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A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Bassan, Louíse Freiberger
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que esta não possui finalidade instrumental, imanente às medidas cautelares. Nesse escopo, são apresentadas as diversas posições doutrinárias a respeito do tema, constatando-se que impera a divergência de opiniões no que tange à possibilidade dessa compatibilização: há posições extremadas, nas quais se defende a inconstitucionalidade de tal modalidade de prisão dado seu típico caráter extraprocessual - o que faz com que a custódia preventiva consubstancie-se em uma pena antecipada -, bem como há quem defenda a possibilidade de um interpretação da cláusula de ordem pública conforme à Constituição Federal, sustentando a necessidade de, além da instrumentalidade, acautelar o meio social. Além do exame doutrinário, pesquisa-se neste trabalho a abordagem dada à questão no âmbito dos tribunais pátrios. Assim sendo...

Inconstitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Pinto, Felipe Rodrigues Lemos
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 60 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O processo penal pode ser visto como um caminho que deve ser percorrido para que o Direito Penal seja aplicado, quer dizer, possui um caráter instrumental em relação a este. Constitui uma limitação ao poder de punir do Estado. Serve também para dar efetividade às garantias constitucionais. Qualquer medida adotada no trâmite do processo que não tenha relação com suas finalidades é de constitucionalidade questionável. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, foram instituídas medidas cautelares diversas da prisão. Para que sejam decretadas, essas medidas devem cumprir determinados requisitos. Para que a prisão preventiva, espécie do gênero medidas cautelares, seja decretada, além de cumprir os requisitos, deve estar de acordo também com certos pressupostos e fundamentos previstos no Código de Processo Penal. Os requisitos podem ser entendidos como o fumus commissi delicti e periculum libertatis, apesar de parte da doutrina chamá-los de fumus boni iuris e periculum in mora. Os pressupostos se encontram no artigo 313 do Código de Processo Penal, enquanto os fundamentos são aqueles elencados no artigo 312. Estes são: garantia da ordem pública...

A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva

Gonçalves, Luiza
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 85 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a existência de uma conceituação legal da expressão, trata-se de alicerce amplamente utilizado no atual contexto jurídico. A fim de se alcançar o escopo argumentativo almejado, buscou-se, em um primeiro momento, discorrer acerca do instituto das prisões cautelares e suas modalidades legais: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Abordaram-se os princípios norteadores da segregação cautelar, além dos mecanismos alternativos à privação de liberdade. Posteriormente, chegou-se ao foco deste estudo, que é a análise sobre a conceituação do termo “ordem pública”. Ainda, examinou-se a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, além das demais hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores, procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fundamentar o decreto de prisão preventiva.

Algumas anotações acerca da prisão preventiva

Gonçalves, Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 42177 bytes; application/pdf
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Expõe que a prisão preventiva, ao lado da prisão em flagrante, da prisão decorrente de pronúncia e da prisão temporária, é exemplo clássico de medida coercitiva cautelar, marcada pela provisoriedade e pelo seu caráter facultativo, visando assegurar, situações relacionadas com o direito material ou com as conveniências procedimentais do processo. Afirma que a prisão preventiva a prisão preventiva situa-se como medida excepcional cabendo ao juiz indicar, de modo claro, fatos concretos que demonstrem a imperiosidade da custódia preventiva, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal, ou a aplicação da lei penal. Conclui que a prisão preventiva é instrumento legal para satisfação das exigências da vida em sociedade, mas deve ser usado com cautela e em face da garantia maior do cidadão.

