao princípio de estado de inocência, assegurado pela Constituição Federal, ao declarar em seu artigo 5º, LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Nesse sentido, são feitas várias considerações acerca dos princípios constitucionais no processo penal, principalmente do princípio de estado de inocência, em razão de uma Constituição de índole garantista; descreve uma abordagem crítica e conceitual sobre os procedimentos das prisões cautelares, seus requisitos e qual o entendimento hodierno dos Tribunais Superiores acerca de sua aplicabilidade; também são feitas breves considerações sobre a liberdade provisória, com ou sem fiança, e qual o posicionamento do STF quanto à possibilidade de concessão deste benefício para aqueles que respondem por crimes hediondos e por crimes de tráfico ilícito de entorpecente; atenta-se em demonstrar quais os efeitos dos recursos especiais e extraordinários, quanto ao seu recebimento perante o STJ e STF respectivamente, se apenas devolutivo ou se comporta também o efeito suspensivo; o presente trabalho procura demonstrar as possibilidades ou não de o acusado aguardar em liberdade...

Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

Almeida, Sara Vasconcelos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente pesquisa trata da Aplicabilidade das Medidas Cautelares Diversas da Prisão Preventiva. Trata-se da nova lei 12.403/201, que trouxe relevantes alterações no que tange as prisões a liberdade provisória e inserindo no ordenamento jurídico nove medidas cautelares, que são aplicadas para substituir a prisão preventiva elas podem ser aplicadas isoladas e cumulativamente sempre observando o caso concreto. As medidas cautelares diversas da prisão tem a finalidade de promover instrumentos hábeis para se evitar o aprisionamento, sem que haja prejuízo à efetivação da prestação jurisdicional, da investigação policial e da segurança e tranquilidade dos envolvidos em um episódio criminal. Com o rol de cautelares a prisão preventiva torna-se uma medida extrema.; This research deals with the Applicability of Various Preventive Measures Preventive Prison. This is the new law 12.403/201, which brought significant changes in relation to prisons and parole inserting nine measures in the legal measures that are applied to replace the detention they can be applied cumulatively isolated and always watching the case concrete. Precautionary measures several prison aims to promote skilled instruments to avoid imprisonment, without prejudice to the effectiveness of judicial assistance...

Prisões cautelares: uma análise acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva

Oliveira, Arandu Costa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
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O artigo tem por objeto a análise das prisões cautelares. São objetivos identificar os requisitos e o cabimento das referenciadas prisões, bem como analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as prisões. Adotou-se a revisão bibliográfica, além da pesquisa jurisprudencial, relacionando os casos de prisões preventivas que foram analisados pelo STF e STJ.; Direito

As principais mudanças das prisões e medidas cautelares na lei 12.403/11 e seus reflexos no direito penal

Silva, Jacqueline Ramos da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem como intuito analisar as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011. É uma nova lei processual que causou uma mini-reforma que trouxe mudanças significativas no Código de Processo Penal Brasileiro no que diz respeito as medidas cautelares e prisões cautelares alternativas a prisão, inserindo novas medidas cautelares até então inexistentes. O intuito dessa pesquisa é mostrar as principais alterações trazidas pela nova lei, assim como identificar as principais discussões acerca do tema que foram criadas e que foram resolvidas com a entrada em vigor da lei. Será feito um estudo sobre as prisões, os princípios, as medidas cautelares e sobre o instituto da fiança que houve modificações significativas com a entrada em vigor da novatio legis. E finalmente o trabalho terá uma breve análise dos pontos positivos e negativos da Lei por se tratar de um tema muito delicado que gerará muitas discussões ao longo de sua aplicação.; The following study is meant to analyze the main changes introduced by the Law nº 12.403/2011. Is a new procedural law that caused a mini-reforma that has brought significant changes in the Brazilian Penal Procedure Code concerning precautionary measures precautionary alternatives to prisons and prison...

O clamor público na prisão preventiva: estudo de caso concreto

Lagares, Bruno Miranda
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O presente trabalho traz o estudo das prisões cautelares em geral, com ênfase, principalmente, na prisão preventiva. Depois de ser apresentado o embasamento teórico para a compreensão do assunto, buscou-se observar o modo como foram utilizados os critérios para efetivação desta modalidade de prisão em um caso concreto. Foi feita o estudo do caso Isabella Nardoni como instrumento concreto para análise da teoria da influência maciça do clamor público nas decisões dos magistrados. Pode-se observar o uso de fundamentos como a defesa da credibilidade da Justiça e até o clamor público, mas principalmente a manutenção da ordem pública como formas de justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva. O caso analisado apresentou como diferencial, que teve grande influência no seu tratamento, uma ampla divulgação pela mídia e uma grande repercussão entre a população. Diversas foram as manifestações jurisdicionais encontradas no caso analisado que indicam pouca objetividade nos fundamentos apresentados.