Prisão preventiva e sua aplicabilidade

Monteiro, Edson Luiz Gonçalves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Especialização em Direito.; Discorre sobre a aplicação de prisão preventiva no encarceramento do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal definitiva. Demonstra que o princípio da presunção de inocência - consagrado pela Constituição Federal de 1988 - não é ofendido quando se decreta uma prisão preventiva, posto que em determinadas circunstâncias o interesse público a justifica e o Estado não pode prescindir de mecanismos que possibilitem uma maior efetividade na aplicação do Direito Processual Penal. Aborda a banalização dessa prática com o crescimento das demandas judiciais e alerta para a necessidade de se estabelecer parâmetros objetivos que minimizem a discricionariedade do aplicador do direito. Verifica a constitucionalidade da prisão preventiva, enfocando os aspectos mais importantes relacionados à matéria. Analisa os dispositivos legais do Código de Processo Penal (arts. 311 a 316) os quais estabelecem os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, elenca os casos em que poderá ser a medida decretada sem perder de vista sua natureza cautelar.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A prisão preventiva à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Costa Junior, José Armando da; Costa, Adriano Campos; Borges, Mônica Rocha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traz as considerações expostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a prisão preventiva. Trata em específico da natureza cautelar da prisão preventiva. Comenta ainda a desconsideração dos bons antecedentes e da primariedade do réu na determinação da prisão preventiva e discorre acerca da necessidade de fundamentação para seu decreto.

Aspectos polêmicos da garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva : análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Coelho, Alexs Gonçalves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito.; Aborda tema processual penal bastante controvertido, qual seja, a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva. Realiza uma análise aprofundada acerca do que a doutrina e os Tribunais têm entendido ser a expressão “ordem pública”, chegando-se à conclusão de que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, não se reveste do caráter da instrumentalidade, inerente a toda prisão cautelar, mas, por outro lado, é indispensável para a segurança pública, como medida de defesa social.

A "garantia da ordem pública" como fundamento da prisão preventiva: (in)constitucionalidade à luz do garantismo penal

Lima, Camile Eltz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre o instituto das prisões preventivas no processo penal brasileiro, tendo por objeto de estudo o fundamento da garantia da ordem pública para decretação da medida. Afirma que a prisão cautelar é a forma mais radical de intervenção estatal na esfera da liberdade individual, segregando o indivíduo antes mesmo de existir uma sentença penal condenatória. Comenta que no processo penal garantista o juiz deve atuar como guardião dos direitos do sujeito passivo no processo e através da motivação das decisões penais estará realizando o controle da atividade jurisdicional. Declara que a prisão preventiva representa uma afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Ressalta o objetivo da própria Constituição que autoriza a prisão de um indivíduo, mesmo sem o trânsito em julgado de condenação, nos casos em que a liberdade do acusado possa colocar em risco o normal desenvolvimento do processo e a aplicação da sanção penal. Discorre sobre a inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. Aborda a crítica do garantismo penal às prisões preventivas...

Prisão preventiva: um mal necessário

Cabral, Karina Melissa
Fonte: Consulex Publicador: Consulex
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata do instituto da prisão preventiva que é uma subespécie de prisão cautelar que pode ser definida como prisão determinada antes do julgamento. A prisão preventiva tem por finalidade impedir que ocorram novos crimes por parte do indiciado ou acusado, garantindo assim, a ordem pública, evitando a violação ou grave ameaça da economia, ou seja, garantindo a ordem econômica, mantendo estável e regular a produção de provas, com a conveniência da instrução criminal e, finalmente, efetivando a aplicação da lei penal.

Considerações sobre a prisão preventiva

Tourinho Filho, Fernando da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre a prisão preventiva. Comenta que a pena somente pode ser imposta quando o acusado for declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado. Conclui que toda e qualquer antecipação da pena violenta a Lex Mata, a não ser que as circunstâncias tornem tal prisão estritamente necessária. Enfatiza que a prisão preventiva deve ser considerada como medida excepcional, é permitida, única e exclusivamente, para os fins do processo penal. Ressalta que a finalidade desta prisão é tão-somente impedir que o réu em liberdade perturbe a prova, que o Juiz vai recolher para a reconstrução do fato a ser julgado e prevenir quanto ao perigo de fuga, burlando, assim, eventual condenação. Comenta que a presunção de que o indiciado ou réu, em liberdade, oferece sério risco à sociedade e pode escapar de eventual pena é presunção do Magistrado, a qual, não pode superar a presunção de inocência ditada pela Lei Fundamental. Por fim, conclui que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e que se justifica, em face da Constituição, apenas e tão-somente para preservar a instrução criminal ou a exequibilidade da efetivação da pena.

A prisão preventiva para garantia da ordem pública segundo o Supremo Tribunal Federal

Kamizi, Pedro Luís Salvadori
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 92 p.; application/pdf
PORTUGUêS
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Orientador: Clara Maria Roman Borges; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar a prisao preventiva para garantia da ordem publica especialmente a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. A segregacao com esse fundamento nao se refere as finalidades tipicamente instrumentais das medidas cautelares, isto e, a tutela do processo ou seu resultado util, constituindo, na realidade, uma medida de defesa social, seja como forma de prevencao geral ou especial. A expressao ordem publica., por ser extremamente vaga, e passivel de diversas interpretacoes, a depender do subjetivismo do julgador e, por vezes, configura um recurso retorico capaz de esconder o carater de pena antecipada da prisao que supostamente deveria ser cautelar., em ofensa ao principio da presuncao de inocencia consagrado na Carta Magna. Nesse contexto, este manuscrito aborda os principais argumentos tradicionalmente utilizados pela jurisprudencia para preencher o conceito de ordem publica a luz da atual posicao do STF, bem como da doutrina. Constata-se que apesar da amplitude semantica da expressao, a Suprema Corte adota certos parametros para o seu uso. O STF tende a aproximar a prisao preventiva para a garantia da ordem publica a funcao de impedir que o acusado ou investigado considerado perigoso continue a cometer delitos (prevencao especial negativa). Tal juizo de periculosidade deve estar pautado em indicios concretos...

Críticas e alternativas à prisão preventiva

Almeida, Marcius Alexandros Antunes de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A prisão preventiva representa um aspecto do processo penal cuja necessidade nunca chegou a justificar-se de maneira plenamente convincente, uma vez que viola direitos e garantias da pessoa humana de forma prematura e sem um juízo seguro acerca de eventual responsabilidade penal. Não obstante, tem sido utilizada, de forma restrita em alguns países e abusiva ou excessiva em outros, antecipando os efeitos de eventual condenação e transformando o processo penal em um mecanismo que conjuga, de forma simultânea, a averiguação do fato delituoso imputado com a punição do suposto autor do delito no cárcere. Apesar da prisão preventiva trazer maior efetividade ao cumprimento dos fins do processo, também é através dela que se cometem as mais evidentes violações da liberdade pessoal e de outros direitos fundamentais reconhecidos nos mais diversos ordenamentos jurídicos. Em razão disso, alguns países já vem adotando medidas menos gravosas para tutelar o processo penal, como forma de evitar a utilização da prisão em face de cidadãos que sequer tiveram afirmada a responsabilidade penal, que ocorre, nos termos da Constituição Brasileira, somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Sem embargo disso...

O direito constitucional ao prazo razoável e a duração da prisão preventiva

Santos, Vinicius Lang dos
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A prisão preventiva, freqüentemente, é aplicada com a intenção de dar uma rápida e imediata resposta ao crime. No entanto, observa-se, nesse momento, a violação de garantias constitucionalmente estabelecidas, tal como a presunção do estado de inocência. Sob outro aspecto, a concepção e o estudo do tempo, em suas mais diversas manifestações, são fatores determinantes para o estabelecimento da razoabilidade da duração do prazo processual da prisão preventiva. Mais do que a privação do espaço, através da perda da liberdade, o tempo torna-se o verdadeiro significante da pena. “Por quanto tempo?” é a pergunta típica do preso preventivo, que não apresenta ao menos a possibilidade de realizar a contagem regressiva dos dias ou dos meses faltantes para retomar a sua liberdade, causando-lhe graves conseqüências. O não-estabelecimento de um prazo processual à prisão preventiva viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a expressa vedação constitucional à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, além de antecipar o juízo condenatório ao acusado. A Emenda Constitucional n. 45, introduzida em 2004, trouxe uma nova perspectiva à temática, qual seja, o julgamento do réu em um prazo razoável e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O intuito legal foi o de garantir ao indivíduo...

A prisão preventiva como mecanismo de controle e legitimação do campo jurídico

Vasconcellos, Fernanda Bestetti de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente dissertação tem por escopo a análise sociológica de discursos contidos em acórdãos judiciais provenientes das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de pedidos de habeas corpus para réus que cumpriam medida de prisão preventiva, nos anos de 2005 e 2006. Para tanto, inicia-se com um apanhado teórico sobre os mecanismos de controle social, o desenvolvimento do Estado Moderno, em seus momentos de ascensão e crise, bem como das transformações ocorridas nas relações sociais, desde sua implementação até o período atual, marcado pelos processos de globalização. Apresentam-se ainda as principais contribuições de teorias sociológicas e políticas clássicas e contemporâneas para a construção da sociologia do direito, sendo abordadas especificamente a função e a utilização do direito para manutenção da ordem social. São utilizados os conceitos de Niklas Luhmann sobre o funcionamento do sistema jurídico, e o instrumental teórico construído por Pierre Bourdieu para a análise do campo jurídico, com vistas à realização da análise do material empírico coletado, e ainda são trazidas informações históricas, legais e jurisprudenciais sobre a modalidade de prisão preventiva no Brasil.Finalmente...

Análise crítica da prisão preventiva na Lei 12.403/2011: proposta à luz de modelos estrangeiros e da Convenção Americana de Direitos Humanos; A critical analysis of preventive detention in accordance with the law 12.403/2011: proposal in the light of foreign models and the American Convention on Human Rights

Mendonça, Andrey Borges de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2015 PT
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Este trabalho analisa os principais pontos controvertidos introduzidos pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, no tocante à prisão preventiva, à luz dos modelos estrangeiros e do sistema interamericano de Direitos Humanos, sempre pautado pela busca de equilíbrio entre o garantismo e a eficiência. O principal objetivo do trabalho foi buscar subsídios para a interpretação das disposições internas controvertidas, pautando-se nos modelos e standards internacionais, com o intuito de se aprofundar o estudo do tema. Para se chegar ao contexto de edição da referida lei e melhor compreendê-la, analisam-se as influências que deram origem ao atual Código de Processo Penal e a sua fisionomia originária, que possuía, sobretudo no tema da prisão preventiva, contexto marcadamente autoritário. Após, são analisadas as diversas alterações pelas quais o Código sofreu em relação ao tema, sob o influxo de movimentos internacionais existentes no século XX, que culminaram com a edição da Lei 12.403. Em seguida, é analisada a Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente tendo em vista a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar os standards internacionais relativos ao tema da prisão preventiva...

Prisão preventiva : uma breve análise dos sistemas processuais penais brasileiro e postuguês

Basso, Rangel
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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A análise pormenorizada da Lei n. 12.403/11 tem como objetivo a tentativa de esclarecimento sobre a contradição existente entre os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro. Utilizando o método dedutivo, se busca trazer à tona as diretrizes da prisão preventiva, como também seus princípios norteadores. Para além desses argumentos, é possível perceber que essa medida cautelar afeta de modo direto a superlotação dos presídios brasileiros, como também causa diversas situações no vida daquele que é enviado a um sistema carcerário já defasado. Tendo em vista que essa mudança ocorrida em 2011 no Código de Processo Penal brasileiro teve grande influência do Código de Processo Penal português, uma análise sobre as questões desse país torna-se de extrema importância, pois, em alguns pontos silenciou-se o legislador brasileiro, por exemplo, não prevendo na Lei 12.403/11 a questão do tempo de duração da prisão preventiva, a possibilidade de contraditório entre outras. Um questionamento surge com o aprofundamento desse estudo: É possível a decretação da prisão preventiva para crimes dolosos com pena inferior a 4 (quatro) anos? A resposta ainda não parece majoritária, pois há duas correntes distintas para esse assunto...

Prisão preventiva e (in)segurança jurídica: a subjetividade da prisão decretada para a garantia da ordem pública; Prisão preventiva e insegurança jurídica: a subjetividade da prisão decretada para a garantia da ordem pública

Marinho, Luciara Patrícia Campos Veras
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Este trabalho aborda os principais aspectos da prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal brasileiro, consagrando-a como uma medida processual de natureza cautelar, que deveria exercer a precípua função de servir de instrumento para assegurar a efetividade do processo principal. Dos quatro argumentos previstos no artigo 312 do CPP para fundamentar o decreto prisional, a autora analisa, em detalhes, a garantia da ordem pública, cujo conceito não foi estabelecido pela legislação. Por esse motivo, faz um levantamento sobre os entendimentos apresentados pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e conclui que não existe nenhum consenso sobre o que significa a expressão “ordem pública”. A imprecisão do termo “ordem pública” associado à necessidade de interpretação da norma pelo Poder Judiciário e à ausência de parâmetros doutrinários e jurisprudenciais resulta na violação ao princípio constitucional implícito da segurança jurídica, segundo o qual o cidadão tem o direito de conhecer o ordenamento jurídico a que está subordinado, a interpretação dada às leis pelo Poder Judiciário e as consequências jurídicas de suas relações. O estado de insegurança que existe no contexto da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública impossibilita o controle das decisões judiciais e a defesa dos acusados...

Prisão preventiva nos crimes cometidos com

Dantas, Liliane Barbosa Ribeiro
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O advento da Lei 12.403, de 04 de Maio de 2011,trouxe significativas mudanças para o Direito Processual Penal Brasileiro, principalmente com relação à prisão processual e medidas cautelares. Por isso, faz-se necessário um estudo amplo a respeito da prisão preventiva, analisando os novos aspectos procedimentais, doutrinários e jurisprudenciais, que interferem, inclusive, na Lei Maria da Penha, nos Crimes de Violência Doméstica contra a mulher. Uma das medidas protetivas de urgência utilizadas é a prisão processual, da espécie preventiva. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar as alterações legais relacionadas à cautelar, as mudanças que ocorreram na jurisprudência e na doutrina, analisando casos reais, uma vez que tal tema é atual e indispensável à efetiva aplicação do direito processual penal.

Cabimento da decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares

Sousa, Thiago Resende de Abreu
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Esta monografia apresenta um estudo dos requisitos para a decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e o posicionamento acerca da necessidade de atendimento das condições previstas no art. 313 do Código Penal brasileiro. O objetivo geral da pesquisa foi problematizar o cabimento ou não da decretação de prisão preventiva por magistrado no caso de descumprimento de medida cautelar, a partir de uma pesquisa dogmática instrumental com análise jurisprudencial, tendo sido o trabalho dividido em duas partes. A primeira parte foi composta de um estudo doutrinário das características e requisitos das medidas cautelares e da prisão preventiva. A segunda parte sendo composta da análise jurisprudencial do Habeas Corpus 2012.007523-1/000-00 TJMS e dos seus fundamentos quanto à decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

The preventive custody and the principle of proportionality: proposition of legislative amendments; A prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade: proposta de mudanças legislativas

Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
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This paper examines the need for a relationship of proportionality between preventive custody, as a kind of preventative measure imprisonment, and the penalty which will probably be implemented at the end of the process, in case of conviction. The proportionality with the penalty to be applied in future is a requirement, even implicit, to any preventive custody. In addition, if, in the course of the proceeding, the judge thinks that the probable penalty to be applied will not be the punishment by confinement, he shall revoke the preventive custody. Given this, it is proposed an amendment to the Criminal Procedure Code, to make it clear that the proportionality is a requirement for preventive custody. And, on the other hand, the disproportion with the probable penalty to be applied authorizes the repeal of that preventive measure.; O presente texto analisa a necessidade de que haja uma relação de proporcionalidade entre a prisão preventiva, como modalidade de prisão cautelar, e a pena que provavelmente será aplicada ao final do processo, em caso de condenação. A proporcionalidade com a pena a ser futuramente aplicada é um requisito, ainda que implícito, para a decretação de qualquer prisão cautelar. De outro lado, sempre que no curso do processo...